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3 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0071

Petição Inicial - Ação Indenização

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/04/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeADVOGADO: Nome RECLAMADO: ESTADO DE SÃO PAULO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ozp aëf Dst SP Til 78 Proc 0000000-00.0000.0.00.0000-

LM, L #18 21 f

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2* REGIl¡§íO

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IIÉIISÓ

PRocEsso TRT/~sP Nº oooosso-77.2014.s.o2.oo71 RECLAMANTE: NomeE OUTRO-=*S '-^` .zw "

Q RECLAMADOS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

_

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

pelo Procurador do Estado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe, Vem respeitosamente perante V. Exa., apresentar CONTRA

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, que se encontram anexas,

as quais requer se digne receber e mandar processar , na forma da lei.

São os termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 29 de janeiro de 2016.

/"\

I'

RENATA VIA A NERI

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Endereço

2014.01.254299

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PRocuRADoRIA GERAL no Esmoo

i

`-;¡;.¬›""¿>ä$' i

Procuradoria Judicial

coNTRA-MINUTA DE AGRAVO DE 1Ns'rRUMEN'ro

1 l

RECLAMANTE: NomeE OUTROS ”"'RECLAMADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1

|

COLENDO TRIBUNAL,

Nome

¡

. `

O r. despacho que denegou seguimento ao

recurso de revista interposto pela parte adversa não merece _, ser reformado por seus próprios e bem lançados fundamentos.

De fato, a tese do Recurso de Revista na qual se apóia a irresignação do suplicante não merece prosperar, uma vez

que destituída de fundamento.

Insurge-se o recorrente contra decisão que deve ser mantida, eis que consentänea ao sistema jurídico brasileiro.

Com não demonstrou esse a

efeito,

_

existência de violações diretas ã Constituição Federal ou ã legislação federal ou divergência jurisprudencial, de sorte a

viabilizar o recebimento de seu Recursolde Revista.

Destaque-se que, em sede de Agravo de Instrumento, o reclamante não trouxe nenhuma fato novo, limitando-se

fiz- H I* *I*" "" "`“`*`* a trazer____rnai_s_§l_o_s__mes_m9s fundamentos declínados no Recurso de '

' _; “" “_” Revista denegado.

A A A

Por outro lado, consoante constou do despacho denegatório, não merece provimento o Agravo de Instrumento, vez que o

recorrente não efetuou o cotejamento analítico do tema trazido a reexame, não indicando especificamente quais matérias teriam sido ofendidas naquele acórdão.

Endereço

2014.01.254299

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

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Procuradoria Judicial

Nesta esteira, assevere-se que não há como se falar na apuração da sexta parte tendo por base os vencimentos integrais do autor.

Com efeito, o recorrente, além do salário base, percebe

vantagens e gratificações, tais como as gratificações especiais de

atividade, as quais, em virtude do disposto 'no 37, X, da

art. Constituição da República, são instituídas por leis. Tais leis no

entanto, não autorizam a integração buscada.

_

Nesse sentido, entre outros dispositivos legais, temos:

- o artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 788, de

27 de dezembro de 1994, que determina que a gratificação extral "náo

será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário

",~

- 0 artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro

de 1995, que, ao prever as verbas que deverão computar a gratificação executiva2 em sua base de cálculo, não menciona a sexta parte;

- o art. 17 da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de

2001, que exclui a gratificação geral3 da base de cãlculo "de quaisquer

vantagens pecuniárias", exceto do décimo terceiro salário;

- o art. 16 da Lei Estadual nº 7.532, 13 de novembro de

1991, que preconiza que a-gratificação f1xa4 não serã computada "para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária",

' Art. 3º, § 4º: A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias,

exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na 2 conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercicio de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações

posteriores.

¬

Artigo 17 - A Gratificação Geral de que trata o artigo 1º e os abonos complementares a que se referem os artigos 7º, 8º, 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão

considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos

termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1 / 3 (um terço) das férias.

4 Art. 16: "As gratificações de que tratam os artigos 14 e 15 desta lei não se incorporarão aos vencimentos, salários, remuneração ou proventos, e não serão consideradas para efeito de cálculo de qualquer vantagem pectmiária”.

Endereço

2014.01.254299

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PROCURADORIA GERAL no 1.=srADo

I)

Procuradoria Judicial

- o art. 30 da Lei Complementar Estadual 674, de 8 de abril

de 1992, que não prevê a integração da GEA - gratificação especial de atividade5 e da GEAH - gratificação especial de atividade hospitalar na base de cálculo da sexta parte;

.

- o artigo da Lei 6.248, 13 de dezembro de 1988, que exclui

o auxílio transporteõ da base de cãlculo;

- o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 871, de 19 de

junho de 2000, que prevê que a GASS r gratificação de assistência e

suporte ã saúde7"não se incorporará aos vencimentos para nenhum

efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer

O

vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de

dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das ' férias";

`- o art. 18, § 3º, da Lei Complementar estadual 1.157, que, tratando da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde _ GDAPAS8, determina que"o valor

da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos

-‹ - ~ 5 .zz Art. 30. Art. 30. As grahficaçoes previstas nesta Lei Complementar serao computadas para fins de:

~ - '

I- cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989;II- cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;III- calculo de remuneração por serviços extraordinários; e IV- cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei n. 6.995, de 27 de

.

dezembro de 1990 e alterações posteriores". 6 Artigo 5º - O auxílio - transporte não será computado para qualquer efeito e não se patrimônio do funcionário ou servidor.

7 Artigo 3º - A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum

.

efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do

décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

8 Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias:

.

I - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde -GDAPAS;

'Y" "

Í I' 7 II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde rGESS; III - Gratificação de Preceptoria ¬GP. Artigo 19 - A GDAPAS será atribuída aos servidores em exercício em unidades que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo *SUS/SP, pertencentes aos quadros da Secretaria da Adrninistração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, integrantes das classes indicadas no Anexo X desta lei complementar, correspondente a importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a Unidade Básica de Valor _ UBV, instituída

pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

§ 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário a que se refere 0 § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.

Endereço

2014.01.254299

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PRocuRADoRIA GERAL Do Esmoo 1

- V

Procuradoria Jud/c/al

vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários

e de assistência médica, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário a que se refere o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias",'

.

_- e o artigo da Lei Complementar 432, de 18 de dezembro de 1985, que exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo (Artigo 3º _ O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.).

'

Ora, uma vez que as leis que prevêem o pagamento das

pelo demandante não vantagens e gratificações percebidas determinam ou vedam expressamente a sua integração na base de

cálculo da sexta parte, a Administração, submetida que está ao princípio da' legalidade, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna,

não pode agir de forma diversa.

A

Nesse sentido já se manifestou, o Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar hipótese análoga:

"PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nf 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual 8.975 / 94,

do prêmio- instituidora incentivo, expressamente, determina que essa parcela não

possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio incentivo à remuneração esbarra na dicção da

legiSl3.çãO estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no entendimento de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da lei estadual que o instituiu.

Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 213000-81.2009.5.15.0113,

Data de Julgamento: 5/9/2012, Relator Ministro: NomeRoberto Freire

Pimenta, 2* Turma, Data de Publicação: DEJT 14/9/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL NA 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o principio da legalidade. Nesse contexto, haVend0 previsão

Endereço

2014.01.254299

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PRocuRADoR1A GERAL no Esmoo

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IJ

Procuradorialudicial

-

expressa no amigo 4f da Lei Estadual n.. 8.975/94 guanto a nao

G

integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer resta afastada a sua efeito.,

natureza Salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e

provido."- (RR 175900-48.2008.5.15.0042, Data de Julgamento:

-

13/6/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1* Turma, Data de "Publicação: DEJT 15/6/2012.)

Em sendo assim, uma vez que as leis que preveem as

vantagens e gratificações percebidas pelo demandante não autorizam a

integração destas na base de cálculo da sexta parte, sem gue se declare a inconstitucionalidade de tais leis., não há como se falar na apuração da verba em comento tendo por base os

" vencimentos integrais "daquele.

Isto posto, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

_

¿

PAULO, espera que este colendo Tribunal negue provimento ao

_ _

Agravo de Instrumento do reclamante, mantendo-se os tópicos do V.

acórdão, assim como do r. despacho denegatório inalterados, pois assim se estara fazendo a mais lídima justiça.

'

São os termos em que pede e espera deferimento.

São Paulo, 29 de janeiro de 2016.

RENATA VIA A NERI

_ p

Procuradora o Estado _

~› `_`_o'AB`/sP“N329?1*74_ *fr

¬--A

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Endereço, BELA v1s'rA, sÃo PAULO-sP

2o14.o1.2s4299

zõí

leite Munñoz osz sp 111 7a Proc øøøøa3ø772ø145ø2øø71

iõeiro Soares 'O' L: 10 mõa Munñoz

Prot (00)00000-0000EDC Acórdão (00)00000-0000

-

mõa Munñoz JULGRDO C/ 2 RR N90 QDHITIDO NO PRQZO 08/12/2015 á 15/12/2015

TRIBUNAL

1./V JJ1\. 1./1_'zL) 1;LV1J.Jr11.\\Jrx.|_/\/1\ L _1\J_z›_.u.1_11_z1¬ 11./

REGIONAL DO TRABALHO DA 2* REGIÃO.

.

O00O0000000-00.0000.0.00.0000

' ¡

Processo 0000330-77.2014.s.‹í2.0o71

'

_

Agravante : NomeSão Paulo

NomeE OUTROS, Nomenos autos do

processo em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, vêm à presença de 1

(ÍONTRAMINUTA AGRAVO DE

V.Exa. para apresentar sua ao

1/12 1

INSTRUMENTO interposto pela agravantef 20 PÁG

.

205 924.888

Nestes termos

799

e. deferimento

591 14 _

CPF

PROTOCOLO

São Paulo, 7 de dezembro de 2015.

MUNHOZ-

LEITE

IA

Nome-Munhoz

BRASÍL

00.000 OAB/UF

CAMILO

_

DE

I-:.IR_TON

HORARIO

POR

14:31:56

DIGITALMENTE

Endereço"Andar - Conj. 402 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 00000-000

Fones - Fax: (011) 32.31-24. 79 -.- 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - _e-mail:email@email.com AssINADo

07/12/2015

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EM

I

Nome

' '

- -

ÀDYÚÊÀCIÃ ~

Nome_

lleonavõo Arruõa Munñoz

Nome

A

-

.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (00)00000-0000l(00)00000-0000

\

0000000-00.0000.0.00.0000Processo

.

l

Nome

CNPJ: 71.584 833/0002-76

.

Nome~ CPF: 000.000.000-00e outros

I ` l

\ ' ' / , l

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUNIENTO

. V

2/12

29

PAG

C. Turma: _

- . , , , 591.924.585 4.799.205

- 1 ›

Não tem qualquer fundamento legal a pretensão da agravante, eis que

CD

despacho que denegou segui-mento ao 'Recurso de Revista, não deixa qualque CBF

v1

margem a dúvidas quanto ao seu conteúdo.

' '

_ PROTOCOLO O

MUNHOZ

Como muito bem denegado pelo E. Tribunal Regional, -o recurso A de revist

CD LEITE

interposto não atende às nonnas exigíveis à espécie.

IA

O

BRASÍL

CAMILO

A E. Turma regional decidiu de acordo com o conjunto probatório, o que se

\ DE . .

RTON

Io

encontra lançado na fundamentação do v. acórdão, conferindo-lhe razoável

AI

HORAR

interpretação aos dispositivos constitucionais apontados.

POR . _ .

S6

Quanto a. divergência iurisprudencial, as citadas pela agravante sã

C> 14:31

totalmente inservív_eis para o fim pretendido, eis que não atende S9 CD 12/2015

DIGITALMENTE

EndereçoCep: 00000-000DO

› Fones-f Fax: (011) 32.31-24. 79 --32.3I`-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: email@email.com07/

_

ASSINA

EM

¿§Z ¿;4f

Nome

ÃBVÔÚÃÚÉ

Nome

Nome

Nome

` O '

disposto na na Sumula 337. I, a deste C. Tribunal, e ainda ao ` disposto no artigo 896, alínea a da CLT.

. _

ooooa3o772o145o20o71

Saliente-se ainda que em AGOSTO DE 2010, foi editada a OJ Transitória 75,

Q a SDI-1 do C Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:

z

\

A- parcelafdenominada “sexta parte”, instituída pelo art. 129 da -constituição do Estado de São Paulo.-é

.

devida apenas aos servidores estaduais, Celetistas etestatutários da Administração Pública diretas, das

fundaçoes e autarquias, conforme disposiçao contida no

art. 124 da Constituição Estadual...” (grifou-se)

A simples OJ em questão,`_por sí só já suficiente para inviabilizar a

pretensão da agravante.

' '

DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3/12

29

PAG

888

205

O acordão iecoriido funda»se essencialmente na interpretação do art. 129, da

.

924

Constituição do Estado de São Paulo, verbis: “Os autores fazem realmente jus ao 14

799

591

recebimento da vantagem denominada "sexta parte", porquanto preenchem o requisito do disposto no artigo l29 da Constituição Estadual, que assegurou ao

PF LO

C servidor público o direito deíperceber a sexta parte dos vencimentos integrais

PROTOCO _

concedida aos vinte anos de efetivo exercício. Tal preceito legal, por não depender

MUNHOZ

de regulamentaçao, e auto-aplicável.

' ' N”

-

TE . ç

LI A (...) Dessa forma, gpós a promulgação da Constituiçã

LEI

Estadual de 1989. não mais se pode negar a vantag

fg BRASI CAMILO

da sexta parte dos vencimentos aos servidor DE

(D

,vinculados à Administração 'pelo regime da IO

tfi RTON

Estadual n. 500/74 ou da CLT, pouco 'importando 'C

ÀI

m.º.oo.'.º.w5c

HORÃR

fato de que 'o regime jurídico único a que se refer

(D i>oR

artigo 39 da Constituição Federal ainda não foi instítuíd

O artigo 129 da Carta Bandeirante, bem como -o

l4:3l:56

demais que tratam dos servidores, não fazem

DIGITALMENTÊ

Endereço”A¡1dar - Conj. 402 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 00000-000

F ones - Fax (011) 32 31-24. 79 - 32.31-28.1] - 32.31-51.29 - e-mail: email@email.comAssINADo

07/12/2015

EM

- \ J

\

'Àárton Camíto ll/eite Munñozl í

o \ . ._

_

_ . _

Nome

illeonarôo Arruõa Munñoz í

' í l

`

A

'

Nome'unñoz distinção entre funcionários públicos Aí

atividade, não mais podendogprevalecer a distinção; ocupantes de cargos. e servidores que exercem funcão- í

nenhuma

- --'_

feita pelo artigo 5º da Lei Complementar Estadual n É

(00)00000-0000l(00)00000-0000

28/10/os (Estatuto dos Fuuoiouârios Públicos civis do É

iso/78 o polo artigo 130 ao Lei Estadual u. 10.261, do %- preceito da- Constituição do Estado, a sua aplicabilidade ~

_

Estado L”. Não argüindo o RE a inconstitucionalidade do aos recorridos é matéria de direito local, que o recorrente E

não impugna, até porque não o 'poderia fazer em recurso 1 o RE (Súm. nego

extraordinário. Inviável

(gtifou-so) U 280),

` provimento ao agravo. Brasília, O3 de agosto de 1998.

`

SEPULVEDA PERTENCE” Ministro

,Relator.”(00.000 OAB/UF - AGRAVO DE INSTRUMENTO

-

Classe: AI - Procedência: SÃO PAULO - Relator: MIN.

SEPULVEDA PERTENCE. (grifou-se)

`

.

'

. . - DOS JULGAMENTOS DESTE

C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

-

' 4/12

f

20 PAG

88-

Além da Nomeacima men`cio`nada,'cita-se a seguir os seguintes precedente

U2 205

4.8 i

oriundos da S/DI-1, (l€SÍ€ Tl'Íbll.ll3l Su_]Í)€I'Í0lf (10 Tfálballlü: 591. 14.7

92 99

CPF

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A `

O TOCOLO

`

Z

DA PARCELA ' ÉGIDE LEI

N.º 11.496/2007.

PRO

DENOMINADA _-:SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA m

MUNHO

N“

coNsT1TU1çÃo Do EsTADo DE sÃo PAULO. BASE sé DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da

LE

BRASILIA

Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois

CAMILO

benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do

DE

Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e_ -'

Nome_

sexto parto-. No g' ue se re'fer_e à parcela -_

HORARIO

POR

sexta parte-, cabe observar que referid O

31:56 ENTE

dispositivo estabeleceu expressament

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Nome›Barã0 de ltapeti/1ín_ga, 297 - 4 “Andar - Conj. 402 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 00000-000Ano

07/12/2015

Fones - Fax: (011) 32.31-24. 79 - 32.31-28.11 - _32.31-51.29 ~ -_ e-mail: mun/email@email.com

ÃÊYÚÊÂCÊ

lleonarõo Arruôa Munñoz

-

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lfmnõto Amtõa Muhñoz

_

71

sua incidência .sobre os vencimentos

00

502

integrais, não havendo falar, pois, em

014

72

limitação quanto à sua base de cálculo_._

07

083

Precedentes desta colenda §BDI-I:

000

Recurso de embargos 'conhecido e provido.

-

_

\

(E-ARR - '186400-76.2008.5.`l5.0042 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: ll/04/2013,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 26/04/2013)

http://aplicacaoã.tsqt.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do

'?a.ction=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&nu

meroFor1natado=E-ED-RR%20-%00000-00-

72.2oo7.5.o2.oo15&base=aó0z~óa0&mwió=AAANGhAA+À

AANl<GAAH&dataPublicacao=20/O9/2013&localPublicaca

o=DEJT&query==sexta%20and%20pa1te%20and%2Ovencim

entos%20and%20integrai_s 5/12

-VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT .- ADICIONAL PO PU - 9 888f2 PAG

TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁCULO

Nome-1.

O art. 129 da Constituição Estadual deiSão Paulo

assegura aos servidores estaduais dois benefícios

distintos, quais sejam, adicional.por tempo de serviço e CPF OLO

sexta parte, estabelecendo a base de cálculo sobre o UI PROTOC

vencimentos integrais apenas no tocante aosegundo

benefício, nada dispondo quanto ao adicional por tempo de . p [11 N”

serviço, pelo que a base de cálculo deste adicional é 0 »‹^ BJ

salário-base, e não a remuneração. Ademais, quanto à Lon SÍLIA

parcela do adicional por tempo de serviço, se calculada CAMI ERA

sobre a remuneração, enseja a incidência 'do adicional sobre DE

os demais acréscimos pecuniários, procedimento vedado no oäÃRIo Nome

art. 37, inciso XIX, da Constituição da República. Recurso POR ~.. H

de embargos do MPT conhecido e provido.- (TST-E-,ED-' 31:56

00.000 OAB/UF-22.2001.5.02Í5555, Rel. Min. Luiz Philipp (D ENTE

Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 26/6/2009.),(grifou- ' DIGITALM 14:

se)

p iga, 297- 4”An‹Iar-Co nj. ' 402 Centro São Paulo/ SP Ce 00000-000- - - p: _ ' -

Fones-Fax (011) 32 31 24. 79-32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail:email@email.com ASSINADO

` `

14.799.205

591.924

MUNHOZ

V

07/12/2015

'

EM

1*

, _ _

' .

M

_

' g -

_

MM M

.4 ,

NomeCamilo [kite Munñoz

M--_' í M

ÀDVÚCÀCÍÀ

U

Nome

«z-1 M M M

_

Nome

Nome

M M (00)00000-0000l(00)00000-0000 M M íí

iii FONTE OFICIAL: Rede Social

M M

-M

- _-ii

numeração única nº 795910-22-2001-5-02-5555

M M

consultar/ 26/06/2009 - publicado o acórdão.

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A LEI íiíí M

Mi í í__

.M

M

MM

M

DE SERVIÇO (QUINQÚÊNIO). BASE DE CÁLCULO. A M

ii 1-M N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.

SBDI-1 da Corte, que tem competência unifonnizadora no *M-_* M

ii

894 DA CLT. EMBARGOS. ADICIONAL POR TEMPO

que se refere à jurisprudência do TST, tem adotado entendimento .pelo qual o artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores estaduais dois benefícios distintos. quais sejam, .adicional por tempo de servico e sexta parte. estabelecendo a base de cálculo sobre os vencimentos integrais apenas no tocante ao segundo beneficio, nada dispondo quanto ao adicional

por tempo de serviço, pelo que a base decálculo deste

adicional é_ o .salário-base e não a remuneração. Embargos conhecidos e providos.- (~TST-E-ED-RRè224200-

12.2001.5.02.0054, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula,

12 \ 6

SBDI-1. DJ415/8/2008.)_lgrifou-se)

_

29

PAG

FONTE'0F`ICIAL:' vv'ww.tst,¡us.br/ Pesquisa Processu

Q) "

numeração única nº 224200-12-2001-5-02-0054

- 591.924.888 consultar/ 15/08/2008 - publicado o acórdão..

14.799.205

4

PF

C

COLO

Confirmando a tese em questão, ainda nessesentido, este é o entendimento deste

PROTO

MUNHOZ~ .O

Tribunal Superior do Trabalho:

' ' .-

Nº - .

_

.

LEITE

IA

BRASIL

1 .

\

'

'EMENTA

. RToN'cAMILo

DE à ~ ‹ .

_

REcURsoDEREV1sTA. ADMTSSTBILIDAD

.

1o AI

1NcoRPoRAçÃo ‹DA sExTA PARTE Do

HORAR

Poa

vENc1MENTos. ART1oo «129 DA coNsT1TU1çà 14:31:56

.OOC/:F1

Do EsTADo DE sÃo PAULO. APLTCAÇÃ

sERv1DoR PÚEL1co cELET1sTA

IGITALMENTE

.

Jleanõroârruõa Munñoz

Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de-que a Constituição do Estado de São~Paulo. em seu artigo 129, não faz qualquer distinção entre servidores

0O00000-00

públicos estatutários e celetistas quando se utiliza da

expressão servidor público . Nesse diapasão. conclui- se que o benefício da incorporação da parcela sexta

parte é devida tanto aos servidores públicos estaduais guanto aos empregados públicos regidos pela da CLT,

excetuados aqueles empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista. Incidência da Súmula nº

333 do TST. Não conhecido. (...)”(grifou-se)_

V

(RR ~ 234500-84.2005.5.15.0004, Ministro Relator Emmanoel Pereira, 5” Turma, PUBLICADO NO

DEJT EM 28/05/2010)

O

EMENTA

` E

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

“ I-

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não

7/12

se cogita de negativa de prestação jurisdicional quando a PÁG omissão indicada pela manifestamente parte é

-2o

não Recurso- de Revista conhecido.

888

impertinente.

205

129 DA CONSTITUIÇÃ - O SEXTA-PARTE. ART.

924

ESTADUAL DE SÃO PAULO, SERVIDOR

l4.799

591.

PÚBLICO FUNDAÇAO. CELETISTA. CPF

jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte é n

TOCOLO :'*oD>

Z sentido de que Ya expressão servidor público do ar MUNHO

PRO

129 da Constituição Estadual de São Paulo alberga os Nº servidores públicos regidos sob osregimes legal e

TE z

contratual, não estabelecendo qualquer «distinção

LEI

guanto ao regime iurídico estatutário ou celetista.

BRASÍLIA

CAMILO

Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não DE

conhecido. II-(...)”(grifou-se)

2 (RR - 200200-74.2007.5.02_.0041, Relator Ministr

V Nome

ORARIO

Nome,

8” Vitral H u POR

PUBLICADO NO DEJT EM 28/05/2010).

/

Nome

-'

ñoz

ÀDVÚCÀCIÂ

'

Nome

_

lleonarõo Arruõa Munñoz

Nome

H

Ementa:

`

PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIG_O 129 DA

v

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

0O0O(00)00000-0000l(00)00000-0000l

Nome

Nome.

-

AUTARQUIA. O Tribunal decidiu em Regional

conformidade com O entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato

sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam

serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de

São Paulo. São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, entendidos como

os que forem regime da , contratados .pelo tais Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, o artigo .129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao

utilizar. a expressão servidor público, não faz distinção

nas' espécies os que estão enquadrados de entre funcionários públicos e empregados públicos, sendo razoável concluir que ambas as espécies de servidores

devem gozar do benefício da incorporação. da sexta

8/12

parte dos vencimentos. Precedentes desta Corte.

Recurso de revista não conhecido. (grifou-se)

20 PAG _

Processo: RR - 1231/2006-035-'02-00.7 Data Q- meu

Julgamento: 03/12/2008, Relator Ministro.: Guilherrn

Nome, 72' Turma, Data de Publicação:

D.I 19/12'/2008. CPF PROTOCOLO MUNHOZ N" ITE LE LO H

Ementa: -. C AM B

RECURSO DE REVISTA Do RECLAMADO DE

PARCELA -sExTA-PARTE-. ARTIGO 1290

CONSTITUIÇÃO DO EsTADo DE SÃO PAUL POR

EXTENSÃO Aos sERv1DoREs PÚBLIC

CELETISTAS. O Tribunal Regional decidiu

conformidade com o entendimento_desta Corte Superio

Endereço"A ndar - Conj. 402 - Centro - São Paulo / SP ~ Cep: 00000-000T

Fones - Fax: (011) 32.31-24. 79 - 32.31-28.11 - 32.31-51.29 e-mail: email@email.comASSINADO -

591.924.888 14.799.205

' T

_

RASILIA

-

Nome

HORÁRIO

.¬§Ê2.0E:~

14:31¿56

DIGITALMENTE

07/12/2015

EM . _

Q

~ NomeCamil' o Leite Munñoz

ÀÊYÊQÊCÍÀ

Nome

Nome

z

fieonõro Arruõa Munñoz

no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca O gênero dos trabalhadores que prestam

serviços à Administração Pública, no caso, O Estado de

OO00000-00

São Paulo. São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, 'entendidos como

que forem tais os contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessecontexto, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao

utilizar a expressão servidor público, não faz distinção

os que estão .enquadrados nas espécies de entre funcionários públicos e empregados públicos, sendo

razoável concluir que ambas as espécies de servidores devem gozardo benefício da incorporação da sexta

parte dos vencimentos. Precedentes desta Corte.

\ RECURSO DE Recurso de revista -não conhecido.

REVISTA DO RECLAMANTE 1 - PARCELA

-

SEXTA-PARTE- PREVISTA NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

BASE DE CÁLCULO. 'A SBDI-1 desta Corte tem

adotado entendimento de que O artigo 129. da Constituição Estadual .de São Paulo assegura aos

9/12

servidores estaduais dois benefícios quais distintos,

20 PAG

sejam, adicional por tempo de serviço e sexta parte, estabelecendo a basede cálculo sobre os vencimento

205 924.888-

integrais no tocante ao -segundo benefíci

` .ºm

799

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

591

14

CPF COLO

Processoz, 'RR

Z PROTO 489-/2006-066-15-00.3 Data

-

Julgamento: 26/ 00.000 OAB/UF, Relator Ministro: Guilherm

Qaã' MUNHO

N“

Nome, 7a Turma, Data de Publicaçã

TE ,

DJ 19/12/2008.

A

LEI

O

ÍLI

BRAS CAMIL

DE

Ementa:

sExTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUICÃ

Nome

DO ESTADO DE sÃO PALEÁ1 ALCANCE D

HORÁRIO

POR

TERMO sERv1DOR PÚBLICO. VANTAG É 14z31z56

âäšoo

INSTITUÍDA PARA Os sERv1DOR DIGITALMENTE ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. O artigo 129

Endereço¬ 4“Andar - Conj. 402 - Centro - São Paulo / SP - Cep: 00000-000\

12/2015

Fones - Fax (011) 32 3] 24 79 - 32.31-28.11 - 32.31-51.29 e-mail: mun/email@email.com

- SINADO

L

Nome'

ÀDVÔÊÀCIÀ

Nome'

Nome

Nome

Constituição Estadual de São Paulo, ao instituir a vantagem pecuniária denominada sexta parte,'ao utilizar

a expressão servidor público, não faz distinção entre os

00O0000.0000.0000.0000l

que estão enquadrados nas espécies funcionários públicos (regidos por regime estatutário) e empregados públicos (regidos por regime celetista), sendo razoável concluir

gue ambas as espécies de servidores devem gozar do

benefício da incorporação da sexta parte dos seus vencimentos. A controvérsia a respeito do alcance do

termo servidor público tem sido resolvida no âmbito desta Corte. com base no entendimento de 'que a

referida expressão. mencionada no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo. abarca tanto os

trabalhadores- reconhecidos como funcionários públicos estatutários, como. também, os chamados

empregados públicos regidos pelo- regime celetista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido

CUSTAS PROCESSUAIS. não provido;

e

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO_ LITERAL DO ARTIGO 790, INCISO I, DA CLT. MATERIA

r ~

NÃO DEBATIDA PERANTE O REGIONAL. 10/12

SÚMULA Nº 297 DO TST. A reclamada alega que, de

acordo com a Lei nº 3.274/55, o Hospital das Clínicas da PAG

29

Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto é uma autarquia

, `..

estadual sem fins lucrativos e que, por essa razão, não

888

205

poderia ser condenada ao pagamento de custas

.924 799.

O

z

não processuais. alcança recurso, entretanto,

591 14.

conhecimento, visto que o Regional, ao solucionar PF a

C controvérsia, silenciou-se completamente a respeito da

COLO

questão, não emitindo tese alguma a acerca da referid W MUNHOZ

PROTO

matéria. Desse modo, resta inviável constatar-se N

N

tz

alegada violação literaldo artigo 790, inciso I, da CLT,

TE .

em face do óbice da Súmula nº 297 do TST”. Recurso d

(D A

LEI

LI

revista não conhecido. (igrifou-se)

BRAS: V cAM1Lo

Processo: RR - 1210/2002-004-15-00.9 ,Data Q il'-Itb DE

Julgamento: 19/11/2008, Relator Ministro: Vantu

_;/\1iz1¬oN

Hoaz-raro

Abdala, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 19/12/2008.

Pon

200

450"

A

DA JURISPRUDENCIA

01

I

_ 0772

083

000

Sobre o assunto, assim também já se manifestou o E. Tribunal Regional da 23 Região:

SÚMULA nº 4

s S

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA _DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 2Ê REGIAO

“NQ oo4z sERv|DoR PúBL|co EsTADuA|.,- sExTA-

PARTE DOS VENCIMENTOS BENEFICIO QUE

/

-

ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS

' EsTATuTÁR|os. o ART. 129 DA ooNsT|Tu|çÃo Do

ESTADO DE SÃO PAULO, AO FAZER REFERENCIA A› SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, NÃO DISTINQUE O

REGIME JURÍDICO PARA EFEITODE AQUISICAO DE

11/12

DIREITO.” [grifou-se]

'

20 PAG

888

205

Por outro lado, é inquestionável a competência exclusiva eprivativa da. UNIÃO

799 591.924 «

para legislar sobre Direito do Trabalho.

14 l

_

CPF

OCOLO

PROT

MUNHOZ

No presente processo, todas as agravadasforam contratadas pelo regime da CLT,

motivo pelo qual, compete somente a UNIÃO legislar, não podendo o Governo

LEITE

IA

Estadual, pretender alterar a Legislação Federal, retirando direitos das agravadas, I

que somente foram reconhecidos no presente processo.

BRASÍL -

CAMILO

z .

DE

Nome

Assim, ante o disposto nas' Súmulas 126 e 221, II deste C. Tribunal, correto o

oRÃR1o

entendimento do despacho que denegou seguimento ao recurso interposto pela ora

H POR agravante.

'

14:31:56

` NomeCamifo Leite Munñoz'

ÀDVÚÚÀCIÂ

'

Nome'

II/eonarõo Arruõa Munñoz

_ ,

L/eanõro Arruôa Munñoz

'

. . .

. coNcLUsÃo

(00)00000-0000

O (\l

r-I

l\

~ ~ Pelo exposto, nao há como acolher as pretensoes da agravante, devendo

008307

o

O O agravo em questão ser rejeitado, como medida de Justiça.

'

' 1

São Paulo, 7 de dezembro de 2015.

.

Nome

OAB/SP -+ 65.444

,

12/12

1 PAG

_29

K . 591.924.889 4.799.205

1

CPF F. u

TOCOL

Z

PRO MUNHO

.

LEITE

BRASÍLIA

CAMILO ø

DE

QIRTON

ORARIO ›

H POR

31:56 ENTE

14:

à DIGITÀLM

EndereçoCep: 00000-000~ O7/12/2015

,Fones - (011) 32.31-24. 79 - 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - = e-mail: email@email.comSINADO

AS EM ~ .

`

ZW

. .

,

JUSTIÇA DO TRABALHO

` e-DOC - Sistema integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos 4

z 1 ›

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Número de Protocolo 14-799205

.

Data e hora do recebimento 07/12/2015 14:31:56 (Horário de Brasilia)

07/12/201516:31:56 (Horárió Universal- UTC) \ ` Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT2 ` ,

Unidade Judiciária: Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região

A|RToN cAMu_o Lema |viuNHoz Responsável pela assinatura

i .

591.924.sss-2o digital

- , -

[oAs1s5444

' V l

Tipo do Documento CONTRAÂRAZÕESICONTRAMINUTA - apresentação/manifest. N ome do documento principal 0000000-00.0000.0.00.0000- CMAI - NomeCaetano do,Nascimento e ou.p df

Anexos .x. _- n

.

_ Número total de páginas 1z`

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1

f

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\ .

E

í-í_"' E A-'

m

š/-_ os: sp Tu as Przz øøøøa3ø'17zø145øeøø71 me' Munñoz

ui-O m

L. iø

E

vma, 00000-00óróââz zmsøzmivõ šzirgãwpes'

m A A

*M ÍWUÚ02 Jumnno c/ 2 RR Nno nonnmo

í__...... E

__?

No vnnzo øs/12/2015 à 15/12/2ø1:~

_

wawwnñoz

-I-_-.. í (00)00000-0000l(00)00000-0000l i._.____'íí E

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL

.í_¶

EXMO.

'E

SR.

REGIONAL DO TRABALHO DA Za REGIAO.

.._...___.í__-' m ` '

inm- L--_*

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--O

.m

Y

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente :.Faz_enda Pública do Estado de São Paulo

\

'

Nome, recorridos nos autos do

G)

processo em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, vêm à presença de

4

v-I \ 1-I

V.Exa. para apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista interposto 20 PÁG

'

pela recorrente.

888

201

924

799

Nestes termos

591

14

e. deferimento

CPF

TOCOLO

Z

PRO

São Paulo, 7 dedezembro de 2015.

MUNHO '

.

N”

LEITE

IA

BRASÍL

CAMILO

Nome

DE

00.000 OAB/UF

Nome`

RÃRIO

POR HO

/

."..

i .

.

Nome

z ÀDYOCÀCÍÃ

T

Nomei

Nome

~ z ,

_ Deanõro äcrruõa Munñoz T

.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (00)00000-0000l(00)00000-0000

` I .

~

0000830-77.2014.s.o2.0o71 ) Pr‹›¢¢ss<›

|- l

4

Nome' São Paulo Recorrente

* ' ›

CNPJ: 00.000.000/0000-00_

lRecorridos` Í Nome- CPF: 000.000.000-00'e_oy_tros |

.

`

\

~ . - .

. r ` 1

C. Turma:

\ -

18 \ ~

Nao tem qualquer fundamento legal ea pretensão da recorrente, eis que o v. 2

prolatado com base 'na legislação em vigor, .na Jurisprudência Acórdão

,~

dominante em nossos Tribunais Trabalhistas e plenamente de acordo com 'as 1

PAG 20

888

p1'0VaS COI1SÍaI'1ÍCS l'l0S 3.UlÍOS.

20 _

924 99

7

!

591 A PRELIMINARMENTE

CPF

TOCOL

Z

PRO MUNHO

TE .

DA APLICAÇÃQ Do D1sP0sTo No ARTIGO 37 DA

'

LEI

. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

BRASÍLIA E

. CAMILO

¡ . . › _ ‹

DE

FALTA DE PREOUESTIONAMEN TO

Nome

oRAR1o

H Poa

Nome~

Nome~

Nome-

í

t

-

. O A

Não há como acolher.a_ pretensao de Ver aplicado o referido dispositivo í

71 00

É

~

502

N .__..._L

. .

í í

constitucional._

' ' f (00)00000-0000

. _

me 000

De plano há que ser considerado, que basta uma singela leitura na fundamentação do í ii

_

í

083 \

manifestação exp_lícita a respeito do citado artigo 37, =

V. acórdão regional, para constatar que em Il€I!_hllI'l1_!l10lTl€llÍ0 h0llV€ É-

.ii-

da COIISÍÍÍIIÍÇZIO Fêdêfal, mesmo porque o deferimento em questão

nr

.

decorreu da aplicaçãodo disposto no artigo 457 da CLT.

0

_

Apesar não de existir qualquer manifestação ~ sobre referido dispositivo

I ÍHÍBYPÔS- EIIlbal'g0S 'llã0 constitucional, a então, recorrente,

Declaratórios, sobre 0.‹1iSpósr<› no artigo 37, d_a Constituição Fêdefal, o que implica na falta de prequestionamento da matéria, na forma O

estabelecida no inciso'I da Súmula 297 deste C. Tribunal:

18 \ 3

~_ ou questão quando na decisão aimsí

TST Enunciado n'º 297 - Res. 7/1989, ou 14.o4.í19ô9 - Nova

PAG a-29

redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

88 201 .

924 A 799

Prequestionamento - Oportunidade -

« .

591 14 p

~ PROTOCOLO

CPF

I'- Diz-se prequestionada a matéria

MUNHOZ

N'

IT?

LE

O

LIA

_

CAMILO

impugnada . haja ._ sido adotada,

E D ON O 1 AIRT

explicitamente, tese a respeito.

ORÃRI

H

.

POR p

II - incumbe `à parte interessada, desde que a matéria haja

30:14 ENTE

opor embargos sido invocada no recurso principal,

14z _

1GrTALM