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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSTATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED , por sua advogada, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO que lhe move JONHATHAN GRIN , irresignada com a r. sentença que julgou procedente o pedido da presente demanda, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 994, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , consubstanciado nas inclusas razões, as quais requer, desde já, fiquem fazendo parte integrante do presente, para remessa e posterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Requer, outrossim, a juntada do incluso comprovante de recolhimento das custas de preparo (doc.1).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

APELADO: JONHATHAN GRIN

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

TEMPESTIVIDADE

1. A r. sentença foi publicada no dia 7/6/19 (quinta-feira).

2. Dessa forma, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso de apelação se iniciou no primeiro dia útil seguinte, qual seja 10/6/19, e o término se dará em 28/6/19.

3. Assim sendo, a realização do protocolo do recurso de apelação na presente data, é tempestiva.

BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA

4. Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o Autor, ora Apelado, alega, em suma, que sofreu supostos aborrecimentos decorrentes do não fornecimento de alimentação especial previamente solicitada em sua viagem de ida com destino as Ilhas Mauricio.

5. Aduz que por questões religiosas solicitou serviço de alimentação especial - comida Kosher - a qual, destarte, não teria sido servida na viagem de ida contratada, motivo pelo qual deduziu pedido para que fossem arbitrados danos morais, sugerindo a quantia de R$ 00.000,00.

6. Devidamente citada e intimada, a Apelante apresentou sua contestação alegando, em suma, que (i) inicialmente a alimentação especial teria sido solicitada para todos os trechos, porém, na véspera da viagem de ida, foi realizado um upgrade para a classe executiva, não tendo sido deduzido novo pedido para comida especial, considerando que seria necessário o prazo prévio de 72 horas antes do voo para referida solicitação; (ii) não há que se falar em danos morais e que, eventualmente, fossem arbitrados com parcimônia.

7. Após a fase de instrução, sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial. Destacamos parte do dispositivo:

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8. Com efeito, no que tange aos danos morais reconhecidos, houve ERROR IN JUDICIANDO na sentença ora recorrida , posto que deveria ter sido reconhecido que os fatos narrados são incapazes de gerar danos a bens integrantes da personalidade do Apelado.

9. Por isso, é certo que a r. sentença deverá ser reformada por este Douto Juízo ad quem , tendo em vista que os fundamentos que a sustentam se mostram equivocados, conforme restará demonstrado nas presentes razões recursais.

DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

10. Excelências, conforme exposto em sede de contestação, não há razão alguma para se falar em condenação da Apelante no caso em apreço, mormente no elevado valor imposto pelo Douto Juízo a quo .

11. Com efeito, foi comprovado nos autos que apesar do pedido de fornecimento de alimentação especial Kosher inicialmente deduzido quando da aquisição dos bilhetes, em virtude de posterior upgrade realizado na véspera da viagem para a classe executiva, não foi realizado novo pedido para alimentação especial.

12. Isto porque na forma constante no site da empresa, abaixo novamente reproduzido, para requerimento de alimentação especial consistente no fornecimento de comida kosher necessário observar o período de pelo menos 72 horas antes do horário do voo. Observe-se:

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13. E considerando que a solicitação de upgrade foi feita um dia antes da viagem, não houve tempo hábil para que o sistema processasse a informação.

14. Com efeito, ainda houve uma tentativa da Apelante de inserir no sistema nova solicitação, porém, não foi possível confirmar o pedido, conforme se verifica no documento acostado com a contestação e abaixo novamente reproduzido, o qual informa o seguinte código - KSML (refeição Kosher) NOT CREATED (não criada) -

LATE MEAL REQUEST/ SA (pedido de refeição tardia), que quer dizer que, a despeito de a ré ter solicitado as refeições especiais para o Apeladoautor nos trechos alterados, o sistema não computou a solicitação em razão tempo:

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15. Todavia, em que pese a ausência da refeição Kosher apenas nos trechos alterados pelo upgrade solicitado pelo Apelado, a Apelante lhe ofereceu refeição comum, ofertada a todos os outros passageiros, o que foi recusado.

16. Por outro lado, importante salientar que o Apelado, sabedor de sua particularidade, de seus hábitos especiais e religiosos, e levando em consideração que sua alimentação é totalmente diferenciada por seguir a religião judaica, deveria ter carregado consigo algum tipo de alimento para que, no caso de qualquer eventualidade ou adversidade.

17. Ora, Excelência, trata-se de prática rotineira para pessoas com qualquer tipo de restrição alimentar.

18. E considerando o tempo de conexão entre um e outro voo, seria natural que o Apelado localizasse algum estabelecimento que fornecesse seu tipo de alimentação, sem a necessidade e prolongamento do jejum.

19. Finalmente, certo que a alimentação fornecida a bordo se trata de uma cortesia, não sendo da essência do contrato de transporte aéreo celebrado, tendo a viagem sido cumprida dentro do horário da programação, pelo que o elevado valor arbitrado para os danos morais, caso mantido o entendimento pela sua ocorrência, deverá ser reduzido.

20. Além disso, a viagem foi realizada em voo noturno, onde geralmente as pessoas dormem e não ficam comendo o tempo todo, e mais, certo que na aeronave existem outros alimentos disponíveis, como frutas que poderiam ter sido consumidas.

21. Diante disso fica evidenciado que se houve falha no serviço, esta não foi de tal monta a justificar uma indenização tão elevada.

22. São por essas razões que a Apelante confia que este recurso será provido por este MM. Juízo, afastando-se totalmente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no absurdo valor imposto pelo MM. Magistrado a quo .

AFASTAMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO

DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

23. Diante da natureza do evento e argumentos acima apontadas pugna-se que a r. sentença seja reformada, pois, para que seja cabível indenização por danos morais, mormente na quantia absurda arbitrada pelo MM. Magistrado a quo , deveria ter sido demonstrado quais foram os abalos psicológicos sofridos, o que, frise-se, não ocorreu!

24. Isso porque, não obstante a dramática narrativa da exordial, não se vislumbra, pelo próprio cenário descrito, a ocorrência de dano moral, pois, em nenhum momento houve a exposição a humilhação, abalo psicológico, desrespeito ou ofensas em sua honra objetiva.

25. Causa indignação que a Companhia Aérea tenha sido condenada ao pagamento de uma quantia muito superior ao valor dos bilhetes pagos apenas com base no fato de que em um dos trechos não houve fornecimento de alimentação especial solicitada.

26. Frise-se que, conforme demonstrado em sede de contestação, a quantia a ser arbitrada deveria ao menos ser limitada ao valor da obrigação principal, consubstanciado no valor pago pelo bilhete, sob pena de violação do art. 412, 413 e 883 do Código Civil.

27. Ora, todos estamos sujeitos a situações de aborrecimentos, seja em casa, no trabalho, no trânsito, entre outros, que tiram as pessoas da zona de conforto. Mas é certo que não são todas as situações que são passíveis de restituição por danos morais, caso contrário, ocorreria uma verdadeira banalização do instituto. Uma sociedade em que todos buscariam restituição por danos morais contra todos, em face até do menor acontecimento.

28. Por conseguinte, nenhuma indenização deve ser conferida a título de dano moral, motivo pelo qual a condenação imposta pelo Juízo monocrático deverá ser afastada de plano por esta Ilustre Câmara.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS

29. Contudo, caso Vossas Excelências não entendam pela exclusão dos danos morais no caso em tela, o que se admite somente para fins de argumentação, faz-se necessário reduzir o montante imposto à Apelante.

30. Isso porque, não é nada razoável uma sanção no valor de R$ 00.000,00, em virtude dos fatos alegados.

31. Assim, é imprescindível que este Egrégio Tribunal afaste a excessiva condenação imposta à Apelante a título de compensação por danos morais, caso contrário, se mantida a r. decisão ora combatida, concluir-se-á que é muito mais interessante aos passageiros enfrentar um imprevisto em sua viagem do que efetivamente finalizá-la sem intempérie alguma.

32. Portanto, caso não seja afastada totalmente a condenação da Apelante ao pagamento de indenização por danos morais, certo o valor arbitrado na sentença deverá ser drasticamente reduzido, é o que se requer desde já.

APLICAÇÃO DE JUROS A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA

33. Além disso, analisando a r. sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo findou por condenar a Apelante a efetuar o pagamento por danos morais com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.

34. Contudo, é patente a necessidade de reforma da r. sentença também nesse tocante.

35. Isso porque, conforme disposto no artigo 394 do Código Civil Brasileiro se entende por mora o estado do devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer .

36. Na mesma linha, e seguindo o ensinamento de Judith Martins-Costa 1 é possível descrever a mora como a "não -realização da prestação devida, pelo devedor, no tempo, lugar e forma convencionados no contrato ou impostos pela lei" .

37. Desse modo, indaga-se: Como seria possível a incidência de juros de mora (não realização da prestação devida) anteriormente à data em que os danos morais e materiais foram fixados pelo MM. Juízo a quo ?

38. Ora, Excelências, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material foram impostas à Apelante somente no momento em que foi proferida a r. sentença.

39. Por conseguinte, não seria crível aplicar juros legais a partir de uma data anterior à qual o indivíduo passou a ser devedor de determinada quantia.

40. Para melhor ilustrar tal entendimento, faz-se necessário mencionar a decisão proferida pela 4a turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que evidencia que os juros de mora referentes à reparação de dano moral devem ser aplicados a partir da data em que a sentença foi proferida. Confira-se:

Considero que em se tratando de indenização por dano moral, da mesma forma com não se aplica pacífica jurisprudência do STJ segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (Súmula 43), na linha do entendimento consagrado na Súmula 362, também não deve ser invocada a súmula 54, de acordo com a qual "os juros moratórios fluem a partir do even to danos, em caso de responsabilidade extracontratual."

Isto porque com a indenização por dano moral (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) só passa ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que arbitrou, não há com incidir, antes desta data, juros de mora sobre quantia que ainda não fora estabelecida em juízo.

Dessa forma, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, entendo que não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha com satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Incide, na espécie, o art. 1064 do Código Civil de 1916, segundo qual os juros de mora serão contados "assim às dívidas de dinheiro, com às prestações de outra natureza, desde que lhe seja fixado valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." No mesmo sentido, art. 407 do atual Código Civil.

Observo que, a rigor, a literalidade do citado art. 1064 conduzira à conclusão de que, sendo a obrigação ilíquida, e, portanto, não podendo devedor precisar o valor de sua dívida, não lhe poderiam ser imputados ônus da mora - é o princípio in iliquidis non fit mora, consoante ressaltado pelo Ministro Orozimbo Nonato em seu voto no julgamento do Recurso 1, cujo acórdão foi publicado na Revista Forense, de junho 00.000 OAB/UF, p.145.23. (Grifou-se)

(RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 -RS (206/018408-0))

41. Em leitura do voto em comento, constata-se que a Ilustre Ministra Gallotti esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, "não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes". O artigo 1.064 do CC de 1916 e o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

42. Como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito, a Ilustre Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora: "Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo ( CC/16, artigo 1.064)".

43. Destarte, Excelências, cristalina é a razão para modificação da r. sentença no que tange à data a partir da qual deverão ser aplicados juros legais, devendo este se dar a partir da data da prolação da sentença.

CONCLUSÃO

44. Diante de todo exposto, requer seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. sentença a quo para que:

a) Seja considerado que os fatos alegados não possuem o condão de gerar danos a bens integrantes a personalidade, tratando-se em verdade de mero aborrecimento;

b) Caso não seja afastada totalmente a condenação da Apelante ao pagamento de compensação por danos morais, certo que o valor arbitrado na sentença deverá ser

drasticamente reduzido, e limitado ao valor da obrigação principal, consubstanciado no valor pago pelo bilhete.

c) Que seja afastada a incidência dos juros de mora a partir da data da citação, pois somente deverão incidir a partir da data da prolação da r. sentença ora combatida ou da nova decisão a ser proferida, conforme amplamente demonstrado e fundamentado;

Destacam-se os acórdãos colacionados da Justiça de São Paulo, sendo que 2 arrestos consideraram não caracterizados os danos morais e os demais que os acolherem, limitaram a compensação em R$ 00.000,00.

d) A inversão dos ônus de sucumbência e arbitramento de honorários em favor dos patronos da Apelante.

45. Requer-se, por fim, a publicação de todas as intimações em nome da Dra. Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 19 de junho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF