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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0001

Petição Inicial - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - Tjsp

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I SANTANA - COMARCA DA CAPITAL

ESPÓLIO DE Nome, neste ato representado pela inventariante Sra. Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, e NomeCLAUDEANO DE MACEDO, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional sito à Endereço- e-mail: email@email.com; vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e MORAIS

contra NomeE INDÚSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor articuladamente como segue:

I - PRELIMINARMENTE

Esclarecem os Requerentes que, no dia 21 de fevereiro de 2018, os Autores ajuizaram com a presente ação perante a 2a Vara do Juizado Especial Cível, deste r. Foro e respectivo Cartório, processo nº 1004215-72.2018.8.26.0001, sendo proferido a sentença de fls. 23/25, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 330, II do CPC c.c. artigo 51, II da Lei nº 9099/95.

Esclarece ainda que, a referida decisão teve seu trânsito em julgado em 02/03/2018, conforme se prova através da certidão de trânsito em julgado de fls. 29.

II - DOS FATOS

Conforme se faz prova através da inclusa Certidão de Inventariante em anexo, da lavra o MMº Juiz de Direito da 1a Vara da Família e Sucessões deste r. Foro e respectivo Cartório, nos autos da Ação de Arrolamento, processo nº 1012650-74.2014.8.26.0001, foi a Sra. Nome, nomeada inventariante dos bens deixados por seu marido Nome, falecido no dia 27 de janeiro de 2014, o qual teria deixado um único bem móvel, qual seja: Um veículo Marca/Modelo VW/VOYAGE CL, ano 1993, gasolina, cor preta, placas ABC0000, Renavan nº (00)00000-0000, Chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000, avaliado pela tabela FIPE em R$ 00.000,00.

Como o veículo estava deteriorando na garagem da residência da Primeira Requerente, a Inventariante e os herdeiro, resolveram vender o veículo para o segundo Requerente Sr. NomeClaudeano de Macedo , conforme se prova através do contrato de compra e venda e veiculo automotor, devidamente assinado pelas partes, o qual se prontificou a efetuar os reparo necessários e manutenção no carro, ficando também responsável pela transferência após a conclusão do inventário, estando presente no caso em tela, o interesse processual de agir e sua inclusão no polo ativo da ação.

Esclarece que, no dia 02 de junho de 2017, por volta das 16:10h, o Segundo Requerente e seus familiares, foram fazer compras no supermercado Nome, deixando seu veículo regularmente estacionado na parte descoberta do estacionamento, por um período de aproximadamente 30 (trinta) minutos, e ao retornar para ir embora ao pegar o veículo verificou que o mesmo não encontrava-se no local deixado, ou seja, o veículo havia furtado de dentro do estacionamento (Cupom fiscal em anexo).

Após a constatação do furto, o Segundo Requerente imediatamente entrou em contato com o líder da segurança Sr. Jenilson, através do fone (00)00000-0000, o qual elaborou um relatório interno de sinistro, sendo o Autor orientado a registrar o boletim de ocorrência junto a delegacia de policia do 9º Distrito Policial da Capital, sendo elaborado pela Autoridade competente o BO nº 2160/2017, sendo natureza, furto.

Com o veículo, foram levados também o aparelho celular do requerente com valor aproximado de R$ 00.000,00, além do documento de circulação do veículo.

Informa que, os Requerentes por diversas vezes procuraram os prepostos do Requerido para uma composição amigável, sendo todas as tentativas infrutíferas, não restando ao autor, outra alternativa a não ser buscar guarida ao Poder Judiciário, através da presente ação de indenização por danos materiais e danos morais.

III - DO DIREITO

A presente ação é proposta nos termos do artigo 186, 927 e 932, II, todos do Código Civil Brasileiro e na Lei 8.078/90, art. 14 do CDC.

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 1987), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ."

"Art 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I- Omissis...

II- Omissis...

III- O empregador ou comitente, por seus

empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

A nova Constituição Brasileira, ergue como principio básico constitucionais, não só o direito à reparação por danos morais, mas também a garantia por danos a honra, ao bom nome e à imagem das pessoas, conforme dispões os incisos V e X de seu artigo , in verbis :

"V - É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou a imagem;"

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Esta patente no caso em tela, o nexo causal, devendo a Requerida responder civilmente por não manter a segurança necessária e expor o Requerente a situação vexatória.

Nesse sentido, trazemos a Nomea melhor jurisprudência pátria, que importa aqui a sua reprodução, com a "vênia deste respeitável Juízo:

" TJ-SP Apelação APL 0000.0000.0000.0000SP 9070906-91.2002.8.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Furto de veículo em estacionamento de supermercado - Área mantida com o intuito de atrair clientela - Dever de vigilância do proprietário do estabelecimento - irrelevância de não haver contraprestação pecuniária direta pelo respectivo uso ou não ser utilizado o sistema de entrega de comprovante do estacionamento - Indenização devida - responsabilidade do estacionamento caracterizada - Precedentes - lucros cessantes - Comprovação - Apelo da ré improvido. Responsabilidade Contratual - seguro - valor da apólice superior ao valor do bem - alegação que não se confirma - furto ocorrido aos 13 de fevereiro de 1999, já tendo decorrido mais de dez anos até a presente ata, de modo que o valor atualizado a ser devolvido supera o valor mínimo da franquia, devendo ser ressarcido aquilo que superar a franquia de R$ 10.000,00 - incorreção da sentença, porém, quando fala em franquia de 10% do total, de forma equivocada - Recurso provido em parte. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO (A) SOB O Nº ACÓRDÃO (00)00000-0000."

E ainda mais:

TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ- RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. O boletim de ocorrência e a nota fiscal de compra na data do furto , associados ao depoimento prestado em audiência, fazem prova suficiente das alegações da exordial, de sorte que subsiste o dever da empresa ré ao pagamento da indenização. Quanto à prova da existência dos bens furtados vale a máxima de que o ordinário é presumido e o extraordinário necessita de comprovação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO

IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mirtes Blum, Julgado em 29/08/2014).

Descreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê dentre outras situações, a responsabilidade objetiva do fornecedor, impondo desta forma sua obrigação em reparar o dano, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de seus serviços.

E ainda, em raciocínio complementar, o parágrafo primeiro esclarece de forma clara que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar .

Quanto a indenização por danos materiais pel furto do veículo e do telefone celular do Requerente, seja fixado no importe de R$ 00.000,00, para o veiculo e R$ 00.000,00para o aparelho celular, objetos subtraídos e descritos no Boletim de Ocorrência, e quanto aos danos morais e a imagem, o Autora requer seja arbitrado em R$ 00.000,00, no total de R$ 00.000,00, a serem pagos na data do efetivo pagamento acrescidos de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações de direito.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

a) a citação do Requerido por AR, no endereço constante na qualificação, para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos contra ele aqui alegados e acompanhar até final sentença a qual deverá ser julgada totalmente procedente, na forma acima especificada ao pagamento a titulo de danos materiais no importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, ref. ao aparelho celular, e a título de danos morais o equivalente a R$ 00.000,00, no total de R$ 00.000,00, com as correções e cominações de estilo e já postuladas, bem como na condenação das custas processuais e honorários advocatícios.

b) caso seja infrutífera a citação acima requerida, requer ainda seja expedido Mandado de Citação que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, com os benefícios dos §§ 1º e do artigo 212 do CPC

.

c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo inciso LXXIV da Constituição Federal, porque a requerente não tem condições financeiras para suportar todos os ônus desta demanda, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

d) os Requerentes não se opõe a designação de audiência para tentativa de conciliação.

d) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

e) que todas as intimações e publicações conste o nome desse subscritor Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Protesta, pela produção de provas em audiência, tais como, depoimento pessoal dos representantes legais do requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntadas de outros documentos além dos que instruem a presente, que já providenciados, quer como contra-prova, enfim todo gênero de provas em direito permitidos.

V - DO VALOR DA CAUSA

15. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

p. deferimento.

De Guarulhos para São Paulo,

15 de março de 2018

Nome

00.000 OAB/UF