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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

PROCESSO N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve vem, com habitual respeito perante Vossa Excelência, se manifestar de certidão de fls. 110 e que se refere à petição/documentos de fls. 102/107, conforme passa a expor:

Se insurge o executado nos autos do cumprimento da r. sentença às fls. 102/107, arguindo em síntese que o processo de conhecimento, identificado sob o n º 0009758-77.1999.8.26.0506 que teve seu trâmite pela E. 2 º VC, ficou paralisado por longo período e que em função disso, talvez tivesse ocorrido a "prescrição intercorrente".

Afirma que há no CPC, em especial no artigo 924, inciso V, a previsão da extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Menciona que os autos são físicos e que em razão da pandemia, a possibilidade de acesso a estes autos, segundo as novas normas postas em prática pelo TJSP em razão da pandemia, só foi possível o agendamento (sistema atual) para carga e digitalização dos autos em setembro de 2020, ante a ausência de data anterior.

Requer por fim, que sejam paralisados os atos executórios até que haja a possibilidade de apreciação do processo físico para verificação sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente alegada naqueles autos.

Junta documentos (andamento processual da fase de execução/agendamento para digitalização).

Eis a síntese do necessário.

Da real intenção do NomeExecutado

Cumpre esclarecer que a pretensão do executado não deve prosperar, ante à falta de fundamento legal, mas principalmente por se tratar de mais uma manobra ardilosa que tem como único objetivo retardar ainda mais, o cumprimento da obrigação a que foi submetido o executado, através de uma sentença e um acórdão que reconheceram o direito da exequente, havendo até o trânsito em julgado do processo de conhecimento identificado sob o n º 0009758-77.1999.8.26.0506 , aos 11/05/2011 e sobre o qual pretende ver a prescrição intercorrente reconhecida.

O cumprimento de sentença foi ajuizado 14/12/2017 e de lá prá cá, jamais foi suscitada minimamente sobre a ocorrência da suposta prescrição intercorrente, ainda que possa ser feita a qualquer momento.

A petição do executado é confusa!!!

Note-se que o fundamento de que se utilizou o executado para lastrear o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente se refere à fase de execução, qual seja, artigo 924, inciso V do CPC que se encontra no capítulo II, sob o título "Da extinção do processo de execução".

Entretanto, requer pela suspensão dos atos executórios, pela necessidade de análise do processo de conhecimento que é físico. Além disso, aponta que "o processo" ficou paralisado por longo período.

O CPC/15, através do artigo 924, inciso V como alegado pelo executado, não traz em seu bojo qual o prazo para que se opere a prescrição intercorrente.

Antes mesmo de nos debruçarmos sobre o argumento do executado, deve-se analisar não só o artigo 924, mas também o artigo 921, inciso III, §§ 1 º e 4 º, todos do CPC.

Os artigos acima em destaque, nos levam ao entendimento que somente terá início a contagem da prescrição intercorrente, que pretende o executado seja reconhecida, quando do pedido de suspensão do processo por um ano, não forem encontrados bens passíveis de penhora.

Ora, não é esse o caso dos autos, considerando que jamais foi pedida a suspensão destes autos, pela ausência de localização de bens passíveis de penhora.

Muito pelo contrário, pois foi localizado um veículo de propriedade do executado e que sobre ele foi requerido e deferido a penhora (fls. 77 e 82).

Ainda que fosse esse o caso dos autos, recai sobre o artigo 924, inciso V do CPC, a falta de previsão de prazo para o início da contagem da prescrição intercorrente.

Em função disso, o que ainda se aplica é a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

Ora, está-se diante de um cumprimento de sentença onde a consumação se dará no mesmo prazo da ação, ou seja, no caso de uma execução de dívida líquida, nos moldes do artigo 206, § 5º, I, CC, que prevê:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5 - o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

O prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente.

Pelo exposto, reitera-se que o pedido de suspensão da execução para a análise da ocorrência da prescrição intercorrente, não pode ser acolhida, tendo-se em vista a ausência de fundamento, bem como foi localizado bem passível de penhora e de propriedade do executado.

Como antes mencionado, trata-se de manobra ardilosa e espúria do executado para mais uma vez afastar a obrigação de pagamento que lhe foi imposta.

Deve ser lembrado por este E. Juízo que o executado, exibe um precedente em conduzir os processos em que figura como parte executada, de maneira semelhante ao quanto aqui por ele pretendido com o objetivo de procrastinar o feito ainda mais.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, não seja acolhido o pedido de suspensão desta fase de cumprimento da r. sentença, visto que não existem parâmetros legais que sustentem sua pretensão, reiterando, o mais breve possível pelo cumprimento do mandado de intimação, avaliação e penhora do veículo que ainda não foi expedido, nem cumprido desde 21/09/2020, do veículo já bloqueado para circulação (fls. 77).

Nestes termos;

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 30 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF