Processo n. 1000420-14.2018.8.26.0242 do TJSP

O Processo Nº 1000420-14.2018.8.26.0242 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas André Luis Machado Arantes, Fabiano Araujo Alves, Banco Bradesco S/A, Fábio André Fadiga, Vanessa de Oliveira Braga.

Andamento processual

12/12/2019há 2 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0788/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - F.M.B.C.S.A. - F.A.A. - Fls. 71/100 (Pesquisa InfoJud realizada) e 101 (Certidão de cartório: Certifico e dou fé que, nos termos do Comunicado CG 21/2018 e art. 1.263 das NSCGJ, liberei nos autos as informações do Sistema InfoJud referentes a (o) executado (a) as fls. 71/100, passando o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, CPC, conforme anotações no Sistema SAJ, sendo as partes corresponsáveis pela preservação do sigilo): Intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do item 5 da decisão de fls. 40/45, sob pena de arquivamento no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

28/11/2019há 3 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0749/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Fls. 65/66 (Petição suspensão): Fica deferida a dilação requerida às fls. X, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido tal prazo, manifestese o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, nos termos do “item 12” da Ordem de Serviço nº 001/2007. - ADV: FÁBIO ANDRÉ

FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

18/11/2019há 3 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0723/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Fls. 62 (Certidão de cartório: Certifico e dou fé que em cumprimento à R. Decisão de fls. 40/45, em pesquisa realizada junto ao sistema Renajud, de veículos registrados em nome do requerido Fabiano Araújo Alves, pude verificar que consta apenas um veículo, de placas FHI6678, o qual consta restrição de alienação fiduciária, conforme documento de fls. 60/61, razão pela qual deixei de proceder ao bloqueio do referido veículo, nos termos do art. 7º, do Decretolei nº 911/69.): Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, com atenção ao disposto no item 4 e seguintes da decisão de fls. 40/45, sob pena de arquivamento no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

04/11/2019há 4 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0699/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Fls. 54 (Pedido de dilação de prazo): Fica deferida a dilação requerida às fls. 54, pelo prazo de 20 (vinte) dias, ao ginal dos quais fica o requerente desde já intimado a proceder à juntada da guia devidamente recolhida, sob pena de arquivamento no aguardo de provocação ou presrição intercorrente, nos termos do “item 12” da Ordem de Serviço nº 001/2007. - ADV: ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

21/10/2019há 4 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0670/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Fls. 50/51 (Pesquisa BacenJud negativa): Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da Pesquisa BacenJud negativa de fls. 50/51, requerendo o que de direito, com particular atenção aos itens 3 e 4 da decisão de fls. 40/45, recolhendo as devidas custas, se o caso, sob pena de arquivamento no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. -ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

11/10/2019há 4 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0649/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - 13. Fica desde logo intimada a parte exequente para cumprimento das providências que lhe incumbem, inclusive para antecipação das despesas inerentes às medidas acima autorizadas (Provimento CSM n. 2462/2017), caso não esteja sob o pálio da gratuidade processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sem o que os autos serão arquivados independentemente de nova intimação ou pronunciamento judicial. Em caso de inércia do exequente quanto ao cumprimento dessa providência, certificando-se, independentemente de nova intimação, cumpra a Serventia o disposto nos itens 7 a 9 acima. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

24/09/2019há 5 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0597/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Já decorrido o prazo sem que o executado tenha comprovado o pagamento nos autos ou impugnado o cumprimento de sentença - Manifestese a parte exequente no prazo legal de 15 dias úteis, requerendo o que de direito. - ADV: ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

17/07/2019há 7 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0456/2019

Processo 0001033-17.2019.8.26.0242 (processo principal 1000420-14.2018.8.26.0242) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Fabiano Araujo Alves - Fls. 01/32 (Cumprimento de sentença): Intime-se o executado - Fabiano Araújo Alves, via DJE, por intermédio de seu patrono constituído, para pagamento do débito exequendo, de conformidade com o demonstrativo de cálculo acostado às fls. 02, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e também de honorários advocatícios, ambos em percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento ou de pagamento parcial do débito, e imediata expedição de mandado de penhora em bens, consoante disposições do artigo 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente nos autos sua impugnação, nos termos do artigo 525, do CPC. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

21/05/2019há 9 meses

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0319/2019

Processo 1000420-14.2018.8.26.0242 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fabiano Araujo Alves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, DOU provimento ao recurso, de forma que, como base na fundamentação acima, o dispositivo da sentença de fls. 58/62 conste da seguinte forma: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por FABIANO ARAÚJO ALVES contra o BANCO BRADESCO S/A, eis que reputo correto o cálculo de fls. 28/30, atualizado até 09/01/2018, no importe de R$58.288,27. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor devido (R$58.288,27). Traslade-se cópia da sentença e desta decisão para os autos da execução, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Cumpridas as determinações supra, e nada mais sendo requerido,arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se e Intime-se. -ADV: VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

25/03/2019há 11 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 117 a 141

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0176/2019

Processo 1000420-14.2018.8.26.0242 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fabiano Araujo Alves - Banco Bradesco S/A - Conheço os embargos por serem tempestivos. No entanto, por ora, deixo de apreciar o mérito, tendo em vista que a potencial atribuição de efeitos modificativos ao recurso impõe a prévia e necessária intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que “a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo” (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230.(STJ - REsp: 1526672 SP 2015/0080751-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE 1 Art. 1.023, § 2o, NCPC, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada; 2 De acordo com entendimento do C STJ, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10289676520158260405 SP 1028967-65.2015.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Cediço o cabimento dos embargosdedeclaraçãoquando o provimento jurisdicional padece não só dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 1022, incisos, I, II, como também parasanara ocorrência deerromaterial (inciso III do mesmo artigo). Assim sendo, considerando-se a possibilidade, em tese, de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com modificação do julgamento, dê-se vista à parte embargada, para contraditório (art.10doCPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP)

22/03/2019há 11 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WIPV.19.70005269-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 12:46
Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Conheço os embargos por serem tempestivos. No entanto, por ora, deixo de apreciar o mérito, tendo em vista que a potencial atribuição de efeitos modificativos ao recurso impõe a prévia e necessária intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230.(STJ - REsp: 1526672 SP 2015/0080751-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE 1 Art. 1.023, § 2o, NCPC, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada; 2 De acordo com entendimento do C STJ, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10289676520158260405 SP 1028967-65.2015.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Cediço o cabimento dos embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece não só dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 1022, incisos, I, II, como também para sanar a ocorrência de erro material (inciso III do mesmo artigo). Assim sendo, considerando-se a possibilidade, em tese, de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com modificação do julgamento, dê-se vista à parte embargada, para contraditório (art. 10 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): André Luis Machado Arantes (OAB 165422/SP), Vanessa de Oliveira Braga (OAB 266877/SP), Fábio André Fadiga (OAB 139961/SP)
15/03/2019há 11 meses
Julgamento em Diligência Conheço os embargos por serem tempestivos. No entanto, por ora, deixo de apreciar o mérito, tendo em vista que a potencial atribuição de efeitos modificativos ao recurso impõe a prévia e necessária intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23.8.2010). 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os Embargos de Declaração opostos às fls. 228-230.(STJ - REsp: 1526672 SP 2015/0080751-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NULIDADE 1 Art. 1.023, § 2o, NCPC, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada; 2 De acordo com entendimento do C STJ, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10289676520158260405 SP 1028967-65.2015.8.26.0405, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018) Cediço o cabimento dos embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece não só dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 1022, incisos, I, II, como também para sanar a ocorrência de erro material (inciso III do mesmo artigo). Assim sendo, considerando-se a possibilidade, em tese, de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com modificação do julgamento, dê-se vista à parte embargada, para contraditório (art. 10 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.
Julgamento em Diligência.pdf
21/02/2019ano passado
Conclusos para Decisão
31/01/2019ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Ex....pdf
30/01/2019ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WIPV.19.70001339-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2019 15:25
22/01/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 185/192
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Igarapava

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO HENRIQUE BICALHO CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA DA COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0017/2019

Processo 1000420-14.2018.8.26.0242 - Embargos à Execução - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fabiano Araujo Alves - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à execução opostos por FABIANO ARAÚJO ALVES contra o BANCOBRADESCOS/A tão somente para o fim de determinar o refazimento dos cálculos para apuração dos valores, com estrita observância do pactuado e nos termos da fundamentação. Em consequência, extingo o feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no disposto no § 2º, incisos I, II, III e IV, do artigo 85, do CPC, maisarecíproca sucumbência, condeno cada uma das partesapagar ao patrono ex adverso,aquantia equivalentea10% do valor atualizado da causa, ficando repartida, entretanto, as custas e despesas processuais, sujeitandoaexecuçãoem relaçãoà embargante, ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fls. 36). Traslade-se cópia desta sentença paraos autos darespectiva execuçãoe, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. Cumpridas as determinações supra, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), ANDRÉ LUIS MACHADO ARANTES (OAB 165422/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266877/SP)

Detalhes do processo
Origem
2ª Vara - Foro de Igarapava do TJSP
Data de tramitação
15/03/2018 a 25/03/2019
Natureza
Embargos à Execução
Área do Direito
Cível
Assunto
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Juiz
Pedro Henrique Bicalho Carvalho
Partes envolvidas
Parte autora
André Luis Machado Arantes
Advogado envolvido
Outras partes
Banco Bradesco S/A
Embargdo
Fábio André Fadiga
Advogado envolvido
Vanessa de Oliveira Braga
Advogado envolvido
Documentos anexos
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Decisão.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Petições Diversas.pdf