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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADA: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados, tributando respeito e acatamento, não se conformando, data vênia, com a r. decisão interlocutória de fls. 61, contra ela vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. OBJETO DESTE RECURSO

É obter a prestação jurisdicional com o escopo de sanar o erro material da r. decisão interlocutória:

O exequente, por meio da petição de fls. 54/55, requereu a expedição de certidão para fins de averbação no Cartório de Imóveis, bem como a penhora do FGTS da executada.

Indefiro o pedido de penhora do FGTS da executada, uma vez que se trata de verba impenhorável, a teor do art. , § 2º, da Lei 8.036/1990. De outra senda, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes à expedição da Certidão de Averbação, sob pena de extinção. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 25 de junho de 2020.

Nome

Juíza de Direito

Sábio Julgador, atentai que a decisão interlocutória aprecia um pedido extravagante ao requerido da peça vestibular, uma vez que não se pleiteou a penhora do FGTS da Executada 1 .

Incorreu-se num equívoco, dado que o Embargante pretende usar seu saldo de FGTS (fls. 28) para liquidar o contrato de financiamento imobiliário celebrado entre a Executada e a Caixa Econômica Federal. Tudo isso com vistas a garantir segurança jurídica ao Recorrente proveniente da aplicação do instituto da cessão contratual.

Exa., assim, mister se faz sanar o erro material da contido na fundamentação decisão interlocutória, de acordo com os argumentos susoapontados.

3. DO PEDIDO

Isto posto, requer o Embargante que V. Exa. digne-se em:

1 - Acolher os embargos de declaração dando-lhes provimento para suprir o erro material suscitado, de modo que se aprecie o pleito de intimar a Caixa Econômica Federal, para que esta opine acerca do pedido de cessão contratual;

2 - Deferir a juntada do comprovante de recolhimento das custas cartorárias da averbação premonitória paga pelo Embargante titular das benesses da gratuidade judiciária;

NESSES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Fortaleza/CE, 17 de julho de 2020.

Nome Nome

GOMES

00.000 OAB/UF

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