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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702

Petição - Ação Municipais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE Endereço

O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por seus Procuradores infra-assinados, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos e seguintes da Lei nº 6.830/80, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de NomeE GONDIM LTDA , inscrito (a-s) no CPF/CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, e Cadastro Municipal sob o nº 331.773 , com endereço na Endereço, com fulcro nos fatos e fundamentos abaixo declinados:

O Exequente é titular de crédito fiscal líquido, certo e exigível, de sujeição passiva do (a-s) Executado (a-s), instrumentalizado, quantificado e inscrito na CDA146.628/2018 que integra a presente petição inicial, nos termos do art. , § 1º, da Lei 6830/80, e cuja liquidez e certeza são inarredáveis.

Ante o inadimplemento do crédito municipal, compete ao Exequente pedir a tutela jurisdicional para obtenção da obrigação fiscal descumprida, bem como seus acessórios, nos moldes da Lei 6830/80 e dos arts. 46, § 5º, 784, IX, 786 e demais normas do CPC/2015 aplicáveis à espécie.

PELO EXPOSTO, com fundamento no art. , da Lei 6.830/80, REQUER:

a) a citação postal do (a-s) Executado (a-s) no endereço acima indicado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague (m) o débito apurado na (s) CDA (s) anexa (s), acrescido da atualização monetária, multa e de juros a serem apurados no momento do efetivo pagamento, bem como de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, ou garanta (m) a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens;

b) a penhora , inicialmente pelo sistema Bacenjud , caso não haja pagamento integral do débito exequendo ou nomeação eficaz, observada a ordem legal, de tantos bens quantos bastem e sejam necessários à garantia da execução, independentemente de mandado e de informação de parcelamento ou pagamento parcelado, procedendo-se, à intimação do (a-s) Executado (a-s) para embargar (em) a execução em 30 (trinta) dias, se lhe (s) aprouver;

c) o arresto , se não encontrado o (a-s) Executado (a-s), não tiver domicílio ou dele se ocultar, em valor suficiente à garantia da execução, convertendo-se este em penhora por citação posterior;

d) a intimação do respectivo cônjuge, caso a penhora ou arresto recaia em bem (ns) imóvel (is) de propriedade de pessoa física casada, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 6830/80;

e) o imediato registro da penhora ou do arresto pelo Oficial de Justiça nos Cartórios e Órgãos públicos competentes para averbação (CRI, DETRAN, JUCEMG, etc), independentemente do pagamento de custas, despesas ou emolumentos, como determinado pelos arts. , IV e 14, da LEF.

f) a imediata remoção e depósito , caso incida a penhora ou arresto em bem (ns) móvel (is), com base no art. 11, § 3º, da LEF, seja por Depositário Judicial (art. 840, CPC/2015), seja por depositário particular indicado pela Fazenda Municipal, cabendo ao (à-s) Executado (a-s) as despesas processuais concernentes ao transporte, guarda, depósito e administração;

g) as prerrogativas do art. 39 da mencionada Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública independe de preparo;

h) a condenação do (a-s) Executado (a-s) em honorários advocatícios, e custas e despesas processuais. Dá à causa, nos termos do art. , § 4º, Lei 6830/80, o valor de R$ 00.000,00. (quatro mil e trezentos e seis reais e vinte e sete centavos).

Nesses termos, pede deferimento.

Uberlândia-(MG), 19 de Março de 2018.

DEVEDOR

NomeE GONDIM LTDA CNPJ: 00.000.000/0000-00 Código Pessoa: 331.773 Endereço: Endereço

CO-RESPONSÁVEIS

Nome CPF: 000.000.000-00 Código Pessoa: 430.199 Endereço: EndereçoBairro: PRESIDENTE ROOSEVELT - UBERLANDIA - MG

Nome CPF: 00000-00 Código Pessoa: 422.537 Endereço: EndereçoBairro: PRESIDENTE ROOSEVELT - UBERLANDIA - MG

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

205 - TAXA DE 2013

49.106.489 03/01/2014 2.798.922 118-L 807 31/03/2013 422,76 17,73 305,53 84,55 830,57 FUNCIONAMENTO

Nome2013: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2014

54.154.822 30/12/2014 2.985.054 121-L 909 31/03/2014 444,44 0,00 256,06 88,89 789,39 Nome2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2015

59.705.345 29/12/2015 3.219.705 126-L 294 15/04/2015 471,54 0,00 191,39 94,31 757,24 Nome2015: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.875.663 30/12/2016 3.423.119 130-L 305 15/04/2016 525,74 0,00 124,64 105,15 755,53 Nome2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

DÍVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização

Origem Exer. Dívida Data Número Livro Pág. Termo Inicial Valor Originário Monetária Juros Multa Valor Total

205 - TAXA DE 2013

Nome2013: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2014

54.154.820 30/12/2014 2.985.053 121-L 909 31/03/2014 92,92 0,00 53,54 18,58 165,04 Nome2014: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2015

59.705.343 15/07/2015 3.128.655 124-L 777 15/04/2015 98,81 0,00 40,11 19,76 158,68 Nome2015: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2016

25.875.661 30/12/2016 3.423.118 130-L 305 15/04/2016 109,65 0,00 25,99 21,93 157,57 Nome2016: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

2017

26.862.139 31/12/2017 13.686 1 229 31/03/2017 117,75 0,00 11,74 23,55 153,04 Nome2017: arts. 145, II, da CF88; art. 2º, II, a e b, da Lei 1448/66; arts. 2º, 4º, II e VI, 5º, 17 e 36 da Lei 4016/83.

(10 Dívidas) TOTAL 2.653,46 21,42 1.100,70 530,69 4.306,27

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À METODOLOGIA DE CÁLCULO

Atualização Monetária: Até 2000 - UFIR (Decreto 6862/95); após 2001, INPC - Artigo 23 - Lei Complementar 261/2001 e Artigo 27, § 3º da Lei Ordinária nº 1.448/1966 alterado pela Lei Complementar 520/2010; a partir de 21 de dezembro de 2007 - art. da Lei Complementar 468/2007; a partir de 30 de agosto de 2013 - Lei Complementar 571/2013.

Juros: Artigo 27, § 2º, da Lei 1.448/1966, alterado pela Lei Complementar 520/2010: 1% (um por cento) ao mês.

Multa: Artigo 75, IV da Lei Ordinária 1.448/1966 incluído pela Lei Complementar 192/1998.

REGRAS ESPECÍFICAS: Multas de Trânsito: Art. 23, parágrafo único, Lei Complementar 261/2001, acrescido pela Lei Complementar 466/2007. ISSQN - SIMPLES NACIONAL - Artigo 21, § 3º Lei Complementar 123/2006; artigo , § 3º, Lei 9430/1996.

UBERLÂNDIA, 19 DE MARÇO DE 2018

AUTORIDADE COMPETENTE

Nome e Matrícula Cargo Assinatura

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Nome- 81728 Diretor da Divisão de Receitas