Processo nº 0013582-57.2017.5.15.0122

E. A. M. x C. M. R.

TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 11 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Andre Vilas Boas Vieira, C. M. R., Carina Polidoro, E. A. M. e outros.
Processo em andamento
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28/09/2021há 19 dias
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13/09/2021mês passado
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30/08/2021há 2 meses
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Vara do Trabalho de Sumaré

Processo Nº ATOrd-0013582-57.2017.5.15.0122

AUTOR ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS (OAB: 280627/SP)

RÉU COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA (OAB: 394516/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA (OAB: 403873/SP)

ADVOGADO CARINA POLIDORO (OAB: 218084/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d1ea6

proferida nos autos.

DECISÃO

A reclamada apresentou cálculos, com os quais a reclamante concordou.

Diante do acima exposto e por consentâneos com a sentença proferida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, para fixar o montante condenatório no valor de R$ 21.722,96 (vinte e um mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) líquido em 01/08/2021 , sendo R$ 18.650,16 relativo ao principal, valor este que deverá ser acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, na forma da lei; e R$ 3.072,80 relativo aos juros, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária até o efetivo pagamento.

Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante, no importe de R$ 1.459,80 e cota parte reclamada (R$ 4.196,92) atualizáveis a partir de 01/08/2021, deverão ser recolhidos em guias próprias, no

prazo de 15 dias, sob pena de execução..

Isento de recolhimentos fiscais.

Dispensada a notificação da União.

Depósito recursal no importe atualizado de R$ 5.231,12.

Custas já recolhidas.

Libere-se à advogada da reclamante, pelo convênio Siscondj, a integralidade do depósito recursal.

Para tanto, deverá a reclamante informar um conta bancária para a efetivação da transferência.

Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da diferença do débito, devidamente atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

SUMARE/SP, 25 de agosto de 2021.

DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz do Trabalho Titular FM

10/08/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Sumaré

Processo Nº ATOrd-0013582-57.2017.5.15.0122

AUTOR ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RÉU COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a5fb8

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado.

Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias.

No prazo sucessivo de 8 dias, poderá a exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova intimação.

Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calccidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é o efetivo pagamento do crédito exequendo, observando-se o critério"caixa". O fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo período contratual reconhecido na sentença, em havendo, é a época dos fatos, devendo, por isso, ser observado o critério "competência". O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.

A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada.

As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada.

Vencidos os prazos supra, venham os autos conclusos para

homologação.

Intimem-se.

SUMARE/SP, 09 de agosto de 2021

DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Sumaré

Processo Nº ATOrd-0013582-57.2017.5.15.0122

AUTOR ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RÉU COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a5fb8

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado.

Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias.

No prazo sucessivo de 8 dias, poderá a exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, § 2º, da CLT, independentemente de nova intimação.

Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calccidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de

correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é o efetivo pagamento do crédito exequendo, observando-se o critério"caixa". O fato gerador da contribuição previdenciária devida pelo período contratual reconhecido na sentença, em havendo, é a época dos fatos, devendo, por isso, ser observado o critério "competência". O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.

A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada.

As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada.

Vencidos os prazos supra, venham os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

SUMARE/SP, 09 de agosto de 2021

DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

Juiz do Trabalho Titular

23/07/2021há 3 meses

6ª Câmara

Processo Nº ROT-0013582-57.2017.5.15.0122

Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER

RECORRENTE ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RECORRENTE COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

RECORRIDO ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RECORRIDO COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª Turma - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0013582-57.2017.5.15.0122-RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 1º RECORRENTE: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA. 2º RECORRENTE: ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZA SENTENCIANTE: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

FAC/lfj

Em face da sentença de ID 64921e6, integrada pela decisão de ID 54da44c (ED), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem a RECLAMADA, com as razões ID ddea0fd e, a RECLAMANTE, com as razões de ID 78b2aea, de forma adesiva. Contrarrazões de ID bca8551, da reclamada e de ID 704bf0e, da reclamante.

É o relatório.

VOTO

1. Conhecimento

Para fins de limitação sobre a questão das leis processuais no tempo, esclareço que o presente julgamento dar-se-á conforme as diretrizes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, do C. TST, publicada em 25/06/2018.

Tempestivos os recursos.

Preparo efetuado.

Subscritores habilitados.

Conheço.

2. Intervalo intrajornada

Diz a reclamada que a reclamante não fez prova robusta, pois a respectiva testemunha laborou apenas 01 ano e meio com ela. De

igual forma, a testemunha da reclamada, também, laborou cerca de um ano com a reclamante, contudo, há 09 anos trabalha junto à empresa. Requer ainda, seja indeferido o pleito por reflexos salariais, posto que não há habitualidade na suposta supressão de intervalo intrajornada, já que 'in thesi"a obreira não exercia seu intervalo intrajornada completo, apenas aos sábados, mas, nesses dias, laborava por 6h00.

Pois bem

Destarte, o artigo 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora.

No caso dos autos, a reclamada possuía menos de dez empregados e que, portanto, não detinha obrigação legal de manter os cartões-ponto, na forma do art. 74, § 2º, da CLT.

Assim, era ônus da reclamante demonstrar a não fruição do intervalo.

A reclamante disse na inicial que tinha 20 minutos de intervalo nos sábados (fl. 6), mas a reclamada alegou que nesses dias a jornada era de 6h00.

Em depoimento, fl. 175, a reclamante disse que não tinha intervalo intrajornada aos sábados, trabalhando das 08h às 15h.

A testemunha da reclamante trabalhou com ela tempo suficiente para atestar a rotina de trabalho e confirmou o que a autora alegou, ou seja, a jornada das 7h00 as 15h00," com 10-15 minutos de intervalo ".

A testemunha da reclamada, que trabalhou com a reclamante por cerca de 1 ano, na mesma função de vendedora, disse que" reclamante trabalhava aos sabados, inicialmente das 09h as 15h, com 20 minutos de intervalo, mas há cerca de 2 anos passou a trabalhar das 9h às 13h, com o mesmo intervalo, uma vez que a reclamada alterou o horário de funcionamento enquanto a reclamante ainda trabalhava ", ou seja, confirmou a versão da reclamante e não a da reclamada, informando reducão de carga horária diversa, para 4h00. Não tem credibilidade.

A Súmula 437, do C. TST, pacificou tanto a questão atinente ao pagamento integral de 1h00, quando suprimido o intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, tanto que a verba tem natureza salarial (vide, ainda, Súmulas 83 e 91, deste E.TRT1). Confira-se:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a

concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Por fim, a ratio legis do artigo 71, § 4º, da CLT, salvo melhor juízo, é que a supressão do intervalo, tenha ou não havido a ampliação de jornada, acarreta o pagamento do período correspondente (15 min, se jornada de seis horas ou 1h, se superior), com adicional de no mínimo 50%, verbis:

"Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no

a mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da

hora norma.".

Ressalte-se que o dispositivo legal não contém qualquer ressalva de que tal remuneração só será devida em caso de não haver ampliação de jornada. Ora, não pode o intérprete fazer restrição onde o legislado não fez.

De sorte que, acarretando ampliação de jornada, o excesso à jornada normal será devido como hora extra e respectivo adicional, sem prejuízo da remuneração do período correspondente à supressão com adicional de no mínimo 50%, não caracterizando bis in idem , porque cada um destes títulos tem razão diversa, qual seja: a hora extra terá como causa o labor além da jornada normal e a remuneração prevista no dispositivo legal retro (§ 4º do art. 71 da CLT) a sanção ao empregador pela supressão do intervalo. Tanto que ainda que não haja ampliação de jornada, a sanção do art. 71, § 4º, da CLT é devida, o que não se caracteriza como hora extra . Mantenho .

3. Matéria comum: Danos morais - valor da indenizacão

É incontroverso que a reclamante adquiria da reclamada (loja de móveis) produtos para si, com descontos das parcelas em holerite. Com efeito, a origem assim decidiu:

(...)

Na espécie, analisando os documentos juntados, verifico que a reclamada enviou diversas mensagens de cobrança à reclamante (vide fl. 38 e seguintes), uma vez que as parcelas do crediário não foram pagas dentro do prazo de vencimento, conforme restou demonstrado pelos recibos de fl. 37.

Contudo, ao exame da prova oral, observa-se que somente após a dispensa da reclamante é que houve aviso formal quanto à alteração na forma de pagamento do crediário adquirido na reclamada.

Com efeito, a testemunha da ré afirmou que"atualmente é uma empresa terceirizada quem faz as cobranças de vendas e estas são pagas pelos funcionários diretamente no caixa, mas antes era a própria reclamada quem fazia cobrança e as compras dos funcionários eram descontadas no holerite, tendo havido alteração no ano passado, com informação aos funcionários por e-mail".

Ainda, de acordo com o artigo 40 do CDC,"o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. (...) § 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes". Assim, fica nitidamente evidenciado o sofrimento moral e emocional da trabalhadora, com violação à dignidade e caracterização de estresse no ambiente de trabalho. Ainda que a reclamante não tenha pago no prazo as parcelas de sua compra, este fato não permite que a reclamada-credora realize as cobranças fora dos parâmetros adequados e aceitáveis.

Manifesta, portanto, a caracterização dos elementos da responsabilidade civil, a ensejar a correspondente reparação pecuniária no que tange ao dano moral. Passo ao arbitramento da indenização.

(...)

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante a indenização de R$ 2.000,00 a título de dano moral.

Pois bem.

A reclamante barrou na inicial (fl. 9), que"todo mês era abatido do seu salário os valores das parcelas, conforme se denota nos documentos em anexo, onde a Reclamada fornecia á Reclamante 02 holerite, um contendo o desconto e outro com o salário normal, sem o desconto do carnê. Ocorre que a partir de meados de 2016 a Reclamada passou a não mais entregar 02 holerites por mês, sendo que o desconto da parcela do carnê, dava baixa manualmente, no entanto continuou descontando da Reclamante na data que era feito o seu pagamento do salário mensal. Infelizmente, mesmo recebendo da Reclamante, a Reclamada lhes enviava cobrança constante via sms, deixando a Reclamante em situação constrangedora, haja vista precisar falar com sua chefe a respeito das cobranças via sms e mesmo assim as cobranças continuarem (...)".

A reclamada alegou, na defesa, que"A cobrança realizada, via whattsapp, diz respeito ao contrato 260336, conforme se verifica às fls. 37, cujas parcelas foram pagas após a cobrança realizada, como se pode observar, o …

6ª Câmara

Processo Nº ROT-0013582-57.2017.5.15.0122

Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER

RECORRENTE ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RECORRENTE COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

RECORRIDO ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

ADVOGADO ROSENILDA BARRETO SANTOS(OAB: 280627/SP)

RECORRIDO COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA

ADVOGADO CARINA POLIDORO(OAB: 218084/SP)

ADVOGADO ANDRE VILAS BOAS VIEIRA(OAB: 403873/SP)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE PIRANI SOUZA(OAB: 394516/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

3ª Turma - 6ª Câmara

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0013582-57.2017.5.15.0122-RO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 1º RECORRENTE: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA. 2º RECORRENTE: ELIZANGELA APARECIDA DE MENEZES RECORRIDOS: OS MESMOS JUIZA SENTENCIANTE: KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

FAC/lfj

Em face da sentença de ID 64921e6, integrada pela decisão de ID 54da44c (ED), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem a RECLAMADA, com as razões ID ddea0fd e, a RECLAMANTE, com as razões de ID 78b2aea, de forma adesiva. Contrarrazões de ID bca8551, da reclamada e de ID 704bf0e, da reclamante.

É o relatório.

VOTO

1. Conhecimento

Para fins de limitação sobre a questão das leis processuais no tempo, esclareço que o presente julgamento dar-se-á conforme as diretrizes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, do C. TST, publicada em 25/06/2018.

Tempestivos os recursos.

Preparo efetuado.

Subscritores habilitados.

Conheço.

2. Intervalo intrajornada

Diz a reclamada que a reclamante não fez prova robusta, pois a respectiva testemunha laborou apenas 01 ano e meio com ela. De igual forma, a testemunha da reclamada, também, laborou cerca de um ano com a reclamante, contudo, há 09 anos trabalha junto à empresa. Requer ainda, seja indeferido o pleito por reflexos salariais, posto que não há habitualidade na suposta supressão de intervalo intrajornada, já que 'in thesi"a obreira não exercia seu intervalo intrajornada completo, apenas aos sábados, mas, nesses dias, laborava por 6h00.

Pois bem

Destarte, o artigo 71 da CLT disciplina que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de quatro e seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo para repouso ou alimentação, respectivamente, de 15 minutos e 1 hora.

No caso dos autos, a reclamada possuía menos de dez empregados e que, portanto, não detinha obrigação legal de manter os cartões-ponto, na forma do art. 74, § 2º, da CLT.

Assim, era ônus da reclamante demonstrar a não fruição do intervalo.

A reclamante disse na inicial que tinha 20 minutos de intervalo nos sábados (fl. 6), mas a reclamada alegou que nesses dias a jornada era de 6h00.

Em depoimento, fl. 175, a reclamante disse que não tinha intervalo intrajornada aos sábados, trabalhando das 08h às 15h.

A testemunha da reclamante trabalhou com ela tempo suficiente para atestar a rotina de trabalho e confirmou o que a autora alegou, ou seja, a jornada das 7h00 as 15h00," com 10-15 minutos de intervalo ".

A testemunha da reclamada, que trabalhou com a reclamante por cerca de 1 ano, na mesma função de vendedora, disse que" a reclamante trabalhava aos sabados, inicialmente das 09h as 15h, com 20 minutos de intervalo, mas há cerca de 2 anos passou a trabalhar das 9h às 13h, com o mesmo intervalo, uma vez que a reclamada alterou o horário de funcionamento enquanto a reclamante ainda trabalhava ", ou seja, confirmou a versão da reclamante e não a da reclamada, informando reducão de carga horária diversa, para 4h00. Não tem credibilidade.

A Súmula 437, do C. TST, pacificou tanto a questão atinente ao pagamento integral de 1h00, quando suprimido o intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, tanto que a verba tem natureza salarial (vide, ainda, Súmulas 83 e 91, deste E.TRT1). Confira-se:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Por fim, a ratio legis do artigo 71, § 4º, da CLT, salvo melhor juízo, é que a supressão do intervalo, tenha ou não havido a ampliação de jornada, acarreta o pagamento do período correspondente (15 min, se jornada de seis horas ou 1h, se superior), com adicional de no mínimo 50%, verbis:

" Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora norma. ".

Ressalte-se que o dispositivo legal não contém qualquer ressalva de que tal remuneração só será devida em caso de não haver ampliação de jornada. Ora, não pode o intérprete fazer restrição onde o legislado não fez.

De sorte que, acarretando ampliação de jornada, o excesso à jornada normal será devido como hora extra e respectivo adicional, sem prejuízo da remuneração do período correspondente à supressão com adicional de no mínimo 50%, não caracterizando bis in idem , porque cada um destes títulos tem razão diversa, qual seja: a hora extra terá como causa o labor além da jornada normal e a remuneração prevista no dispositivo legal retro (§ 4º do art. 71 da CLT) a sanção ao empregador pela supressão do intervalo. Tanto que ainda que não haja ampliação de jornada, a sanção do art. 71, § 4º, da CLT é devida, o que não se caracteriza como hora extra . Mantenho .

3. Matéria comum: Danos morais - valor da indenizacão

É incontroverso que a reclamante adquiria da reclamada (loja de móveis) produtos para si, com descontos das parcelas em holerite. Com efeito, a origem assim decidiu:

(...)

Na espécie, analisando os documentos juntados, verifico que a reclamada enviou diversas mensagens de cobrança à reclamante (vide fl. 38 e seguintes), uma vez que as parcelas do crediário não foram pagas dentro do prazo de vencimento, conforme restou demonstrado pelos recibos de fl. 37.

Contudo, ao exame da prova oral, observa-se que somente após a dispensa da reclamante é que houve aviso formal quanto à alteração na forma de pagamento do crediário adquirido na reclamada.

Com efeito, a testemunha da ré afirmou que"atualmente é uma empresa terceirizada quem faz as cobranças de vendas e estas são pagas pelos funcionários diretamente no caixa, mas antes era a própria reclamada quem fazia cobrança e as compras dos funcionários eram descontadas no holerite, tendo havido alteração no ano passado, com informação aos funcionários por e-mail".

Ainda, de acordo com o artigo 40 do CDC,"o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. (...) § 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes". Assim, fica nitidamente evidenciado o sofrimento moral e emocional da trabalhadora, com violação à dignidade e caracterização de estresse no ambiente de trabalho. Ainda que a reclamante não tenha pago no prazo as parcelas de sua compra, este fato não permite que a reclamada-credora realize as cobranças fora dos parâmetros adequados e aceitáveis.

Manifesta, portanto, a caracterização dos elementos da responsabilidade civil, a ensejar a correspondente reparação pecuniária no que tange ao dano moral. Passo ao arbitramento da indenização.

(...)

Ante o exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante a indenização de R$ 2.000,00 a título de dano moral.

Pois bem.

A reclamante barrou na inicial (fl. 9), que"todo mês era abatido do seu salário os valores das parcelas, conforme se denota nos documentos em anexo, onde a Reclamada fornecia á Reclamante 02 holerite, um contendo o desconto e outro com o salário normal, sem o desconto do carnê. Ocorre que a partir de meados de 2016 a Reclamada passou a não mais entregar 02 holerites por mês, sendo que o desconto da parcela do carnê, dava baixa manualmente, no entanto continuou descontando da Reclamante na data que era feito o seu pagamento do salário mensal. Infelizmente, mesmo recebendo da Reclamante, a Reclamada lhes enviava cobrança constante via sms, deixando a Reclamante em situação constrangedora, haja vista precisar falar com sua chefe a respeito das cobranças via sms e mesmo assim as cobranças continuarem (...)".

A reclamada alegou, na defesa, que"A cobrança realizada, via whattsapp, diz respeito ao contrato 260336, conforme se verifica às fls. 37, cujas parcelas foram pagas após a cobrança realizada, como se pode observar, o …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Gabinete do Desembargador Fábio Allegretti Cooper - 6ª Câmara · Vara do Trabalho de Sumaré
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/10/2019 a 28/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
CEF - Auxílio Alimentação, Acúmulo de Função, Adicional de Hora Extra, Contratuais, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 467 da CLT
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Andre Vilas Boas Vieira
Advogado envolvido
C. M. R.
Recorrido
Carina Polidoro
Advogado envolvido
E. A. M.
Recorrido
Pedro Henrique Pirani Souza
Advogado envolvido