Processo nº 4001810-61.2017.8.04.0000

TJAM
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas.
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Andamento processual

21/03/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Primeira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Apelação: 0605793-84.2017.8.04.0001 - Apelante: Geap Autogestão Em Saúde Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 598A/AM) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) Advogado: Cesar Augusto Macedo Monteiro (OAB: 11121/AM) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Fernanda de Sena Seixas Advogado: Guttemberg Alencar Viana (OAB: 9698/AM) Advogado: Paulo Rodrigues de Almeida (OAB: 9533/AM). Presidente: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Paulo Cesar Caminha e Lima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. 1) PLANO DE SAÚDE FORNECIDO POR OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO E SEM FINALIDADE LUCRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2) ILICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA. 2.1) ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE POSSUI PRAZO MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.263/96. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 259/11 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR ILICITUDE PELO DESCUMPRIMENTO DAPREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 2.2) TRATAMENTO DESUMANO DISPENSADO À PACIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) DANOS MORAIS. ALEGADA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA – LAQUEADURA TUBÁRIA – . NÃO CONFIGURAÇÃO. 4) ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as relações mantidas entre pacientes e as operadoras de planos de saúde sem finalidade lucrativa constituídas em modelo de autogestão não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.Não há falar em demora injustificada na realização de procedimento de laqueadura quando a cirurgia ocorreu antes mesmo do prazo mínimo previsto no art. 10 da Lei nº 9.263/96.Fundando-se a demanda em alegada demora injustificada na realização de cirurgia, não é possível, sem violação à boa-fé objetiva, declarar a ilicitude da atuação da operadora de plano de saúde que descumpre o prazo mínimo para realização do procedimento de laqueadura, cuja inobservância foi encorajada pela própria autora com a ameaça de judicializar a questão, sob pena de beneficiar a Requerente por ilegalidade que ela própria incentivou.Não há, nos autos, comprovação de que a Requerente foi tratada de forma indevida durante os procedimentos necessários à realização de sua cirurgia.A recusa de cobertura ou demora na autorização de tratamentos médicos eletivos – que não envolvem situações de urgência ou emergência –, ainda que indevida, não gera dano moral in re ipsa.A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado anteriormente, o órgão julgador deve redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.Recurso conhecido e provido. DECISÃO: por unanimidade, em dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 12 de março de 2018.

Agravo de instrumento: 4001810-61.2017.8.04.0000 -Agravante: Mozart Santos Salles de Aguiar Junior Advogado: Julie Rodrigo Porto da Silva (OAB: 7818/AM) Advogado: Antonio Vinicius Rodrigues de Albuquerque (OAB: 9782/AM) Agravado: Rio Claro Trust de Recebíveis S.a Advogado: Eugênio F. Pinto de Andrade (OAB: 3424/AM). Presidente: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Relator: Exmo (a) Sr (a) Des (a) Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ASSUMIDA LIVREMENTE.- Conforme precedente emanados do Colendo STJ, salvo estipulação em contrário expressa na cártula, a endossante - faturizada garante o pagamento do cheque a endossatária-faturizadora (REsp 820.672/DF).- Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. DECISÃO: por unanimidade de votos, em conhecer do presente agravo e no mérito negar-lhe provimento nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 12 de março de 2018.

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