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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0020

Petição - Ação Justa Causa / Falta Grave

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Reclamatória Trabalhista n° 00000-00-2018-.5.04.0020

GOLDSZTEIN Nome EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , já qualificada, por intermédio de seus procuradores, nos autos da ação que lhe move Nome , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores adiante assinados, com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

requerendo o seu recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região para apreciação.

Termos em que pedem deferimento.

Porto Alegre, 19 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Reclamatória Trabalhista n° 00000-00-2018-.5.04.0020

Origem: 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Recorrente: Nome

Recorridas : Goldsztein Nome Empreendimentos Imobiliários LTDA.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Desembargadores.

O recorrente insurgiu-se em face da r. sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, requerendo, assim, a reforma da decisão.

Data maxima venia , a irresignação do recorrente não merece prosperar, conforme será demonstrado abaixo.

I. DO MÉRITO

1.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRIDA

Inicialmente, cumpre esclarecer que esta recorrida é parte inteiramente ilegítima na presente demanda, uma vez que o recorrente jamais foi contratado ou assalariado por esta, tampouco prestou qualquer serviço a seu favor.

Em segundo lugar, destaca-se que a Goldsztein Nome é uma incorporadora que realiza a construção de empreendimentos imobiliários. Quando um empreendimento é finalizado, constitui-se o respectivo Condomínio, com CNPJ próprio e sem qualquer interferência ou ingerência da construtora.

Nesse sentido, destaca-se que o reclamante atuou como porteiro nos CONDOMÍNIOS Pedra Bonita e Axis Home, os quais foram apenas construídos pela Nome. Corroborando as alegações desta recorrida, na audiência de instrução realizada nos autos, o reclamante esclarece que trabalhou nos condomínios Pedra Bonita e Axis Home e que " todos eram condomínios já entregues pela construtora" , bem como confessou que nunca trabalhou em obra da Nome (fl. 547).

Ademais, esta recorrida JAMAIS manteve qualquer contrato de prestação de serviços com a 1 a ré (TK3 - empregadora do reclamante), o que foi corroborado pelo depoimento do preposto da empresa em audiência (fl. 547). A única empresa de prestação de serviços de portaria com quem esta demandada manteve qualquer relação durante os empreendimentos em questão foi com a empresa Ensel Serviços Técnicos Profissionais LTDA., a qual em nada se relaciona com a presente demanda.

Assim, é evidente que esta recorrida nunca se beneficiou de qualquer dos serviços prestados pelo recorrente, tampouco proferiu qualquer espécie de ordem a ele. É absolutamente descabido que se pretenda imputar a esta demandada obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de trabalho que o reclamante manteve exclusivamente com a primeira reclamada e do qual esta demandada nunca se beneficiou.

Face a isso, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, é do autor o ônus da prova de suas alegações, contudo este não logrou êxito em provar que prestou serviços em favor da Goldsztein Nome, motivo pelo qual a empresa não pode ser responsabilizada por quaisquer verbas eventualmente deferidas ao recorrente.

Diante do exposto, em eventual deferimento de verbas ao recorrente por este E. Tribunal, esta recorrida requer seja excluída de qualquer responsabilização, seja subsidiária, seja solidária.

Ante o P RINCÍPIO DA E VENTUALIDADE , em caso de reforma da decisão de Primeiro Grau quanto à responsabilidade da Nome, passa a recorrida contrarrazoar os demais pedidos.

1.2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

O recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja deferido o pedido de reversão da justa causa, condenando as recorridas ao pagamento integral das verbas rescisórias, liberação do FGTS + multa de 40% e do seguro desemprego.

Descabe provimento ao recurso do reclamante.

Ainda que essa recorrida não tenha qualquer notícia acerca da contratualidade do recorrente, tendo em vista que jamais foi sua empregadora, tampouco se beneficiou de seus serviços, ante ao Princípio da Eventualidade, cabe referir que, pela análise dos documentos juntados aos autos pela 1a reclamada e dos depoimentos do reclamante e da testemunha em audiência, não há que se falar em qualquer nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela empregadora.

Constam nos autos diversas advertências e suspensões aplicadas ao autor e devidamente assinadas por ele e, ao contrário do alegado em audiência e em suas razões recursais, as assinaturas e justificativas presentes em tais documentos lhe pertencem, o que restou devidamente comprovado pela prova pericial e oral produzida nos autos

O laudo pericial grafodocumentoscópico elaborado nos autos concluiu que "diante dos padrões apresentados, a perícia verificou convergências que permitem vincular os grafismos impugnados nos documentos de ID 4278ed3 (páginas 04 e 12) ao punho pesquisado, conforme expendido e exemplificado no relatório retro" , corroborando a veracidade dos documentos juntados pela primeira recorrida (TK3).

Na perícia, constatou-se que existem características harmônicas relacionadas aos traços da escrita do reclamante, logo verifica-se que os documentos relativos às advertências dadas ao autor por sua empregadora em decorrência das faltas injustificadas são inteiramente verídicos e foram redigidos pelo próprio reclamante .

Corroborando as conclusões periciais, a testemunha ouvida nos autos, Sra. Uelem Maciel, afirmou em audiência que " presenciou o autor preenchendo as justificativas de ausência " (fl. 548), especialmente as de fl. 4 e 12 (ID 4278ed3), e que em uma das oportunidades o reclamante teria lhe questionado " se ela não lhe daria justa causa " (fl. 549).

Dadas às provas produzidas nos autos, esta recorrida conclui serem inteiramente inverídicas as alegações do reclamante no sentido de que era obrigado a assinar as justificativas contidas em suas advertências e que estas não coincidiam com o que motivava suas faltas, na medida em que tanto a perícia grafodocumentoscópia, quanto a prova oral apontam em sentido contrário.

Deste modo, restou comprovado que, ao contrário do que alega o recorrente, TODOS documentos de ID 4278ed3 não foram preenchidos por terceiros, e sim por ele mesmo, imperiosa é a manutenção da justa causa aplicada pela 1a reclamada.

Assim, requer-se o desprovimento do recurso neste particular.

1.3. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Requer o recorrente a reforma da r. sentença para que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de férias proporcionais, 13° salário proporcional e da multa do artigo 467 da CLT pelo atraso no pagamento de tais verbas.

Sem razão ao pleito do recorrente.

Novamente frise-se que esta recorrida não tem qualquer informação acerca da contratualidade do recorrente, uma vez que jamais foi sua empregadora, tampouco se beneficiou de seus serviços.

Contudo, diante do Princípio da Eventualidade, cabe referir que, em consonância com as disposições do artigo 146, parágrafo único, da CLT, da Súmula 171 do TST e do artigo 3a da Lei 4.090/62, na dispensa por justa causa somente é devido eventual saldo de salário e férias vencidas + 1/3, perdendo o empregado o direito ao

recebimento das demais verbas rescisórias (férias proporcionais, 13° salário proporcional, aviso prévio, FGTS + multa de 40% e liberação do seguro desemprego).

Desta forma, inteiramente descabida a pretensão do recorrente, na medida em que, mantido o reconhecimento da dispensa por justa causa, não há que se falar no pagamento de férias proporcionais e 13° proporcional, tampouco em multa do artigo 467 da CLT.

Assim, requer-se o desprovimento do recurso neste particular.

1.4. DA JORNADA DE TRABALHO

1.4.1. DAS HORAS EXTRAS E DO REGIME COMPENSATÓRIO

O recorrente pretende a reforma da r. sentença para que seja declarada a nulidade do regime compensatório, sendo determinado o pagamento das horas extras excedentes a 8a diária e 44a semanal, bem como dos reflexos. Além disso, requer o pagamento de labor aos domingos e feriados em dobro, bem como dos reflexos.

Não merece provimento ao recurso do autor nesse ponto, devendo a decisão de Primeiro Grau ser mantida em seus próprios termos.

Ainda que essa recorrida não tenha qualquer notícia acerca da contratualidade do recorrente, pelo Princípio da Eventualidade, cabe referir que o recorrente confessou na exordial que " trabalhava das 19h às 7h, no regime de 12x36, registrando corretamente o horário trabalhado, inclusive as horas extras " , motivo pelo qual os cartões ponto juntados aos autos são inteiramente válidos.

Dada a validade dos cartões ponto, cumpre referir que, de sua análise, depreende-se que houve a prestação de horário extraordinário em poucas oportunidades, sem qualquer habitualidade e com o correto pagamento nos contracheques, fato que impede a invalidação do regime compensatório.

Além disso, como bem pontuado pelo juízo a quo , " nos sete meses de contrato, o autor presentou excessiva quantidade de faltas injustificadas " (fl. 557), logo não seria aceitável a anulação do regime de compensação em decorrência de alguns minutos extraordinários realizados pontualmente no curso do contrato.

Ad cautelam , cumpre referir que, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, por analogia ao artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, entende- se que sequer a prestação de horas extras habituais descaracterizaria a escala de trabalho praticada pelo empregado .

No que tange ao pedido de pagamento de horas extras pelo labor em domingos e feriados, cabe referir que o artigo 59-A da CLT passou a regular a jornada 12x36 expressamente e traz, em seu parágrafo único, que os feriados e prorrogações de trabalho noturno são considerados compensados, portanto não é possível pleitear o pagamento de qualquer adicional pelo labor em dias de feriado ou aos domingos, até mesmo porque é inerente à escala 12x36 que isto irá ocorrer.

Diante do exposto, esta recorrida postula o desprovimento do recurso do reclamante também neste particular.

1.4.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrente postula a reforma da r. sentença para sejam deferidos horas extras intervalares durante toda a contratualidade.

Não cabe provimento ao recurso neste ponto, uma vez que embora esta recorrida não tenha conhecimento da contratualidade do recorrente, acredita que a empregadora sempre concedeu ao autor o intervalo intrajornada que lhe era de direito, como consta nos cartões ponto juntados aos autos.

Ademais, nos dias em que não houve fruição do intervalo (por exemplo, dias 22/09/2017 e 24/09/2017, houve o pagamento das 2h extras relativas ao intervalo, conforme consta na anotação do cartão ponto (fl. 166) e nos contracheques do reclamante (fl. 172):

Deste modo, depreende-se que todas as horas extras intervalares não fruídas pelo reclamante durante a contratualidade já foram devidamente pagas pela 1a reclamada, motivo pelo qual nada é devido ao recorrente.

Ad cautelam , em caso de eventual reforma da r. sentença neste particular, esta recorrida requer seja observado o previsto no artigo 71, § 4a da CLT, devendo a condenação limitar-se somente ao pagamento do respectivo adicional e tão somente em relação ao período suprimido, isto é, o com relação ao tempo de intervalo faltante para completar o período de 1 (uma) hora, sendo a verba considerada de natureza indenizatória e não salarial.

Diante do exposto, postula a recorrida o desprovimento do recurso neste particular.

1.5. DOS DANOS MORAIS

Requer o reclamante a reforma da r. sentença para que sejam as recorridas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa com justa causa e não pagamento das verbas rescisórias.

A despeito do fato de esta recorrida não tem qualquer conhecimento acerca da contratualidade do reclamante coma a 1a recorrida (TK3), conforme amplamente exposto acima, a dispensa por justa causa do autor foi inteiramente correta e válida, inexistindo razão para a sua reversão.

As diversas faltas injustificadas do reclamante no curso de sua contratualidade e as advertências e suspensões por ele recebidas foram corretamente aplicadas e justificam a justa causa aplicada pela empregadora.

Diante disso, evidente que não há que se falar em danos morais.

Ad cautelam , ainda que este E. Tribunal entenda pela reversão da justa causa, igualmente não há que se falar em deferimento de indenização por danos morais ao reclamante, tendo em vista que o recorrente não logrou existo em produzir provas nos sentido de que sofreu abalo moral pela justa causa aplicada e pelo não recebimento das verbas rescisórias, não se desincumbido de seu ônus probatório (artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

DANO MORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA. A reversão da despedida por justa causa, por si só, não confere direito a indenização por dano moral. Caso em que não comprovada existência de situação

humilhante ou constrangedora. Indenização por dano moral indevida . (TRT da 4a Região, 6a Turma, 0020173-13.2018.5.04.0411 ROT, em 29/11/2019, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) ( grifo nosso )

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reversão da justa causa, por si só, não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral. Hipótese em que inexiste nos autos qualquer elemento concreto de prova que demonstre que a ré, em algum momento, tenha adotado conduta capaz de abalar a honra ou dignidade do autor. (TRT da 4a Região, 3a Turma, 0021736-84.2014.5.04.0022 ROT, em 03/10/2019, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) ( grifo nosso )

Segundo Vólia Bom Fim Cassar, o dano moral é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade, etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito 1 .

Ademais, a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm proclamado que, para que se configure o dano moral, é necessário que seja comprovada a ocorrência de uma situação fática que, necessariamente, enseje dor, sofrimento, vexame ou humilhação, o que não se verificou in casu , até mesmo porque o recorrente, no curso da instrução processual, não produziu nenhuma prova nesse sentido.

Os requisitos para haver responsabilização por danos morais são claros: (a) existência de ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente - ato ilícito; (b) ocorrência de um dano de natureza moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e a ação.

1 CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho . 14a ed. rev., atual., e ampl. [2. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense;

São Paulo: MÉTODO, 2017. P. 898.

No presente caso, seria descabida a pretendida responsabilização desta recorrida, uma vez que nenhum dos referidos requisitos não estão presentes: (a) a recorrida, em momento algum, agiu ilicitamente; b) o recorrente sofreu qualquer dano, tampouco algum que possa ser classificado juridicamente como moral; (c) não há nexo de causalidade, na medida em que esta recorrida jamais possui qualquer relação com o recorrente.

Diante do exposto, postula a recorrida o desprovimento do recurso também neste particular.

Ad argumentandum , em caso de não ser esse o entendimento deste E. Tribunal, resta devidamente impugnado o valor de R$ 00.000,00 pleiteado pelo recorrente, devendo ser observado os critérios e valores do artigo 223-G, §1°, da CLT.

1.6. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Requer o recorrente a reforma da r. sentença para que, diante do deferimento do benefício da justiça gratuita, seja excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas; bem como para que sejam condenadas as recorridas ao pagamento de honorários a seu patrono no percentual de 15%.

Sem qualquer razão ao recorrente.

Primeiramente, no que tange ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo autor, cabe referir que, tendo em vista que a presente Reclamatória Trabalhista foi proposta sob a égide da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), aplicável ao caso as disposições do artigo 791-A, §4°, da CLT, do qual se depreende que são devidos honorários de sucumbência ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Até o presente momento, não

houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em questão, logo suas disposições são inteiramente válidas.

No que diz respeito ao pedido de condenação das recorridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, tem-se que o pedido se mostra inteiramente descabido, na medida em que, conforme amplamente exposto nestas contrarrazões, nenhum dos pedidos do recorrente merece provimento.

Ad cautelam , em eventual reforma da r. sentença e deferimento de verbas ao recorrente, em respeito ao Princípio da Isonomia, requer esta recorrida sejam os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas rés limitados ao patamar de 5%.

Deste modo, a recorrida postula o desprovimento do recurso neste particular.

1.7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Requer o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação a multa de 5% sobre o valor da causa aplicada pelo juízo a quo por litigância de má-fé.

Sem razão ao recorrente.

Conforme adequadamente exposto na r. sentença, o recorrente buscou tumultuar o processo e induzir o juízo a erro, fatos que, nos termos do artigo 793-B da CLT, configuram litigância de má-fé.

Na audiência de instrução realizada no feito, o autor afirmou que as assinaturas contidas nos documentos de ID 4278ed3 (justificativas de faltas) são, de fato, suas, contudo as justificativas ali escritas não, muito embora a perícia grafodocumentoscópia realizada tenha concluído em sentido contrário. Apesar de ter sido confrontado inúmeras vezes na audiência, o reclamante manteve seu depoimento no sentido de que aquela não seria sua letra.

Ora, a título exemplificativo, colaciona-se o documento da fl. 184, cuja simples análise visual permite constatar que as informações ali contidas foram escritas pelo próprio reclamante:

Evidente, assim, que o recorrente buscou alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo ao erro ao permanecer negando que tais documentos tivessem sido preenchidos por ele, indo contra a prova pericial, documental e oral contida nos autos.

Foi igualmente considerada litigância de má-fé o pedido do autor de concessão de prazo para comprovação de convite feito à testemunha que se fez ausente na audiência de instrução, todavia o recorrente não se insurgiu em suas razões recursais sobre este ponto.

Assim, ainda que este E. Tribunal entenda que as condutas do autor acerca da validade dos documentos de justificativa de faltas não configurem litigância de má-fé, a multa aplicada deve ser mantida em decorrência do pedido indevido formulado em audiência pelo procurador do reclamante.

Diante do exposto, esta recorrida requer a manutenção da condenação do autor à multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor da causa, requerendo o desprovimento do recurso neste particular.

II. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer a recorrida seja negado provimento ao recurso do reclamante nos termos acima expostos, devendo ser mantida in totum a r. sentença.

Termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 19 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

FABYANNA BOBIK

00.000 OAB/UF