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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - Ação Concurso de Credores

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO. FORO CENTRAL CÍVEL JOÃO MENDES JUNIOR.

"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES".

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

REQUERENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

REQUERIDA: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARINA SAÚDE LTDA (MASSA FALIDA).

A UNIÃO (Fazenda Nacional), través de seu Procurador infra-assinado, com mandato ex lege ( CF, artigo 131, § 3º; Lei Complementar nº 73/93, art. 12, inc. II), neste ato representando direitos indisponíveis ( CF, art. 131,"caput"e § 3º), cinte da decisão nas folhas 98, vem se manifestar consignando as razões de fato e de direito avante-expostas.

Aqui contrapostas e infirmadas as impugnações nas folhas 82/85, 91/93 e 96/97 e a decisão nas folhas 98, pois, o processo é um caminhar para a frente e não ficar repetindo atos processuais anteriores (Fl. 98: "intime-se a Fazenda Nacional, por carta, para que comprove nestes autos a suspensão da Execução Fiscal nº 0049577-83.2012.4.03.6182, em trâmite perante a 5a Vara Federal de Execuções Fiscal da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, sob pena de extinção do presente incidente sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil"), eis que, "outrora comprovada a suspensão da Execução Fiscal" através da "Consulta Processual" (fl. 27/29; cópia anexa - DOC 01), aliás, conforme a pretensão da União (Fazenda Nacional) ressaltada nas folhas 3, in fine .

Isto posto, descabidas e protelatórias as impugnações nas folhas 82/85, 91/93 e 96/97 e a decisão nas folhas 98 de encontro ao artigo 370, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não fossem jurídicas razões antepostas, o que se admite apenas para argumentar, p ouco importa o "Enunciado XI do e. TJSP mencionado na decisão de folhas 98", diante da temática abordada neste feito e em centenas de casos análogos, ao encontro da jurisprudência no egrégio STJ ( v.g. : "a possibilidade de coexistência de ação de execução fiscal e habilitação do mesmo crédito no processo falimentar. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para determinar o processamento do pedido de habilitação de crédito", decisao em 04/09/2020, Relator Ministro OG FERNANDES, STJ, REsp (00)00000-0000; Recorrente: Fazenda Nacional, Recorrida: Saúde ABC Serviços Médico Hospitalares Ltda (Massa Falida); Juízos de Origem: 1a VFRJ de São Paulo - SP e 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, autos de origem nº 1064017- 92.2018.8.26.0100; no mesmo passo REsp 1.00.000 OAB/UF cópia anexa - DOC 02 ).

E no mesmo passo vozes reiteradas, conspícuas e de acordo com a jurisprudência e a doutrina infratranscritas:

"3. A prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou a penhora no rosto dos autos.

4. A necessidade de aguardar o término da ação de falência para eventual satisfação de seu crédito não retira da credora/exequente a faculdade de optar por ambas as vias de cobrança: habilitação no processo falimentar e ajuizamento da execução fiscal.

5. A tentativa de resguardar o interesse público subjacente à cobrança de tal espécie de crédito através do ajuizamento da execução fiscal e de habilitação de crédito no processo falimentar, não encontra óbice na legislação aplicável. Inteligência dos art. 187 do CN e 29 da Lei 6.830/1980.

6. Em caso da existência de processo falimentar, eventual produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência".

Fonte: AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Agravo Interno no Recurso Especial 2020/00000-00, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , data do julgamento: 18/08/2020, DJe 02/10/2020.

"ARESP (00)00000-0000/SP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/(00)00000-0000". PRIMEIRA TURMA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020. DJE: 18/12/2020.

EMENTA.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO UNIVERSAL. COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INOCORRÊNCIA.

"EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. ARQUIVAMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 29 DA LEF. INDEVIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.

1.O crédito fazendário reveste-se de uma série de prerrogativas, dentre as quais, o de não se sujeitar à habilitação em falência, conforme disposto no art. 29 da LEF.

2. O fato de a Fazenda ter habilitado seu crédito no juízo falimentar não implica na desistência da execução .

3.Apelação provida ." (TRF-3a Região. - AC 2005.61.82.028605- 8 - ((00)00000-0000) - 3a Turma. - Relator Desembargador Federal Nery Junior - DJe 14.04.2009 - p. 449) (negrito meu).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR.

1. No curso do processo, a exeqüente informou que a empresa executada teve sua falência decretada pelo r. Juízo de Direito da 38a Vara Cível do foro Central da Comarca de São Paulo - autos n º 000.99.891771-0. Diante da notícia, a exeqüente desistiu de eventual penhora no rosto dos autos de falência por ter solicitado reserva de numerários - habilitação do crédito - suficientes à satisfação do crédito exeqüendo no próprio Juízo Falimentar e, ao final, solicitou o arquivamento do feito até o desfecho do referido processo (fls. 44).

2. Diante da conduta adotada pela exeqüente, o d. Juízo entendeu que os atos por ela praticados - cobrança feita diretamente no Juízo Falimentar e o pedido de arquivamento - equivaleriam a um pedido de desistência tácita quanto ao prosseguimento do feito e julgou extinta a presente executiva, sem resolução do mérito.

3. O crédito fazendário não se sujeita à habilitação no Juízo Falimentar, consoante disposto no art. 29, da LEF.

4. Trata-se, portanto, de uma norma que visa proteger o crédito tributário diante de sua natureza pública.

5. Ao proceder a habilitação dos valores executados nos autos de falência, entendo que a intenção da exeqüente foi, apenas e tão somente, de se resguardar quanto a efetiva satisfação de seu crédito. Logo, tal comportamento não pode ser interpretado como renúncia ao prosseguimento do feito, vez que consistente em uma providência meramente suplementar .

6. Provimento à apelação.

(TRF-3a Região - AC 2004.61.00000-00 - ((00)00000-0000) - 3a Turma. - Relatora Desembargadora Federal Cecilia Marcondes - DJe 10.03.2009 - p. 133) (grifo meu).

"Assim, em síntese, a fazenda pública poderá habilitar o seu crédito na falência, caso isto lhe pareça mais conveniente, sendo tal habilitação obrigatória na hipótese de a execução fiscal ser proposta após a decretação da quebra, e em nenhuma hipótese a habilitação poderá ser interpretada como desistência da execução fiscal, sendo indevida a sua extinção em virtude do ato de habilitação".

Fonte:"Jornal de Direito Tributário, dias 23, 24 e 25 de setembro/2014. http://www.ambito- jurídico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&a rtigo_id=11943&revista_caderno.(05/09/2014).

Face o exposto e pelo mais que certamente será completado com o esclarecedor saber de Vossa Excelência, requer seja anulada a decisão nas folhas 98 e dado prosseguimento ao feito para julgar o mérito dos pedidos de habilitação e classificação dos créditos perante o Quadro Geral de Credores da Massa Falida (QGCMF), em conformidade com os valores no "Demonstrativo de Cálculos das Inscrições" (fl. 8) en passant não impugnados nas folhas 82/85, 91/93 e 96/97.

"Ad cautelam" requer seja determinada a reserva de numerário para pagamento oportuno dos valores que merecem ser objeto de análise e decisão, no tocante ao mérito, pedidos de habilitação e classificação perante o QGCMF, em conformidade com a Lei nº 11.101/2005, repita-se, valores no "Demonstrativo de Cálculos das Inscrições nas folhas 8 (oito)".

AD CAUTELAM requer a intimação de todos os atos processuais na forma da Lei 11.419/2006 ("pessoalmente").

P. deferimento.

São Paulo, 28 de junho de 2021.

Nome.

Procurador da Fazenda Nacional.

Matrícula SIAPE/ME 0900.504.

00.000 OAB/UF.