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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0079

Contestação - Ação Contribuição Sindical contra Klabin

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Civil Pública Cível 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE E NomeE Nome

ADVOGADO: Nome

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: KLABIN S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 79a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – FÓRUM DA BARRA FUNDA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE E NomeE Nome/SP e NomeDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, NomeE CORTIÇA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, já qualificadas nos autos da Ação Civil Pública que movem em face de KLABIN S/A, também já qualificada, vem tempestivamente à presença deste D. Juízo, por seu advogado já constituído, abaixo assinado, apresentar sua RÉPLICA à contestação ofertada, nos termos a seguir.

1. BREVE RESUMO DA DEMANDA

Os autores, Sindicato e Nomedos Trabalhadores da Indústria do Papel e Celulose, respectivamente em 1o e 2o graus, são os legítimos representantes da categoria na sua base territorial, e propuseram a presente ação visando a obrigar a reclamada a descontar a Contribuição Sindical de seus empregados, em razão da inconstitucionalidade verificada nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, trazidos pela Lei 13.467/2017, pelos motivos já aduzidos e claramente demonstrados na exordial.

Indeferida a tutela de urgência requerida, a reclamada contestou o pleito, alegando, em apartada síntese que:

a) A via processual escolhida é inadequada, a reclamada é parte ilegítima e o pedido é juridicamente impossível;

b) Falta aos autores o interesse de agir;

c) É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; e

d) A mudança legislativa nada possui de inconstitucional, ao tornar um imposto compulsório por simples Lei Ordinária, tornando assim o pedido juridicamente impossível.

No entanto, antes de adentrar ao mérito da contestação, devemos pontuar o que deixou de ser contestado.

2. DA RENÚNCIA FISCAL

Mesmo não sendo objeto de qualquer comentário pela reclamada, o que se entende pela sua concordância quanto ao já discorrido sobre o tema, este é um capítulo da maior importância, pois é inegável a queda de arrecadação que ocorrerá com a ilegal facultatividade atribuída à Contribuição Sindical, pois na prática a Reforma Trabalhista fez o mesmo que decretar seu fim.

Visando coibir ao legislador a tomada de caminhos indevidos, como o que observa aqui, o § 1o do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe terminantemente qualquer renúncia fiscal que não seja acompanhada da necessária medida compensatória, seja no aumento de arrecadação em outro imposto ou na redução de alguma despesa.

Fato é que a facultatividade que a Reforma Trabalhista impôs à Contribuição Sindical fatalmente levará à queda na arrecadação de impostos, pois o art. 589 da CLT determina que 10% (dez por cento) do valor arrecadado com a Contribuição Sindical seja dirigido à União, através da “Conta Especial de Emprego e Salário”.

Dessa forma, mesmo que não sendo decretado formalmente o fim da Sindical, o fato de torna-la facultativa determinará queda na arrecadação sem que medidas compensatórias tenham sido tomadas, e o referido comando da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente nega que isso possa acontecer, razão pela qual temos o primeiro motivo para a procedência da lide.

3. DA ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA

Adentrando agora ao mérito da contestação, sustenta a reclamada que a Ação Civil Pública não se presta ao fim aqui pretendido, pois entendem que as entidades sindicais não defendem interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

A bem da verdade, a razão não está ao seu lado, pois equivoca-se a empresa ré no correto entendimento da atividade sindical.

Inicialmente, devemos ter sempre em mente o extenso rol do inciso II do art. 592 da CLT, que relaciona as obrigações a serem cumpridas pelos sindicatos de empregados, cuja última alteração ocorreu pela Lei no 6.386/76.

De acordo com o referido comando, o valor arrecadado pela Contribuição Sindical tem destino certo, financiando todos os serviços prestados aos empregados da categoria.

Para que esses serviços sejam prestados, faz-se necessária uma sede para a entidade, pessoas para presta-los, manutenção, pagamento de impostos e mais uma série de obrigações a serem cumpridas para o devido atendimento à categoria.

Assim, resta claro que a discussão aqui entabulada passa longe de um direito individual puro, como incorretamente afirma a reclamada; mas sim é um direito individual homogêneo, pois transcendem a esfera privada e pessoal do indivíduo, visto não pertencerem à uma só pessoa, bem como abrange um grupo de indivíduos indeterminado, sendo também o objeto indivisível e não se permitindo sua fragmentação.

Dessa forma perfeitamente possível o manejo da Ação Civil Pública para a defesa dos interesses aqui discutidos, como aliás já sedimentado de forma pacífica na jurisprudência da C. STF:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. OCUPAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRJTO FEDERAL. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRJO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL PREJUDICADO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal com pedidos múltiplos, dentre eles, o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei distrital 754/1994, que disciplina a ocupação de logradouros públicos no Distrito Federal. Resolvida questão de ordem suscitada pelo relator no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso extraordinário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum . Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes. No caso, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei 754/1994 é meramente incidental, constituindo-se verdadeira causa de pedir. Negado provimento ao recurso extraordinário do Distrito Federal e julgado prejudicado o recurso extraordinário ajuizado pelo Ministério Público do Distrito Federal.” (RE 424993 / DF - DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Mio. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 12/09/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-

126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 - DJ 19-10-2007, 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02294-03 00.000 OAB/UF) 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02294-03 PP- 00547).

E em decisão mais recente, da mesma Corte:

“EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI No 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8o, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses

em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” – grifamos . (E-RR - 3229-70.2012.5.12.0039 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/10/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016)

Ressalte-se que o objetivo perseguido na presente demanda terá força somente entre as partes aqui envolvidas, jamais existindo qualquer pretensão quanto a eventuais efeitos erga omnis.

Nessa linha, outro não poderia ser o entendimento do C. TST, na sua correta hermenêutica do inciso III do art. 8o da Carta Magna:

Em face do cancelamento da Súmula 310 do TST, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8o, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria

por ele representada .” - grifamos (Processo: RR - 34-

84.2016.5.17.0011 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator

Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação:

DEJT 23/03/2018.)

Ainda mais:

“No que concerne à legitimidade ativa ‘ad causam’ de entes sindicais que atuam como substitutos processuais, extrai-se da jurisprudência atual do Pretório Superior Trabalhista o entendimento de que, "(...) na esteira de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 210.029-3/RS, em interpretação do alcance do art. 8o, III, da Constituição, (...) podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos,

seja para atuar em favor de não associados, grupos limitados ou mesmo para um único substituído ." – grifamos (TST-E-00.000 OAB/UF- 81.2009.5.09.0095, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SbDI-1, DEJT 29.05.2015).

E finalmente, ainda da SDBI-1 do C. TST, como segue: TST-E-RR - 1477- 08.2010.5.03.0064, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30.04.2015; TST-E-RR - 812-81.2010.5.03.0099, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 10.04.2015; TST- E-RR - 198100-12.2009.5.15.0043, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24.04.2015; TST- E-RR - 990-38.2010.5.03.0064, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31.03.2015; TST-E-Ag- RR - 25800-86.2009.5.09.0665, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06.03.2015; TST-E-RR - 47600-55.2009.5.09.0671, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20.02.2015

Certo é que o art. 8o, III da Constituição Federal conferiu aos sindicatos autorização para a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, e não poderia legislação inferior, no caso a Lei 7.347/85, ou ainda a Medida Provisória 2.180-35/2001 que acrescentou o parágrafo único ao art. 1o da referida Lei, darem regra diferente àquela determinada pela Lei Maior.

Nessa esteira o controle difuso de constitucionalidade é perfeitamente possível, não havendo qualquer usurpação de competência, como se depreende dos julgados acima colacionados, sendo irrelevante ao caso aqui discutido, nesse momento processual, a existência das ADIs relacionadas pela reclamada.

Diferente fosse, não teríamos a concessão da medida aqui pleiteada nos autos dos seguintes Ações Civis Públicas, todas no âmbito deste tribunal, mesmo que em sede liminar: ACP 1000262-72.2018.5.02.0372; ACP 1000291-08.2018.5.02.0701; ACC 1000327- 82.2018.5.02.0076; ACP 1000348-14.2018.5.02.0608; ACP 1000149-62.2018.5.02.0035; ACP 1000301-87.2018.5.02.0075; ACP 1000251-59.2018.5.02.0011; ACP (00)00000-0000.2018.5.02.0473; ACP 1000195-95.2018.5.02.0473; ACP 1000211-49.2018.5.02.0473; ACP 1000201- 05.2018.5.02.0473; ACP 1000238-73.2018.5.02.0718; ACP 1000097-12.2018.5.02.0441; ACP 1000218-71.2018.5.02.0075; ACP 1000199-65.2018.5.02.0075;

Prosseguindo, diferente do alega a ré, o objeto principal da ação é a obrigação de fazer, nos termos do art. 582 da CLT, que determina aos empregadores efetuar o desconto da contribuição sindical dos empregados na folha de pagamento.

Para que se alcance esse objetivo, por óbvio, devemos pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade dos já referidos artigos alterados pela reforma trabalhista, que como visto acima, é perfeitamente possível.

Assim, incorrendo em novo equívoco de interpretação, a reclamada se engana ao afirmar que o objetivo da ação é pura e simplesmente a referida declaração de inconstitucionalidade, para que assim possa fazer uso da jurisprudência do C. STF colacionada em seu favor.

Repita-se, o principal objetivo da presente ação é obrigar a empresa a descontar a contribuição sindical dos seus empregados, nos termos do art. 582 da CLT, sendo necessário para que isso, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, com a nova redação dada pela Lei no 13.467/2017.

No mais, a situação do trabalhador estar empregado ao serviço da reclamada no mês de março já configura o fato gerador que obriga o empregador a efetuar o desconto da Contribuição Sindical, colocando-o assim no polo passivo da demanda, quanto aos empregados da base territorial do Sindicato autor.

4. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Entende a reclamada que deveria ser intentada a Ação Executiva de Cobrança da Contribuição Sindical prevista no art. 606 Consolidado, observando também os requisitos do art. 605 do mesmo Diploma Consolidado.

No entanto não observou ela que o objeto da lide não é a cobrança pura e simples da contribuição sindical dos empregados da requerida, mas sim a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos da CLT relacionados na exordial.

A ocorrer essa declaração pelo Poder Judiciário, o que se espera, e caso a reclamada não venha a realizar o pagamento a que estaria então obrigada, ai sim seria manejada a ação prevista no art. 606 da CLT, com o devido cumprimento dos seus requisitos.

Esclarecido isso, devemos mais uma vez demonstrar que sobram motivos a justificar o interesse de agir dos Autores, pois, diferente de buscar a satisfação de interesse próprio como aduz a empresa ré, buscam os reclamantes a defesa dos interesses de toda a categoria, senão, vejamos.

O interesse de agir fica cristalino quando confrontamos as imposições legais aos sindicatos de empregados, contidas no inciso II do art. 592 da CLT, com as alterações trazidas pela reforma trabalhista no sentido de, na melhor das hipóteses, diminuir a principal fonte de renda das entidades obreiras.

A se manter esse estado de coisas, simplesmente a defesa dos interesses da categoria serão completamente inviabilizados, pois sem os recursos da contribuição sindical simplesmente não haverá como os dirigentes sindicais se deslocarem realizar uma assembleia no local de trabalho, ou verificar in loco condições de trabalho, tão pouco manter a sede da entidade, uma colônia de férias aos trabalhadores, pagar funcionários, treinar diretores, pagar assessoria jurídica para atendimento aos empregados da base e mais uma série de outros serviços e obrigações.

Abaixo transcrevemos trecho em recente decisão de mérito com o mesmo objeto da presente ação, do E. TRT da 1a Região:

“A abrupta extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical, sem uma regulamentação, modulação ou mesmo o amadurecimento da ideia, não separa o joio do trigo, afetando, inexoravelmente, os compromissos financeiros de todas as entidades sindicais, sufocando-as, enfim.

Na sua Nota Técnica no 5/2017, o Ministério Público do Trabalho assim se manifestou sobre a prevalência do negociado sobre o legislado e o enfraquecimento da representação sindical:

‘Dentre os pontos elencados como inviáveis de se fixar por meio de negociação coletiva está a 'liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho' (art. 611-B, XXVI).Percebe-se de forma cristalina que se faz referência à contribuição assistencial, normalmente criada pelas entidades

sindicais em acordos ou convenções coletivas para o financiamento das atividades sindicais no curso das negociações coletivas ... Destaque-se, ainda, que, simultaneamente à extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical sem qualquer fase de transição, veda-se que as entidades criem mecanismos de financiamento quando promovem atividades em benefício de todos os seus representados, independentemente destes serem filiados, ou não, ao sindicato. Afinal, os acordos e convenções coletivas de trabalho continuarão tendo efeito erga omnes , ou seja, serão aplicados para todos os representados pela entidade, sendo filiados ou não... restringe-se de forma contundente o financiamento das entidades representantes de trabalhadores, o que invariavelmente levará ao seu enfraquecimento, e, simultaneamente, concede-se o poder a essas mesmas entidades para rebaixar os padrões trabalhistas de seus representados... a extinção da contribuição sindical deve ser acompanhada da apresentação de alternativas de financiamento às entidades sindicais, como a contribuição assistencial, figura completamente compatível com o modelo de liberdade sindical proposto pela OIT, conforme estabelecido no verbete no 363 do Comitê de Liberdade Sindical...’ (processo 0100072-88.2018.5.01.0461, Vara do Trabalho de Itaguai – RJ, MM. Juiz ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO – publicada em 26/03/2018)

Oportuno reprisar que as entidades autoras representam, a de 1o grau, 2.000 trabalhadores, com índice de sindicalização superior a vinte e cinco por cento e a de 2o grau, envolvendo já os demais sindicatos da sua base, atuam em defesa de aproximadamente 30.000 trabalhadores.

Dessa forma fica claro, diferente do que deseja fazer crer a reclamada, que o valor da contribuição sindical, longe de ser um interesse individual das entidades obreiras, é sim um interesse de toda a categoria, para que ela própria possa evoluir.

No mais, os arestos colacionados pela ré nesse tópico são inservíveis ao presente caso, visto que o assunto aqui discutido não é a simples cobrança da contribuição sindical, mas sim a obrigação da reclamada em fazer o desconto e o recolhimento; não o fazendo, ai sim entra em cena a Ação Executiva de Cobrança da Contribuição Sindical a que se refere o art. 606 da CLT.

5. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Entende a reclamada que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois acredita não fazer parte da relação estabelecida, no entanto, sem razão.

A obrigação tributária existente deve ser cumprida pela empresa ré, pois a legislação lhe obriga a efetuar os descontos da contribuição sindical e, na sequência, recolher os valores descontados na rede bancária.

Na relação sindicato-empresa-empregado, o fato gerador da contribuição sindical é a situação do trabalhador estar empregado na reclamada no mês de março daquele ano, obrigando assim o empregador a efetuar o desconto.

Dessa forma, sendo fato gerador o vínculo de emprego existente no mês de março e existindo a obrigação de qualquer empregador da categoria profissional dos empregados em efetuar o desconto da Contribuição Sindical, nada impede que a empresa aqui figure no polo passivo.

6. QUANTO AO MÉRITO DA LIDE – DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Sustenta a reclamada que a Lei 13.467/2017 nada tem de inconstitucional, especialmente quanto aos artigos em discussão no presente caso.

Por outro lado, devemos observar que a Constituição Federal, na letra a do inciso III, no art. 146 é extremamente clara ao afirmar que cabe a Lei Complementar definir, entre outros assuntos, o “conceito de tributo”.

Assim o faz o Código Tributário Nacional, recepcionado pela CF/88 como Lei Complementar, no art. 3o, ao afirmar logo de início que tributo é toda “prestação pecuniária compulsória”.

Ora, se cabe a Lei Complementar faze-lo, como o fez, não poderia Lei Ordinária mudar o conceito da Contribuição Sindical, desvirtuando sua natureza compulsória, quando foi transformada em facultativa pela Lei 13.467/2017, pois é cediço que já foi ela há tempos reconhecida como um tributo.

Não de forma diferente entende o C. STF:

“A Constituição Federal, art. 146, III, a, estabeleceu que cabe à lei complementar, no tocante aos impostos discriminados na Constituição, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. (...) É de ver, portanto, que o art. 1o, I, da Lei 8.033/1990, pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no art. 63, IV, do CTN. - grifamos [ RE 223.144 , voto do rel. min. Carlos Velloso , j. 17- 06-2002, P, DJ de 21-11-2003.] = RE 287.628 AgR , rel. min. Ayres Britto , j. 6-3-2012, 2a T, DJE de 19-3-2012)

Por outro lado, para que não pairem dúvidas quanto ao caráter de tributo atribuído à Contribuição Sindical, fazemos novamente referência à jurisprudência colacionada na exordial, as fls. 8/10

Assim, resta de forma inquestionável a ilegalidade da Lei no 13.467/2017, no tocante aos artigos da CLT objeto da presente ação, pois, via Lei Ordinária promoveram alteração em dispositivo legal que somente Lei Complementar poderia fazê-lo.

Nessa linha, na já citada decisão de mérito da MM. 1a Vara do Trabalho de Itaguai – RJ, em caso idêntico ao aqui discutido, julgando procedente o pleito do Sindicato autor:

“Deste modo, entendo que a Lei Ordinária no 13.467/2017 não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa, haja vista que o art. 3o do Código Tributário Nacional dispõe que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória" (cumprindo observar que o CTN é Lei Complementar). Lei Ordinária não pode alterar dispositivo de Lei Complementar, infringindo o sistema de hierarquia das normas.” (processo no 0100072-88.2018.5.01.0461, 1a Vara do Trabalho de Itaguai – RJ, MM. Juiz ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO – publicada em 26/03/2018)

No mais, as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista ferem mortalmente o modelo de custeio das entidades sindicais, senão, vejamos.

Como demonstrado na inicial, e comentado novamente mais acima, a contribuição sindical é a principal fonte de receita não só das autoras, mas da esmagadora maioria das entidades sindicais no Brasil, sejam elas de empregados ou de empregadores.

No caso específico das reclamantes, tal valor é usado para manutenção das suas estruturas físicas, pois as entidades precisam de um espaço físico para atendimento aos empregados da categoria e desenvolvimento de suas atividades com o mínimo de segurança e civilidade.

Principalmente, os recursos da contribuição sindical são usados para que a entidade de 1o grau possa proporcionar um espaço de lazer aos membros da categoria, como ocorre com sua colônia de férias e, ao mesmo tempo, buscar melhores condições para os trabalhadores, como nas negociações havidas na data base, demonstrado as fls. 86/90 dos autos.

Inicialmente, sob esse prisma, abaixo lição do Ex Ministro do STF Joaquim Barbosa, quanto à nocividade de alterações legislativas mal pensadas:

"...mas importante ainda do que a noção de discriminação, tecnicamente denominada"tratamento discriminatório", é a chamada"discriminação de resultados", ou"estrutural", ou seja, aquela que redunda em uma desigualdade oriunda não de atos individuais ou de manifestação expressa de discriminação por parte de alguém em detrimento de um indivíduo ou do grupo a que ele pertence, mas de práticas administrativas, empresariais ou de políticas públicas aparentemente neutras, porém dotadas de grande potencial discriminatório . Esta forma de discriminação é também denominada"discriminação por impacto desproporcional.” – grifamos (Gomes, Joaquim B. Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. São Paulo - 2001. Renovar, p. 180/181.)

E na sequência, anda na mesma obra, ao discorrer sobre as situações em que a desigualdade advém da própria lei:

"Esta é talvez a mais perversa forma de discriminação, uma vez que envolve práticas administrativas e empresariais dissimuladas, quase invisíveis, raramente objeto de qualificação jurídica satisfatória, eis que

o Direito convencional se empenha preferencialmente em caracterizar o tratamento discriminatório, que é a violação mais singela ao princípio universal da igualdade perante a lei, esquecendo-se de que muitas vezes a desigualdade advém da própria lei, do impacto desproporcional que os seus comandos normativos podem ter sobre certas categorias ou grupo de pessoas"grifamos (idem, p. 181.)

De fato, no momento de crise econômica profunda e prolongada pela qual passa o País, temos que a manutenção das obrigações sindicais contidas no art. 592, II da CLT, sem a fonte de recursos da Contribuição Sindical atacada pela Reforma Trabalhista, leva a duro golpe na estrutura sindical e, por consequência, no sistema de proteção ao trabalhador, violando os valores sociais do trabalho explicitados na Constituição Federal.

Seguindo essa linha de raciocínio, em basilar e recentíssima decisão de mérito quanto ao tema objeto da presente ação, assim se posicionou o MM. Juízo da 5a Vara do Trabalho de Barueri, julgando procedente o pleito do Sindicato obreiro:

“Ora, se vê com clareza solar que o impacto da disposição legal multicitada é absolutamente desproporcional na vida dos sindicatos considerada a desproporcionalidade em relação às suas tarefas constitucionais de defesa dos trabalhadores diante do poderio dos capitalistas os enfraquecendo, deixando os representados à mercê de uma exploração capitalista sem freios. Esta teoria, quase desconhecida no Brasil, deixa estreme de dúvidas de que a possibilidade de os sindicatos ficarem privados dessa importante contribuição, recepcionada pela CF/88, desequilibra de maneira desproporcional o jogo democrático em favor da parte mais forte, que por ser dona do capital não depende de contribuição para impor seus poderes. ” – grifamos (processo no 1000100-93.2018.5.02.0205, 5a Vara do Trabalho de Barueri – SP, MM. Juiz LAÉRCIO LOPES DA SILVA – publicada em 27/04/2018)

Sem entrar na discussão da apressada tramitação de tema da maior relevância, visto que a proposta legislativa para Reforma Trabalhista tramitou por pouco mais de quatro meses antes da sua aprovação, o fato é que os mais de setenta anos de legislação

trabalhista recepcionada pela Carta Política de 1988 não poderiam ser mudados da noite para o dia, como ocorreu.

Isso merece ser dito, visto que o modelo escolhido pelo legislador constituinte originário foi o da unicidade sindical, com atendimento de toda a categoria profissional e financiamento obrigatório via contribuição sindical.

Retirar o caráter obrigatório da Sindical deixa o sistema desproporcional, criando-se um híbrido, pois de um lado mantem as obrigações da entidade contidas no art. 592, II da CLT, não deixa nenhuma margem de escolha ao empregado pois não atacou a unicidade sindical, mas de outro retira a maior fonte de financiamento das entidades, ressalve-se, sem a discussão adequada ou sequer tempo hábil para se pensar num modelo de transição.

Em outras e mais claras palavras, foram mantidas as obrigações do sindicato e a falta de opções ao trabalhador, retirando, contudo, a fonte de recursos para o cumprimento daquelas obrigações destinadas ao mesmo trabalhador, que continua sem opção de escolha.

Mais uma vez buscamos socorro na já citada decisão exarada pela 5a Vara do Trabalho de Barueri, com os nossos grifos:

“E aqui não estamos a tratar de norma programática, mas sim de norma recebida pela CF e que acabou por fazer parte da estrutura da organização sindical. Muito embora a Lei 13.467/17 não tenha revogado a lei que trata da contribuição sindical a modificação que leva a uma extinção virtual ao retirar a obrigatoriedade de cobrança, a inconstitucionalidade se mostrou evidente.”

(...)

“Aqui o princípio que deve prevalecer é da proporcionalidade que sustentará a relação entre valores do trabalho e livre iniciativa, vertidos na CF/88 a fundamentos do Estado Democrático de Direito. A proporcionalidade aqui se revela como paridade de armas da dicotomia valores do trabalho livre iniciativa. Desmantelar os instrumentos de organização versus dos trabalhadores é também fragilizar o sistema de proteção social insculpido na CF/88.”

(...)

“O sistema de financiamento dos sindicatos que, como já dissemos, integra o sistema de organização sindical trazido pelo legislador constituinte originário, somente pode ser modificado diante de uma radical mutação constitucional que beira a uma modificação do próprio modelo de Estado Social.”

(...)

“Não obstante a inconstitucionalidade por conta da impossibilidade de retrocesso de norma infraconstitucional que concretizou norma constitucional, conforme já fundamentado, a inconstitucionalidade material também se revela de forma eloquente quando pensamos em termos da teoria do impacto desproporcional. Se do ponto de vista ideológico a reforma logrou demonstrar que as mudanças não tinham como escopo referências estruturais na economia, mas a ideia de que havia excesso de direitos para aos trabalhadores, então é forçoso concluir que houve prejuízos que se consubstanciam em inconstitucionalidade material, e que as modificações ora em exame trouxeram prejuízos, via reflexa, aos trabalhadores. É a desigualdade decorrente da própria lei.”

Não devemos também, jamais, perder de vista que os deveres legais impostos aos sindicatos obreiros tem como meta a melhoria das condições de vida e trabalho dos empregados, como assim determinado no Preambulo na Carta de 1988, bem como nos seus artigos 1o, IV; 3o; 7o e 8o; bem como no quanto previsto nos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aos quais o Brasil está obrigado, quais sejam, art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica; arts. 7o, 8o, 11o do Protocolo de San Salvador; arts. 2o, 17o e 18o da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015; art. 2o da Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais do trabalho; Convenções 98 e 151 da OIT.

Dessa forma, fica mais uma vez demonstrada de forma robusta, agora em razão de mais um argumento, a ilegalidade da Reforma Trabalhista levada a efeito, devendo então os artigos da CLT objeto desta ação serem declarados inconstitucionais, o que mais uma vez fica requerido.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consoante disposto no art. 791-A da CLT são devidos honorários ao advogado na procedência da ação, observados os requisitos do § 2o do mesmo artigo, pedido esse que fica aqui reiterado.

8. DA JUSTIÇA GRATUÍTA

Equivocadamente sustenta a reclamada ser indevido o benefício da justiça gratuita aos autores no presente caso, juntado arestos que discorrem sobre a situação econômica das entidades autoras, o que não se discute aqui.

De fato, os comandos do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 87 do CDC são claros quanto a gratuidade devida aos autores na Ação Civil Pública, razão pela qual fica reiterado o pedido já formulado.

9. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, seja quanto à ofensa perpetrada contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou pela inconstitucionalidade da alteração legislativa levada à efeito pela Reforma Trabalhista, seja ela forma ou material, como novamente aqui apontado, reitera-se à este MM. Juízo a procedência da ação, nos termos já aduzidos na exordial, como medida de JUSTIÇA!!

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 08 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF