jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0079

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Klabin

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Civil Pública Cível 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE E NomeE Nome

ADVOGADO: Nome

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: KLABIN S.A.

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – FÓRUM DA BARRA FUNDA

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE E NomeE Nome/SP, entidade sindical de 1o grau inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, e NomeDOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, NomeE CORTIÇA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL, entidade sindical de 2o Grau, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, representativa dos Trabalhadores do 11o Grupo no Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Nomee Cortiça, inorganizados no Estado de São Paulo, conforme Processo no 586.573, de 24.12.1947, Departamento Nacional do Trabalho, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, ambos por seu advogado com instrumento de mandato incluso (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 8o, III da Constituição Federal, c/c Lei 7.347/85 e os arts. 300, 303, 304 e 497 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – inaudita altera pars , em face de:

KLABIN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob no 89.637.490/0001- 45, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000(docs. 03 a 04)

Pelos argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Emenda Constitucional no 45/2004 acrescentou ao art. 114 da Carta Magna o inciso III, que passou a incluir como competência desta Justiça Especializada o processamento e julgamento das demandas que envolvem, entre outros, sindicatos e empregadores.

Fazendo valer a nova regra Constitucional, desde logo se posicionou o C. STJ:

"Após a emenda Const. 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa á legitimidade sindical, e interna - relacionada a escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de cobrança de contribuição sindical propostas pelo sindicato, Nomeou confederação respectiva contra o empregador, após a Emenda devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral. Precedentes da Primeira Seção. A regra de competência prevista no art. 114, III, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já foi decidido sob a regra de competência anterior. Após a Emenda, tornou-se inaplicável a Súmula 222/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1 Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, o O suscitante". (STJ-1 o Seção - Conf. de Comp. 00.000 OAB/UF- Rel.: Min. Castro Meira - J. em 08.06/2005 - DJ 01/08/2005).

Na mesma esteira, o C. TST também assim já decidiu há tempos:

“Ementa: RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional n.o 45 /2004, ao acrescentar o inciso III ao artigo 114, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos

e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Indiscutível, pois, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Assim, o julgamento da presente demanda - entre o sindicato patronal e a empresa - concernente à contribuição sindical, encontra-se inserido na competência dessa Justiça do Trabalho.” (Processo 00.000 OAB/UF-

26.2002.5.03.0005, 4a Turma, Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing,

Publicação: 14/08/2009)

Dessa forma, como bem demonstrado acima, temos incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento da presente causa, nos termos do art. 114, III da Constituição Federal.

2. DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSEM As entidades sindicais autoras são legalmente constituídas, com atuação

nos municípios e estados da Nomeque constam dos seus Estatutos Sociais, sendo eles os que compõem a sua base territorial. (docs. 05 a 08)

Representam assim, a entidade de 1o grau, os trabalhadores nas Indústrias de papel, celulose, Nomee Nome, nas cidades de São Paulo, Cajamar, Cubatão, Embu, Itapecerica da Serra, Osasco e Santos, todas neste estado e, a entidade de 2o grau, o mesmo grupo obreiro nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Dessa forma, nos termos do art. 8o, III da Constituição Federal, que assegura às entidades sindicais o direito de ação sem nenhuma limitação quanto a representação sindical, resta também incontroversa a legitimidade das autoras para a propositura desta.

3. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Dispõem a CLT no seu art. 842 que, se forem várias as reclamações e

havendo identidade de matéria, podem ser cumuladas em um só processo, tratando-se também de empregados da mesma empresa ou estabelecimento e sendo exigida a mesma causa de pedir e pedido.

Na mesma linha vai o art. 113, incisos I e III do Novo CPC, ao prescrever que quando houverem comunhão de obrigações em relação à lide ou, ainda, afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direto, duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo.

Incontroverso que as duas entidades sindicais autoras representam a categoria dos papeleiros nas suas respectivas bases, conforme disposto em seus Estatutos Sociais, restando assim demonstrada a comunhão de interesses entre elas, o que justifica o litisconsórcio ativo.

4. DA JUSTIÇA GRATUITA Esta ação é ajuizada com a finalidade de impor à empresa ré obrigação

de fazer, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho a Lei 7.347/85, como assim permite o art. 769 da CLT.

O art. 18 da já referida Lei da Ação Civil Pública, bem como o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estipulam que “não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”

Devemos levar em conta também que, de forma explicita a Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, incluiu a ação civil pública como instrumento de proteção aos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho.

Na mesma linha, temos decisão do C. TST que se aplica ao caso em tela:

“Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 87, DO CDC. PROVIMENTO DO APELO . Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 87, do CDC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista, na forma do art. 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE

REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃODE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ATESTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 87, DO CDC CONFIGURADA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVMENTO PARCIAL DO APELO. O sindicato, na qualidade de associação, que atua em defesa de interesses coletivos e individuais da categoria, se sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Assim é que, na forma do art. 87, do CDC, e do art. 18, da Lei 7.347/85, somente se admite a condenação do sindicato, atuando como substituto processual, em honorários advocatícios, se comprovada má-fé. In casu, o Regional Trabalhista analisou precisamente a questão, afastando a arguição do agravado de litigância de má-fé, pelo que a condenação em honorários advocatícios pelo Acórdão recorrido, viola o art. 87, do CDC, merecendo ser afastada.” (Processo no RR 0001448-47.2013.5.02.0074, 2a Turma, Desembargador Relator Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Publicação DEJT 29/10/2015)

Assim, ante a inexistência de má fé por parte da entidade sindical autora, requer-se desde já a aplicação do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e do art. 87 do CDC ao presente caso.

5. DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017 – “REFORMA TRABALHISTA”

Referida lei alterou vários comandos Consolidados, dentre eles os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que tratam da contribuição sindical, cujas alterações são demonstradas a seguir, realçadas na cor amarela:

Redação anterior Redação com a Lei 13.467/2017

Art. 545 - Os empregadores ficam obrigados Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a a descontar na folha de pagamento dos seus descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidamente autorizados, as contribuições

devidas ao Sindicato, quando por este devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à contribuição notificados. sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Art. 578 - As contribuições devidas aos Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das sindicatos pelos participantes das categorias categorias econômicas ou profissionais ou econômicas ou profissionais ou das das profissões liberais representadas pelas profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. neste Capítulo, desde que prévia e

expressamente autorizadas. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por Art. 579. O desconto da contribuição sindical todos aqueles que participarem de uma está condicionado à autorização prévia e determinada categoria econômica ou expressa dos que participarem de uma profissional, ou de uma profissão liberal, em determinada categoria econômica ou favor do sindicato representativo da mesma profissional, ou de uma profissão liberal, em categoria ou profissão ou, inexistindo este, na favor do sindicato representativo da mesma conformidade do disposto no art. 591. categoria ou profissão ou, inexistindo este, na

conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes cada ano a contribuição sindical dos devida aos respectivos sindicatos. empregados que autorizaram prévia e

expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Art. 583 - O recolhimento da contribuição Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro. liberais realizar-se-á no mês de fevereiro,

observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

Art. 587. O recolhimento da contribuição Art. 587. Os empregadores que optarem pelo sindical dos empregadores efetuar-se-á no recolhimento da contribuição sindical mês de janeiro de cada ano, ou, para os que deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada venham a estabelecer-se após aquele mês, na ano, ou, para os que venham a se estabelecer ocasião em que requeiram às repartições o após o referido mês, na ocasião em que registro ou a licença para o exercício da requererem às repartições o registro ou a respectiva atividade. licença para o exercício da respectiva

atividade. Art. 602 - Os empregados que não estiverem Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto trabalhando no mês destinado ao desconto da imposto sindical serão descontados no da contribuição sindical e que venham a

primeiro mês subsequente ao do reinício do autorizar prévia e expressamente o trabalho. recolhimento serão descontados no primeiro

mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Percebe-se de pronto que a referida Lei trouxe duas situações que não são permitidas, em hipótese alguma, pelo nosso ordenamento jurídico, quais sejam:

a) Altera matéria tributária por meio de lei ordinária, procedimento expressamente negado pelos art. 8o, IV; art. 146, II e III e art. 149, todos da Constituição Federal de 1988; e

b) Torna facultativo o pagamento de um tributo, visto que estes por definição são compulsórios, nos termos do art. 3o do Código Tributário Nacional (CTN).

Como será demonstrado a seguir, a Contribuição Sindical é um tributo e jamais poderia receber qualquer alteração por meio de Lei Ordinária, somente por outra Lei Complementar.

Também um tributo, em nenhuma circunstância pode ser transformado em facultativo, pois na definição do art. 3o do CTN observam o requisito de serem compulsórios.

6. DA NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – PARAFISCALIDADE

Não é de hoje que o C. STF pacificou a questão de ser a Contribuição Sindical um tributo, conforme se depreende de algumas decisões, abaixo transcritas naquilo que interessa à questão aqui discutida:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CONTROLE – ENTIDADES SINDICAIS – AUTONOMIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior. MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO – RESPONSÁVEIS – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – RECEITA PÚBLICA. As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária, constituindo receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizatória do

Tribunal de Contas da União.” – g.n. (MS 28465, publicado em 03/04/2014, Min. Marco Aurélio)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPULSORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” – g.n. (00.000 OAB/UF, publicado em 21/08/2009, Min. Carmem Lúcia)

“EMENTA: Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8o, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8o, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8o, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8o, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3o e 4o, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).” – g.n. (00.000 OAB/UF, publicado em 08/05/1998, Min. Sepulveda Pertence)

Nomeigualmente se posiciona o C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ARTIGO 174 DO CTN. A contribuição sindical, instituída pelo artigo 578 da CLT, detém natureza tributária e parafiscal (art. 149 da CF). Em sendo assim, o prazo de prescrição incidente na espécie deve ser o estipulado no artigo 174 do CTN, que dispõe que para a ação de cobrança do crédito tributário o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos. Logo, intacto o disposto no artigo 7.o, XXIX, da Constituição Federal, já que a prescrição incidente não é

a trabalhista. [...]". (RR 33300-28.2008.5.03.0045, Quarta Turma, DEJT 13/05/2011. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing)

Outra questão de vital importância, e que dá a base necessária ao entendimento acima esposado, é que 10% (dez por cento) da contribuição sindical descontada dos empregados é revertida em favor da União, indo para a “Conta Especial de Emprego e Salário”, conforme disposto no art. 589 da CLT.

Referido artigo também determina que, do valor total da contribuição sindical, 60% (sessenta por cento) seja destinado à entidade de 1o grau (sindicato), 15% (quinze por cento) para a entidade de 2o grau (Nome), 5% (cinco por cento) para a entidade de 3o grau (Confederação) e, por fim, que os 10% (dez por cento) restantes sejam destinados à respectiva Central Sindical.

Ademais o art. 271, I do CTN expressamente prevê a incidência e exigibilidade da Contribuição Sindical.

Assim, temos demonstrado claramente que a contribuição sindical é um tributo, pois é recolhido de forma compulsória, sendo parte dela revertida aos cofres da União, obedecendo a divisão trazida no já citado art. 589 da CLT, razão pela qual requer-se deste MM. Juízo que igualmente reconheça a contribuição sindical como verba de natureza tributária.

7. DO SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO E OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES SINDICAIS Anteriormente à reforma trabalhista, o sistema de representação sindical

existente possuía características que se harmonizavam e completavam, sendo que algumas delas ainda persistiram.

Eram consagrados: i) a unicidade sindical (art. 8o, II da CF/88); ii) a representação de todos os trabalhadores pelo sindicato da categoria (art. 8o, III e VI da CF/88 e arts. 513 e 514 da CLT) e; iii) a contribuição sindical compulsória (art. 578 da CLT, com a redação anterior a Reforma Trabalhista).

Deve ser esclarecido que o objetivo aqui não é discutir as vantagens e desvantagens de um ou outro sistema de representação, discorrendo sobre qual seria melhor ou

pior, mas sim demonstrar que a alteração legislativa foi incompleta, inconstitucional e inviabiliza o sistema representativo que permaneceu, mesmo após a reforma.

Prosseguindo, tal alteração legislativa não modificou a unicidade sindical, ou seja, continua sendo permitido apenas um sindicato por categoria, numa determinada base territorial não inferior a um município.

Também não foi alterada a obrigação legal que impõem aos sindicatos a representação e defesa dos interesses de todos os trabalhadores, seja no âmbito coletivo ou individual, independentemente de serem associados ou contribuírem de alguma forma para a entidade.

Vale a pena esclarecer que o Sindicato autor representa uma base sindical de aproximadamente 2.000 trabalhadores, quase 550 deles sindicalizados; já a Nomerepresenta vinte e um sindicatos de papeleiros na sua base de abrangência, o que significa quase 30.000 trabalhadores representados. (docs. 09 e 10)

Nesse contexto deve, principalmente a entidade de 1o grau, prestar serviços diretamente à toda categoria, tais como: homologações; assistência jurídica; atendimento geral à empregados, ex-empregados e aposentados.

Nunca devem ser relegadas à segundo plano as atividades primárias de qualquer entidade sindical atuante, como a dos Papeleiros, com as negociações da Convenção Coletiva de 2017, cuja data base é outubro, além de negociações mensais de Acordos Coletivos dos mais variados temas por empresa, envolvendo horários de turnos, intervalo para refeição, Participação nos Lucros, além de benefícios específicos, entre outros. (docs. 11 e 12)

Tais negociações por óbvio envolvem deslocamentos, realização de assembleias com trabalhadores e preparo dos dirigentes sindicais para sentar numa mesa de negociação com representantes de empresas, normalmente com suporte invejável das suas companhias e com acesso à mais recursos que as entidades obreiras.

Além do mais, o Sindicato possui a sua sede nesta Capital e a Colônia de Férias dos Papeleiros na cidade de Praia Grande-SP, cujas despesas com folha de pagamento, encargos sociais, impostos municipais, manutenção predial, segurança, limpeza, além de outras, devem ser honradas, sob pena de cobrança pelos envolvidos.

Fica claro em relação aos autores serem elas entidades que realmente defendem os interesses da categoria.

No entanto, a transformação da contribuição sindical em facultativa impede que as entidades desempenham a representação plena dos trabalhadores a que são obrigadas por lei, visto o inexorável decréscimo de receitas que essa alteração provocará.

Devemos levar em conta que a Contribuição Sindical, atual nome do antigo Imposto Sindical, instituído junto com a CLT na década de 1940, tem como objetivo garantir meios econômicos e financeiros para custear o sistema sindical brasileiro, proporcionando às entidades sindicais meios para defenderem suas respectivas categorias.

Dessa forma, temos claro que o legislador, de uma lado, manteve a obrigatoriedade da representação pelo sindicato, não deixando nenhuma margem para que o trabalhador escolha essa ou aquela entidade sindical, em razão da unicidade, no entanto, retirou a mais importante fonte de receita dos sindicatos e federações.

Sem essa fonte de recursos, ficam as entidades sindicais praticamente impossibilitadas de cumprir as obrigações legais que só à elas incumbe, qual seja, a maior delas, representar dignamente a categoria cujos interesses deve defender.

8. DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 13.467/2017 Pedimos vênia para abrir esse tópico expondo parte de basilar decisão

que trata do mesmo tema aqui discutido:

"Hoje, a discussão é sobre a contribuição sindical, de interesse primeiro e direto dos sindicatos. Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também. Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pela declaração difusa da inconstitucionalidade." (ACP 0001183- 34.2017.5.12.0007 - 1a Vara do Trabalho de Lages, Juíza Titular: Patrícia Pereira de Sant’anna).

Prosseguindo, cumpre esclarecer, antes de mais nada, alguns pontos que já se tornaram inequívocos nessa discussão:

a. A ressalva expressa do art. 217, I do CTN quanto a incidência e exigibilidade da Contribuição Sindical, não existindo qualquer dúvida quanto a sua natureza de tributo.

b. O art. 3o do CTN expressamente impõem a característica de qualquer obrigação tributária ser compulsória.

Tendo as sábias palavras da D. Magistrada da 1a Vara do Trabalho de Lages em mente, bem como a devida demonstração da natureza de tributo e pagamento compulsório da Contribuição Sindical, o certo é que as alterações legislativas impostas pela “Reforma Trabalhista” modificaram substancialmente esse instituto, no entanto, o fizeram com severas ofensas às regras mais elementares do nosso ordenamento jurídico, o que passa a ser demonstrado.

8.1 Da renúncia fiscal

Como já explicitado no art. 589 da CLT, dez por cento do valor arrecadado pela Contribuição Sindical é destinado à União, através da “Conta Especial Emprego e Salário”.

Com efeito, a eliminação da exigibilidade compulsória, o que na prática decretará a extinção da Contribuição Sindical, acarreta renúncia fiscal de receitas pela União, pois implica redução na arrecadação de tributos ou contribuições, conforme definição do § 1o, art. 14 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Tal renúncia por si só não é ilegal ou irregular, desde que seja acompanhada pela demonstração de que foi ela estimada na parte da receita da lei orçamentária anual, não afetando metas e resultados fiscais previstos, ou que fosse acompanhada da medidas compensatórias, seja na receita ou na despesa, nos termos dos incisos I e II do art. 14 da LRF.

O fato é que o legislador impôs uma verdade situação de renúncia fiscal à União, com a facultatividade do pagamento da Contribuição Sindical, pois os dez por cento destinados à "Conta Especial Salário e Emprego” deixarão de ser recolhidos e, o que é pior, na edição da Lei 13.467/2017 não teve a mínima preocupação em sequer medir os impactos dessa ação, quanto mais determinar algum tipo de compensação para não onerar ainda mais os já combalidos cofres nacionais.

Dessa forma, pelo claro desrespeito ao art. 14, incisos I e II da Lei Complementar no 101/2000, devem ser declaradas ilegais as alterações legislativas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 realizadas através da Lei 13.467/2017.

8.2 Da incorreta atribuição do caráter facultativo à Contribuição Sindical

De maneira bem elucidativa, o Eminente Ministro Celso de Melo já confirmou o entendimento pacífico quanto à natureza tributária da Contribuição Sindical:

“As decisões do Excelso STF consagram o entendimento de que “a obrigatoriedade da contribuição sindical , prevista , ela mesma, no próprio texto constitucional (CF, art. 8o, IV, “in fine”, e art. 149.), resulta da circunstância de mencionada contribuição qualificar-se como modalidade tributária , subsumindo-se à noção de tributo (CTN, art. 3o e art. 217, I), considerado, sob tal perspectiva, o que dispõem os preceitos constitucionais acima mencionados, notadamente o que se contém no art. 149 da Lei Fundamental .” – g.n. (ARE 00.000 OAB/UF– Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJE no 162, divulgado em 19/08/2013)

Nesse mesmo sentido, temos outros inúmeros precedentes: AI 516.705- AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 498.686-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE 413080, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI 456634, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; RE 496.456, Rel. Mina CÁRMEM LÚCIA.

Dessa forma, sendo inequívoco que a Contribuição Sindical é um tributo, torna-se legalmente impossível conferir-lhe caráter de facultatividade, suprimindo a sua obrigatoriedade e deixando à cargo do contribuinte a decisão de pagá-la, ou não.

Na contra mão, a faculdade inaceitável concedida ao contribuinte colide frontalmente com o direito das entidades paraestatais de exigir o adimplemento como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas (art. 8º, IV - in fine, c/c art. 149/CRFB), como já bem alinhavado acima.

Ademais, vale sempre a pena frisar, o art. 217, I do CT não exclui a incidência e exigibilidade da Contribuição Sindical.

Assim, permitir a hipótese de que um imposto seja tratado como facultativo é uma situação que contraria os mandamentos constitucionais e tributários retro

mencionados, pois inviabiliza o sistema de representação sindical existente hoje em nossa República, mais uma razão pela qual se requer seja decretada a ilegalidade das alterações legislativas nos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, trazidas pela Lei 13.467/2017

8.3 Da inobservância do devido Processo Legislativo

Devemos agora analisar os comandos insculpidos nos arts. 146, III e 149, todos da CF/88.

Pela regra do art. 149, “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas” , devendo, expressamente “ ser observado o disposto nos art. 146, III, b”.

O comando do art. 146, por outro lado e também de forma expressa, determina que “normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre: ... obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários” devem ser manejadas por Lei Complementar.

A obrigação tributária, quando trata do sujeito passivo, se verifica quando o contribuinte tem o dever de pagar o tributo, a exemplo do caráter compulsório da Contribuição Sindical.

Esses comandos são extremamente claros, quase colocando um ponto final na discussão, tal a facilidade de interpretação de que são revestidos.

No entanto, para melhor esclarecer o tema, logo após a promulgação da Carta de 1988, o C. STF já se posicionava quanto a necessária observância de que qualquer tipo de contribuição, obrigatoriamente, só poderia ser alterada por meio de Lei Complementar, como abaixo transcrito:

A Constituição Federal, art. 146, III, a, estabeleceu que cabe à lei complementar, no tocante aos impostos discriminados na Constituição, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. (...) É de ver, portanto, que o art. 1o, I, da Lei 8.033/1990, pôs-se de acordo com a definição do fato gerador do IOF contida no art. 63, IV, do CTN.” – g.n. (RE 223.144, Rel. Min. Carlos Velloso)

Fica assim muito fácil de perceber a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, pois sendo ela uma Lei Ordinária nunca poderia alterar as disposições relativas à Contribuição Sindical, o que só poderia ser feito por meio de Lei Complementar.

Jamais poderia a Reforma Trabalhista, também, transformar a Contribuição Sindical em algo facultativo, pois ofende o art. 3o do CTN, que por sinal, também é uma Lei Complementar.

Assim, requer-se a manifestação deste MM. Juízo acerca do processo legislativo para alteração de legislação pertinente à Contribuição Sindical, assim como se houve, com a publicação da Lei 13467/2017, especificamente por ocasião da alteração dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, inconstitucionalidade por vício formal daquele diploma legal, visto que sua alteração somente poderia ocorrer através de Lei Complementar.

9. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Restou sobejamente demonstrado que as alterações levadas a efeito

pela Lei 13.467/2017 afetam de forma significativa a principal fonte de renda das entidades sindicais, podendo, inclusive, prejudicar a sua manutenção e até mesmo determinar o encerramento das suas atividades.

Tal situação, por óbvio enfraquece a defesa dos interesses da categoria, ofendendo o princípio de proteção ao trabalhador, podendo deixá-los também sem uma representação sindical eficiente nas épocas da data base ou negociação de Acordos Coletivos do Trabalho.

Devemos considerar, como já exposto, que a lei ainda obriga as entidades sindicais em atuar na defesa de toda a categoria, não sendo possível às entidades autoras aguardar o trânsito em julgado da presente ação para ver o seu direito satisfeito.

Torna-se então necessária a urgente antecipação da tutela, para que a empresa ré seja obrigada em descontar do empregados e, ato contínuo, efetuar o pagamento dos valores da contribuição sindical.

O art. 300 do Novo CPC, que regula a tutela de urgência, faculta ao juízo conceder medidas que julgar adequadas quando restarem presentes os requisitos do “ periculum in mora” e do “ fumus boni iuris”.

No caso em apreço, há iminente risco da entidade, já partir do próximo mês de abril, não mais contar com os recursos da contribuição sindical, ilegalmente transformados em facultativos pela Lei 13.467/2017, em razão do tempo da razoável duração do processo.

O fumus boni iuris restou devidamente comprovado pelos flagrantes vícios formais e matérias da Lei 13.467/2017, notadamente a ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, do caráter facultativo atribuído à um tributo e da inobservância do devido processo legislativo para a aprovação da referida Lei.

Igualmente restou demonstrado o periculum in mora , pois a supressão da maior parte da receita que a entidade aufere através da contribuição sindical inviabilizará a defesa dos interesses da categoria, levando, no extremo, à completa insolvência das entidades sindicais autoras, deixando desprotegidos uma grande massa de trabalhadores.

Não sem outro motivo, as decisões que ora seguem, demonstram a necessidade da concessão da tutela antecipada de urgência aqui pretendida, o que corrobora a tese aqui delineada: (docs. 13 a 20)

“PELO EXPOSTO , DEFIRO a tutela de urgência, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT e DETERMINO que a reclamada PROLAR ID SERVICOS MEDICOS EIRELI proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo dos arts. 582 e 583 da CLT, sob as penas do artigo 600 da CLT.” ( PROCESSO: 0100111- 08.2018.5.01.0034 – 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Juíza: AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO)

“Outrossim, a mudança legislativa compromete a fonte de custeio da entidade sindical, podendo prejudicar a sua manutenção. Reputo, pois, também presente o periculum in mora.

Assim sendo, preenchidos os requisitos legais necessários para tanto, previstos no art. 300 do CPC vigente, defiro a tutela antecipada e determino que o réu providencie o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, equivalente ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT).” (ACP 0000084-35.2018.5.12.0026 – 3a Vara do Trabalho de Florianópolis – Juíz: Alessandro da Silva)

“Verifico a presença, pois, em cognição sumária e não exaurida, de verossimilhança da alegação. Por outro lado, é também notório que há perigo de dano grave na hipótese corrente, dado que a entidade sindical autora tem, na contribuição sindical, uma de suas principais rendas e pode ter suas atividades inviabilizadas ou prejudicadas por força da recente alteração normativa. Assim, defiro a tutela de urgência , para determinar ao requerido que proceda ao desconto dos valores relativos à contribuição sindical (de 2018 e seguintes) devida pelos trabalhadores a ele vinculados e representados pelo sindicato autor, independentemente de filiação ou de autorização prévia e expressa, bem como recolha em guia de recolhimento de contribuição sindical, observados os prazos previstos nos artigos 582 e 583 da CLT e as penalidades do artigo 600 da Consolidação. (TutAntAnt 0000092-15.2018.5.12.0025 – Vara do Trabalho de Xanxerê – Juiz: REGIS TRINDADE DE MELLO)

“Ante o exposto, acolho a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte autora, SINDICATO DOS AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DA REGIÃO SERRANA - SAAERS, para determinar que o réu, SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTO EXPEDITO LTDA. - EPP, emita a guia e providencie o efetivo recolhimento em favor da entidade autora, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos

subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como para proceda da mesma forma quanto aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, nos termos do art. 602 da CLT, por ocasião de novos admitidos, independentemente de autorização prévia.” (ACP 0001183-34.2017.5.12.0007 – 1a Vara do Trabalho de Lages – Juiza: PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA)

“Registro que o perigo do dano acima exposto é considerado a partir da constatação da evidente inconstitucionalidade da Lei no 13.467/2017, pelo que o pronunciamento do Juízo não importa em nenhum posicionamento acerca da concordância, ou não, com o fim da contribuição sindical, questão que não comporta enfrentamento na presente decisão. Pelo exposto, acolho a tutela de urgência , para determinar ao requerido que proceda o desconto de um dia de trabalho de cada servidor do município, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como recolha em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no Artigo 583 da CLT.” (TutAntAnt 0001455- 22.2017.5.12.0009 – 1a Vara do Trabalho de Chapecó – Juiz: CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO)

“Em face do exposto, esta MM. Vara a tutela de urgência, nos termos do DEFERE art. 300 do CPC de 2015, para determinar que as rés efetuem regularmente o desconto da contribuição sindical de seus empregados, pertencentes à categoria representada pelo autor, e efetue o pagamento ao requerente, nos mesmos moldes em que eram realizados anteriormente à Lei 13.467/2017, sob pena de responder pelos crimes de desobediência e apropriação indébita além de submeter-se a responsabilização civil, mediante execução do valor das contribuições objeto do pedido.” (Processo no 0010172-87.2018.5.15.0014 – 1a Vara do Trabalho de Limeira – Juiz: Renato de Carvalho Guedes)

“O receio de dano irreparável é notório, haja vista que, conquanto nossa estrutura sindical não seja a ideal, eliminá-la através do corte da sua principal fonte de custeio não pode de nenhuma forma beneficiar os trabalhadores, principalmente em um momento onde o primado da aquisição de direitos está fundado na negociação coletiva.

Desta forma, estando presentes os requisitos necessários, concede-se a tutela de urgência, determinando-se às reclamadas inaudita altera pars, que providenciem o recolhimento da contribuição sindical em favor da entidade autora, do desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores a contar do mês de março/2018, bem como para com os empregados admitidos após esta decisão, respeitado-se o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), haja vista que o autor não pode defender o percentual de terceiros.” (TutAntAnt 0010154- 73.2018.5.15.0141 – Vara do Trabalho de Mococa – Juiz: Lucas Freitas dos Santos)

“Não escapa a qualquer um que a Reforma Trabalhista trazida no contexto da Lei 13.467/2017, sobre ser inconstitucional em vários aspectos, também se ressente de ilogicidade, pois ao mesmo tempo em que impõe novas regras que, em tese, fortaleceriam a função do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, como a prevalência do negociado sobre o legislado, ao mesmo tempo solapa a fonte primordial de receita dos entes sindicais, com a retirada da compulsoriedade da contribuição sindical. O vício formal de constitucionalidade salta aos olhos, de sorte que, para restaurar o princípio tributário da legalidade estrita, outra via não resta senão declarar a inconstitucionalidade das normas trazidas pela Lei Ordinária no 13.467/2017 no que se refere ao instituto da contribuição sindical. Neste cenário, vislumbra-se perfeitamente a probabilidade do direito, como requisito para a concessão de tutela de urgência. Por outro lado, é manifesto o receio de ineficácia do provimento final, pois se não concedida a medida liminar a Entidade Sindical autora verá comprometida a fonte de renda da qual carece para realizar a missão que a Constituição Federal lhe outorgou, o que, se ocorrer, poderá se traduzir em prejuízo para toda uma categoria profissional. Há que se mencionar, inclusive, que até mesmo a assistência judiciária gratuita que o Sindicato deve prestar à categoria profissional que representa, sejam seus associados ou não (artigos 14 e 18 da Lei 5.584/70) poderá restar inviabilizada se não houver recursos financeiros para custeio dessa assistência.

Enfim, o tempo do processo não pode ser aliado da ilegalidade. Por tudo quanto foi dito, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para impor ao réu a obrigação de emitir a guia de contribuição sindical (GRCSU) em favor da entidade Autora, e efetuar o pagamento no no prazo legal, correspondente ao desconto, no mês de março/2018, de um dia de trabalho de todos os seus empregados, independentemente de autorização prévia e expressa destes. (ACP 0010156-52.2018.5.03.0052 – Vara do Trabalho de Cataguases – Juiz: LUIS ROMERO DO VALE PIMENTEL)

E finalmente, recentíssima decisão deste E. Tribunal Regional, do dia 06/03/2018: (doc. 21)

Assim, apenas pelo disposto no referido diploma legal (Lei Ordinária) não se poderia falar em dispensa do recolhimento já que tal tipo de alteração depende de edição de Lei Complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade.

Isto posto há que se considerar ainda que cabe a todos os órgãos judiciais de todos os graus o controle incidental de constitucionalidade.

Trata-se de atribuição inerente ao desempenho normal de função jurisdicional razão pela qual qualquer Juiz ou Tribunal tem o poder- dever de deixar de aplicar o ato legislativo conflitante com a Constituição.

Sendo assim, defiro a antecipação de tutela requerida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT.

Como efeito de tal declaração determino ainda o recolhimento da contribuição sindical em favor do autor referente ao ano de 2018, a ser efetuado no mês de março, quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa, respeitado o percentual de 60%, nos termos do artigo 589, II, da CLT. (ACP 1000218- 71.2018.5.02.0075 – 75a Vara do Trabalho de São Paulo/Fórum da Barra Funda – Juiz: DANIEL ROCHA MENDES)

Neste sentido, a medida que se impõe, até com a finalidade de resguardar direitos das entidades autoras é a expedição de comando judicial, inaldita altera pars, liminarmente , nos termos do art. 294 e 300 e seguintes do NCPC, visando:

a. determinação para que a Ré faça a emissão da guia de contribuição sindical, observando o percentual de 60% para a entidade de 1o grau (sindicato) e 15% para a entidade de 2o grau (Nome), nos termos do art. 589 da CLT, sobre um dia do salário de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas;

b. seja efetuado o pagamento da guia de recolhimento da contribuição sindical, de acordo com os códigos da entidade sindical de 1o grau Autora.

10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários advocatícios, face os termos do art. 5º da Instrução

Normativa 27/2005 do C. TST, os honorários são devidos pela mera sucumbência “exceto nas lides decorrentes da relação de emprego” .

Ainda, impende salientar os termos da Súmula 219 do C. TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Endereçoe 31.05.2011 [...]

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Por conseguinte, devidos os honorários advocatícios, cujo valor deve ser fixado pelo Julgador, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do § 2º do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa nº 27/2005 do C. TST e a Súmula 219 do C. TST.

11. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Face o dever de documentação da Ré, a mesma atrai para si o ônus de

carrear aos autos a relação de funcionários informada ao CAGED, também em decorrência do princípio da aptidão da prova, razão pela qual requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1o do Novo CPC.

12. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se deste MM. Juízo seja expedido comando

judicial LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS determinando à reclamada a emissão e pagamento da guia de contribuição sindical em favor da entidade Autora, respeitados os limites do art. 589 da CLT, sobre o valor de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, assim como seja feito também para os trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros), bom base nos arts. 294 e 300 e seguintes do CPC;

Fica também requerido que seja a empresa ré notificada, para, querendo, responder aos termos da presente demanda, sob pena de revelia e confissão, a qual deverá ao final ser JULGADA PROCEDENTE no sentido de:

I) DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, de forma difusa, inclusive para fins de prequestionamento, da Lei 13.467/2017, relativamente as alterações processadas nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, nos termos da fundamentação supra, por incompatibilidade com os termos dos arts. , IV; 146, III e 149 da CF, c/c , I e II da LRF, atribuindo efeito inter partes aos termos da presente decisão;

II) DETERMINAR À RECLAMADA A OBRGAÇÃO DE FAZER, qual seja, emitir e pagar a guia de contribuição sindical, respeitado o percentual de 60% para a entidade sindical de 1o grau e 15% para a entidade de 2a grau, nos termos do art. 589 da CLT, sobre o valor de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, requerendo também seja procedido assim para os trabalhadores admitidos após o mês de março,

nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas (nos termos do 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos e também nos meses de março dos anos vindouros).

III) CONDENAR A RECLAMADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos do § 2º do art. 85 do NCPC c/c Instrução Normativa nº 27/2005 e Súmula 219, ambas do C. TST, considerando-se, na fixação do valor dos honorários, a complexidade da causa, o tempo destinado a produção da peça processual, os estudos necessários em razão da temática abordada e, ainda, o eventual proveito econômico da entidade Autora;

Fica requerido também:

a) O processamento da presente demanda sob o rito da Ação Civil Pública, com aplicação do sistema de regras do direito processual coletivo, especialmente aquelas contidas nos art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e o art. 87 do CDC.

b) Seja a Contribuição Sindical reconhecida como um tributo por este MM. Juízo.

c) A aplicação da inversão do ônus da prova, determinando à reclamada que apresente o rol de todos os seus funcionários informados ao CAGED, em face do princípio da aptidão da prova.

d) Seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para que acompanhe a presente demanda, inclusive como assistente, e, caso entenda necessário, adote as medidas que entender cabíveis, sob pena de nulidade.

Requer, por fim, que todas as publicações, notificações e intimações sejam feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial oitiva de preposto, testemunhas, exames médicos, perícias e vistorias, caso a reclamada insista em negar os documentos e fatos narrados na exordial, juntada de documentos e demais meios pertinentes à matéria.

Para fins de custas e alçada, dá-se a presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 07 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF