Processo n. 1002318-35.2018.8.26.0348 do TJSP

O Processo Nº 1002318-35.2018.8.26.0348 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Erika Cristina Peliçari Brianti, Juliana Aparecida Briante.
22/04/2019ontem
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Mauá

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0070/2019

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - Juliana Aparecida Briante - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 83, apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? Sem prejuízo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos pelas partes e pelo Ministério Público. No mais, certifique a serventia acerca do cumprimento do item “6” da decisão de fls. 29/31. P. Int. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

28/11/2018há 5 meses
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Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0242/2018

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - J.A.B. - Vistos. Malgrado a decisão de fls. 29/31 que deferiu a juntada do relatório médico pela própria autora, entendo ser necessário a realização de prova pericial, eis que o documento de fls. 42 foi elaborado por médico que não é de confiança deste juízo. Assim, determino a realização de prova pericial no IMESC. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/ SP)

17/10/2018há 6 meses
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Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0209/2018

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - J.A.B. - Vistos. Defiro o prazo requerido a fls. 69/70. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

26/09/2018há 7 meses
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Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0194/2018

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - J.A.B. - Vistos. Fls. 63: atenda a cota do MP em 15 dias. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

09/08/2018há 8 meses
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Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO OG CRISTIAN MANTUAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENIS ALEXANDRE NORIVAL FRANCEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2018

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - J.A.B. - Manifeste-se a parte autora sobre Contestação pág. 48/53, no prazo legal. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

11/04/2018ano passado
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Mauá

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Mauá em 16/03/2018

PROCESSO :1002318-35.2018.8.26.0348

CLASSE :INTERDIÇÃO

REQTE : J.A.B.

ADVOGADO : 354520/SP - Erika Cristina Peliçari Brianti

REQDA : I.B.

ADVOGADO : 99999/MA - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

22/03/2018ano passado
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Mauá

Cível

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI MINAMIGATA TUTUMI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0056/2018

Processo 1002318-35.2018.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - J.A.B. - Vistos.Trata-se de pedido de curatela provisória. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se.3. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 6 meses.Esta decisão valerá como termo de curatela provisória.4. Contudo, a fim de se acelerar a marcha do processo com uma solução mais justa, menos custosa e mais eficaz, conforme arts. 370 e 753, CPC/2015, a própria parte autora (por si e/ou por seu patrono) deve trazer relatório médico, no prazo de até 30 dias, preferencialmente da rede pública de saúde e/ou do próprio médico que trata da parte a ser interditada. A prova pericial é, portanto, antecipada, ao invés daquela outrora produzida somente durante a fase de instrução do processo, com

atraso de meses e até ano de espera, pelo IMESC. A medida é, sem dúvida, muito mais acessível a todas as partes envolvidas. Com efeito, é triste e frequente que este juízo, em muitas entrevistas de interdição aqui já realizadas, em diálogo com as partes, observe as enormes dificuldades de acesso financeiras e logísticas para irem até a cidade de São Paulo, sede do IMESC. É que a grande maioria dos casos de interdição nesta Comarca envolve pessoas simples, idosas e frequentemente portadoras de deficiências física ou mental. São pessoas humildes, que raramente conseguiriam arcar com os honorários de um perito judicial. Não fosse isso, o IMESC ainda tem demorado meses para realização de um simples laudo, gerando maior atraso na solução do litígio e prejuízo ao próprio jurisdicionado; atraso absolutamente desnecessário. Assim, tal medida é melhor para o jurisdicionado e para a Justiça: o laudo a ser trazido será hígido e servirá como prova válida. Tal medida é, assim, a mais adequada na resolução do caso, conforme art. 370, CPC/2015. Respeita-se o Acesso à Justiça. Prazo: 30 dias. 5. Os quesitos a serem respondidos são os seguintes: a. O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? 6. Por força do delicado estado de saúde noticiado, faculta-se à parte autora que possa gravar depoimento em vídeo da parte interditanda, caso isso seja possível, com as seguintes perguntas: a. Qual é seu nome?; b. Quantos anos de idade?; c. Qual o nome de seus pais?; d. Já esteve internado (a)?; e. Com quem o (a) senhor (a) mora? f.; Toma algum tipo de remédio? g.; Toma a medicação todo dia? h.; Trabalha? i.; Se trabalha, quanto ganha por mês?; j. Tem irmãos?; k. Qual é o seu estado civil?; l. Sabe que dia é hoje?; m. Conhece dinheiro?; n. Tem algum bem?; o. Quantos anos tem sua mãe?; p. Tem boa saúde? e q. Recebe alguma pensão?7. Tal depoimento deverá ser preferencialmente acompanhado pelo advogado da parte, na medida em que possui fé pública apta a trazer documentos, suprindo-se a necessidade de sua autenticação. Ou seja, goza de fé pública para produzir determinados tipos de provas, conforme art. 425, IV, CPC/2015. A gravação pode ser feita até mesmo por aparelho celular e depois trazida em juízo no formato de mídia digital (CD ou DVD). Com isso, evita-se o transtorno da parte a ser entrevistada em audiência. 8. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte a ser interditada para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. Caso não a ofereça, intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste sobre o caso, conforme art. 752, parágrafos 2o e 3o, CPC/2015; no prazo de 30 dias. Cópia desta decisão vale como mandado de citação e intimação, que deve ser cumprido na forma e sob as penas da Lei.9. Desde já, as partes, Ministério Público e Defensoria Pública poderão apresentar quesitos suplementares, caso necessário, conforme art. 370, CPC/2015. Tais medidas têm por objetivo acelerar o andamento do processo, prestando jurisdição rápida e efetiva. Com isso, o tempo do processo será bastante abreviado; sem perder de vista as garantias constitucionais inerentes ao processo de interdição. Com efeito, evita-se qualquer risco às partes, pois os próprios advogados, o Ministério Público e a Defensoria atuarão em cooperação com o juízo para se atingir a solução adequada do conflito (art. 6o, CPC/2015). 10. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Intime-se.Mauá, 19/03/2018. - ADV: ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
ontem