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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0596

Petição Inicial - TJSP - Ação Diligências - Carta Precatória Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___a Vara da Comarca de Guariba. São Paulo.

RESUMO

Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado e

indeferido administrativamente junto ao INSS. Segurado que preenche

o requisito de 35 anos de serviços, portanto sem necessidade de

comprovação do requisito etário. Aplicação do fator previdenciário

uma vez que o início do benefício será posterior ao advento da Lei n.

9876/99. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de

Trabalho. Conversão de atividade especial (insalubre, perigosa, penosa)

em comum para fins de aposentadoria por tempo de serviço.

Nome, brasileiro, nascido em 30.11.1958, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, portador do RG n. 00000-00, residente e domiciliado na cidade de Guariba/SP, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via de seu patrono, para propor a presente ação de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , com base legal no artigo 202 da Constituição Federal; artigo 52 e seguintes e 122 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.99,1 regulamentada pelo artigo 54 e seguintes do Decreto nº 611 de 21 de julho de 1.992, Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, Lei n. 9.876, de 29 de novembro de 1999 e demais aplicáveis à espécie, em relação ao

NomeDO SEGURO SOCIAL , na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, junto a Procuradoria do INSS na cidade de Araraquara, situada à EndereçoCEP 00000-000, tudo pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 O autor requereu, perante o INSS, em 01.12.2015, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob n. 42/00000-00 , conforme documentos em anexo.

A contagem efetuada pela parte autora na forma da planilha abaixo alinhada evidencia que a mesma possui, até a data do requerimento administrativo, 36 anos, 09 meses e 19 dias de serviços.

No entanto, quando da análise deste requerimento administrativo, o INSS deixou de converter em atividades comuns os períodos de atividades especiais descritos nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 31, 32, 33, 34 e 35 da planilha abaixo alinhada; daí a presente demanda.

Em resumo, o INSS considerou controvertidos os períodos que se encontram "sombreados" na tabela abaixo:

Período Histórico Tempo de Serviço

anos meses dias

01 31/10/1974 Local do trabalho: COSAN S.A. Açúcar e Álcool. 00 00 25

a Profissão: rurícola.

18/11/1974 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 02 21/05/1975 Local do trabalho: Nome W. Bovério e NomeFrancisco 00 06 00 a Baratela.

29/09/1975 Profissão: trabalhador braçal.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 03 01/10/1975 Local do trabalho: Nome W. Bovério e NomeFrancisco 00 00 11 a Baratela.

08/10/1975 Profissão: trabalhador braçal.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos)

04 01/12/1975 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 08

a Profissão: carpa de cana.

15/04/1976 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

05 05/05/1976 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 04 04

a Profissão: corte de cana.

03/08/1976 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 06 04/08/1976 Local do trabalho: Agro Pecuária Tonini Ltda. 00 05 28

a Profissão: rurícola.

11/12/1976 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 07 16/07/1977 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 09

a Profissão: corte de cana.

30/11/1977 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 08 01/12/1977 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 08

a Profissão: carpa de cana.

15/04/1978 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 09 02/05/1978 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 08 11

a Profissão: corte de cana.

31/10/1978 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 10 03/11/1978 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 27

a Profissão: carpa de cana.

31/03/1979 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

11 02/05/1979 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 10 22

a Profissão: corte de cana.

21/12/1979 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 12 16/02/1980 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 02 03

a Profissão: carpa de cana.

31/03/1980 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 13 02/05/1980 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 08 11

a Profissão: corte de cana.

31/10/1980 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 14 03/11/1980 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 27

a Profissão: carpa de cana.

31/03/1981 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 15 02/05/1981 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 06 19

a Profissão: corte de cana.

23/09/1981 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 16 01/10/1981 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 09 02

a Profissão: carpa de cana.

15/04/1982 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 17 01/06/1982 Local do trabalho: Usina Açucareira de Jaboticabal 00 06 01 a S.A.

10/10/1982 Profissão: lavador de veículos.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

18 20/10/1982 Local do trabalho: Vitorino e Oliveira S.C Ltda. 00 03 24

a Profissão: motorista.

13/02/1983 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 19 01/05/1983 Local do trabalho: Adelino Ruiz Guariba. 01 06 03

a Profissão: motorista.

29/05/1984 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Requerimento de Justificação

Administrativa apresentada quando do protocolo

administrativo, vez que a empresa se encontra baixada,

conforme Comprovante de Inscrição e de Situação

Cadastral emitida pela Receita Federal. Atividade

especial nos termos do código 2.4.4 do Quadro Anexo

previsto no art. do Decreto 53.831/64

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 20 25/02/1985 Local do trabalho: Usina Açucareira de Jaboticabal 00 03 02 a S.A.

30/04/1985 Profissão: trabalhador agrícola.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 21 15/07/1985 Local do trabalho: Alfredo Tonon e Outros. 00 02 07

a Profissão: trabalhador rural.

21/09/1985 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 22 30/09/1985 Local do trabalho: Companhia Agrícola Quatro Endereço

a Profissão: trabalhador rural.

16/11/1985 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 23 06/06/1986 Local do trabalho: Destilaria Brasilândia S.A. 00 08 21

a Profissão: motorista.

12/12/1986 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 24 11/05/1987 Local do trabalho: COSAN S.A. Açúcar e Álcool. 00 07 08

a Profissão: motorista.

16/10/1987 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

25 19/04/1989 Local do trabalho: Usina Açucareira de Jaboticabal 00 09 10

a S.A.

08/11/1989 Profissão: motorista.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 26 22/01/1990 Local do trabalho: Usina Açucareira de Jaboticabal 01 03 04 a S.A.

15/12/1990 Profissão: motorista.

Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do DSS8030 fornecido pela empresa

sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 27 23/05/1991 Local do trabalho: São Martinho S.A. 03 03 27

a Profissão: motorista.

07/10/1993 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 28 13/04/1994 Local do trabalho: São Martinho S.A. 00 04 13

a Profissão: motorista.

18/07/1994 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 29 02/05/1996 Local do trabalho: Agropecuária Aquidaban S.A. 00 10 13

a Profissão: motorista.

14/12/1996 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 30 15/06/1998 Local do trabalho: Agro Pecuária Endereço

a Profissão: motorista.

07/12/1998 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho. 31 31/03/1999 Local do trabalho: Nome Carlos Moreno e Outros. 00 11 15

a Profissão: motorista.

06/12/1999 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

32 18/05/2000 Local do trabalho: Pedra Agroindustrial S.A. 00 07 11

a Profissão: motorista.

25/10/2000 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 33 16/05/2001 Local do trabalho: Pedra Agroindustrial S.A. 00 08 07

a Profissão: motorista.

11/11/2001 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 34 29/04/2002 Local do trabalho: Pedra Agroindustrial S.A. 00 08 25

a Profissão: motorista.

07/11/2002 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 35 25/03/2003 Local do trabalho: Pedra Agroindustrial S.A. 00 10 03

a Profissão: motorista.

31/10/2003 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 36 06/05/2004 Local do trabalho: Pedra Agroindustrial S.A. 03 06 17

a Profissão: motorista.

17/11/2006 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 37 23/04/2007 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 00 10 14

a Profissão: motorista.

06/12/2007 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 38 01/04/2008 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 00 11 03

a Profissão: motorista.

27/11/2008 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

39 22/04/2009 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 00 11 06

a Profissão: motorista.

20/12/2009 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 40 15/03/2010 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 00 10 09

a Profissão: motorista.

25/10/2010 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 41 12/11/2010 Local do trabalho: Nome Carlos Moreno e Outros. 00 02 03

a Profissão: motorista.

27/12/2010 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 42 01/02/2011 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 01 02 04

a Profissão: motorista.

04/12/2011 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 43 16/01/2012 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 01 03 11

a Profissão: motorista.

14/12/2012 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob

as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em

comum (35 anos) 44 04/02/2013 Local do trabalho: Usina Santa Adélia S.A. 03 11 13

a Profissão: motorista.

01/12/2015 Forma de prova: Anotação em Carteira de Trabalho.

Atividade insalubre: Atividade insalubre reconhecida

como tal na forma do PPP fornecido pela empresa sob as penas da lei.

Obs.: Atividade insalubre (25 anos) convertida em comum (35 anos)

Tempo de serviço total 36 09 19

De se deixar evidenciado que o INSS considerou atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas), com base nos códigos 1.1.6, 2.0.1 e 2.4.2, sem tornar controvertido, o período descrito no item 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44 da planilha acima alinhada.

ANOTAÇÕES EM CARTEIRA DE TRABALHO

No que diz respeito à comprovação do tempo de serviço nos moldes do documento anexado aos autos (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL) é de se deixar consignado que qualquer alegação de sua ineficácia para este fim e pretensiosa e infringe o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 55 da Lei n. 8.213/1991 combinado com os artigos 19 e 62 do Decreto n. 3048/1999 que regulamentou referido dispositivo de lei, bem como a Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho e unânime posicionamento jurisprudencial.

DO REQUERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A empresa Adelino Ruiz Guariba encontra-se legalmente extinta e, por tal motivo, o autor efetuou Requerimento de Justificação Administrativa, conforme disposto nos art. 256 e 682 da IN 77/2015, já que que as atividades são enquadradas no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64.

Vejamos o que dispõe o art. 270 da IN 77/2015:

Art. 270. Para comprovar a função ou atividade profissional do segurado por categoria profissional, para fins do disposto no art. 269 deverá ser apresentado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, mencionados no art. 260, desde que esteja acompanhado dos seguintes documentos:

........................................................................................................................................... § 1º No caso de empresa legalmente extinta, a não apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP não será óbice ao enquadramento do período como atividade especial por categoria profissional para o segurado empregado, desde que conste a função ou cargo, expresso e literal, nos documentos relacionados no inciso I deste artigo, idêntica às atividades arroladas em um dos anexos legais indicados no art. 269, devendo ser observada, nas anotações profissionais, as alterações de função ou cargo em todo o período a ser enquadrado. § 2º Na hipótese descrita no § 1º, poderá ser realizada JA, conforme disposto no art.

582.

Art. 582. Quando o segurado não dispuser de formulário para análise de atividade especial e a empresa estiver legalmente extinta, a JA poderá ser processada, mediante requerimento, observado o § 1º e o caput do art. 261 e, ainda, as seguintes disposições:

I - quando se tratar de comprovação de enquadramento por categoria profissional ou atividade até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, na impossibilidade de enquadramento na forma dos arts. 269 a 275, a JA será instruída com base em outros documentos em que conste a função exercida, devendo ser verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado; e

No entanto, o INSS não efetuou o Processamento do Requerimento de Justificação Administrativa; daí a presente demanda.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A conversão do tempo de serviço insalubre em atividades comuns para fins de aposentadoria, observada a contagem dos lapsos temporais laborativos acostados a este petitório se deu na forma do artigo 66 do Decreto n. 3.048/99.

POSSIBILIDADE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A PRESENTE DATA

Os Tribunais Superiores ostentam que a possibilidade de conversão do tempo de serviço pode ser feita até a presente data; senão vejamos:

"Possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 5º, da L. 8.213/91. É possível mesmo depois de 28.05.1998, a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos temos da redação original do art. 57, § 5º, da L. 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da L. 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem expressamente. Na colidência entre preceptivos legais, haver-se-a de prestigiar aquele cuja redação seja mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido. O INSS, ao vedar a conversão de tempo de serviço especial, segundo o disposto na OS 600, exorbitou do poder regulamentar, disposto de forma a alargar indevidamente conteúdo da lei regulamentada (L. 9032/95). A desvalia do art. 28 da L. 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão." (TRF 4a R. AC 2002.04.01.016932-2 - RS - 5a T. - Rel. des. Fed. Néfi Cordeiro - DJU 18.02.2004) 1

2 De se deixar evidenciado que o inciso I do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999 estabelece que o valor do benefício de aposent adoria por tempo de contribuição será igual a "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição 2 correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;".

Esta regra é aplicável somente para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade dos segurados que se vincularam ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 28 de novembro de 1999 (dia anterior da vigência da Lei n. 9.876/99), pois para o segurado filiado até esta data, inclusive o oriundo

1 Síntese Trabalhista n. 178. abr/2004. p. 124-125. Repositório autorizado de jurisprudência do STJ sob n.

19/91 e do STF sob n. 21/91.

2 "A atualização monetária dos salários -de-contribuição deve ser procedida com os índices oficiais previstos

na L. 6.423/77 (ORTN até fev./86, OTN até jan./89 e BTN até fev./91) e legislação posterior (INPC a partir de mar./91; IRSM - L. 8.542/92, art. , § 2º; variação da URV - L. 8.880/94, art. 21, § 1º; IPC-r - L. 8.880/94, art. 21, § 2º; INPC - MP 1.053/95, art. , § 3º e suas reedições; e IGP-DI, a partir de maio/96 - MP 1.415/96, art. ; MP 1.663-10, art. 10, convertida na L. 9.711, de 20.11.1998), não sendo possível a inclusão de índices inflacionários expurgados por planos econômicos governamentais, assim como não é de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será observado no cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, mas computados a partir da competência de julho de 1994 (data da implantação do plano real).

3 A teor do tempo de contribuição acima alinhado no item 1, levando em consideração que a carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91 encontra-se totalmente satisfeita, a parte autora possui o direito de passar para inatividade com benefício calculado na forma do salário-de-benefício acima alinhado no item 2, aplicado o fator previdenciário.

4 A forma de cálculo da renda mensal inicial, bem como o reajuste da benesse em pleito estão previamente designados nas seções III e IV da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

5 Ante o exposto, requer a citação do INSS para que, querendo, defenda-se no prazo legal, sob pena de revelia, para quando da final decisão, ser condenado a:

5.1 após ser declarada por sentença a conversão em atividades comuns dos períodos de atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas) descritos nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 31, 32, 33, 34 e 35 da planilha já alinhada e sua averbação junto ao INSS, requer que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo ocorrido em 01.12.2015, de forma que o mesmo seja calculado na forma prevista nos itens 2 e 3 supra.

5.1.1 Quando do ajuizamento desta ação, o segurado continuava contribuindo para o INSS, fato que deverá se repetir mensalmente até a decisão final deste feito. Assim, nos moldes do artigo 493 3 do CPC, tratando-se de fato modificativo de direito, requer, desde já, que este Juízo considere, na eventualidade de não comprovar o tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, que sejam então consideradas as contribuições posteriores até a data que completar o requisito para concessão da benesse em pleito, fixando esta data como termo inicial do benefício, tanto para cálculo da RMI, como para fixação do termo"a quo"do pagamento do benefício .

5.2 pagar à parte autora o valor das prestações do benefício na forma desta demanda, vencidas e vincendas, a partir do vencimento de cada uma delas, devidamente corrigidas; com incidência de juros de 1% desde o vencimento da primeira prestação do benefício.

5.3 pagar honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da liquidação, sem a condenação em prestações vincendas nos moldes da Súmula nº 111 do Eg. STJ.

6 Protesta e pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito adquiridos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, e outras que possam elucidar o alegado, manifestando, desde já, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a opção pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que o INSS, por se tratar de Órgão Público, neste ato não há possibilidade de proposta de qualquer acordo.

Requer a realização de perícia técnica em relação às atividades descritas nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 31, 32, 33, 34 e 35 da planilha acima alinhada, bem como que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu patrono, pelo telefone (00)00000-0000ou pelo e-mail email@email.com, do dia e hora da realização da perícia para prestar os esclarecimentos das atividades que desenvolvia a fim de auxiliar o Sr. Perito na realização da mesma, a fim de que sejam respondidos os quesitos abaixo alinhados:

- Quesitos referentes às atividades de trabalhador rural:

a) Descreva o local de trabalho do autor (ambiente físico) periciado?

b) Descreva quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor?

b1) O autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), proveniente da fuligem da cana, quando do exercício de sua atividade na lavoura canavieira?

b2) Os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs) e seus derivados, são considerados cancerígenos e mutagênicos?

b3) A atividade exercida pelo autor na lavoura canavieira, exigiu grande esforço físico para o seu desempenho, e, portanto, trata-se de uma atividade classificada como PENOSA?

c) Quem lhe prestou as informações quanto à atividade do autor (nome, RG, data de nascimento e da admissão na empresa periciada)?

d) A pessoa que prestou as informações durante a perícia realizava as mesmas atividades do autor, ou seja, era seu paradigma?

e) Em sua análise técnica pericial foi considerado todos os elementos possíveis que podem afetar a saúde da autora?

f) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto aos agentes nocivos abaixo relacionados?

f.1 - Agente físico ruído? Qual o nível?

f.2 - Quais agentes químicos? Quais?

f.3 - Agente físico calor? Qual o nível?

g) O autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos identificados durante a perícia técnica judicial?

h) Mesmo não sendo o caso de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda assim o trabalho era desenvolvido de forma a colocar em risco a saúde e a integridade física do autor?

i) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, a Sra. Perita observou, quanto ao aspecto qualitativo a simples presença de agentes no ambiente de trabalho especificados nos Anexos da NR-15 do MTE?

j) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto quantitativo a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos da NR-15 do MTE?

k) A Instrução Normativa n. 11, de 20.09.2006 - aprovada pelo próprio INSS, que dita os critérios para apuração das atividades especiais - especifica no § 2º do art. 156 que o Anexo IV é exemplificativo e não exaustivo. Pergunta-se: As atividades desenvolvidas pelo autor, se não estiver contemplada neste quadro, pode causar danos à saúde ou à integridade física do mesmo? Em caso de resposta negativa, então não há nenhum agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora?

l) Levando-se em consideração o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, ditado pelo Ministério do Trabalho, qual é o grau de risco da atividade desenvolvida pela parte autora e qual o seu código na classificação (que podem ser vistos no Quadro I da NR-4)?

m) O art. 158 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, determina que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pergunta-se: A Sra. Perita, ao responder todos os quesitos ora formulados, observou também as normas trabalhistas, inclusive as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria No. 3214 de 08 de junho de 1978?

n) Levando-se em consideração que o § 2º art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT - Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: A Sra. Perita conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

o) Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do período anterior a esta data?

p) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto a uma associação de agentes nocivos a sua saúde e integridade física? O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente na função exercida pelo reclamante nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

q) O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente na função exercida pelo autor nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

- Quesitos referentes às atividades de lavador de autos:

a) Descreva o local de trabalho do autor (ambiente físico) periciado?

b) Descreva quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor?

c) Quem lhe prestou as informações quanto à atividade do autor (nome, RG, data de nascimento e da admissão na empresa periciada)?

d) A pessoa que prestou as informações durante a perícia realizava as mesmas atividades do autor, ou seja, era seu paradigma?

e) Em sua análise técnica pericial foi considerado todos os elementos possíveis que podem afetar a saúde da autora?

f) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto aos agentes nocivos abaixo relacionados?

f.1 - Agente físico ruído? Qual o nível?

f.2 - Quais agentes químicos? Quais?

f.3 - Agente físico calor? Qual o nível?

f.4 - Agente nocivo umidade?

g) O autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos identificados durante a perícia técnica judicial?

h) Mesmo não sendo o caso de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda assim o trabalho era desenvolvido de forma a colocar em risco a saúde e a integridade física do autor?

i) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, a Sra. Perita observou, quanto ao aspecto qualitativo a simples presença de agentes no ambiente de trabalho especificados nos Anexos da NR-15 do MTE?

j) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto quantitativo a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos da NR-15 do MTE?

k) A Instrução Normativa n. 11, de 20.09.2006 - aprovada pelo próprio INSS, que dita os critérios para apuração das atividades especiais - especifica no § 2º do art. 156 que o Anexo IV é exemplificativo e não exaustivo. Pergunta-se: As atividades desenvolvidas pelo autor, se não estiver contemplada neste quadro, pode causar danos à saúde ou à integridade física do mesmo? Em caso de resposta negativa, então não há nenhum agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora?

l) Levando-se em consideração o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, ditado pelo Ministério do Trabalho, qual é o grau de risco da atividade desenvolvida pela parte autora e qual o seu código na classificação (que podem ser vistos no Quadro I da NR-4)?

m) O art. 158 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, determina que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pergunta-se: A Sra. Perita, ao responder todos os quesitos ora formulados, observou também as normas trabalhistas, inclusive as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria No. 3214 de 08 de junho de 1978?

n) Levando-se em consideração que o § 2º art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT - Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: A Sra. Perita conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

o) Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do período anterior a esta data?

p) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto a uma associação de agentes nocivos a sua saúde e integridade física?O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente no na função exercida pelo reclamante nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

q) O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente na função exercida pelo autor nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

- Quesitos referentes às atividades de motorista:

a) Descreva o local de trabalho do autor (ambiente físico) periciado?

b) Descreva quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor?

b.1) No exercício de suas funções, qual o ano de fabricação, marca e modelo dos caminhões que utilizava em sua jornada de trabalho?

b.2) Qual o tipo de carga que o autor transportava? Esta carga era perigosa? O transporte de tal carga era intermunicipal?

b.3) No exercício de suas funções quais tipos de risco corria o autor?

b.4) O exercício de tais funções caracteriza situação de penosidade?

b.5) Quando da realização desta perícia, o caminhão encontrava-se carregado? Em caso afirmativo, com que tipo de carga?

b.6) Quando da perícia, qual o trajeto percorrido pelo Sr. Perito e o qual o tempo gasto para realização deste trajeto?

c) Quem lhe prestou as informações quanto à atividade do autor (nome, RG, data de nascimento e da admissão na empresa periciada)?

d) A pessoa que prestou as informações durante a perícia realizava as mesmas atividades do autor, ou seja, era seu paradigma?

e) Em sua análise técnica pericial foi considerado todos os elementos possíveis que podem afetar a saúde da autora?

f) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto aos agentes nocivos abaixo relacionados?

f.1 - Agente físico ruído? Qual o nível?

f.2 - Quais agentes químicos? Quais?

f.3 - Agente físico calor? Qual o nível?

g) O autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos identificados durante a perícia técnica judicial?

h) Mesmo não sendo o caso de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, ainda assim o trabalho era desenvolvido de forma a colocar em risco a saúde e a integridade física do autor?

i) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, a Sra. Perita observou, quanto ao aspecto qualitativo a simples presença de agentes no ambiente de trabalho especificados nos Anexos da NR-15 do MTE?

j) Para apurar a nocividade da atividade de desenvolvida pela parte autora, observado o disposto no art. 157 da IN n. 11, aprovada pelo INSS, portanto, tratando-se de norma previdenciária, o Sr. Perito observou, quanto ao aspecto quantitativo a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos da NR-15 do MTE?

k) A Instrução Normativa n. 11, de 20.09.2006 - aprovada pelo próprio INSS, que dita os critérios para apuração das atividades especiais - especifica no § 2º do art. 156 que o Anexo IV é exemplificativo e não exaustivo. Pergunta-se: As atividades desenvolvidas pelo autor, se não estiver contemplada neste quadro, pode causar danos à saúde ou à integridade física do mesmo? Em caso de resposta negativa, então não há nenhum agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora?

l) Levando-se em consideração o CNAE - Classificação Nacional das Atividades Econômicas, ditado pelo Ministério do Trabalho, qual é o grau de risco da atividade desenvolvida pela parte autora e qual o seu código na classificação (que podem ser vistos no Quadro I da NR-4)?

m) O art. 158 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, determina que as condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. Pergunta-se: A Sra. Perita, ao responder todos os quesitos ora formulados, observou também as normas trabalhistas, inclusive as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria No. 3214 de 08 de junho de 1978?

n) Levando-se em consideração que o § 2º art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT - Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: A Sra. Perita conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

o) Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do período anterior a esta data?

p) O autor no desempenho de suas funções esteve exposto a uma associação de agentes nocivos a sua saúde e integridade física?O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente no na função exercida pelo reclamante nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

q) O Sr. Perito fez pessoalmente as análises ambientais sobre os agentes nocivos existente na função exercida pelo autor nos moldes previsto pelas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica e as NHO ́s da FUNDACENTRO?

7. A parte autora indica, como assistente técnico, o Engenheiro de Higiene e Segurança do Trabalho Sr. Nome, CREA nº. 00000-00, cuja comunicação da data, hora e local da perícia deverá ser feita a este patrono, que comunicará a seu assistente técnico, protestando pela substituição do profissional em caso de conflito de compromissos no dia e hora designados pelo Sr. Perito Judicial.

8. Requer-se, também:

8.1 que o Sr. Perito Judicial seja instado a executar a perícia colhendo todas as informações, inclusive da parte autora, sob pena de nulidade do ato jurídico e flagrante cerceamento do direito de defesa e ausência do devido processo legal, como subsídio para elaboração de seu laudo, cuja valoração das informações, concorda-se, devem partir de seu crivo.

8.2 que o Sr. Perito Judicial seja instado a tomar ciência de todos os documentos (PPP, DSS8030, Laudos, Procedimento Administrativo), quesitos e assistente técnico apresentados pela parte autora.

8.3 que o Sr. Perito Judicial inclua em seu laudo técnico pericial cópia de qualquer documento utilizado por ele como subsidio na elaboração do laudo técnico , bem como cópia da comprovação da ultima aferição dos equipamentos utilizados para medição de possíveis agente agressivos como químico, calor, poeira e ruído, sob pena de nulidade do laudo técnico caso não o faça.

8.4 Caso Sr. Perito Judicial, em sua análise exclusivamente técnica e cientifica, considere qualquer um dos quesitos apresentados pela parte autora como sendo prejudicado ou ainda que não tenha sido objeto de análise no presente laudo a ser elaborado, desde já requer-se que o mesmo justifique tal entendimento .

8.5 Requer que o Sr. Perito Judicial seja instado de que na data, hora e local da realização da perícia técnica de campo, onde serão apuradas as condições especiais de trabalho exercido, que deverá comparecer munido com os devidos equipamento de medição necessários para apuração dos mesmos.

9. Requer, também, a requisição dos autos do procedimento administrativo acima identificado, na hipótese do INSS contestar a autenticidade dos documentos ora juntados.

10. Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

11. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária instituída pela Lei n. 1.060/50.

Termos em que,

P. Deferimento. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

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