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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Autofalência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Falência

Habilitação de Crédito

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome LTDA. , Administradora Judicial nomeada nos autos da Falência do Nome E OUTRAS (processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100), por seu representante legal que essa subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Habilitação de Crédito em epígrafe, proposta por Nome, se manifestar nos seguintes termos.

I. DOS ESCLARECIMENTOS

1. A Massa Falida teve sua falência decretada aos 12 de

agosto de 2015, aliando-se ao fato que esteve em Liquidação Extrajudicial no período entre 14/09/2012 a 12/08/2015.

2. O habilitante não consta no Edital publicado em

27/07/2016 (artigo 7°, §2°, da Lei n° 11.101/05).

3. O Quadro Geral de Credores ainda não foi

homologado pelo MM. Juiz, havendo diversas impugnações de crédito pendente de julgamento.

II. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

4. Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por Nome

DORRIGUETTE , visando incluir o valor de R$ 00.000,00 no Quadro-Geral de Credores da Massa Falida, oriundo da Ação Cautelar e Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos n° 0000982-21.2013.8.11.0052, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT.

5. Às fls. 16/47, este Administrador Judicial intimou a

Habilitante para apresentar os documentos necessários para a correta apuração do crédito, visto que a mesma juntou uma mera certidão de crédito.

6. Às fls. 50, a Habilitante recusou-se a apresentar os

documentos ora solicitados por este Administrador Judicial sob a alegação de que a mera certidão de crédito apresentada seria suficiente para comprovar o seu crédito.

7. Eis a síntese do processado

III. DO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

8. Pois bem, conforme determinado, diga-se de maneira

clara e expressa no art. 9° da Lei n° 11.101/2005, a habilitação do crédito deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da

decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a

indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se

houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na

posse do credor.

9. Nesse sentido, compete ao Administrador Judicial

certificar se os requisitos listados acima estão sendo alcançados, razão pela qual solicita aos Habilitantes a complementação da documentação no caso de insuficiência.

10. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de

Justiça de São Paulo, veja-se:

"HABILITAÇÃO DE CRÉDIO. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO. ART. 9°, II, DA LEI N° 11.101/2005. ÔNUS DO CREDOR. HABILITAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não é possível afirmar haver sido cumprido o disposto no art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, no que diz respeito à origem do crédito, cuja comprovação evidentemente é ônus de quem se afirma credor . Razoável, no caso, a exigência da apresentação dos títulos no original ou por cópia autenticada, nos termos do art. 9°, par. único da lei de regência, não tendo a agravante o ônus da comprovação de inexistência do crédito, o que beiraria a exigência de prova diabólica, relativa a fato negativo. Recurso desprovido."

(TJSP. AI n. 203584-14.2011.8.26.0000. Relator: Elliot Akel. Julgado em: 22.11.2011)

11. Ocorre que as informações trazidas pela certidão de

crédito apresentada pela Habilitante não é possível averiguar se todos os requisitos elencados na regra do art. 9° da Lei 11.101/05 estão sendo alcançados.

12. Pois bem, mesmo diante da resistência da Habilitante

em apresentar os documentos ora solicitados, este Administrador Judicial, em atenção ao preceito enunciado na regra do art. 6° do código de Processo Civil, superou o descumprimento da obrigação da ora Habilitante e buscou diretamente nos registros pertencentes à Massa Falida para obtê-los.

13. Assim, no caso concreto, o crédito do Habilitante

restou comprovado, que deriva de sentença que condenou a Falida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00 e a quantia de R$ 00.000,00 a título de repetição de indébito, conforme (doc.1).

14. Contudo, considerando que a Massa Falida teve

decretado pelo Nome Central do Brasil o Regime de Administração Temporária - RAET (04/06/2012) e a Liquidação Extrajudicial (14/09/2012), aplicam-se os arts. 18, "d", da Lei n° 6.024/1974, e 9°, da Lei n° 8.177/1991, in verbis:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

(...)

d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo ;

Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária . (grifamos).

15. Portanto, entre 14/09/2012 e 12/08/2015 não são

devidos juros moratórios pela Massa Falida e o crédito passa a ser monetariamente atualizado pela TR, como, aliás, firmado pela jurisprudência:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA. LEI N. 6.024/74. PROVIMENTO.

1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d", da Lei n. 6.024/74 .

2. O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial.

3. Recurso especial conhecido e provido. (grifamos)

(STJ - 4a Turma - REsp n° 1.102.850/PE, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 04/11/2014)

Agravo de instrumento - Falência - Impugnação de crédito. Os juros pactuados incidem até a data da liquidação extrajudicial da instituição financeira, passando, desde então, a incidir de acordo com a TR - Sendo a impugnação à relação de credores o momento adequado para o credor insatisfeito inconformar-se contra o critério utilizado para a atualização de seu crédito, não se há de considerar precluso o direito de impugnar a desconsideração de parte do seu crédito. Agravo provido. (grifamos)

(TJSP - Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Agravo de Instrumento n° 0090740- 63.2007.8.26.0000, Rel. Lino Machado, j. 01/08/2007).

16. Posto isto, o valor do crédito será atualizado pela TR,

conforme tabela abaixo:

Danos Morais

Cálculo de Juros

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 9/6/2011 a 14/9/2012

Dados calculados

Fator de correção do período 0 dias 1,000000 Percentual correspondente 0 dias 0,000000 % Valor corrigido para 1/1/2018 (=) R$ 00.000,00 Juros(463 dias-15,43333%) (+) R$ 00.000,00 Sub Total (=) R$ 00.000,00

Valor total R$ 00.000,00 (=)

Dados básicos informados para cálculo

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00 Indexador e metodologia de cálculo TR - taxa mensal do dia 1° - Calculado pro-rata die. Período da correção 10/2/2015 a 12/8/2015

Dados calculados

Fator de correção do período 183 dias 1,008446 Percentual correspondente 183 dias 0,844595 % Valor corrigido para 12/8/2015 (=) R$ 00.000,00 Sub Total (=) R$ 00.000,00

Valor total R$ 00.000,00 (=)

Repetição de Indébito

Cálculo de Juros

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 9/6/2011 a 14/9/2012

Dados calculados

Fator de correção do período 0 dias 1,000000 Percentual correspondente 0 dias 0,000000 % Valor corrigido para 1/1/2018 (=) R$ 00.000,00 Juros(463 dias-15,43333%) (+) R$ 00.000,00 Sub Total (=) R$ 00.000,00

Valor total R$ 00.000,00 (=)

Dados básicos informados para cálculo

Descrição do cálculo

Valor Nominal R$ 00.000,00 Indexador e metodologia de cálculo TR - taxa mensal do dia 1° - Calculado pro-rata die. Período da correção 30/8/2013 a 12/8/2015

Dados calculados

Fator de correção do período 712 dias 1,019791 Percentual correspondente 712 dias 1,979129 % Valor corrigido para 12/8/2015 (=) R$ 00.000,00 Sub Total (=) R$ 00.000,00

Valor total R$ 00.000,00 (=)

17. Portanto, o valor total a ser incluído no Quadro Geral de Credores é de R$ 00.000,00 (dezenove mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos).

IV. DA CONCLUSÃO

18. Diante de todo exposto, esta Administradora Judicial

opina pela parcial procedência da Habilitação de Crédito apresentada por Nome , incluindo o crédito no Quadro-Geral de Credores da falida, no valor de R$ 00.000,00 (dezenove mil setecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), na classe VI - Créditos Quirografários.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de janeiro de 2019.

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