Processo n. 1001227-56.2018.8.26.0073 do TJSP

O Processo Nº 1001227-56.2018.8.26.0073 possui 21 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Ademir Ederaldo da Silva, Ana Paula Alves Bueno, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria do Carmo Acosta Giovanini.
05/04/2019há 16 dias
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Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0120/2019

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência à parte autora que o Ofício Requisitório expedido será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora, de acordo com o Comunicado 1323/2018 (disponibilizado no DJE em 12/07/2018, Caderno Administrativo, Edição 2614, fl. 05). - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

04/04/2019há 17 dias
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0117/2019

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Homologo a renúncia parcial manifestada a fls. 1/2. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

28/03/2019há 24 dias
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0105/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista o decurso do prazo para a requerida manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, fica o autor intimado para, em cinco dias úteis, proceder o peticionamento eletrônico nos termos do comunicado 394/2015, de 25/06/2015, da e. Presidência do TJ/SP, publicado no DJE em 02/07/2015, haja vista o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, no qual todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, conforme dispõe o comunicado, sob pena de extinção/arquivamento do processo. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

11/03/2019mês passado
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0073/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre o cálculo de fls. 93/97 (R$ 61.365,99). Em havendo discordância, devidamente fundamentada e acompanhada de memória de cálculo discriminada, à contadoria para conferência, voltando conclusos. Estando concorde a fazenda ou em caso de omissão, intime-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, em cinco dias, proceder ao peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 394/2015 da E.Presidência do TJ/SP, pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

20/02/2019há 2 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0055/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 74: aguarde-se a vinda aos autos do holerite de março de 2019, em cujo prazo a parte autora deverá esclarecer se a obrigação de fazer foi satisfeita. Na inércia, ao arquivo provisório. Int. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

13/02/2019há 2 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0043/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifestese o autor no prazo de cinco dias úteis, sobre a juntada de documentos às fls. 62/69, pena de preclusão. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

22/01/2019há 3 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA COCENZA QUINTILIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0007/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo 4º do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, SGP 2 - Diretoria de Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais dos Servidores , para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência

por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. e projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 o dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA COCENZA QUINTILIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0007/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 45: por ora, deixo de apreciar o requerimento, posto que o prazo deferido as fls. 37/38 ainda flui. Aguarde-se o decurso, prosseguindo-se na forma determinada naquela decisão. Int. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA COCENZA QUINTILIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0007/2019

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A Procuradoria, ao que tudo indica, insiste em descumprir as ordens judiciais, retardando a marcha processual e, por via transversa, o processamento de um sem-número de outras ações com trâmite por este juízo. Portanto, e em atenção à norma contida tanto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto no artigo 4º do Código de Processo Civil, suprindo a vontade da Fazenda Pública, oficie-se ao órgão pagador, SGP 2 - Diretoria de Folha de Pagamento e Vantagens Funcionais dos Servidores , para que a condenação imposta seja cumprida em trinta dias corridos, comprovando nos autos dentro do mesmo período, sob pena de extração de cópia das principais peças dos autos e remessa ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência por parte dos agentes públicos ora citados pelo descumprimento. Sem prejuízo, oficie-se também ao senhor Governador para que o julgado seja cumprido, nos termos acima, pena de responsabilidade artigos 4º, VIII; 12, “2” e 74 da Lei 1.079/1950. Aqui, importa trazer à baila que este Juízo só tem determinado a expedição de ofício diretamente ao Chefe do Poder Executivo porque a Procuradoria do Estado insiste em se valer de evasivas para não cumprir as decisões judiciais, o que lhe incumbe, vale dizer, cabe-lhe providenciar todo e qualquer (pleonasmo legítimo e necessário) encaminhamento administrativo para que a decisão judicial seja cumprida, pois isto é inerente às funções dos Advogados Públicos. Aliás, sendo o Estado o maior demandado no Poder Judiciário Paulista, réu em incontáveis ações sobre cujo mérito não mais recai qualquer controvérsia (deixando, desse modo, de agir de acordo interesse o público primário), cabe à Douta Procuradoria “definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais” e “propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas” artigo 3º, VI, XI e XII, de sua Lei Orgânica. Dito isto, a Procuradoria do Estado, ciente desse cenário, também tem o dever institucional de projetar mecanismos, pelos meios necessários, a fim de que as ações em que atua não se tornem (deliberadamente?) vagarosas, tolhendo direito alheio mesmo após a resolução do mérito. A partir da nova intimação, estabeleço a incidência das astreintes, em R$3.000,00 ao dia, sem limitação de teto. Decorrido o prazo, intime-se o autor para esclarecer se a obrigação foi cumprida. Em caso negativo, extraiam-se cópias e encaminhem-se ao Superior Tribunal de Justiça para a apuração do crime, à Assembleia Legislativa, para a apuração de infração político-administrativa, visando ao impeachment do Governador (art. 78 da Lei 1.079/1950) e ao Ministério Público para a apuração de ato de improbidade administrativa (Art. 11, caput e inciso II da Lei 8.429/92). Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/ SP)

03/12/2018há 5 meses
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JUIZ (A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0606/2018

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da certidão retro, manifeste-se o autor no prazo de 05 dias, observando-se a contagem em dias úteis, informando se obrigação de fazer foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, pena de extinção. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/ SP)

07/11/2018há 5 meses
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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0568/2018

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 11: equivoca-se a Procuradora do Estado. Não obstante a matéria ora trazida a juízo ter sido objeto de impugnação (genérica, diga-se de passagem) na contestação, o v. acórdão condenou a Fazenda Pública a implantar a alteração de nível perseguida na inicial e ao pagamento de quantia certa (fls. 291/292). Logo, e considerando-se que o r. decisum transitou em julgado, nada mais há que ser discutido - mas, tão somente, cumprido. Aguarde-se o cumprimento da obrigação. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

24/10/2018há 6 meses
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0543/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ao arquivo. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP)

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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0543/2018

Processo 0007449-57.2018.8.26.0073 (processo principal 1001227-56.2018.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, por oficio, para que, em trinta dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença prolatada, devendo comprova-la nos autos dentro do mesmo prazo. Decorrido, intime-se a parte autora para informar se a obrigação foi cumprida, sendo que em caso positivo deverá apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução, ficando indeferido o pedido de apresentação de planilhas pela executada, eis que existentes parâmetros objetivos para o pretendido cálculo. Destaque-se que não se deferirá o encaminhamento dos autos ao contador. Int. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

26/09/2018há 7 meses
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Colégio Recursal

DESPACHO

Nº 1001227-56.2018.8.26.0073/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Avaré - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargante: Ademir Ederaldo da Silva - Vistos. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR EDERALDO DA SILVA contra decisão do v. Acórdão que deste Relator deixou de constar os pedidos do autor para alteração de sua escala de vencimentos do nível I para nível II, do cargo em comissão que ocupou como Supervisor de Serviço. Aduz, em suas razões, a falta de pronuncia com relação aos pedidos ii) a) e b) da petição de ingresso. Pugna sejam acolhidos os embargos de declaração. II Efetivamente, o v. acórdão condenou a requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento de nível inferior ao devido no período apontado na inicial, com correção monetária pela tabela prática do TJ/ SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1- F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, jul. 20/09/2017), ambos do vencimento, no valor de R$ 44.688,09. Portanto, ausente alteração de sua escala de vencimentos do nível I para nível II, do cargo em comissão que ocupou como Supervisor de Serviço. Oficie-se para implantar a alteração pretendida. Assim, com base no art. 535, I, do CPC, por tempestivos e regulares Conheço e Acolho os presentes embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Advs: Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) -Ana Paula Alves Bueno (OAB: 339996/SP)

17/09/2018há 7 meses
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Avaré

Colégio Recursal

1001227-56.2018.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado - Avaré - Recorrente: Ademir Ederaldo da Silva

- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Roberta de Oliveira Ferreira Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Alves Bueno (OAB: 339996/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP)

07/06/2018há 10 meses
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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0267/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Às contrarrazões, no prazo de dez dias úteis.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal desta comarca para exercício do juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

11/05/2018há 11 meses
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0216/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o caráter infringente dos embargos, deles conheço apenas para negar provimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

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Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0216/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o caráter infringente dos embargos, deles conheço apenas para negar provimento.Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

26/04/2018ano passado
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São Paulo

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0187/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.O pedido é improcedente.Pretende a parte Autora Progressão de Grau instituída pela Lei Complementar Estadual 1.111/2010, posteriormente modificada pela Lei Complementar Estadual 1.217/2013. Afirmou que a Administração Ré deixou de promover a progressão referente ao período de 01/07/2012 à 01/07/2013 e, quanto às que realizou, as fez tardiamente e deixou de pagar os retroativos.Sem razão.A Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, parcialmente alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e criou, como forma de evolução profissional os institutos da Progressão, Promoção e do Acesso. Para a progressão, objeto da presente demanda, afere-se que, na vigência da redação original da Lei Complementar nº 1.111/10, dois eram os requisitos objetivos exigidos: a) cumprimento de interstício mínimo, no mesmo cargo e efetivo grau, de dois anos de efetivo exercício (art. 14, inciso I), e; b) obtenção, pelo servidor, de dois resultados finais positivos na avaliação de desempenho (art. 16).A nova Lei Complementar de nº 1.217/13, cujos efeitos se iniciaram somente a partir 01/12/2013, reduziu o lapso temporal para um ano, vinculado à obtenção de resultado positivo na avaliação anual.Ora, tem-se que a Administração, no que toca à progressão referente ao período de 01/07/2012 à 01/07/2013 agiu corretamente ao não promovê-la, já que a lei que diminui o cômputo do prazo para um ano, só foi instituída a partir de dezembro de 2013, de modo que o período anterior à sua instituição não poderia servir de referência para a pretendida progressão.Deste modo, o servidor teria de contar o prazo de um ano a partir de sua edição, o que nada prejudica o autor já que, sob a égide da lei anterior, teria de aguardar prazo superior ao determinado pela lei nova.Assim, é fácil constatar que a administração está em dia com as progressões, vejamos: de 2010 a 2012 foi realizada em 2013 (sob a regra dos dois anos); de 2013 a 2014 (já sob a nova regra) foi concedida em 2014; do mesmo modo foi concedida progressão em 2015, 2016 e 2017.No que toca aos Valores atrasados, retroativos à data em que o servidor cumpriu os requisitos para a progressão, é certo que a Administração não está suprimindo seu direito, mas está tão somente em mora.Tem-se que os valores foram anotados para pagamento oportuno, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do artigo 49 da LCE nº 1.111/2010, verbis: as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).Sem custas e honorários indevidos em primeiro grau. Oportunamente, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/SP), MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP)

28/03/2018ano passado
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São Paulo

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JAIR ANTONIO PENA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIDNEY PINTO DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0119/2018

Processo 1001227-56.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Ederaldo da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Bauru - Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, fica o procurador do autor intimado de que a carta precatória encontra-se disponível nos autos digitais para impressão, devendo ser distribuída por meio de peticionamento eletrônico (observando a resolução 511/2011, art. 9º, e as resoluções PGE nº 12/2013 e 07/2014) e comprovada sua distribuição nos autos no prazo de cinco dias. - ADV: ANA PAULA ALVES BUENO (OAB 339996/ SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 16 dias