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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0036

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe, movida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, em função das razões apresentadas em sede de embargos de declaração pelo reclamante, dizer e requerer o que segue:

Ao contrário do afirmado pelo autor, não houve qualquer omissão em relação ao julgado, tanto em relação aos reflexos invocados no que diz respeito ao adicional de periculosidade, bem como labor supostamente prestado aos domingos, intervalo previsto pelo artigo 67 da CLT, FGTS sobre reflexos e reflexos das horas extras.

É cabível a interposição de embargos de declaração para atacar sentença em que seja necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (na forma dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC), considerando-se como omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento", ou que incorra em das condutas descritas no art. 487, § 1º do CPC.

Não se verifica contradição ou obscuridade no julgamento recorrido, na forma prevista como hipótese ensejadora de oposição de embargos de declaração como descrito acima. A insurgência apresentada pelo reclamante se dá pelo fato unicamente de vir o julgamento a ter sido contrário aos seus interesses, que configura ataque ao mérito da

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decisão embargada, pretensão estranha à hipótese de cabimento de embargos declaratórios.

Os embargos de declaração não são remédio processual destinado à nova decisão de questões abordadas e decididas. Insatisfeita a parte, resta-lhe outro caminho processual a seguir.

Nos pontos em questão a sentença entregou a prestação jurisdicional solicitada, manifestando-se sobre todos os argumentos e raciocínios lógicos jurídicos. Portanto, o que se constata é o objetivo do embargante de obter a reforma da decisão, pretendendo rediscutir a matéria, o que não se afigura cabível por meio do remédio processual escolhido.

Assim, impende seja negado provimento aos embargos declaratórios da reclamada.

Termos em que, pede deferimento.

Florianópolis, 22 de Abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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