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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0194

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - ESTADO DA BAHIA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00e Inscrição Estadual nº isento, sediada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados no final assinados, constituídos na conformidade do instrumento procuratório e substabelecimentos anexos, com endereço profissional na EndereçoCEP.: 00000-000, local onde deverão receber as notificações de estilo, vem CONTESTAR a Reclamação Trabalhista promovida contra si pelo Nome, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e ao final requerer:

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DOS REQUERIMENTOS:

- Das Notificações/Intimações:

Requer a Reclamada, expressamente, que as notificações e intimações referentes ao presente feito sejam dirigidas a Dra. Nome(00.000 OAB/UF - CPF 000.000.000-00) , com endereço na EndereçoCEP.: 00000-000, com fulcro na legislação adjetiva vigente, a fim de evitar futuras nulidades, de acordo com a súmula4277/TST:

Súmula Nº 427 do TST

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST- IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Ressalte-se que a inobservância do requerimento implicará na nulidade da publicação e/ou notificações que venham a ser expedidas irregularmente, restando desde já pré-questionado os incisos LIV e LV do artigo da CF/88.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos:

"Advogado. Intimações ou notificações. É direito da parte, mesmo tendo diversos advogados com Procuração nos

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autos, escolher a pessoa mediante a qual receberá as intimações ou notificações respecitivas. A fidúcia pode ser valorada e o trabalho do profissional assim se organizar para o fiel cumprimento do mandato." (TRT 2a Região - 6a Turma - RO 30272200290202000 - Ac. 20020647470 - Julgado em 01/10/2002 - DOESP 18/10/2002 - Relator juiz Marcos Emanuel Canhete).

- Da Declaração de Autenticidade das Peças

Declaram os subscritores da presente peça, sob responsabilidade pessoal, que todos os documentos ora carreados e, porventura, os que forem juntos ao longo do processo, caso em cópias inautênticas, estão em conformidade com os originais, para fins do artigo 830 /CLT, modificado pela Lei 11925/09.

DAS PRELIMINARES:

- Da Carência da Ação por Ilegitimidade Passiva:

Preliminarmente, deverá a Reclamante ser considerada carecedora do direito de ação em face desta Reclamada ante a inexistência de liame empregatício entre as partes, como restará cabalmente demonstrado.

A presente lide é temerária, e não tem nenhum cabimento no ordenamento jurídico trabalhista. Inexistem registros nos arquivos de empregados que indique ter a Reclamante trabalhado para esta Reclamada. Sequer há indicações na petição inicial de qualquer responsabilidade desta Reclamada no mérito ora discutido.

A toda evidência, a Reclamada é parte ilegítima da ação, sendo patente sua falta de "LEGITIMIDADE AD CAUSAM" , devendo esse MM. Juízo declarar a extinção do processo sem julgamento do mérito, posto que, na hipótese "sub judice" , não

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se observa o preenchimento dos requisitos necessários, enumerados no artigo 3º, "caput", do Diploma Consolidado:

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário".

Observe-se que os pressupostos indicados no Diploma Consolidado são necessários e indispensáveis à caracterização do vínculo de emprego, ou seja, para um trabalhador ser considerado empregado e, como tal, beneficiado pelos princípios tutelares da Consolidação, é necessário que reúna os elementos fixados pelo já citado dispositivo legal: serviços de natureza permanente, serviço subordinado e dependência econômica, requisitos que a Reclamante jamais preencheu.

Segundo a melhor Doutrina, lastreando-se em Délio Maranhão:

"Contrato de Trabalho"strictu sensu"é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada." (In Instituições de Direito do Trabalho, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Editora Ltr, IIa Ed., Vol. 1, p. 231).

Com efeito, os pressupostos contidos no art. e da CLT, para conceituar a figura do empregador e do empregado não foram alcançados no presente caso. Efetivamente, empregador é aquele que assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, hipóteses ausentes neste processo.

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Nega ainda, a Reclamada, ter tomado ciência acerca de eventos de admissão e demissão, não sabendo precisar, dessa forma, como e até quando supostamente tais eventos teriam ocorrido.

Impõe-se, portanto, extinção do processo sem julgamento da lide, pois conforme será vastamente demonstrado, a Reclamante nunca foi sua empregada. Diante disto, requer a Reclamada seja a presente inicial indeferida, extinta sem julgamento do mérito, em relação à Reclamada, nos termos contidos nos art. 330, inciso II do Novo CPC.

- Da Não Caracterização de Grupo Econômico:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada um das subordinadas" (art. , § 2º, CLT).

A disposição citada acima se trata do conceito de grupo econômico urbano , assim, entende-se que é necessário haver relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo econômico para que este esteja configurado , o que pressupõe a existência de uma empresa controladora e uma, ou algumas, empresas controladas.

No caso dos autos, à toda evidencia, não existe relação de dominação entre as empresas apontadas como litisconsortes passivas.

É que, equivocadamente, a Reclamante afirma que "a quarta Reclamada (Faculdade Pernambucana de Saúde - FPS) também gerida pelo mesmo grupo

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do IMIP" . E para chegar a tal conclusão afirma que "no próprio sitio da Faculdade (...) há menção acerca do"Hospital DE ENSINO IMIP" .

Ocorre que existe de fato uma relação de cooperação acadêmica entre o IMIP e a Reclamada, tendo em vista que em atendimento ao documento denominado DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA, a Reclamada mantém instrumento de convênio com o IMIP. Vejamos o que dizem as diretrizes curriculares:

(...o m i s s i s...)

5. ESTÁGIOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

· Estágios

A formação médica incluirá, como etapa integrante da graduação, estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço, em regime de internato, em serviços próprios ou conveniados, e sob supervisão direta dos docentes da própria Escola/Faculdade, com duração mínima de 2700 horas.

O estágio curricular obrigatório de treinamento em serviço incluirá necessariamente aspectos essenciais nas áreas de Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia-Obstetrícia, Pediatria e Saúde Coletiva, devendo incluir atividades no primeiro, segundo e terceiro níveis de atenção em cada área.

O Colegiado do Curso de Medicina poderá autorizar, no máximo de 25% da carga horária total estabelecida para este estágio, a realização de treinamento supervisionado fora da unidade federativa, preferencialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde, bem como em Instituição conveniada que mantenha programas de Residência credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e/ou outros programas de pós- graduação.

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O IMIP, neste cenário, e, consoante instrumento de convênio que segue em anexo, mantém relação exclusivamente acadêmica com a Reclamada em face da disponibilização do complexo hospitalar "com os necessários e respectivos profissionais de saúde e materiais, com a finalidade de viabilizar a realização das atividades de preceptoria dos estudantes matriculados na instituição de ensino mantida pela AECISA nos cursos de medicina, enfermagem e os demais que, eventualmente abertos, necessitem dessa cooperação."

Frise-se que a entender que dita relação revela conteúdo de formação de grupo econômico, traria uma extensão por demais extravagante posto que, além da Reclamada, o IMIP ainda mantém o mesmo convenio de cooperação, pelo menos, com a Universidade de Pernambuco - UPE e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, o que tornaria o Estado de Pernambuco e a União Federal, igualmente membros integrantes do grupo econômico .

Não menos importante, é imperioso destacar que, ainda que fosse viável enveredar pela corrente de juristas que mantém entendimento no sentido de que é possível caracterizar o grupo econômico, ainda que as empresas estejam em um plano horizontal , ou seja, sem que exista a relação de dominação entre elas, havendo apenas certa unidade ou direção única, no sentido de buscarem objetivos comuns . Tal não seria possível.

Isto porque, não existe unidade de objetivos entre a Reclamada e a Segunda Reclamada (IMIP), havendo apenas e tão somente um acordo de cooperação técnica e científica.

Por outra sorte, em relação à Primeira Reclamada (FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR), em verdade, não existe qualquer relação, ainda que a mesma utilize a denominação IMIP, a Reclamada desconhece e ignora qual a atividade desenvolvida pela FUNDAÇÃO PROFESSOR

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MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, muito menos no Município de Feira de Santana e, tampouco, por óbvio, tem qualquer laço em comum quanto à referida atividade.

Ora, i. Magistrado, no grupo econômico as empresas são diferentes, com personalidade jurídica própria, mas atuam organizadamente, para aumentar o sucesso do empreendimento. No caso em tela, a Reclamada desconhece a atividade desenvolvida pela FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR em Feira de Santana e igualmente não mantém relação institucional de qualquer espécie - sequer a título acadêmico, na forma de cooperação técnica e científica.

De tal sorte que não há como fazer esta correlação, a não ser de forma leviana e frágil, por meio das citações ao IMIP constantes no sitio da Reclamada na internet, os quais tem conteúdo estritamente acadêmico e são de domínio público.

Esta Corte Especializada não pode se afastar da premissa de que a solidariedade passiva é uma situação excepcional , pois uma pessoa que não contratou responderá pelas obrigações de outra pessoa que contratou. Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 265, a solidariedade não se presume , devendo ter previsão no contrato ou na lei.

Por sua vez, para Maurício Godinho Delgado, a definição de grupo econômico é:

" O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades, industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica " .(Curso de Direito do Trabalho, editora LTR, Oitava Edição, 2009).

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Neste sentido, retomando ao entendimento dominante na doutrina, em síntese, o grupo econômico é identificado, quando uma ou mais pessoas, realizam a administração de uma ou mais empresas, passando a exercer sobre a mesma a direção, controle e administração, o que, nem de longe, reflete a realidade dos autos em epígrafe.

Por outro lado, a própria jurisprudência dos Tribunais, vem definindo sobre a formação de grupo econômico e sua responsabilidade.

"Grupo econômico. Solidariedade das empresas consorciadas, decorrente da lei. Caracterizado o grupo econômico, para efeitos da relação de emprego, a solidariedade entre empresas que o integram e a principal decorre automaticamente da lei ( parágrafo 2.º do artigo 2.º da CLT), presumindo-se, por óbvio, quando no pólo passivo não conste a verdadeira empregadora, mas, tão-somente, uma das consorciadas . A lei define a solidariedade passiva do grupo econômico, visualizando-o, enquanto devedor, como se tratasse de um só empregador "(TRT - 12.a Região, 3a Turma - Proc. nº RO 3360/96).

" SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - A ocorrência de grupo econômico se dá sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica , caso em que serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas"(TRT 3a R. - RO 01597.2003.031.03.00.2 -

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Nome Nome- DJMG 21.08.2004 - p. 12)".

O entendimento também é seguido por Amauri Mascaro Nascimento:

"(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma posição predominante, critério que nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto (...), que é a garantia da solvabilidade dos critérios trabalhistas" . (In Iniciação ao direito do Trabalho, 14.ed, cit.,141. A este respeito consultar CABRAL, Carine Murta Nagem, O grupo de Empresas no Direito do Trabalho. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006).

Relatando ainda, que:

"pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa (In Nascimento, Amauri Mascaro. Inicialização ao Direito do Trabalho, 14 ed. São Paulo: Ltr, 1989, p. 141-142. Na mesma linha o jurista Délio Maranhão: Direito do Trabalho. 14. Ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1987, p. 76.)

Donde se conclui de forma inequívoca que não se aplica ao caso dos autos a tese da formação de grupo econômico que justifique a inclusão da Reclamada no polo passivo da presente lide, haja vista não restar comprovado nos autos,

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seja por força de construção jurídica, seja por força de documentos, que as Reclamadas atuam em sincronia com a finalidade de buscar melhores resultados em suas atividades.

Nenhuma das características necessárias para que pessoas jurídicas distintas componham uma mesma unidade empresarial encontra-se presente, a saber:

1 - Quadro societário comum, mesmos dirigentes, objetos sociais similares ou interdependentes;

2 - Personalidade jurídica e patrimônio próprios unidos por um interesse econômico;

3 - Orientação empresarial comum por força de relação de coordenação e/ou subordinação.

De tal sorte que se a relação da Reclamada que se apresenta apenas por força de convenio de cooperação técnica e científica com o IMIP, se afasta sobremaneira e de forma intransponível da FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, com a qual não mantém qualquer relação jurídica. Não sendo possível enquadrar a hipótese de formação de grupo econômico sob qualquer aspecto:

Nome

Regulado pelos artigos 265 a 278 da Lei nº 6404/76 - CAPÍTULO XXI

"Sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio."

GRUPOS ECONÔMICOS DE FATO

Regulados nos artigos 243 a 264 da Lei nº 6404/76 - CAPÍTULO XX

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Uma das sociedades tenha, no mínimo, 10% do capital da outra, sem controlá-la - sociedade coligada.

Uma das empresas seja titular de direitos de sócio sobre a outra, que lhe assegure preponderância nas deliberações sociais - elegendo administradores - sociedade controladora.

IN RFB nº 971/2009

•Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas , compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

CLT

Art. 2º.(...)

§ 2º- sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Outrossim, é importante destacar que em Reclamações análogas, já foi reconhecida a ausência de responsabilidade desta Contestante. É que, como bem asseverou o i. Magistrado da 6 a Vara do Trabalho de Feira de Santana (vide Sentenças em anexo):

Os fatos, obtidos do escorço fático da limiar, de a 3a pretendida funcionar como "captadora de recursos para as duas primeiras Reclamadas, através de vendas de produtos on lines e lojas físicas espalhadas por shoppings centers da

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capital pernambucana" e haver menção ao "HOSPITAL DE ENSINO IMIP" no sítio da derradeira aventada não autoriza que tenha havido coordenação entre elas, ou gestão, controle ou administração de uma pela outra, no âmbito do hospital no qual a proponente labutou . (grifos no original)

Com base nesse entendimento, o Juízo julgou improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante no sentido de não reconhecer grupo econômico e, via de consequência, qualquer responsabilidade desta Reclamada direta ou indiretamente.

Inclusive, conforme sentenças e acórdãos acostados este foi o mesmo entendimento apresentado pelos Magistrados das 2a, 3a, 4a e 6a Varas do Trabalho de Feira de Santana que julgaram improcedentes os pedidos relativos à formação de grupo econômico. Inclusive, é o entendimento das 3a, 4a e 5a Turmas do E. TRT 5a Região que manteve o não reconhecimento de grupo econômico e, via de consequência, a improcedência da ação em face desta Reclamada.

DO MÉRITO:

- Da Inexistência do Vínculo Contratual - Negativa do Liame Empregatício:

Pugna a Reclamante pelo pagamento de diversas parcelas que pressupõem a existência de uma relação de emprego nos moldes do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

No entanto, é preciso deixar bastante claro que toda a construção dos argumentos contidos na inicial revelam que a relação empregatícia discutida na presente demanda diz respeito, única e exclusivamente, entre a Reclamante e a primeira Reclamada - FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR.

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Esta Reclamada não sabe como se deu a contratação da Reclamante nem a sua natureza, qual a sua remuneração, como foi estabelecida sua jornada de trabalho, se havia o controle dessa jornada.

Ora, a própria Reclamante faz entender que não possui qualquer relação com a Reclamada, na medida em que afirma de forma clara e cristalina a CTPS da Reclamante foi assinada tão somente pela Primeira Reclamada.

Desta feita, como bem se observa na inicial, o único momento em que a Reclamante menciona o nome desta Reclamada é quando informa que o sítio da internet da Reclamada faz menção acerca do HOSPITAL DE ENSINO IMIP e que, diante de tal fato, conclui que se trata de grupo econômico.

Destarte, restaurando a verdade dos fatos, sobreleva destacar que jamais existiu qualquer espécie de contrato de trabalho ou de prestação de serviço, expresso ou tácito, entre a Reclamante e a Reclamada. Sequer houve qualquer tipo de prestação de serviço para esta Reclamada na qualidade de tomadora, inexistindo, inclusive, pedido subsidiário.

Ou seja, a Reclamante nunca foi contratada, supervisionada, remunerada ou demitida pela Reclamada, mediante vínculo empregatício ou de qualquer espécie.

O termo empregado deve ser reservado para quem trabalha em virtude de um contrato de trabalho, posto que não é qualquer trabalhador (gênero) que é empregado (espécie).

Ademais, a Reclamante nunca trabalhou (gênero) para a Reclamada. A Reclamante certamente não poderá negar tal afirmação.

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Neste diapasão, temos que a Reclamante nunca foi empregada da Reclamada, pelo que jamais lhe prestou serviços com subordinação, pessoalidade e habitualidade, pressupostos indispensáveis para o reconhecimento da relação de emprego.

Devemos, assim, analisar a subordinação na acepção jus laboral. Ensina-nos o ilustre jurista francês CUCHE (Du rapport de dépendance élément constitutif du contrat de travail, publicado em 1919):

"Há locação de serviços ou contrato de trabalho todas as vezes que a execução do trabalho, qualquer que seja o modo de sua remuneração, coloca aquele que o fornece numa relação de dependência econômica ou de subordinação em face de quem o remunera".

A propósito, o não menos ilustre MOZART NomeRUSSOMANO em perfeita consonância comenta:

"Serviço Subordinado. Esse requisito exclui, do conceito de empregado, o trabalhador autônomo, que é o trabalhador" por conta própria ", aquele que presta serviços com liberdade perante o empregador. Pensamos bem definir o que seja o trabalho autônomo se dissermos que é aquele no qual o trabalhador não tem obrigação de obedecer às determinações patronais. Não quer isso dizer que o trabalhador autônomo não deva saber, da empresa para a qual trabalha, que serviço deve fazer, como deve fazê-lo, que material deverá ser empregado, etc. Mas, o trabalhador autônomo, apesar disso se distingue do empregado porque não tem horário regulamentar, não tem obrigação de produtividade mínima diária ou horária, não tem dever de

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comparecimento ao serviço, etc." (grifos nossos)

Quanto à não-eventualidade, como dito acima, nunca houve qualquer tipo de serviço prestado pela Reclamante. Portanto, não há que se cogitar nada a respeito de sua não-eventualidade. São os próprios fatos que demonstram a realidade, e, como o Processo do Trabalho vela pela verdade real, é importante que todas essas questões fiquem bem esclarecidas.

Pelo todo exposto, indubitável que ausentes todos os requisitos indispensáveis para o reconhecimento do Vínculo Laboral .

Ora, para o reconhecimento da relação de emprego exige-se a constatação de todos os elementos fixados na letra do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulativamente: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e salário.

Assim, eis que frágil e forçosa, já de início, a alegação da existência de imaginário vínculo empregatício ante o crivo oposto pelo elemento subordinação e demais pressupostos contidos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Arrematando, após todas as considerações dos mais renomados juristas antes citados, o Prof. AMAURY MASCARO DO NASCIMENTO escreve:

"Prefiro definir subordinação como uma situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sob a atividade que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não serão por ele traçadas.

(...)

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Assim, trabalho subordinado é aquele no qual o trabalhador volitivamente transfere a terceiro o poder de direção sobre o seu trabalho, sujeitando-se como conseqüência ao poder de organização, ao poder de controle e ao poder disciplinar deste."

A subordinação não nasce com a simples arguição. No caso presente, restou demonstrada sua inexistência quer sob o aspecto econômico (a Reclamante nunca recebeu remuneração da Reclamada), quer na acepção jurídica (não seguia ordens da Reclamada, tanto que sequer indica qualquer tipo de subordinação com esta Reclamada). Perece, assim, a pretensão também relativamente a este pressuposto.

Finalmente temos o salário como último dos obstáculos a ser vencido pela Reclamante em sua ingrata tentativa de caracterizar a imaginada, conquanto inexistente, relação subordinada. E, sorte diferente não é reservada a Reclamante quanto a esse elemento, precipuamente quando ausente qualquer pagamento realizado pela Reclamada.

Inclusive, a própria Reclamante indica em sua inicial que o pagamento da remuneração sempre foi realizado pela primeira Reclamada - FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR. Os termos dessa remuneração, além de desconhecidos pela Reclamada, nunca foram efetuados por ela ou através dela.

A constatação ou não do salário com vistas a servir à caracterização do vínculo empregatício, na maioria dos casos, é o mais tênue dos traços, se comparado aos elementos anteriores, pela razão singular de que, à exceção dos escravos, todos são remunerados pelo trabalho, seja qual for a forma ou natureza da paga.

Realmente, o conto tramado não subsiste à análise cuidadosa dos fatos. Demonstrado que, conquanto bastasse a ausência de apenas um dos

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pressupostos elencados no art. da Consolidação das Leis do Trabalho para descaracterizar a pretensa relação de emprego, inexistem todos.

À míngua da comprovação da presença dos elementos contidos no artigo 3º da Norma Consolidada, o corolário é a inexistência do inventivo vínculo no laboral!

Resta, desta forma, evidente a falta dos pressupostos de existência do contrato de trabalho. Daí não prosperar o pedido de anotação da CTPS.

Urge, ainda, ressaltar que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, bem como compete a Reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito a teor dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado nessa Justiça especializada por determinação expressa do artigo 769 Consolidado.

"O ônus da prova há de ser feito pelo empregado no que diz respeito aos elementos constitutivos dos direitos que postula. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 6a Turma (RO 2520/96), Rel. Juiz Aloysio Corrêa Veiga, DO/RJ 26/06/98, p 105." 1

Portanto, consoante restou evidenciado, não há porque se deferir os títulos postulados na exordial, em relação à Reclamada.

- Da Verba Honorária:

A verba honorária deve seguir a mesma sorte de toda a Reclamatória que é a improcedência, e apenas "ad cautelam", caso ocorra qualquer condenação, o que não se espera, são indevidos os honorários advocatícios, porque a

1 In BOMFIM, B. Calheiros. Dicionário das Decisões Trabalhistas . Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 29º Edição, verbete 1223,

página 407.

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Reclamante se fez acompanhar de advogado particular, e não é aplicável ao processo trabalhista o princípio da sucumbência tratado no Artigo 20 do CPC Brasileiro, sendo matéria, inclusive, sumulada pelo Egrégio TST, conforme os Enunciados 219 e 329.

Merece ser transcrita o Precedente Jurisprudencial 305, da SDI-I do TST, que assim dispõe:

"305- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato"(textual).

Por fim, não se encontram preenchidos os requisitos da lei 5584/70 e ainda do Precedente 305 SDI-TST, razão pela qual improcedem a pretensão de honorários advocatícios.

Desta forma, demonstrado o não preenchimento dos requisitos legais, deve o pleito de honorários ser indeferido.

- Da Assistência Judiciária Gratuita:

A concessão da assistência judiciária gratuita obedece à norma própria inserida na Consolidação das Leis do Trabalho segundo a qual o benefício é restrito às pessoas físicas que percebam até dois salários mínimos ou que prestem declaração de pobreza, sob as penas da lei (artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), hipótese que não socorre o reclamante.

Desta forma, considerando a inexistência de prova dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, deve o pleito ser rechaçado sob pena de violar-se o artigo , inciso II da Constituição Federal.

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- Do INSS e do IR:

A matéria em foco é de ordem pública, não suportando maiores debates, devendo simplesmente ser observada a legislação vigente aplicável à matéria. Qualquer interpretação diversa acarretaria a frontal e textual violação do artigo 5, inciso II da Constituição Federal.

A legislação que disciplina a matéria é a Lei número 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620, de 05/01/93 (contribuição previdenciária) bem como a Lei número 8.541, de 23/12/92, artigo 46 (Imposto de Renda) e ainda o Provimento 03/05 da Corregedoria do TST e Enunciado 368 do TST.

Ainda no que tange a contribuição previdenciária, em havendo qualquer condenação, o que não se espera e, até mesmo para que não haja controvérsia na execução do julgado, deve ser determinada a exclusão de juros e multa, conforme dispõe o art. 276 do Decreto 3.048/99.

Desta forma, na improvável hipótese de condenação, devem ser observados os descontos (retenções) referentes ao INSS e IR, posto que são verbas devidas pelo empregado, conforme reza a legislação, bem como o novo Enunciado 368 da TST e ainda que sejam tais verbas calculadas sem a incidência de juros e multa, sob pena de violar-se o artigo 5, inciso II da Carta Política, devendo ser julgado improcedente qualquer tipo de indenização referente a tais recolhimentos, por ausência de previsão legal e, por se tratar de matéria de ordem pública.

- Dos Juros de Mora:

Em havendo condenação, o que absolutamente, se espera, deve ser observado o abaixo exposto, quanto aos juros de mora.

Os juros de mora apenas são devidos a partir do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, não havendo que se falar em juros de

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mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido, na forma do artigo , inciso II da Constituição Federal, bem como na forma da lei 6.830/80 (execução fiscal) e artigo 899 da CLT.

Ressalte-se que a garantia real da execução exime a Ré de complementar a mesma, até mesmo porque o banco depositário já corrige os valores, com o passar do tempo.

A jurisprudência pátria é uníssona na matéria, consoante se vê dos arestos abaixo transcrito, extraídos do site http://online.sintese.com :

Ementário- TRT-01 - 2014

112000268857 - JUROS DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DIFERENÇA INDEVIDA - Se a executada deposita o valor total do débito da condenação, objetivando quitar integralmente a execução, descabe a apuração de juros de mora do período compreendido entre a data do depósito e a do efetivo pagamento ao exequente. (TRT-01a R. - AP 0167700-38.1997.5.01.0071 - 3a T. - RelaPatricia Pellegrini Baptista da Silva - DOERJ 10.09.2014) Ementário- TRT-06 - 2012

117000043076 - JUROS DE MORA - APURAÇÃO ATÉ O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - A partir da data de realização do depósito do valor da execução, até o dia do efetivo pagamento, o devedor fica eximido de pagar juros de mora sobre o valor depositado. Para decidir diferente, é preciso negar vigência à literal disposição do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho , c/c, artigo , IV, da Lei nº 6.830/80 , de forma a vulnerar, por via oblíqua, o princípio da reserva legal insculpido no artigo , II, da Constituição Federa l; E, o que é pior, violar, aqui sim, de forma frontal e

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direta, o inciso LIV do art. 5º da Carta: "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Agravo de petição provido nesse aspecto. Agravo de petição provido parcialmente. (TRT-06a R. - Proc. 0049500-73.2008.5.06.0192 - 1a T. - Rel. Juiz Bartolomeu Alves Bezerra - DJe 04.04.2012 - p. 128)

Devem, pois, ser aplicados os juros de mora, na forma ora explicitada, devendo ser julgados improcedentes os pedidos na peça atrial, atinentes a tais questões.

- Da Compensação/Dedução - Títulos sob a Mesma Rúbrica:

Também por cautela, a empresa requer que acaso deferida alguma verba pleiteada pelo autor na presente reclamatória, sejam deduzidos os valores recebidos sob a mesma rubrica, já pagos pela sua empregadora, constantes na documentação acostada aos autos, ou mesmo confessados em audiência.

Com efeito, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa, ficam desde já requeridas as deduções dos valores ou percentuais alusivos a tais títulos.

- Dos Demais Pleitos:

Por ilação evidente, os demais pedidos são improcedentes, pois decorrem de pedido de responsabilização que negado e impugnado nos seus termos.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Requer que as preliminares acima sejam acolhidas, com extinção do feito sem julgamento de mérito, uma vez que a Reclamante é carecedora de condição de ação uma vez que esta Reclamada é ilegítima para figurar no polo passivo, não

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havendo, conforme amplamente comprovado, que se falar na formação de grupo econômico, o que igualmente requer não seja reconhecido por esse MM. Juízo, mormente em relação à Reclamada.

Bem como a petição inicial é totalmente inepta na medida em que não indica fundamentos jurídicos que ensejem o pedido, bem como lhe falta pedido específico para esta Reclamada.

Por fim, requer seja acolhida a contestação em sua integralidade, para seja a presente reclamatória JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE em todos os pleitos formulados pela reclamante condenando-a nas custas processuais.

Apenas "ad cautelam", caso haja qualquer condenação, o que absolutamente não se espera, que sejam os cálculos limitados aos seguintes critérios:

a) Efetivação dos descontos referentes à Previdência Social- INSS, nos termos da Lei número 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8620, de 05/01/93 e Imposto de Renda, conforme Lei número 8.541, de 23/12/92, artigo 46 e os Provimentos 02/93 e 03/05 da Corregedoria do TST e Enunciado 368 do TST.

b) exclusão dos períodos em que a Autora encontrava-se afastado, em férias, licença-prêmio, outras licenças, auxílio doença (licença INSS), conforme documentação a ser juntada pela primeira ré etc;

c) Aplicação de Correção Monetária e Juros Mora, conforme fundamentação supra.

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d) compensação/dedução dos valores pagos pelo empregador (1a ré) referentes aos títulos pleiteados (artigo 767, da CLT);

e) Exclusão das parcelas não integrantes do salário;

f) Evolução salarial mensal;

CONCLUSÃO:

Isto posto, espera e confia a ora Reclamada que seja acolhida a preliminar arguida e, em sendo o mérito enfrentado, seja reconhecida a improcedência total da ação, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por juntada posterior de documentos, requerendo, de logo, o depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Recife/PE, 12 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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