jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0194

Petição - Ação Grupo Econômico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ADVOGADO: Nome AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE - AECISA

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em referência, em que contende com a NomePROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR, Nome, Nomee ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - AECISA (FACULDADE PERNAMBUCANA DE SAÚDE) , igualmente qualificadas, por seu advogado, vem apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo de instrumento, o que passa a fazer pelas razões em anexo, que requer sejam recebidas e remetidas à Superior Instância, que, seguramente, negará provimento ao apelo.

Pede recebimento.

Feira de Santana, 06 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: NomePROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR e Nome

AGRAVADA: Nome

JUÍZO A QUO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DA AGRAVADA

Colenda Turma,

Permissa venia, não merece reparo o despacho denegatório do Recurso de Revista, razão pela qual sorte não resta ao Agravo de Instrumento senão o improvimento.

1. DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DA NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE "ENTIDADES BENEFICENTES" E "INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS". NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO Em apartada e frágil síntese, pugnam as Agravantes lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que se tratam de "entidades beneficentes de assistência social/hospitalar" e, mais do que isso, encontrarem-se em difícil situação financeira, impossibilitadas de arcar com as despesas processuais.

Observem que, a despeito de as Agravantes, em seu malfadado recurso, reconhecerem a condição de, segundo as suas próprias palavras, "entidades beneficentes de assistência social/hospitalar" (destacou-se), invocam o artigo 899 § 10º da CLT, para se verem isentas do depósito recursal, valendo, no particular, a transcrição do referido preceito legal:

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as ENTIDADES FILANTRÓPICAS e as empresas em recuperação judicial. (destacou-se)

Sucede, Excelências, que em clara manobra maliciosa, tentas as Agravantes induzir este D. Juízo ao erro. Isso porque, como apontam os documentos acostados aos autos, não se tratam de ENTIDADES FILANTRÓPICAS , mas sim de ENTIDADES BENEFICENTES .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inclusive, em recentíssimos julgados, o C. TST, de maneira a ratificar o entendimento defendido nos autos do respectivo processo, também oriundos deste Regional, assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. A decisão não merece reparos, pois a Nomeagravante enquadra-se como entidade beneficente, e não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

como entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (AIRR - 134-58.2014.5.05.0006, Relatora Ministra: NomeHelena Mallmann, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo o artigo 899, § 10, da CLT, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que, conforme salientado pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, a Nomerecorrente enquadra-se como Entidade Beneficente, e não como Entidade Filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, nos termos do citado artigo consolidado. Ademais, os reclamados sequer juntaram documentos que pudessem infirmar a conclusão adotada na decisão de admissibilidade do recurso de revista com a minuta do recurso ora em análise. Irrepreensível, portanto, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (AIRR - 1291-50.2015.5.05.0194, Relatora Ministra: Dora Nomeda Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2019)

Neste interim, insta ressaltar que, para a configuração de entidade filantrópica, precisaria, além de atestarem a detenção dos títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e de Entidade Beneficente de Assistência Social, adquirido no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que as Agravantes comprovassem que nenhum dos seus benfeitores, diretores, conselheiros, sócios ou instituidores sejam remunerados, recebam vantagens ou benefícios, ainda que de forma indireta, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda se valendo das decisões prolatadas pelo TST, em especial da ocorrida nos autos do processo tombado sob o nº AIRR - 134-58.2014.5.05.0006, cuja ementa foi transcrita acima, constata-se que tal exigência se faz imprescindível, pedindo-se venia para transcrever trecho do decisum:

Importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta.

Não se pode, Excelências, tratar ENTIDADES BENEFICENTES como FILANTRÓPICAS, a ponto de serem vistas como sinônimas, sendo extremamente necessária a sua distinção.

A própria CLT, no § 1º, do artigo , utilizou as expressões "instituições de beneficência" e "outras instituições sem fins lucrativos", enquanto, em outras passagens, fez referência ao termo "entidades filantrópicas", a exemplo dos artigos 884, § 6º e 899, § 10.

Portanto, pode-se perceber que, enquanto no artigo 899, § 10, da CLT, há a previsão de isenção de depósito recursal para as "entidades filantrópicas", o § 9º do mesmo artigo reduz pela metade o depósito recursal justamente às "entidades sem fins lucrativos", ficando patente a distinção aqui defendida.

De todo modo, por extrema cautela, ainda que este D. Juízo entenda de forma diversa do quanto exposto acima, em deferência ao princípio da eventualidade jurídica, chama a atenção para o fato de que não reside nos autos qualquer prova cabal das infundadas alegações patronais acerca da sua situação financeira, limitando-se a juntar apenas documentos produzidos unilateralmente pelas Recorrentes, quais sejam: notícias veiculadas em seu próprio sítio e planilha financeira, as quais possuem, inclusive, a sua logomarca.

Tais documentos não provam, nem poderiam, o suposto estado crítico financeiro das Agravantes, motivo pelo qual ficam de logo impugnados.

Ademais, ainda que existisse prova da propalada e inverídica difícil situação financeira das Agravantes, não daria azo à concessão das benesses perseguidas, já que à mesma não se aplica o quanto disposto no Decreto Lei nº 779/69.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Esse, inclusive, é o entendimento pacífico da jurisprudência do Tribunal Regional da Quinta Região:

DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Em que pese o art. , LXXIV, da CRFB, estatuir que o Estado tem o dever de prestar a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, tal dispositivo somente alcança as despesas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

processuais, não se aplicando em relação ao depósito recursal, que, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do diploma consolidado, visa garantir a execução futura. Portanto, reputa-se deserto o Recurso Ordinário quando a parte recorrente não efetua o depósito recursal dentro do prazo legal previsto para tanto. (Processo 0133500-06.2009.5.05.0222 AIRO, Origem SAMP, ac. nº 024039/2010, Relatora Desembargadora NomeADNA AGUIAR, 5a. TURMA, DJ 27/08/2010)

Isto posto, JUSTIÇA GRATUITA Pleiteia a recorrente lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita sob o fundamento de que é uma associação sem fins lucrativos, sendo, pois, carecedora de tal benefício. Requer seja recebido e processado o presente recurso sem que seja imperativo o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal. Sem razão. A condição de entidade filantrópica não dá à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou a dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que à mesma não se aplica o Decreto Lei nº 779/69, nem tampouco a isenção de custas. Embora o benefício da justiça gratuita possa, em algumas circunstâncias, ser concedido ao empregador, a exemplo do empregador doméstico que comprove miserabilidade jurídica, tal gratuidade se limita às custas processuais, não alcançando o depósito recursal, uma vez que este é garantia da execução, nos termos da Instrução Normativa nº 03/93. Nesse passo, convém registrar que a obrigação de efetuar depósito recursal decorre de lei, consoante disposto no § 1º do art. 899 da CLT.Saliento, ainda, que inexiste norma legal que estabeleça hipótese de dispensa do citado depósito. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 779/69 somente isenta de depósito para interposição de recursos a União, os Estados, o Distrito Federal, Autarquias e Fundações de direito público que não explorem atividade econômica, portanto, tal privilégio não alcança à recorrente. No que pertine à Justiça Gratuita, a Lei nº 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência Judiciária Gratuita, não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

contempla a pessoa Jurídica, independentemente da atividade por ela exercida. Ademais, a Lei 10.537/2002, que acrescentou o art. 790-A à CLT, isentando do pagamento de custas as entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendeu esse benefício às instituições filantrópicas. Portanto, o recurso, não obstante tempestivo, encontra-se deserto, desde quando não houve comprovação de regular preparo (recolhimentos das custas e do depósito recursal). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por deserção. Acordam os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Desembargadores da 4a. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, por deserção. (Processo 0002500-66.2008.5.05.0431 ROS, Origem SAMP, ac. nº 006118/2009, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4a. TURMA, DJ 30/03/2009)

Em verdade, trata-se de entendimento consolidado pela Corte Maior Trabalhista, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de afronta direta e literal a norma da Constituição da Republica (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). O indeferimento do pedido de Justiça gratuita por entidade filantrópica não viola a literalidade do art. , LXXIV, da Constituição da Republica, por pressupor, no caso, maltrato ao art. da Lei nº 1.060/50. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 17088820105120030 1708-88.2010.5.12.0030, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 19/06/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A assistência judiciária gratuita alcança apenas as custas processuais, nos termos do artigo 4º, -caput- , da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, alterada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986. Assim, a reclamada, mesmo tendo comprovado a miserabilidade jurídica, não está dispensada do recolhimento do depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, para satisfação do débito. Agravo de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1046418120065030014 104641-81.2006.5.03.0014, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 08/06/2011, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2011)

Se não fosse o bastante, recentemente, o Pleno do C. TST cristalizou o citado entendimento através da Súmula 463, item II, exigindo que, "n o caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", que é justamente a hipótese dos autos.

Com efeito, inexiste qualquer amparo jurídico ou legal a agasalhar o deferimento da justiça gratuita às entidades filantrópicas, ainda que assistenciais e sem fins lucrativos, uma vez que, a Lei nº 1.060/50, conforme expressamente consta de seu art. , parágrafo único, visou apenas garantir o acesso à Justiça às pessoas físicas necessitadas, sem condições econômicas que lhe permitam arcar com as custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Assim é que a isenção de despesas processuais é destinada somente ao empregado que satisfaça os requisitos dos artigos , parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e 790, parágrafo 3º, da CLT, não abrangendo, portanto, o depósito recursal, que ostenta natureza de garantia do juízo.

Destarte, afiguram-se desatendidos os requisitos de admissibilidade do apelo, que se mostra indubitavelmente desaparelhado, pelo que pugna pelo não conhecimento do Recurso de Revista.

2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 899, § 10 DA CLT. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. FINALIDADE GARANTÍSTICA E NATUREZA DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE NA FASE SATISFATIVA. ARTIGOS E , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A controvertida Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista" - que de reforma nada possui -, cuidou de inserir o artigo 899, § 10 na CLT, por meio do qual as entidades filantrópicas estariam isentas do pagamento do depósito recursal, contrariando, como facilmente se percebe, o entendimento consolidado nesta Especializada acerca da sua finalidade garantística, conforme se extrai de decisão - transcrita apenas por amostragem - proferida pelo C. TST:

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que deferido ao empregador quando há prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, não compreende o depósito recursal, que constitui garantia do juízo, à Nomedo artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, I. Na hipótese, negou-se seguimento ao agravo de instrumento em razão da aplicação da Súmula nº 128, I, uma vez que não foi

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

efetivado o depósito recursal nem recolhido as custas, estando o recurso de revista deserto. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST-AgR-AIRR-2205- 24.2013.5.03.0006, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 09/08/2017, DEJT 18/08/2017)

A citada Instrução Normativa nº 3/93, I, do C. TST, é muita clara ao afirmar que o depósito recursal "não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado".

Nesse mesmo sentido, através de recentíssima obra, a doutrinadora, professora e desembargadora do Trabalho do Rio de Janeiro, Vólia Bomfim Cassar (sob grifos) dispõe:

Assim, visando à garantia da execução das sentenças condenatórias, nossa lei laboral estabelece que o recurso a ser interposto pelo empregador seja precedido de depósito judicial correspondente ao valor da condenação. Sua natureza jurídica é de garantia do juízo, e não de "taxa recursal", até porque taxa, no direito nacional, é tributo que cabe ao Estado cobrar em função do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Com a exigência do depósito a cada novo recurso interposto no decorrer do processo, não tem a lei a finalidade de taxar a recorribilidade, mas garantir plenamente a execução e evitar a profusão de recursos. Se é verdade que o depósito traz um ônus ao empregador, é também verdade que a demora e a protelação das ações trabalhistas oneram da mesma forma e com mais intensidade o Estado e a própria sociedade. (CASSAR, Vólia

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à Reforma Trabalhista - Lei 13.467. 1a ed. Editora: GEN/Método, 2017, p. 206)

Ora, em primeiro lugar, não é sobejo repisar que o processo do trabalho deve ser aplicado com a finalidade de suavizar a evidente e inequívoca discrepância socioeconômica entre as partes litigantes, na busca de colocá-las em par de igualdade, valendo, neste interim, a transcrição das lições doutrinárias compartilhadas pelo Insigne Carlos NomeBezerra Leite:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O princípio da proteção é peculiar ao processo do trabalho. Ele busca compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica com uma desigualdade jurídica em sentido oposto. O princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral (LEITE, Carlos NomeBezerra. Curso de Direito do Processual do Trabalho. 7a ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 76-77).

Tal entendimento não se trata, de forma alguma, de juízo isolado de Carlos NomeBezerra Leite, mas de diversos outros renomados juristas e doutrinadores, citando-se, inclusive, o Ministro do C. TST, Dr. Maurício Godinho Delgado:

O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como Direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que, sem a ideia protetiva-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. (DELGADO, Maurício Godinho. Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 5a ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 137)

Ainda se aproveitando dos enriquecedores e brilhantes ensinamentos do referido juslaboralista, "O princípio tuitivo, desse modo, explica o Direito do Trabalho, sua estrutura e funcionamento gerais e busca protege-lo de modificações legislativas drásticas que descaracterizem sua natureza, função e objetivos teleológicos" (DELGADO, Maurício Godinho. Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

do Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 5a ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 138).

Diante disso, resta patente o que sempre se teve como certo (com o perdão da necessária prolixidade com que se afirma o "certo com o certo", forçoso, contudo, diante do lamentável momento pelo qual passam os trabalhadores brasileiros) no âmbito judicial trabalhista acerca da finalidade do depósito recursal, que é justamente o de garantir futura execução, conferindo uma maior efetividade à fase satisfativa do processo e evitando a perpetuação de cadeias recursais protelatórias , uma vez que sempre se tratou como pressupostos de admissibilidade recursal.

Em verdade, a realização do depósito recursal possui 2 (duas) finalidades, a saber:

Diante disso, argumentamos que se as finalidades do depósito previsto no art. 899 da CLT era (e ainda são), em essência: a) desestimular a interposição de recursos, notadamente os procrastinatórios; e b) assegurar, ainda que em parte, a utilidade da futura execução da sentença condenatória . (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. O processo do trabalho e a reforma trabalhista: as alterações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017. 1a ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 235)

Por conta disso, Excelência, somando-se ao quanto dispõe o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil ("Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige, e às exigências do bem comum"), não se pode aplicar temerariamente o quanto previsto no artigo 899, § 10 na CLT, dispensando as Recorrentes da realização do depósito recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, da celeridade processual, da efetividade na fase satisfativa, da função social do processo e, sobretudo, da proteção ao trabalhador.

Ademais, entender pela dispensa do depósito recursal às Recorrentes, estar-se-ia, sem sombra de dúvidas, condenando à Recorrida a ter que esperar por diversos anos, até porque, nenhuma dúvida há

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

de que aquelas se utilizariam de todos os meios recursais, ainda que de forma a desatender a boa técnica processual (como se sabe, as Recorrentes costumam, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, recorrer de todas as decisões e em todas as instâncias, valendo-se, por exemplo, até mesmo de agravos regimentais em decorrência de decisões proferidas por turmas/colegiados) visando tão somente protelar o feito e desencorajar outros (ex) empregados a pleitearem as suas verbas trabalhistas perante esta Especializada, potencializando a utilização desta demanda como meio barato e lucrativo aos seus prejudiciais intentos, como bem defendido por Homero Batista Mateus da Silva:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O fato é que a completa gratuidade para o empregador pode gerar deturpações, como incentivar a recorribilidade contra as sentenças da fase de conhecimento ou, ainda, protelar o cumprimento da decisão em execução, com a apresentação de embargos à execução desprovidos de fundamento . (SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à reforma trabalhista. 1a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 176)

Essa ideia também é abraçada por Vólia Bomfim Cassa:

Se não bastassem os argumentos acima, devemos ainda ter presente que, se, por determinação legal, o depósito recursal pode, de alguma maneira, representar uma limitação, mas jamais o cerceamento, à revisão processual, há que se convir que a lei pode fazê-lo por uma razão social de ordem superior, como a de inibir a interposição de recursos protelatórios e inúteis e evitar, dessa maneira, prejuízos ao Estado e ao trabalhador. (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à Reforma Trabalhista - Lei 13.467. 1a ed. Editora: GEN/Método, 2017, p. 207)

Há alguma dúvida , Excelência, de que um devedor (no caso, as Recorrentes) , detentor da benesse legal de não necessitar realizar o depósito recursal - ainda mais se levada em consideração a atualização monetária prevista no§ 77 o , do artigo8799 daCLTT, que é a TR (Taxa Referencial) -, utilizar- se-á de todos os recursos previstos em lei para fazer com que a satisfação do crédito do credor (no caso, a Recorrida) se perpetue no tempo???

Lamentavelmente, D. Julgador, a resposta parece ser bastante óbvia: claro que o empregador interporá todos os recursos disponíveis ao seu alcance, em evidente afronta, como dito alhures, aos princípios

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

constitucionais da duração razoável do processo, da celeridade processual, da efetividade na fase satisfativa, da função social do processo e, sobretudo, da proteção ao trabalhador.

Por tais razões, torna-se forçosa seja afastada a aplicabilidade do quanto previsto no artigo 899, § 10 na CLT, por ser medida constitucional e de justiça que se impõe, o que desde já fica requerido.

3. CONCLUSÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ex positis, pugna pela manutenção da decisão hostilizada em todos os seus termos e efeitos, negando- se provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, negando-se seguimento ao Recurso de Revista e interposto, providências que urgem ser tomadas em deferência a mais lídima Justiça.

Feira de Santana, 06 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.