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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0509

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( ART. 1042, § 3 º , CPC)

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE Nome

ÍNCLITOS MINISTROS

DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE

O Nome, nos autos em epígrafe, de A GRAVO EM R ECURSO E XTRAORDINÁRIO interposto por Nome, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos que passa a expor, apresentar sua

CONTRAMINUTA.

1.RELATO INICIAL.

Inicialmente, pede-se vênia para adotar o relatório das contrarrazões desta Procuradoria-Geral de Nome, nas quais se postulou o indeferimento do recurso especial.

Após tais contrarrazões, a Egrégia Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Nomede São Paulo não admitiu o processamento do recurso (fls. 252), sob a motivação de que a questão suscitada nas razões recursais já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já reafirmou a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339), o que impede o conhecimento do recurso, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea a, segunda figura, do Código de Processo Civil.

Irresignado, insurge-se novamente o sentenciado, ofertando recurso de agravo contra tal decisão (fls. 255/262).

Todavia, pese embora a argumentação ofertada, o agravo não comporta acolhimento, pelas razões a seguir expostas.

2.PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC - NÃO FORAM ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Inacolhível desde logo o agravo interposto, uma vez que o agravante não se referiu de maneira especificada aos fundamentos da decisão agravada com os quais não estaria de acordo, tendo se limitado a repetir os argumentos meritórios do recurso extraordinário cujo conhecimento foi denegado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ora rebatido.

Nesse sentido a Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Nome:

"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Também nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"(...) O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto" (AI Nº 530.055/MG, 2a Turma, rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 06/05/2005). No mesmo sentido: AI nº 531.160/PR, 1a Turma, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 06/05/2005.

Com efeito, não atacando o agravo os fundamentos da decisão impugnada (ou mesmo atacando somente parte deles), ausente o interesse recursal por falta de ‘utilidade’ do referido meio processual , conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Nome:

"(...) Assim como o interesse de agir, uma das condições da ação, também o interesse recursal assenta- se no binômio necessidade⁄utilidade. Tem -se como útil o recurso capaz de proporcionar ao recorrente uma posição ou condição mais vantajosa, quer no plano do direito material, quer no plano meramente processual, do que aquela em que ele se encontra em face da decisão judicial contra a qual pretende recorrer (in Manual dos Recursos Cíveis, 3a edição, São Paulo: Ed . Malheiros, 2003, fl. 70)" (STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 561799 SP 2014/00000-00)

3.DO MÉRITO DO AGRAVO.

Na remota hipótese de restar vencida a preliminar de não conhecimento, no mérito o agravo não comporta provimento.

Nesse sentido, pede-se vênia para reiterar in totum os argumentos já lançados nas contrarrazões de recurso especial ofertadas por esta Procuradoria-Geral de Nome, sustentando o descabimento do recurso extraordinário.

Sem embargo, não é demais repisar que o recurso realmente não poderia ter sido conhecimento.

Com efeito, a questão objeto do recurso (falta de suficiente fundamentação do aresto impugnado) já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral da questão, reafirmou a jurisprudência no sentido de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ofertadas pelas partes (Tema 339, sendo leading case o Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, em 23 de junho de 2010, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Assim, o recurso não comportava seguimento, sendo aplicável à espécie a regra prevista no artigo 1.030, inciso I, alínea a, segunda figura, do Código de Processo Civil.

4.DO PEDIDO.

Ante o exposto, aguarda o Nomeo não conhecimento do recurso de agravo interposto, e, no que tange ao mérito, que lhe seja negado provimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2018.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA D ESIGNADO