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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0434

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio

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17/10/2016

Número: 1001190-11.2016.5.02.0431

Data Autuação: 14/06/2016

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa: R$ 00.000,00 Partes Tipo Nome

RECLAMANTE Nome

ADVOGADO FABIO SANTOS FEITOSA - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO EDIMAR HIDALGO RUIZ - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO EDUARDO CASSIANO PAULO - 00.000 OAB/UF

RECLAMADO Nome E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome - 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo

ee89a 14/10/2016 14:01 Sentença Sentença

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RECLAMADO: Nome E COMERCIO LTDA.

S e n t e n ç a

I. RELATÓRIO

Nome propôs ação trabalhista em face de Nome E COMERCIO LTDA em que postulou adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras em virtude de ausência de intervalo térmico, os benefícios da justiça gratuita, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00e apresentou documentos.

A reclamada apresentou contestação às fls. 371, instruída com documentos, em que, em preliminar, arguiu coisa julgada e inépcia, e no mérito, impugnou as pretensões autorais.

Réplica às fls. 3338.

Instrução processual encerrada sem outros elementos.

Razões finais pela ré.

Tentativas conciliatórias frustradas.

II. FUNDAMENTAÇÃO

COISA JULGADA

A coisa julgada constitui um pressuposto processual negativo, que não pode existir no processo, e que se caracteriza na hipótese em que a ação ajuizada for idêntica a outra, já definitivamente julgada, quanto presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir (NCPC, artigo 337, §1°).

A existência da coisa julgada é matéria tão relevante que não pode passar despercebida por nenhuma instância do Judiciário, qualquer que seja a alegação para não a apreciar, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício (art. 485, § 3°, do NCPC).

Isso porque, ela diz respeito não só à segurança das relações jurídicas para toda a sociedade e para as partes litigantes, como também à própria autoridade das decisões judiciais para a solução definitiva dos conflitos.

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Fls.: 4

Na hipótese dos autos, os documentos juntados pela reclamada, demonstram que o Sindicato representativo da categoria do autor já havia movido reclamação anterior requerendo adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos para seus substituídos, distribuída sob n. n.° 0002132-36.2011.5.02.0431, perante esta 1a Vara do trabalho de Santo Nome, já definitivamente julgada, em virtude de acordo homologado em Juízo (fls. 470 - doc. ID. cfcb1a8).

Ademais, verifico , in casu, que o reclamante assinou planilha em que constava expressamente os valores que lhe seriam devidos (fls. 5238 - doc ID. 88b1e84).

Saliento, ainda, que a ação e os termos do acordo foram amplamente divulgados pelo Sindicato, havendo concordância da maioria absoluta da categoria, como se vê da ata notarial de fls. 462 (doc. ID. 6d40e15) acostada aos autos.

Além disso, o autor não produziu nenhuma prova a fim de comprovar a existência de vícios na sua manifestação de vontade, tampouco no sentido de que, pretendia a devolução dos valores percebidos no prazo estipulado no acordo.

Ressalta-se que o autor requer, na presente ação, a devolução de montante inferior ao efetivamente recebido, o que permite a este Juízo concluir que o reclamante já desfrutou de parte do acordo recebido.

Quanto a legitimidade do Sindicato de firmar acordos, cumpre observar que o direito processual vigente prevê, como regra, que possui legitimidade ativa o titular do direito material pleiteado (artigo 18 do NCPC), admitindo que alguém pleiteie direito alheio, em nome próprio, nas hipóteses admitidas em lei. Trata-se, neste caso, de legitimação extraordinária, de que é espécie a substituição processual.

A Constituição Federal de 1988, por meio do disposto no artigo 8°, inciso III, atribuiu aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, seja na esfera judicial, seja na administrativa, permitindo ao sindicato atuar como substituto processual dos membros de sua categoria.

E assim, nos termos dos artigos 81, inciso III, e 91, do Código de Defesa do Consumidor, o Sindicato firmou acordo com a reclamada, com autorização expressa de seus representados, inclusive o autor, manifestada através de assembleia geral.

Ressalto que a concordância do autor em relação ao acordo firmado restou, ainda mais, confirmada em razão da assinatura em lista que foi anexada à petição de acordo.

Vale frisar, que a lista em questão contém espaços em branco, referente a trabalhadores que não concordaram com o acordo firmado e que deixaram de integrar, portanto, o rol de substituídos.

O reclamante, diversamente, optou por integrar o rol de substituídos pelo sindicato, beneficiando-se do acordo firmado nos autos da ação coletiva, motivo pelo qual operou-se em relação ao pedido de adicional de insalubridade e periculosidade a coisa julgada material, impedindo que a matéria seja rediscutida.

Entendimento diverso acarretaria a total inutilidade das ações coletivas e desestímulo ao ajuizamento de entabulamento de acordos de tal monta. Ora, se o intuito do legislador é justamente possibilitar a celeridade de decisões judiciais e enfatizar a segurança jurídica não se pode simplesmente ignorar um acordo firmado em sede de ação coletiva em que não houve qualquer comprovação de vício de vontade por parte do reclamante.

E em se tratando de acordo que versa sobre direitos individuais homogêneos, os substituídos que se beneficiaram com o acordo ficaram sujeitos aos efeitos da decisão homologatória, consoante o que dispõe o artigo 103, inciso III, do CDC. No caso, há a tríplice identidade exigida para a caracterização da coisa julgada: partes, causa de pedir e pedidos.

Corroborando seguem jurisprudências do C. Tribunal Superior do Trabalho:

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Fls.: 5

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E AÇÃO PROPOSTA PELO EMPREGADO IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR COISA JULGADA FGTS - Verificada ofensa ao artigo 301, § 3°, do CPC, porquanto pacificado o entendimento de que o trânsito em julgado de ação coletiva com o mesmo pedido e causa de pedir que ação individual ajuizada posteriormente enseja o acolhimento da preliminar de coisa julgada, o recurso merece ser provido para exame do tema à Nome do art. 267, inc. V, do CPC. (RR

509300-97.2005.5.09.0673. Numeração antiga: RR n°5093/2005-673-09-00.1. 3a Turma. Relator:

Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires. DEJT: 26/02/2010)

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL.

CONFIGURAÇÃO. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre

a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta

figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo a jurisprudência prevalecente desta Corte, a

identidade material de partes, a caracterizar a tríplice identidade. Transitada em julgado a decisão naquela

ação coletiva, configurado o óbice da coisa julgada. Precedentes da SDI-I/TST. Ressalva de entendimento

da Ministra Relatora. Revista não conhecida, no tópico.(RR n°37500-31.2008.5.24.0001. Numeração

antiga: RR n°375/2008-001-24-00.0.3a Turma. Relatora: Ministra Rosa Maria Weber. DEJT: 05/02/2010)

COISA JULGADA CONCILIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL.

Tendo o Tribunal Regional registrado que no momento em que o Autor ajuizou a presente reclamatória, a

sentença homologatória do acordo firmado entre o sindicato da categoria, que atuou como substituto

processual, e a Reclamada já havia sido proferida, transitando em julgado, além de não se vislumbrar

ofensa ao direito subjetivo de ação (artigo 5°, XXXV, CF), uma vez que não absoluto e no caso esbarra na

coisa julgada, deu inteiro prestígio ao disposto ao inciso III do artigo 8° da CF. Agravo de instrumento

desprovido.(AIRR n°41340-04.2006.5.10.0003. Numeração antiga: AIRR n°413/2006-003-10-40.7. 7a

Turma. Relatora: Juíza Convocada Maria Doralice Novaes. DEJT: 04/12/2009)

Sendo assim, reconheço a coisa julgada, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3°, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), em relação aos pedidos de "adicional de periculosidade e reflexos" e "adicional de insalubridade e reflexos". Também configurada a coisa julgada em relação ao pedido de horas extras em virtude do intervalo térmico, por se tratar de pedido acessório em relação ao pedido de insalubridade.

Ressalta-se que, reconhecida a coisa julgada, o acordo firmado somente poderá ser discutido mediante ação rescisória específica.

DEMAIS PRELIMINARES

Prejudicada a análise das demais preliminares e da prescrição, considerando o acolhimento da coisa julgada.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Tendo em vista a controvérsia instaurada pela reclamada e que não há discussão acerca de verbas rescisórias, sendo que o deferimento de diferenças em juízo não implicam no reconhecimento da multa (inteligência da súmula n. 33, II, do Eg. TRT da 2a região), indefiro os pedidos de multa dos artigos 467 e 477 da CLT

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Fls.: 6

Justiça gratuita

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita (CF/88, art. 5°, LXXIV; CLT, art. 790, § 3°).

Honorários advocatícios

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o deferimento dos honorários requer o preenchimento de dois requisitos: a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, e a assistência pelo sindicato da categoria (Súmulas 219 e 329/TST). O que não se aplica in casu .

Não é cabível o pagamento da indenização dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, uma vez que o Processo do Trabalho dispõe de meios que dispensam a contratação de patrono particular.

Neste sentido, foi editada a súmula n. 18 do Eg. TRT da 2a região , in verbis:

" 18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res. n° 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil."

Indefiro o pedido.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Nada a que se falar em relação a contribuições previdenciárias e fiscais, em razão da improcedência dos pedidos.

III. DISPOSITIVO

Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por Nome em face de Nome E COMERCIO LTDA. decido:

- reconhecer a coisa julgada, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V e § 3°, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), em relação aos pedidos de "adicional de periculosidade e reflexos" e "adicional de insalubridade e reflexos" e ao pedido acessório de "intervalo térmico".

- No mérito, julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista , nos termos da fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme postuladona petição inicial.

Custas pelo autor, isento, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 00.000,00.

Intimem-se as partes.

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Fls.: 7

Nome

Juíza do Trabalho Substituta

(documento assinado eletronicamente)

SANTO Nome,14 de Outubro de 2016

Nome

Juiz do Trabalho Substituto

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