jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0468

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO

URGENTE

PROCESSO n°

Nome E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

I - DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIA

Inicialmente a Reclamada vem informar que, distribuiu no múltimo dia 01/08/2018 pedido de Recuperação Judicial, este recebido pela 6a Vara Civel - II da comarca de Goiânia/GO, e, que tramita pelo n° 5354818-26.2018.8.09.0051

É cediço que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial publicado no diário oficial, o que no caso em tela está em vias de ocorrer, as ações de natureza trabalhista, serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Somente após a liquidação é que o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado pela sentença, senão vejamos o que dispõe o artigo 6.° da Lei de Recuperação Judicial (Lei n.° 11.101 de 09/02/2005):

"Art. 6.° A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, foi publicado, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho na data de 04/05/2012, o Provimento n° 01/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), onde dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos magistrados trabalhistas no que se refere aos credores de empresas que estão falidas ou em recuperação judicial, e versa, dentre outras providências, sobre a habilitação do crédito e a respectiva expedição de certidão de habilitação, senão vejamos:

Provimento CGJT n° 01/2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso da atribuição regimental que lhe é conferida pelo artigo 6°, inciso V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei n° 11.101/2005;

Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7° da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito;

Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aquele objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3°, da Lei n° 11.101/2005;

Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF;

Considerando que a elaboração da Relação de Credores e subsequente Quadro Geral de Credores é atribuição do Administrador Judicial e não do Cartório do Juízo de Falência, segundo disposto nos artigos 7° a 20 da Legislação Extravagante, R E S O L V E

Art. 1° No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.

Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Art. 2° Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6° Lei n° 11.101/2005.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 3° É assegurado aos MM. Juízos das Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, formular pedidos de reserva de valor diretamente aos MM. Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da Massa Falida, na conformidade do disposto no artigo 6°, § 3°, da Lei n° 11.101/2005.

Art. 4° Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se no DEJT.

Dê-se ciência aos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste Provimento, solicitando de Suas Excelências que o divulguem junto às Varas do Trabalho das respectivas jurisdições.

Brasília, 3 de maio de 2012.

Antônio José de Barros Levenhagen

Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10.05.2012"

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tanto sob a gide do Decreto- Lei n.° 7.661/45 quanto a partir da vigência da Lei n.° 11.101/05, os atos de execução dos créditos decorrentes de reclamações trabalhistas, após devidamente apurados, devem se submeter ao Juízo da falência ou da recuperação judicial da empresa, onde deve se concentrar todas as decisões que evolvam o patrimônio da recuperanda, afim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento, a saber:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 121.371- SP (2012/00000-00) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ALITHEIA DE OLIVEIRA SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE COTIA - SP INTERES. : ANSELMO LEMOS MARIANO EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. APROVEITAMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELA JUSTIÇA LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. Precedentes. 2. Não incidem à espécie os precedentes do STJ quanto à possibilidade de aproveitamento dos atos expropriatórios e posterior remessa do produto da arrematação para o Juízo Cível, visto que o referido entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de decretação de falência. Em se tratando de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pela Justiça Cível. A continuidade da execução pela Justiça Laboral, ainda que em vias de ser concluída, poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da recuperanda, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa previsto no art. 47 da Lei n° 11.101/05. 3. Liminar concedida. Brasília (DF)"

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste diapasão, segue entendimento jurisprudencial, in verbis:

Processual Civil. Conflito de Competência. Agravo Regimental. Juízo de Direito e Juízo do Trabalho. Recuperação Judicial. Reclamação Trabalhista. Atos de Execução. Montante Apurado. Sujeição ao Juízo de Recuperação Judicial. Art. 6°, § 4°, da Lei n.11.101/05. Retomada das execuções Individuais. Ausência de razoabilidade. Competência da Justiça Estadual . Decisão Agravada Mantida. 1. Com a edição da Lei n.° 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, É competente o respectivo juízo para prosseguimento dos atos de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgão judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da Justiça laboral para solucionar questões atinentes à relação do trabalho(art. 114 da CF); por outro, não se pode perder de vista que, após a apuração do montante devido ao reclamante, processar- se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda. 3. A segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso o prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6.°, § 4°, da Lei n.11.101/05. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamento. 5. Agravo regimental desprovido Por conseqüência, deverá a presente execução, após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, prosseguir no Juízo da recuperação judicial da empresa executada (fls. 75/76) Diante disso, concede-se as partes o prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante/exeqüente, para se manifestarem, caso queiram, acerca dos cálculos de fls. 33/37, sob pena de preclusão. Intimem- se. Transcorrido in albis o prazo supra, expeça-se e entregue-se ao reclamante/exeqüente certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo da recuperação judicial da executada. O exeqüente será intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para receber a certidão de crédito. Após, intime-se a União (lei n.° 11.457/2007), via Procuradoria - Geral Federal (Portaria Conjunta PGFN/PGF n.° 433/2007), para os fins previstos nosarts. 832, § 4°, e 879, § 3°, da CLT. Por fim, expeça-se de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, cientificando-o do trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos de liquidação, para que proceda a habilitação junto ao processo de recuperação dos valores devidos à União, relativos as contribuições previdenciárias e às custas processuais, noticiando a existência desses créditos à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Federal em Goiás (INSS). Superada a competência deste juízo com a expedição da certidão para o exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Universal, bem como com a habilitação dos créditos da União, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos. (Processo n.° 0301500-18.2009.5.18.0121)"

Saliente-se que conforme prevê a Lei de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista deve se sujeitar a universalidade no concurso de credores e obedecer à ordem de classificação definida no plano recuperatório, obedecendo o que for estipulado pela Assembleia de Credores.

Por fim, informa que já existem valores relacionados para pagamento de credores nos autos de recuperação judicial, inclusive da presente reclamatória..

Diante do exposto, REQUER digne-se Vossa Excelência a expedir certidão para habilitação do crédito do exequente junto a Recuperação Judicial (6a Vara Cível II da comarca de Goiânia/GO), sendo o crédito do Reclamante habilitado nos autos do processo de Recuperação Judicial, bem como o desbloqueio e devolução de eventuais valores realizados em contas da Reclamada como forma da mais lídima Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento

Goiânia/GO, 05 de fevereiro de 2019

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dra Nome 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.