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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0063

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA BONITA/SP

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em relação a sentença de fl. 26, pelos motivos a seguir expostos.

A referida decisão, com a devida vênia, incorreu na conduta descrita no art. 1.022, parágrafo único, inciso II, combinado com o art. 489, § 1º, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Vejamos.

O rol previsto no art. , § 1º, da L. 9.099/95, não é exaustivo. Entendimento amplamente difundido na doutrina e jurisprudência.

Nesse sentido o enunciado 148 do FONAJE:

ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72)- Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

Não há qualquer notícia acerca de interesse de capaz nos autos, ou seja, aplicável o enunciado do FONAJE ao caso concreto.

Esse é o entendimento atualizado da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ação Indenizatória. Legitimidade Passiva do Espólio. Enunciado nº 148 do FONAJE. Imóvel em Condomínio. Conduta de condômino que não respeitou o dever que lhe é imposto pelo parágrafo único do art. 1.314 do CC. Desnecessidade de consenso ou autorização dos demais condôminos. Impedimento do uso do bem que não se sustenta. Danos materiais existentes. Inexistência de Danos Morais. Recurso dos autores parcialmente provido Recurso do réu improvido.

(Recurso Inominado n.º 1002916-83.2016.8.26.0016, Oitava Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital, Relator: Carlos Henrique André Lisboa, Data de Julgamento: 03/07/2017)

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . Ação anulatória de débitos fiscais Propositura da ação na Vara Cível Presença de espólio no polo ativo, inexistindo interesse de incapazes, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Redistribuição dos autos Admissibilidade . Competência do M. Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie. (TJSP; Conflito de competência 0025698- 18.2017.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial ; Foro de Atibaia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2017; Data de Registro: 13/09/2017)

Por fim, cumpre frisar que mesmo na hipótese de ser reconhecida a incompetência, o juízo não poderia ter extinto o processo, uma vez que o seu reconhecimento implica na declinação de competência e, posteriormente, na remessa ao juízo competente - trata-se de um dever legal ( CPC, art. 64, § 3º).

PELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Extinção do processo em razão de irregularidade na redistribuição dos autos - Inadmissibilidade - Autos incialmente distribuídos no Colégio Recursal que, em virtude da necessidade de prova pericial foi extinto e redistribuídos à Vara Cível competente - Aplicação do novo CPC deve estar amparada nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, não devendo o juízo ater-se a meras formalidades legais - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO .

(TJSP - APL 0017445-88.2015.8.26.0007, 37a Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/08/2018)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação de procedimento comum ajuizada em face do Município de São Paulo - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Reconhecimento de incompetência da Justiça Comum - Cabimento - Art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com arbitramento de verba honorária - Impossibilidade - Redistribuição dos autos devida, observado o princípio da instrumentalidade das formas e da economicidade - Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 1041461- 14.2016.8.26.0053, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1a Câmara de Direito Público, j. em 09/11/2017).

Posto isso, atendidos os requisitos do Código de Processo Civil e da Lei 9.099/95, requer o acolhimento do presente embargo, a fim de que seja suprida a omissão da sentença de fl. 26, para que sejam apreciadas especificamente as questões acima apontadas.

Termos em que, pede deferimento.

Barra Bonita, 16 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF