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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0180

Petição - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPIRÍTO SANTO DO PINHAL - SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que esta subscreve , nos autos da ação monitória em que move Nome, vem à presença de Vossa Excelência atendendo ao r. despacho de fls. 152/153, expor e ao final requerer:

A requerente, alega em sua contestação, a ocorrência da decadência do direito, alegando que somente neste momento informou à Embargante sobre eventuais e supostos defeitos do produto, maculando o que disciplina o artigo 26, inc. II e seu § 1º, do CDC.

Porém como veremos, não se configura a hipótese de decadência nem de prescrição, uma vez que conforme documento de e-mail, enviado a embargada fls. 98/99, a mesma tomou conhecimentos do vício e dos defeitos da venda em 11/12/2004, ou seja, menos de 30 dias após o recebimento do produto, portanto, não foram ultrapassados os 90 dias; prazo esse que foi interrompido pela COMPROVADA reclamação da embargante consumidora.

Com efeito, a reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente, por meio físico ou eletrônico, ou mesmo verbalmente pessoalmente ou por telefone e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito.

Assim conforme e-mail enviado a embargada improcedem, pois, as alegações de prescrição e de decadência, uma vez, que após ter tomado conhecimento dos fatos, tendo inclusive o proprietário da embargada comparecido por mais de três vezes junto a obra no intuito de solucionar os problemas, mais todas em vão, como poderá ser demonstrada através das testemunhas que serão posteriormente arroladas.

Pelo exposto, tendo a embargante COMPROVADO a reclamação junto a embargada, conforme demonstrado o e-mail fl. 98/99, não se configura a hipótese de decadência nem de prescrição, em suma mesmo após a reclamação junto a embargada a mesma se manteve inerte e assim, a decadência permanece interrompida.

Requer ao final a juntada da entrega de imposto de renda que segue em anexo.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Santo Antônio do Jardim/SP, 11 de novembro de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF