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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Mútuo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

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Nome

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, em cumprimento ao r. despacho de fls., apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao Recurso de Apelação protocolizado pelos Autores, requerendo, desde já, a negativa de seu provimento consubstanciado nas contrarrazões de fato e de direito a seguir aduzidas, as quais requer se digne receber e processar, determinando sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da terceira região.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santo André, 24 de fevereiro de 2021

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Primeiramente cumpre esclarecer que a r. sentença atacada pelo recurso dos APELANTES não merece reforma, estando em total consonância com os fatos, documentos e todo o ordenamento jurídico pertinente à matéria.

BREVE ESCORÇO HISTÓRICO

Conforme relatório constante nos autos:

"Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, determinando-se a suspensão de qualquer ato da Ré para a consolidação da propriedade do imóvel garantidor do contrato de mútuo descrito na inicial, protestando, a parte Autora, pela apresentação de petição com o pedido principal, qual seja, a revisão das cláusulas contratuais e o pagamento das prestações vencidas e vincendas, em 30 dias após a tutela concedida."

Levado a julgamento, sobreveio a r. sentença (ID (00)00000-0000), a qual indeferiu a petição inicial , extinguindo a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 330, I, e IV, do Código de Processo Civil.

Irresignados com a conclusão do r. juízo de origem, o APELANTE valeu-se daquele apelo, porém o inconformismo do mesmo não merece guarida pelos fundamentos de fato e jurídicos que passa a expor:

DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA

Conforme dito anteriormente, a r. sentença prolatada está em total sintonia com os fatos e todo ordenamento jurídico, vejamos:

"Nos contratos de mútuo com garantia através de alienação fiduciária, o inadimplemento leva, após a intimação do mutuário para purgar a mora, à consolidação da propriedade pela credora.

Temos, portanto, que a conduta da CEF está prevista no contrato firmado pela Autora, contrato válido e sem vícios. As alegações de irregularidade em relação aos juros aplicados, comissão de permanência, utilização da Tabela Price e TAC, a parte autora limitou-se a enumerar pontos que considera abusivos no contrato sem, entretanto, apresentar qualquer embasamento para sua argumentação.

Não foi demonstrada a abusividade na aplicação dos juros, sendo legítima a aplicação de juros em percentual superior a 10%:

...

Em relação à comissão de permanência, as Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. In casu, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida de taxa de rentabilidade mensal de 5% do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês ou fração.(e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019).

Na presente lide, não foi demonstrada a cumulação da referida taxa com qualquer outro encargo.

...

Portanto, na hipótese dos autos, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor integral do débito. Não tendo assim procedido, resta reconhecer o direito à consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária.

Nessa senda, deve ser cassada a tutela que determinou a não consolidação do bem, sem que o próprio mutuário interessado propusesse o pagamento integral das parcelas em atraso, demonstrando efetivamente que possui condições financeiras de purgar a mora, e não com meras alegações desprovidas de qualquer comprovação neste sentido.

Desta forma, restam ausentes os elementos que permitiriam o afastamento da consolidação do bem na propriedade da credora, devendo ser rejeitado o pedido veiculado na inicial.

Tampouco pode ser acatado o pedido de restituição de valores indevidamente pagos, haja vista não haver demonstração de tal fato.

Assim, improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."

Desta forma, não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença proferida, devendo a mesma, ser mantida em sua integralidade.

Os Apelantes lançaram, em sua exordial, pedidos genéricos, sem especificar dados, impedindo que a Apelada exerça adequadamente o seu direito de defesa.

Também, seguindo o julgado da Súmula 381 do STJ, em sede de recurso repetitivo, inexistindo indícios levados pela parte Autora, entende-se:

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Referências: REsp 541.153-RS CPC, art. 543-C.

De fato, os Apelantes pretendem a discussão de supostos valores cobrados excesso pela Apelada, ante a possibilidade da cobrança ilegal de juros remuneratórios, sem mencionar expressamente quais seriam as cláusulas abusivas.

Além disso, muito embora tenham sido salientadas diversas matérias, não houve qualquer demonstração de que tenham ocorrido, no curso do relacionamento havido entre as partes, qualquer fato modificativo do que foi contratado, sendo que as alegações dos Apelantes ultrapassaram o plano teórico.

Também pretende a revisão contratual sem indicar qual foi o evento extraordinário e imprevisível que ocasionou a onerosidade excessiva que inviabiliza o cumprimento do contrato nos termos avençados, conforme exigência expressa do art. 478 do Código Civil.

Essa condenável prática adotada pelo Apelantes prejudica o direito de defesa e até mesmo o julgamento do presente feito, na medida em que não é possível limitar a matéria discutida, transformando a presente demanda, data venia , em mera discussão acadêmica.

Verifica-se, assim, que a parte Apelante se limitou a formular afirmações genéricas, sem apontar adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) que dão base à sua pretensão.

Assim, não há que se falar em reforma da r. sentença de fls.

DA VALIDADE CONTRATUAL

LIVRE ADESÃO

Deve-se frisar que jamais houve qualquer ato de coação para com o Apelante, que assinaram os contratos de crédito por livre e expontânea vontade .

Ao aderir ao pacto, aprovou o cálculo de juros e demais encargos que seriam elaborados de acordo com cláusulas e condições expressamente pactuadas. Nada restou incerto; tudo foi precisamente fixado.

Nas disposições contratuais, o Apelante teve amplo conhecimento, de sorte que não se encontrava ao alvedrio da CAIXA a implementação de condições às quais não tivesse anuído.

Assim, tem-se que o contrato perfez-se, em respeito ao princípio do consensualismo peculiar e imprescindível às avenças, de maneira que, ofertando a CAIXA as condições sob as quais o pacto desenvolver-se-ia, a parte demandante poderia optar por anuir a elas ou não.

Se decidiu pela contratação, com elas anuiu. A manifestação da vontade, no sentido da aceitação, foi, portanto, livre e desembaraçada de qualquer coação, celebrando o contrato despido de qualquer vício de consentimento.

Ademais, o simples fato de o contrato ser de "adesão" não significa que ele tenha sido imposto à parte demandante, visto que suas condições essenciais, tais como os valores, os prazos e as taxas de juros foram negociadas, convencionadas e, ato contínuo, digitadas nos campos em claro dos respectivos instrumentos. Aliás, isto é comum nos contratos bancários que em verdade não são contratos de "adesão", mas sim contratos "por adesão" às cláusulas acessórias.

Os Apelantes negociaram desde o início, gozando da plenitude de sua liberdade de contratar, tendo ciência do que estava contratando e de como se desenvolveria o contrato, tendo recebido cópia daquele.

Tem-se como inverossímil, portanto, qualquer alegação de que as condições contratuais essenciais são impostas abusiva e unilateralmete pela ré, assim, nessas circunstâncias, a atuação do Poder Judiciário sobre a vontade pactuada das partes se limita a verificar se o acordado afronta a lei e/ou os costumes, isto é, a conferir se as condições são lícitas (art 122 do Código Civil).

Sob este prisma é que a questão deve ser analisada, vez que os contratos de adesão são hoje admitidos até mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor, que apenas obrigou a que as cláusulas que implicarem limitações de direito fossem destacadas.

Nome

Os contratos firmados, como constituídos, devem ser cumpridos na forma como estabelecido, pois dotou-se de todos os elementos, requisitos e fatores necessários à sua completude, não sendo eivado de vícios ou defeitos que lhe desnature.

É certo afirmar que o Apelante, ao assinar o contrato, aceitou e concordou com os negócios jurídicos sem quaisquer ressalvas. Dessa forma, completou-se suficiente e eficientemente o suporte fático do mesmo, o qual existe, é válido e plenamente eficaz.

Afinal, a demandante livremente pactuou com a ré, tendo manifestado vontade de adquirir o crédito, tendo lido e assinado as cláusulas tal como estabelecidas, não tendo sido, por óbvio, coagida a receber o crédito.

Como leciona o ilustre professor português Mário Júlio de Almeida Costa:

(...) O instituto [contrato] é dominado pelo princípio da autonomia da vontade ou da liberdade negocial. (...) Do referido princípio decorrem várias conseqüências: ninguém pode ser, em tese geral, obrigado a contratar ou deixar de contratar; as partes podem determinar com inteira autonomia o conteúdo das relações obrigacionais que estabelecem, desde que não haja lei imperativa, princípio de ordem pública ou bons costumes que se oponham.

(COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. Coimbra: Atlântida. 1968. pág. 98.)

Assim, é necessário refrear pretensões como as dos Apelantes, pois, sem negar que deve, recusa-se a pagar a dívida integral, desrespeitando todas condições contratuais obrigacionais, fato esse que, se aceito, levará a sociedade contemporânea a um "estado anárquico", onde restará oficializado o "calote".

Desse modo, considerando que os contratos perfeitamente constituídos fazem lei entre as partes, e que a parte Apelante, exercendo a sua liberdade de contratar, tomou conhecimento, antecipadamente, de todos os seus termos, anuindo livre e prontamente, não existe respaldo legal para, após o seu inadimplemento, pretender discutir Nomee acabado.

O contrato que deu causa à lide passou a ser, a partir de sua assinatura, fonte formal de direito, devendo ser respeitado por ambas as partes: pacta sunt servanda , incidindo, no caso, a regra do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Portanto, totalmente condenável a pretensão da parte Apelante, de desconsiderarem-se os explícitos termos do instrumento contratual, convertendo, com o beneplácito do Poder Judiciário, as suas bem definidas regras, em outras, que escolheria ao seu bel prazer.

De outro lado, o contrato de adesão não nega a liberdade individual, não retira o caráter volitivo dos contratantes, pois nada mais é do que o oferecimento de uma estrutura legal daquela espécie de contrato, a qual PODERÁ OU NÃO O CONTRATANTE CONSENTIR . Nesse aspecto, deve ficar claro que a contratante que firmou pacto nessas condições não se limitou a aderi- lo, MAS EFETIVAMENTE O ACEITOU .

Assim, não há o que se falar de que a parte Apelantesa não tinha plena consciência do funcionamento dos contratos de crédito bancário da CAIXA.

BOA FÉ OBJETIVA

O que mais causa estranheza no presente caso é a pretensão da parte demandante de invalidar sua própria declaração de vontade, a fim de eximir-se do pagamento de seu débito, o que resultaria num verdadeiro enriquecimento sem causa em detrimento desta empresa pública.

A impossibilidade de a parte Apelantesa invalidar sua própria declaração de vontade decorre principalmente da boa-fé que deve preponderar nas relações jurídicas, em respeito à regra nemo datur venire contra factum proprium .

Por tal regra ninguém pode destruir os efeitos jurídicos que criou com os seus próprios atos. O factum proprium significa a expressa ou tácita declaração de vontade, integradora de um negócio jurídico material ou de ato processual, cuja conduta posterior pretenda destruir, ou pelo menos desconhecer os seus efeitos.

Segundo o professor Paulo Luiz Netto Lobo:

(...) A boa-fé objetiva é dever de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais, especialmente no contrato. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo social. A boa-fé objetiva importa conduta honesta, leal, correta. É a boa-fé de conduta. Para Menezes Cordeiro, a confiança exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de atividade ou de crença, a certas representações, passadas, presentes ou futuras, que tenha por efetivas. O princípio da confiança explicitaria o reconhecimento dessa situação e a sua tutela.

(LÔBO, Paulo Luiz Netto. Deveres gerais de conduta nas obrigações civis. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 711, 16 jun. 2005)

Ora, o inadimplemento puro e simples, sem qualquer motivo justificável, quebra também com a boa-fé objetiva, não sendo a conduta honesta, correta, leal, esperada dos contratantes.

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do encargo probatório, como se sabe e foi bem determinado pelo art. do CDC, somente se dará mediante a configuração dos requisitos específicos insertos no seu inciso VIII, quais sejam a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, segundo regras ordinárias observadas pela experiência do nobre Julgador.

Não é o caso dos autos, por certo .

Primeiramente, ao se examinar a referida hipótese de inversão do ônus da prova, há que se ter em mente que tratamos de exceção à regra geral contida no Código de Processo Civil, somente aplicável em situações extremas, nas quais se constate a existência de desequilíbrio entre as partes. O escopo da norma é impedir que o consumidor que se encontra em situação de fragilidade não consiga comprovar seus direitos em juízo.

Além do mais, ad argumentandum tantum, é máxima do direito constitucional que ninguém pode ser obrigado a fazer prova contra si.

Há que se atentar, ainda, que, de acordo com o mandamento legal, para que o juiz possa deferir a inversão do ônus da prova, é necessário, além de estar caracterizada a relação de consumo, ser verossímil a alegação do suposto consumidor ou ser o mesmo hipossuficiente. É este o entendimento assente na doutrina. E a doutrina ensina no mesmo sentido:

"O Código não conferiu ao juiz um poder ilimitado, cujo exercício dependesse de puros critérios de conveniência. Muito ao contrário: precisou, em enumeração exaustiva, os casos nos quais a inversão se revela admissível." (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa Moreira. Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, v. 22, abr./jun. 1997, p. 140, o grifo não está no original).

Ressalte-se ainda que a verossimilhança e a hipossuficiência mencionados no Código de Defesa do Consumidor, como requisitos para o juiz autorizar a inversão do ônus da prova, são necessários até para evitar possíveis abusos por parte de quem a lei quis proteger.

"De outro lado, a inversão do ônus da prova, constitui-se em uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos básicos do consumidor, devendo somente ser admitida, como ato do Juiz, quando forem satisfeitos um dos seus pressupostos de admissibilidade: a) for verossímil a alegação; ou b) for o consumidor hipossuficiente. Não se trata, pois, de inversão legal, pois não decorre de imposição ditada pela própria lei, mas sim fica submetida ao crivo judicial. Caberá assim ao Juiz dizer se é caso de inversão ou não do ônus da prova, uma vez analisada a ocorrência ou não desses pressupostos." (MORAES, Voltaire de Lima. Anotações sobre o ônus da prova no CPC e no CDC. Revista de Direito do Consumidor , v. 31, jul./set. 1999, p. 66-67, grifamos e sublinhamos)

Saliente-se, esta não é a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Está claro, desta forma, que não se aplica ao presente litígio a já indeferida inversão ao ônus da prova, visto que ausente, principalmente, a verossimilhança e a hipossuficiência das APELANTES, requisitos indispensáveis à sua concessão. Devido a todos estes aspectos, temos ainda a orientação jurisprudencial vigente:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. 1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa’ (art. 14, § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, ficando subordinada ao ‘critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência’ (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido. RESP 122505/SP, DJ 24/08/1998 PG. 71 e RSTJ VOL. 115 PG. 271; Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, T.3, grifo e sublinhado nosso.

DOS JUROS APLICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Em primeiro lugar, é sabido que esta instituição financeira, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional,"ex vi"do art. , inciso V, da Lei 4.595/64, está sujeita às normas do Banco Central do Brasil - agente executivo do Conselho Monetário Nacional - quanto aos encargos incidentes nas operações de crédito praticadas.

Nesse sentido, além do artigo da Lei 8.436/92, também determina a Lei nº 4.595/64, no seu art. , inciso IX:

"Art. 4.º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: (grifamos).

Com embasamento na Lei 4.595/64, o Conselho Monetário Nacional determinou, ainda, através da Resolução nº 1.064/85 do BACEN, a livre pactuação da taxa de juros nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional:

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo da Lei n.º 4.595, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04/12/85, tendo em vista o disposto no artigo , incisos VI, VII, VIII e IX, da referida Lei, e no artigo 29 da Lei n.º 4.728, de 14/07/65.

R E S O L V E U:

Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis.

Assim, conforme a Lei do Sistema Bancário e sua regulamentação pelo Banco Central, nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras públicas ou privadas não se aplicam as restrições aos juros previstas no Decreto nº 22.626/33, dentre elas a não capitalização de juros prevista no seu art. 4º.

A matéria foi sedimentada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio da Súmula 596, que estabelece:

"As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional."

Convém ainda ressaltar que o artigo 192 da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. In verbis:

(...) Art.º- O art.1922 daConstituição Federall passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (...)

§ 3º- (Revogado.)".

Aliás, ainda quando vigente, o dispositivo em questão, não era autoaplicável. A matéria já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal Federal. Confira-se:

Súmula 648: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

No mesmo sentido, transcreva-se:

JUROS - Limite Constitucional - Art. 192, § 3º, da CF - Norma de eficácia limitada - Necessidade de edição de lei complementar. Ementa oficial: A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a/a prevista no artigo 192, § 3º do texto constitucional. (STF, 1a T., RE 198.192-0-RS j.27.02.1996 - rel. Ministro Celso Melo - DJU 26.04.1996, in: RT 729/131)

Merece transcrição trecho da decisão da lavra do

E. Ministro Ari Pargendler que não deixa qualquer dúvida quanto à ausência de

limitação da taxa de juros em 12% nas operações financeiras:

"O desate da questão depende de saber se, por força do Decreto nº 22.626, de 1933, as instituições financeiras podem contratar taxas de juros superiores a 12% ao ano - ou se as taxas de juros que excedam desse limite são, em face da conjuntura econômica atual, abusivas e, nessas condições, podem deixar de ser aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. A afirmação de que a limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº 22.626, de 1933, é oponível às instituições financeiras está vencida pela Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, cotidianamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. Quid, em relação ao argumento, de natureza econômica, de que, numa conjuntura de inflação mensal próxima de zero, os juros que excedam de 1% ao mês são abusivos? Com a devida licença, não há aí racionalidade alguma, muito menos de caráter econômico. Em qualquer atividade comercial ou industrial, o preço de venda do produto não pode ser menor do que o respectivo custo. A taxa básica de juros no nosso país é, hoje, de 20% ao ano. Se o dinheiro emprestado pelos bancos fosse do banqueiro e se ele se desfizesse de todos os seus imóveis e instalações, despedisse os empregados e descartasse qualquer outra despesa, poderia obter - líquidos e anualmente - rendimentos aproximados da aludida taxa de 20% ao ano. É o que está ao alcance de qualquer pessoa que tenha condições de adquirir títulos do governo vinculados à taxa Selic. Nesse contexto, como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.), mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo de lucro para suportar todos esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitadas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.? Sem nenhum trabalho e despesa, os rendimentos do banqueiro seriam de 20% a.a.; mantendo toda a estrutura produtiva, as instituições financeiras só receberiam juros de 12% a.a. Na verdade, toda a problemática resulta do fato de que o maior tomador de empréstimos é o governo e de que ele só obtém esses empréstimos se mantiver uma taxa de juros que compense o risco de quem empresta. No plano externo, por razões assemelhadas, os juros pagos pelo país também são elevados, e ninguém desconhece isso. Agora, qualificar de abusivos os juros, que, resultantes de política governamental, são praticados cotidianamente no país, não tem o menor sentido. Nem resulta do artigo 39, incisos V e XI, nem do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, menos ainda da realidade econômica, em que a taxa de juros está inteiramente desvinculada da inflação. A inflação é baixa, mas o custo do dinheiro é alto, como se lê diariamente nos jornais, e não pode ser reduzido por uma penada judicial. Esse é o entendimento consolidado pela egrégia Segunda Seção no REsp nº 407.097, RS, de que fui relator para o acórdão". (REsp n.º 537.253 - RS (2003/00000-00) - Relator Min. Ari Pargendler)

É esse também o entendimento consolidado nos demais Tribunais Superiores, a exemplo do acórdão citado a seguir:

"DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO N. 596 DA SÚMULA /STF. RECURSO ACOLHIDO.

A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. , IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles." (STJ, 4a Turma, Resp. 150.280-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 29.10.97).

Neste julgado, do voto do Ministro Relator Sálvio de Figueiredo Teixeira, importa destacar:

"A Lei 4.595/64, que rege a política econômica das instituições financeiras, no seu art. , IX, dispõe que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros. Destarte, se foi prevista a referida limitação, lógico admitir que não subsistiram quaisquer outras restrições, notadamente a que dispunha sobre teto máximo. Esta, a causa da edição do enunciado n. 596 da súmula/STF, que dispõe:

"As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integrem o sistema financeiro nacional."

Resta demonstrado, então, que não incidem as restrições de juros dos arts. e do Decreto 22.626/33, mas sim as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central, que, como visto, determinou inclusive a livre pactuação dos juros.

DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS

BANCÁRIOS

Não existe qualquer ilegalidade no tocante à capitalização de juros conforme consta no contrato.

Para afastar qualquer sombra de dúvida SOBRE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, trazemos o texto do artigo 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2170-36 de 23.08.2001, que substituiu a revogada MP 2087, e cuja vigência é garantida nos termos do artigo da EC n.º 32, de 11.09.2001:

" Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ".

Aliás, a discussão sobre a capitalização de juros assume verdadeira discrepância que merece ser revista, já que inexiste no mercado qualquer aplicação financeira na qual o titular não receba os juros de forma capitalizada, conforme bem observou o MM. Juiz Milton Carlos Loff, ao sentenciar ação revisional:

"A respeito do anatocismo é necessário que se diga que vivemos também neste campo, uma situação de hipocrisia. Todos os aplicadores, desde os mais humildes até o mais abastado, querem a prática de anatocismo a seu favor, mês a mês, quando aplicam na Caderneta de Poupança. Fechado o mês, todos querem que para o mês seguinte se conte, em seu favor, correção monetária e juros sobre o capital e correção monetária e juros do mês anterior.

Quando vão buscar dinheiro no Banco recusam da parte deste a mesma sistemática que ampara a pretensão dos aplicadores, pensando que o banco poderá remunerar o aplicador, sem que este valor seja pago pelo tomador"

Como se vê, em relação aos juros, a tese sustentada pelos embargantes não está de acordo com a legislação e a melhor jurisprudência.

Além disso, é importante ressaltar que, felizmente, os Tribunais têm percebido que as decisões afastando a cobrança de empréstimos livremente pactuadas têm de ter um freio - sob pena de inviabilizar a concessão de crédito no país, em patente prejuízo para a sociedade.

Neste diapasão, vale trazer a lume recente julgado do E. STJ:

RESP 399716/RS RECURSO ESPECIAL. 2001/0185678-9. DJ DATA 10/11/2003 PG: 00186. Min. Castro Filho (1119). RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO. LEI Nº 4595/64.

(...)

III. Da Lei nº 4595/64 resulta não existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial parcialmente provido. Data da decisao 21/10/2003. T3 - Terceira Turma.

Como se nota, a postura do STJ tem se mostrado muito mais cuidadosa, no sentido de interferir na relação entre os particulares somente em casos extremos - o que seguramente não é o caso.

Ora, os embargantes estavam cientes dos juros no momento em que celebraram o contrato, não podendo agora, após a utilização do crédito suscitarem inexistente ilegalidade.

Destarte, resta demonstrado que é permitido às instituições financeiras a capitalização mensal.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a negativa de provimento ao recurso interposto pelos Autores , devendo os mesmos serem condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor arbitrado à causa.

Requer ainda a juntada do incluso substabelecimento, para os devidos fins de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

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