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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Energia Elétrica - Liquidação por Arbitramento - de Tulipas Planejamento Assessoria e Negocios contra Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7^ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DISTRITO FEDERAL.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, Sociedade de Economia Mista criada na forma da Lei 3.890- A/61, com sede em Brasília - DF e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, na Endereço" andar Centro, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe Nome e outros, vem à presença de

V. Exa., apresentar sua APELAÇÃO, no prazo legal, observada a publicação da Sentença e considerando, eventualmente, o disposto no Art. 191 do CPC, requerendo a remessa das suas razões ao Egrégio TRFl"" Região.

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I . Pede deferimento.

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Bj:asffia, 13 de março de 2015

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Controverte-se na ação da qual ora se apela acerca dos cntenos APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREVISÃO LEGAL TArt. 170 do CTN) incidentes sobre os créditos oriundos do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, instituído pela União Federal através da Lei n ° 4 156/62

Preliminarmente, ha que se apontar a prescrição total do direito pleiteado pela apelada Verifica-se que a ação foi proposta em 30 de j u n h o de 2010, ou seja, depois de t r a n s c o m d o o prazo de 5 anos, contados a partir da ultima assembléia que converteu créditos decorrentes do empréstimo compulsório Em julgamento nos termos do artigo 543-C, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a data limite para a proposição da ação 30 de j u n h o de 2010 Passada essa data, a d e m a n d a da autora não pode ser reconhecida pelo judiciário

Nesse sentido, vem decidindo o e Tribunal Regional Federal da 5" Região

TRIBUTÁRIO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DL N" 1 512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO 1 Apelação contra sentença que decretou a prescrição qüinqüenal da ação, em ação que objetivava a condenação da Eletrobrás e da União a aplicarem a correção monetária sobre os credites da autora referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, relativos aos penodos indicados na exordial convertidos em ações da Eletrobrás por força da decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária

2 O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsps n°s (00)00000-0000/RS ei 028592/RS, ambos Rei" Min" Eliana Calmon), decidiu

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5 PRESCRIÇÃO

5 1 E de cinco anos o prazo prescncional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratorios sobre os valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsono a ELETROBRÁS

5 2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juizo Conta se, pois, o prazo prescncional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito Ãssim

Eletrobrás

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a) quanto a pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratorios de que trata o art 2° do Decreto- lei 1 512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica,

b) quanto a pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratorios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor a menor Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve inicio na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber

a) 20/04/1988 - com a 72^ AGE - 1^ conversão, b) 26/04/ 1990 - com a 82'' AGE - 2* conversão, e c) 30/06/2005 - com a 143^ AGE 3* conversão

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3. Mesmo em relação ao crédito principal do referido empréstimo, bem como dos respectivos juros e correção monetária, objeto da conversão ocorrida em 30/junho/2005 (143* AGE), a prescrição, quanto a tais valores, concretlzou-se em 3 0 / 0 6 / 2 0 1 0 , data da proposltura da ação, pois, sendo o prazo prescriclonal de natureza material, a ação deveria ter sido ajuizada até a data anterior á Incidência da prescrição, ou seja, 2 9 / 0 6 / 2 0 1 0 .

4 Apelação não provida

(PROCESSO 00050797020104058200, ÃC537800/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO 12/04/2012, PUBLICAÇÃO DJE 19/04/2012 Pagina 552)

Do julgamento ultra-petita

Eméritos julgadores, conforme se verifica do simples cotejo entre a peça exordial e a sentença, a condenação excedeu aquilo que foi demandado pela parte autora, especificamente quanto à correção monetárias a partir do recolhimento.

A s e n t e n ç a deve, portanto, ser ajustada ao pedido da exordial, n o s termos do artigo 4 6 0 do código de processo civil, segundo o qual:

Art 460 E defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado

Parágrafo unico A sentença deve ser certa, amda quando decida relação jurídica condicional (Incluído pela Lei n° 8 952 de 13 12 1994)

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DA CESSÃO DE CRÉDITOS

Emento julgador, não se comprovou nos autos o autor os requisitos exigidos pelo Art 286 e 290 do CC para a efetivação e ciência por parte da Embargante da ciência da cessão de creditas, bem como não comprovou sua condição de contribuinte, valendo ressaltar que sequer arrolou aos autos notificação a concessionária local para que esta fornecesse os extratos da suposta contribuição, de modo que requer o prequestionamento dos dispositivos acima, bem como do Art 267,IV e VI do CPC

Ha amda. Emento relator. Recurso Especial afetado a 1 " Seção do Supenor Tnbunal de Justiça RECURSO ESPECIAL n° (00)00000-0000/SC. aguardando definição quanto a possibilidade de cessão de créditos em sede de empréstimo compulsono sobre energia eletnca, o que determina a paralisação de todos os processos em curso ate que o precedente seja julgado na integra, motivo pelo qual se faz necessana a suspensão do curso do presente processo que , também trata desta matena

De outro lado, cumpre com efeito Excelência, tal entendimento quanto a existência de duas relações uma de natureza tnbutana e outra de natureza pnvada restou superado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n° 636 248/RS, que decidiu ser integralmente tnbutana a relação, senão vejamos

TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA LBIN''4 156/62 SELIC NÁOINCIDÈNCIA

1 A relação jundica decorrente do empréstimo compulsono e unica. dotada de natureza tnbutana. quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias propnas dos créditos dessa natureza A prestação que o Estado percebe do contnbuinte por

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força do empréstimo compulsono e tnbuto, como ja reconheceu a Suprema Corte em diversas oportunidades Da mesma forma, o credito que o contnbuinte recebe do Estado em devolução também tem natureza tnbutana

2 O art 15 do CTN estabelece que a lei que instituir o empréstimo compulsono fixara, obngatonamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, devendo ser observado, no que for aplicável, as disposições do Código Tnbutano Nacional

3 Em obediência ao art 15 do CTN, a Lei n° 5 073/66 e, postenormente, o Decreto n° 1 512/76 estipularam formula especifica de incidência de correção monetana e de vencimento de juros de mora Incabivel, portanto, a aplicação da taxa Selic sobre os créditos em discussão, ja que o art 39, § 4°, da Lei n° 9 250/95 e norma geral

4 Diante de antinomia aparente de normas, falhando o pnncipio da hierarquia e o da antenondade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial prefere a norma geral

5 A taxa Selic nao se aplica ao empréstimo compulsono sobre energia eletnca instituído pela Lei n° 4 156/62, ja que existem regras especificas disciplinando a incidência de juros e de correção monetana

6 Embargos de divergência improvidos

(EREsp n" 636248/, i ° Seção, julgado em 28/02/2007)

Logo, o unico mlgamento profendo pela Ministra Eliana Calmon (Resp 590414/RJ) de 11/10/2004, que nao discutiu os cntenos tnbutanos e violou os dispositivos Art 286 do Código Civil, Art 3. 15.

110. 123 e 170 do CTN. Arts 4°, 5° e 6° do Dec Lei 81 688/78, Art 2°..g.g

2° e 3° do Dec Lei 1512/76 e utilizou equwocadamente a premissa de que os créditos do contnbuinte nao estanam sob a egide do Empréstimo compulsono e desta forma, podenam ser cedidos a terceiros, de fato, tal nao tem fundamento jundico para prevalecer

O disposto no Art 286 do CC e conclusivo

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"O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a Lei, ou a convenção com o devedor, a clausula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionáno de boa-fe, se não constar do instrumento de obngação"

Cita a legislação pertinente à matena, que a forma de devolução dos créditos será efetuada mediante compensação dos créditos nas contas de fornecimento de energia eletnca lart 5° do Decreto 81 688/78) dos própnos consumidores contnbuintes

Vale aqui a simples observação que uma vez fixado pela legislação tnbutana que a devolução deverá ser feita ao contnbuinte. não previu a mesma que esta pudesse ser feita à cessionáno de crédito, desta forma há manifesta imprevisão legal (Art 170 do CTN) para o reconhecimento em sentença de ménto

A própna lei tem limitação no que concerne a ampliação de conceitos e alcance da norma sob pena de fenmento da legalidade tnbutana como afirma o Art 110 do CTN, logo, admitir-se que se possa fixar sem previsão legal especifica o alcance da norma, contrana pnncipio basilar do Direito tnbutano e por que não dizer do Direito Positivado, senão vejamos

Art 110 do CTN

" A lei tnbutana não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito pnvado. utilizados. expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distnto Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tnbutanas

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Deste modo, fixado na norma que a devolução será feita ao contribuinte, resta desautorizado o reconhecimento da legitimidade do ora Autor:

1)-Pela falta de previsão legal em lei autonzadora da inclusão de possível cessionário como parte legítima a pleitear a restituição do tributo;

2)-Pelo reconhecimento em divergência pelo STJ, de que o empréstimo compulsório seja pela perspectiva de recolhimento e pela perspectiva da devolução está sob a égide do Direito Tributáno. portanto a única figura disposta em lei tributána com legitimidade para recebimento do crédito ê o próprio contnbuinte;

3)-Pela previsão legal da forma como se dará a devolução (Arts. 4", 5° e 6" do Dec. Lei 81.688/78, Art. 2°,§§ 2" e 3" do Dec. Lei 1512/76), o que restaria prejudicado pela modificação da legitimidade, sem contar que o custo imputado à Embargante relativo as alterações não foram analisados e não tem previsão legal:

DA RESERVA DE PLENÁRIO

Pnmeiramente, eis o teor do artigo do Decreto-Lei n° 1 512/1976, cuja aplicação foi ostensivamente negada pelo juízo da 1° Vara Federal do DF

Art r O empréstimo compulsono instituído em favor da Centrais Elétncas Brasileiras S A - ELETROBRÁS será exigido, a partir de 1° de janeiro de 1977, na forma da legislação em vigor, com as alterações introduzidas por este Decreto-lei

Ari 2° O montante das contnbuições de cada consumidor mdustnal, apurado sobre o consumo de energia eletnca venficado em cada exercício, constihurá, em pnmeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a titulo de empréstimo compulsono que sera resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% {seis por cento) ao ano

l) r O credito referido neste artigo sera comgido monetanamente, na forma do artigo 3°, da Lei numero 4 357, de 16 de julho de 1966, para efeito de calculo de juros e de resgate

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O dispositivo legal inscrito no caput do artigo 2" do Decreto-Lei acima transcrito e claro ao afirmar que somente a partir do pnmeiro dia do ano seguinte ao penodo de contnbuição sera constituído o credito do empréstimo compulsório Não ha o que se tergiversar sobre o conteúdo da norma, como também, data maxima vêma, não há como negar o fato de que o dispositivo deixou de ser aplicada Leia-se o teor do precedente aplicado

2 1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no penodo decomdo entre a data do recolhimento e o 1 ° dia do ano subsequente, que deve obedecer a regra do art 7°, í? 1°, da Lei 4 357/64 e, a partir dai, o cnterio anual previsto no art 3° da mesma lei

Como se verifica da simples leitura da sentença recorrido, ha, de fato, afronta ao dispositivo expresso no artigo T" do Decreto Lei 1 512/76, fato esse, inclusive, discutido abertamente, como se verifica do teor do voto profendo pelo Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça

Assim, não se trata de omissão legislativa pois, como visto a norma de regência é cristalina o termo inicial da incidência da correção monetana e janeiro de cada ano, conforme o art do DL 1 512/1976 (caput e íj T), enquanto o índice aplicável e regulado pelo art 3° da Lei 4 357/1976 Concluo que, para afastar a regra que determinava expressamente a consolidação dos pagamentos verificados em cada exercício - sob o argumento de que deve ser observado "o principio da isonomia de tratamento entre as partes" -, e imprescmdivel a declaração de inconstitucionahdade do art 2\ caput e tf T do DL 1 512/1976

Nessa linha, vale lembrar o disposto na Súmula Vinculante IO/STF "Viola a clausula de reserva de plenário (CF artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tnbunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionahdade de lei ou ato normativo do poder publico, afasta sua incidência, no todo ou em parte"

Apesar da contundente manifestação do Ministro Herman Benjamin, que bem sumanza as inquietações trazidas a conhecimento do Supremo Tnbunal Federal, achou por bem o Supenor Tnbunal de Justiça simplesmente deixar de aplicar o dispositivo legal, ficando vencido o voto vista O erro no procedimento adotado pelo Supenor Tribunal de Justiça quando do julgamento dos precedentes, na regra do artigo 543-C do Código de Processo Civil vicia o ato, afastando a obngatonedade de sua aplicação

Prevalece que, mesmo no controle difuso, os Tnbunais somente podem reconhecer a inconstitucionahdade de um ato normativo pelo voto da maiona absoluta de seus membros ou do respectivo Órgão Especial (quando houver)

Quer pela via de ação, quer pela via de exceção, somente pelo voto da maiona absoluta de seus membros (ou do respectivo Órgão Especial - inc XI do art 93 da CF) os Tnbunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico (a constitucionahdade pode ser reconhecida pelo Órgão Fracionano (Turma ou Câmara) E a chamada clausula de reserva de plenário (art 97 da CF)

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o fato é que, em havendo previsão legal em matéria tnbutana, onde o contexto envolve a Apelada, o delegatano e a União Federal, o cnteno não pode ser o de ignorar a disposição legal, pelo sistema positivo, pois o desequilíbrio se instaurana recebendo a Apelada créditos com coneção diferenciada, enquanto o Erário teve que se submeter a correção dos créditos na forma legal estatuída

DO JULGAMENTO COM PREVISÃO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL

Em 2009, em acordo com o disposto no artigo 543 C do Código de Processo Civil o Resp n° 1003 955, na fundamentação da decisão COLEGIADA, foram utilizados para o manejo e apreciação estreita previstos nos dispositivo esmiuçado acima, ficou ementado da seguinte forma

EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI I 512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL lUIZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA ~ JUROS REMUNERATORIOS - JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC

1 AMICUS CURIAE As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representaUvidade e por possuuem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae

2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não se conhece de recurso especial a) quando ausente o interesse de recorrer, b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ), c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ)

3 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO

3 1 O termo inicial da prescnção surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juizo Conta-se, pois, o prazo prescncional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular dn Hireiio

3 2 Em relação ao empréstimo compulsório de energia eletnca, a lesSo ocorreu com o efetivo PAGAMENTO sendo necessanas as seguintes considerações

a) no que se refere a pretensão relaUva a incidência de correção monetária sobre os luros remuneratorios de que trata o art 2° do Decreto lei I 512/76 a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em ju]ho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o nagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia eletnca, valor esse correspondente a 6% (seis por cento) da soma das importâncias compulsoriamente recolhidas no ano antenor conforme apurado em 31/12, sern qualquer correção entre a data da apuração

e o efetivo pagamento Nesse momento surgiu para o contribuinte a pretensão, desencadeando se o prazo prescncional para reclamar o pagamento "a menor" de juros porque efetuado com valor defasado Cada creditamento "a menor" correspondia a uma lesão e, por conseguinte, exsurgia uma pretensão que ensejava ação exercitavel sujeita a um prazo prescncional,

b) quanto a pretensão referente a correção monetária incidente sobre o principal (e reflexo de juros remuneratorios sobre essa diferença de correção monetária), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento do pagamento "a menor", ou seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) através do resgate ou ' antecipadamente com a conversão dos créditos em ações 3 3 Enquanto não ocomdo o pagamento (em dinheiro, no vencimento da obngação, ou em ações, por antecipação), não havia lesão e, por consegumte pretensão exigivel, mas apenas uma ameaça de lesão ao direito dos contribuintes, diante da possibilidade de pagamento "a menor" 3 4 No penodo entre o pagamento dos juros e a data do efetivo pagamento do pnncipal (e respectiva correção monetana), o contribuinte somente podena requerer, preventivamente, a proteção do Poder Judiciário, o que afasta a fluência do prazo prescncional 3 5 Refutadas, pois, as seguintes teses a) a lesão ocorreu no momento do reembolso dos juros, b) a lesão ocorreu no momento da constituição do credito (quando a ELETROBRÁS calculou e contabilizou a correção monetária "a menor" e, com base nisso, também pagou juros inferiores aos devidos), c) o prazo em discussão tem natureza decadencial e não prescncional 3 6 Em relação aos créditos convertidos em ações, o pagamento ocorreu, efetivamente, na data em qjie a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber

a) 20/04/1988 - com a IT AGE - 1' conversão,

b) 26/04/1990 - com a 82'' AGE 2" conversão,

c) 30/06/2005 - com a 143' AGE 3' conversão 3 7 Como o pagamento dos juros remuneratonos deu-se em momento distinto do pagamento do principal, conseqüência lógica e jurídica e que o termo inicial da prescnção para cada uma das pretensões ocona em momento diverso Ademais, o propno Código Civil, ao cuidar da prescrição, dispensa tratamento diferenciado para os juros periódicos, cuidando deles de forma independente da prescrição relativa ao pnncipal (art 178, í) 10, III, do CC/1916 e art 206, § T, IIÍ, do CC/2002) Trata-se, pois, de típico caso em que se excepciona a regra de que o acessono segue a sorte do pnncipal 4 PRAZO PRESCRICIONAL A ação que visa a correção monetária e respectivos juros sobre valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsono sobre energia eletnca sujeita se ao prazo prescncional qüinqüenal, como estabelecido pelo art 1° do Decreto 20 910/32 Jurisprudência pacifica do STJ Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 2002, encontram-se prescritas as pretensões de recebimento de correção monetana sobre o principal e sobre os juros remuneratorios relativamente aos créditos convertidos em ações em data anterior a 3" conversão, porque decorridos mais de cinco anos (Súmula 85/STJ) 5 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL 5 1 Os valores compulsonamente recolhidos devem ser devolvidos com coneção monetana plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o l** dia do ano subsequente porque

a) o art do Decreto-lei 1 512/76 não expurgou a correção monetana incidente sobre período infenor a um ano, apenas estabeleceu que o credito ficana constituído em 1° de janeiro do ano seguinte e determinou a incidência de correção monetana anual, com base na vanação do poder aquisitivo da

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moeda entre o mês de dezembro do ultimo ano e a media anual de cada um dos anos antenores,

b) o art 3° da Lei 4 357/64 determinou fosse assegurado o poder aquisitivo da moeda,

c) a devolução do empréstimo em valor inferior ao devido importa em eiuriquecimento ilícito e desconfigura a propria natureza jundica do compulsono,

d) tem aplicação do principio da isonomia, uma vez que o consumidor estava obrigado a pagar correção monetana no caso de não-recolhimento do compulsono na forma da lei (alem de multa e juros) e havia previsão de aplicação da correção monetária trimestral aos débitos fiscais (art 1°, ^ 1°, da Lei 4 357/64), de modo a não ser possível que o credito do particular adotasse cnteno diverso para penodos infenores a um ano

e) o art 49 do Decreto 68 419/71 não se aplica a hipótese dos autos porque diz respeito a cobrança do compulsório com base na legislação originaria, que não se confunde com o novo empréstimo instituído pela LC 13/72, cuja sistemática foi substancialmente alterada com o advento do Decreto-lei 1 512/76, por isso, não e possível confenr efeitos ultra-ativos a legislação revogada para autorizar o expurgo de parte da correção monetana 5 2 Em conclusão da data do recolhimento ate o primeiro dia do ano seguinte, a coneção monetária deve obedecer a regra do art 7°, tf 1°, da Lei 4 357/64 e a partir dai, o cnteno anual previsto no art 3° da mesma lei 5 3 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionanos, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art 3° da Lei 4 357/64 5 4 Diversamente, descabida a incidência de correção monetana em relação ao penodo compreendido entre 31/12 do ano antenor à conversão e a data da assembléia de homologação porque

a) houve alteração da natureza jundica do direito do consumidor em razão da conversão, transmudando-se os créditos escriturais em participação acionaria, de forma que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa), não mais incidindo as regras pertinentes a correção monetária dos créditos escriturais,

b) em 31/12 do ano antenor a conversão também foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, estando ambos os valores equilibrados e aptos a serem comparados a fim de se obter o numero de ações correspondentes

5 5 Entretanto, sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações devera incidir correção monetana plena (incluindo-se os expurgos inflacionanos) e juros remuneratorios no penodo de 31/12 do ano anterior a conversão ate o seu efetivo pagamento porque, nesse parücular, não houve alteração da natureza jurídica do credito 6 CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATORIOS Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratorios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do credito em 31/12 do ano antenor e o efetivo pagamento, observada a prescnção qüinqüenal Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art 2°, caput e í} 2°, do Decreto-lei 1 512/76 e do art 3° da Lei 7 18 1 /83)

7 INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionanos em substituição aos índices oficiais ja aplicados 14,36% (fevereiro/86), 26,06% Ounho/87), 42 72% Oaneiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abnl/90), 7,87% (maio/90), 9,55% Ounho/90), 12,92% (|ulho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90) 14,20% (outubro/90) 15,58% (novembro/90), 18 30%

II

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(dezembro/90), 19,91% Oaneu-o/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91) Manutenção do acórdão a mingua de recurso da parte interessada 8 TAXA SELIC Como índice de correção monetana, a taxa SELIC não tem aplicação sobre os créditos do empréstimo compulsono por falta de amparo legal O art 39, ij 4°, da Lei 9 250/95 prevê sua aplicação tão-somente na compensação ou restituição de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, dentre os quais não se inclui o empréstimo compulsono porque a) não houve pagamento indevido ou a maior, e b) na fase da restituição, a natureza é de credito público comum

9 JUROS REMUNERATORIOS São devidos juros remuneratorios de 6% ao ano (art do Decreto-lei 1 512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionarios) incidente sobre o pnncipal (apurada da data do recolhimento ate 31/12 do mesmo ano) Cabível o pagamento dessas diferenças a parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionaria (ações preferenciais nominativas), a cnteno da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao pnncipal, nos termos do Decreto-lei I 512/76

10. JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo nagamento. correção monetária e luros moratórios a partir da citação:

a) de 6Vo ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;

b) a partir da vigência do CC/2002. deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.

A taxa SELIC é devida, portanto, a título de juros moratórios e não como índice de correçSo monetária. Sendo assim, a partir da incidência da taxa SELIC. nao pode haver cumulacão qualquer outro índice de correção monetária para evitar-se bis in idem, considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária. Não aplicação de luros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in peius.

11. Recursos especiais da Fazenda Nacional nao conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido.

DOS JUROS EMUNERATÓRIOS

Há patente equívoco na sentença ora impugnada no tocante aos juros remuneratorios Conforme se sabe, o tributo - na versão de que ora se trata - foi cobrado entre 1977 e 1993, tendo sido restituído aos contnbuinte mediante a entrega de ações da Eletrobrás em três oportunidades, a saber

a) 72^ AGE, de 20 04 88 restituição dos pagamentos feitos entre 1977 e 1984 b) 82" AGE,

de 26 04 90 restituição dos pagamentos feitos em 1985 e 1986,

c) 143^ AGE, de 30 06 2005 restituição dos pagamentos feitos entre 1987 e 1993

Eletrobrás

No dia 1° de janeiro de cada ano, os recolhimentos feitos no ano anterior eram somados em seu valor histórico, constitumdo-se um credito em favor do contnbuinte

A partir de então, tal credito era comgido normalmente, e sobre ele incidiam juros remuneratonos de 5% ao ano, apurados em 31 12 de cada ano e compensados com a conta de energia do contnbuinte referente ao mês de julho do ano seguinte Não havia correção monetana entre o momento do calculo dos juros remuneratonos e a data de seu creditamento

Tal sistemática aplicava-se de forma invanavel em todos os anos de vigência do empréstimo compulsório, e o pagamento dos juros so cessava com a restituição do pnncipal ao contribuinte (nas refendas AGE's)

Assim, por exemplo, no ano 2000, o contribuinte recebeu juros remuneratonos referentes aos pagamentos feitos em 1987 (pois os antenores ja haviam sido resgatados, não gerando mais juros), 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 (poiso primeiro pagamento de juros quanto a 1999 se dana apenas em 2001)

Na sentença, restou decidido que no que interessa a presente Apelação

Quanto aos juros remuneratonos, a contagem do prazo prescncional inicia no dia do efetivo pagamento, realizado na forma de compensação e ocomdo no mês de julho do ano seguinte ao do recolhimento do empréstimo compulsório Esse foi o momento em que ocorreu a lesão ao direito dos consumidores e, consequentemente, surgiu o direito de reclamá-los judicialmente Como o ultimo recolhimento ocorreu ainda no ano de 1994, com o conseqüente pagamento/compensação dos juros remuneratonos no mês de julho/1995, entendo prescnta a pretensão no ponto Ou seja, possíveis diferenças a titulo de juros previstos no art 2° do Decreto-Lei n ° 1 512/76 e art 4° do Decreto 81 668/78 não podem ser mais asseguradas em juizo vez que prescntas Vale ressaltar que o prazo prescncional dos juros remuneratorios e independente do da correção dos valores a titulo de desconto compulsório, tendo em vista que a forma de pagamento também era distinta, conforme ja esposado supra Não ha vinculação entre o prazo prescncional da correção monetária e dos juros remuneratonos

Eletrobrás ^f

No pnmeiro caso, tem-se a correção da base sobre que incidem os juros remuneratonos, ao passo que no segundo tem-se a correção dos próprios juros, depois de calculados pela multiplicação da referida base pela taxa legal de 6% ao ano

Quanto aos juros remuneratonos, certo que o contnbuinte podia, por mero calculo aritmético, detectar não apenas a falta de correção destes entre 31 12 de cada ano e julho do ano seguinte (conforme reconheceu o acórdão), mas também a falta de correção da base de calculo desses mesmos juros (vale dizer a não-atualização de seus pagamentos do compulsório, entre a data em que feitos e o dia 1° de janeiro do ano seguinte)

Não se trata aqui da simples possibilidade técnica de prever lesão futura, mas da plena possibilidade de conhecer lesão (admitindo-se que haja lesão) pretenta, eis que os juros ja tinham sido creditados

Desta forma Temos que os juros remuneratonos não são acessonos da restituição do empréstimo compulsono Basta lembrar que so aqueles são devidos enquanto esta não e realizada A contradição interna não passou despercebida a dois eminentes julgadores

"Todavia, o raciocínio não pode ser aplicado ao que a eminente Relatora chamou de 'juros reflexos', ou seja, juros pagos a menor por conta da não- contabilização da correção monetana sobre o principal

Isso porque, quando o pagamento de 6% foi feito 'a menor', pois não incidiu sobre a correção monetária devida, ai ocorreu a lesão e, portanto, ja se podena exercer o direito de ação (actio nata) " (voto do Min HERMAN BENJAMIN, fls 127 do acórdão)

"Isso porque como os )uros remuneratonos eram pagos anualmente, mediante compensação nas contas de energia elétrica, era possível, a cada recebimento, apurar, por simples calculo antmetico, qual era a base de calculo dos juros e verificar que tal base de calculo não correspondia a quantia recolhida a titulo de emprésumo compulsório com a devida correção monetana " (voto do Min BENEDITO GONÇALVES, fls 85 do acórdão)

Este e também o entendimento dos eminentes Min HAMILTON CARVALHIDO, LUIZ FUX e TEORI ZAVASCKl, como se nota do acórdão da 1° Turma abaixo transcrito, proferido na sessão de 02 02 2010

"Agravo regimental em recurso especial Empréstimo compulsono incidente sobre o consumo de energia eletnca Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratonos Prescnção Prazo qüinqüenal Decreto n° 20 910/32 Termo inicial Temajajulgado pelo regime do art 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução n" 8/2008 do Supenor Tnbunal de Justiça, que tratara dos recursos representativos de controvérsia

Eletrobrás ^f

Violação Pnncipio da reserva de plenário Inocorrência Honorários Compensação Súmula n° 306/STJ Parcial provimento

1 O termo inicial da prescnção da diferença de correção monetana do principal é a data da Assembléia Geral Extraordinária em que se homologou a conversão das obrigações ao ponador em ações, a saber a) 20 de abnl de 1988, 72" Assembléia Geral Extraordinária, data da T conversão, b) 26 de abnl de 1990, 82" Assembléia Geral Extraordinária, data da 2" conversão, e c) 30 de junho de 2005, 143" Assembléia Gera! Extraordinária, data da 3" conversão

( )

5 Os juros remuneratonos devem obedecer ao prazo prescncional qüinqüenal sendo certo que seu termo inicial e o mês de julho de cada ano vencido, isto e, no momento era que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante corapensação dos valores nas contas de energia eletnca ( )" (STJ, 1" Turma. AgRg no REsp n° 954 2IO/RJ, Rei Mm HAMILTON CARVALHIDO, j em02 02 2010)

Nesse sentido restou demonstrado a necessidade de reforma do julgado quanto ao termo a quo diferenciado entre a correção monetana sobre jiuos remuneratorios e os Juros remuneratonos sobre a diferença da correção monetana, sendo certo que o mesmo deve obedecer ao prazo prescncional qüinqüenal, sendo certo que seu termo inicial e o mês de julho de cada ano vencido, isto e, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia eletnca

DO PAGAMENTO DE JUROS

No tocante aos juros, de igual maneira, e imperioso colacionar o trecho legal reconhecer que a atuação da ELETROBRÁS se pautou exclusivamente no que dispõe a legislação especifica acerca da matena

Veja-se o que consta dos dispositivos legais pertinentes

Artigo 2° do Decreto-lei 1.512/76:

Art 2° - O montante das contribuições de cada consumidor mdustnal apurado sobre o consumo de energia eletnca venficado em cada exercício consutuira, em pnmeiro de janeiro do ano seguinte, o seu credito a titulo de Empréstimo Compulsono que sera resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencera juros de 6 % (seis por cento) ao ano

( )

^ 2" Os juros serão pagos anualmente no mês de julho aos consumidores industriais conünbuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia eletnca, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditara "

Artigo 4" do Decreto 81 668/78

Eletrobrás

^ ^

"Art 4" - Os juros serão pagos anualmente no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.

Parágrafo unico - Os juros serão devidos a partir do ano seguinte ao da constituição do crédito a titulo de Empréstimo Compulsório"

Artigo 3° da Lei n.° 7.181/83:

"Art 3" - Os juros previstos no í; 2° do art 2° do Decreto-lei n" 1 512, de 29 de novembro de 1976, poderão ser pagos em parcelas mensais "

Por força desses comandos legais, a ELETROBRÁS pagou os juros remuneratonos decorrentes do Empréstimo Compulsono em parcelas mensais, através de compensação nas contas de fornecimento de energia eletnca dos próprios consumidores contnbuintes, a partir do ano seguinte ao da constituição do credito do contnbuinte, sendo conveniente lembrar que, segundo a determinação legal contida no artigo 2° do Decreto-lei 1 512/76 e no artigo 2° do Decreto 81 668/78, este credito somente se constituiu em primeiro de janeiro do ano seguinte ao dos recolhimentos

Cabe, então, destacar que a alegação de pagamento de juros a menor não merece prosperar, posto que os frutos civis em questão foram pagos nos estntos termos definidos em Lei e foram calculados sobe uma base que, como mencionado anteriormente, foi atualizada monetanamente na forma da Lei

Da Correção Monetária entre o Dia 31/12 do Ano Anterior Até a Data das Assembléias de

Conversão

O recurso MERECE PROVIMENTO NA PARTE que trata da correção monetária entre o dia 31/12 do ano anterior até a data da assembléias de conversão, conforme preçeitua o entendimento do acórdão paradigma t543-c). BEM COMO NÀO HA OUE SE FALAR EM CORREÇÃO MONETÁRIA DE AÇÕES QUE APÓS EMITIDAS PELO VALOR PATRIMONIAL SEGUEM AS REGRAS DO MERCADO:

'5 4 Diversamente, descabida a incidência de correção monetana em relação ao penodo compreendido entre 31/12 do ano antenor a conversão e a data da assembléia de homologação porque

a) houve alteração da natureza jurídica do direito do consumidor em razão da conversão, transmudando se os créditos escriturais em participação acionaria, de forma que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas

Eletrobrás

regras de mercado (cotação era bolsa), não mais incidindo as regras pertinentes a correção monetana dos créditos escnturais,

b) em 31/12 do ano antenor a conversão lambem foi atualizado o valor patrimonial das ações da ELETROBRÁS, estando ambos os valores equilibrados e aptos a serem comparados a fim de se obter o numero de ações correspondentes "

CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, devem prevalecer os cntenos de correção monetana e os índices aplicados pela ELETROBRÁS, requerendo, ainda, a observância do procedimento prescnto no artigo 97 da Constituição Federal, e na apreciação da matena, protestando pelo conhecimento do recurso e a reforma de sentença para reconhecer a prescrição dos juros remuneratorios reflexos o afastamento da correção monetária entre 31/12 e a data da assembléia, e demais pontos constantes do julgamento do precedente do STJ com os quais não se coaduna a sentença prolatada

Termos em que

Pede deferimento

Brasília, 13 de março de 2015

^esarVuázaftte Castro

OAB/DF 16 537

[bb.com.br] Página 1 de 11

Emissão de comprovantes

A33V0000.0000.0000.0000

13/03/2015 15 43 25

CQtVORKTE

SISBB - SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO DO BRASIL 13/03/2015 - AUTOATENDIMENTO - 15.43.25 (00)00000-0000 SEGUNDA VIA 0009

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CLIENTE: ELETROBRÁS CENTRAIS ELETR

AGENCIA: 0000 CONTA: .261-1

Convênio STN - GRU JUDICIAL

Codxgo de Barras 00000-00-7 00000-00-6 00000-00-8 00000-00-0

Data do pagamento 13/03/2015

Valor em Dinheiro 34,78

Valor em Cheque 0,00

Valor Total 34,78

DOCUMENTO: 031301

AUTENTICAÇÃO SISBB: 35.8B3.A24.DAC.489

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https://aapj.bb.com.br/aapj/noticia.bb?tokenSessao=cf57164d9d4dae5afe200f252d82c... 13/03/2015

https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gerarHTML.asp?tb=I

Gerado a partir de http://www.trf1 .jus.br/Processos/CalculoDeCustas/gru.php

SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NÃO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE Código de Recolhimento 18740-2 j M ^ B t MINISTÉRIO DA FAZENDA Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000 j B J n J I ^ t SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

J B Q ^ ^ M P L Guia de Recolhimento da União Competência 03/2015 Vencimento 31/03/2015

Nome do Contribuinte / Recolhedor: CNPJ ou CPF do Contnbuinte 00.000.000/0000-00 Centrais elétricas brasileiras s/a

Nome da Unidade Favorecida: UG / Gestão 090023/00001 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF

Nome do Requerente / Autor: Centrais elétricas brasileiras s/a {=) Valor do Principal 34,78 1

CNPJ/CPF do Requerente /Autor: 00.000.000/0000-00 (-) Desconto//\batimento

Seção Judiciária: Vara: Classe: (-) Outras deduções

Base de Cálculo: (+) Mora / Multa

Instruções As informações inseridas nessa guia são de exclusiva (+) Juros / Encargos

responsabilidade do contnbuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar a

Unidade Favorecida dos recursos (+) Outros Acréscimos SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A (=) \^lor Total 34,78 (STND81AD5A0155FF6AEE2E144222B483857] 00000-00-7 00000-00-6 00000-00-8 00000-00-0 >".. ^' l^ lyyy--^

X - SR. CONTRIBUINTE: ESTA GUIA NAO PODERÁ SER LIQUIDADA COM CHEQUE Código de Recolhimento 18740-2 JÊÊ^ÊL MINISTÉRIO DA FAZENDA Número do Processo 0000000-00.0000.0.00.0000 1 j B n ^ ^ E SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL •^ÊUB^^Wí '^'^'^ '^ Recolhimento da União Competência 03/2015 Vencimento 31/03/2015

Nome do Contribuinte / Recolhedor: CNPJ ou CPF do Contribuinte 00.000.000/0000-00 Centrais elétricas brasileiras s/a

Nome da Unidade Favorecida: UG / Gestão 090023/00001 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - DF

Nome do Requerente / Autor: Centrais elétricas brasileiras s/a (=) Valor do Principal 34,78

1 CNPJ/CPF do Requerente / Autor: 00.000.000/0000-00 (-) Desconto//\batimento

Seção Judiciária: Vara: Classe: (-) Outras deduções

Base de Cálculo: (+) Mora / Multa

Instruções As informações inseridas nessa guia são de exclusiva

(+) Juros / Encargos responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de dúvidas, consultar a

Unidade Favorecida dos recursos

(+) Outros Acréscimos

SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE

Pagamento Exclusivo na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/ \

{=) Valor Total 34,78 [STND81AD5A0155FF6AEE2E144222B483857]

00000-00-7 00000-00-6 00000-00-8 00000-00-0

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Idel

12/03/2015 16:20