jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0109

Petição - Ação Assédio Moral de Itaituba Industria de Cimentos do para

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTARÉM/PA.

Reclamação Trabalhista nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - ITACIMPASA , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com o r. despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário , por meio de sua advogada, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do Juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo seu processamento regular.

Deixa a reclamada/recorrente de acostar os comprovantes de recolhimento das custas e depósito recursal, tendo em vista seu pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita, tendo a Recorrente demonstrado de forma cabal sua impossibilidade financeira nos termos das razões anexas.

Assim não entendendo, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO , encaminhando- o ao E. Tribunal, para que este, examinando as suas razões, dê-lhe provimento, conhecendo e provendo também o Recurso Ordinário, como de direito. Para tanto, requer a remessa dos autos digitais para o E. TRT8a REGIÃO.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaituba/PA, 02 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

DEJUR/ITACIMPASA

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM SANTARÉM/PA.

AGRAVANTE: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A

AGRAVADO: NomeDE SOUZA SOARE

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

INCLITOS JULGADORES

Em que pese o costumeiro acerto do juízo de primeiro grau, cumpre ressaltar que o mesmo equivocou-se ao prolatar a decisão de indeferimento da justiça gratuita.

Nobres julgadores, s.m.j., o presente agravo de instrumento deve ser provido para o devido destrancamento do Recurso Ordinário, e consequente envio das razões recursais para o E. TRT 8a Região par a seu conhecimento e provimento.

Primeiramente é de suma importância destacar a situação econômica da Agravante que, como diversas empresas brasileiras, diante do cenário de crise econômica que atualmente devasta o país, tem

sofrido severo abalo financeiro, que a impede de realizar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

A suplicante requer os benefícios da justiça gratuita, haja vista que está com a fábrica parada sem faturamento.

Inicialmente requer a reclamada à concessão da justiça gratuita o que faz com os fatos e fundamento a seguir arguido:

A súmula nº 481 do STJ edita as condições necessárias à pessoa jurídica para que a mesma faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060 /50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa, senão vejamos:

Corte Especial - SÚMULA n. 481

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012.

Nesta senda, temos que a própria Lei nº. 1.060 /50 no parágrafo único do art. , da referida lei considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De uma forma mais contundente o art. 4º, estabelece que para fazer jus aos benefícios daquela lei, basta que a parte faça simples afirmação de que não está em condições de suportar tais ônus, afigurando- se verdadeira exceção à regra processual no sentido de que o ônus da prova incumbe a quem alega alguma coisa.

Seguindo ainda o entendimento dos Tribunais o pleito de usufruto de gratuidade judiciária para pessoa Jurídica deve ser contemplado (a) com o previsto no § 10 do Art. 899 da CLT, a saber:

Art. 899 da CLT

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pois bem, para tanto, deve a pessoa jurídica peticionária, constitui prova inequívoca da alegada carência econômico-financeira, com a colação exemplificativa de certidões públicas de falta de movimentação e/ou de prestação de serviços ou contrato social revelando o seu capital/ patrimônio atual, declaração de imposto de renda, inscrição em SERASA, etc., ou da condição, devidamente oficializada, de organização de

humanitarismo ou sem fins lucrativos, não sendo necessária a apresentação conjunta dos referidos documentos, mas um ou outro que venha a ter por genuíno e inequívoco a condição de pauperismo ou esse "status" diferenciador.

Nesta senda, junta a reclamada os SPEDs fiscais que compravam a ausência de movimentação financeira nos últimos dois anos, bem como certidão pública do SERASA que coaduna e ratificar a impossibilidade de esta empresa de arcar com as despesas processuais que lhes são impostas, motivo pelo qual requer e faz jus os benefícios da gratuidade da justiça.

Douto julgador, a isenção da parte e o benefício da Justiça gratuita a empresas está prevista na reforma trabalhista (Lei 13.467). O artigo 790, parágrafo 4º, da norma prevê que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

A recorrente/reclamada, com todo acato e respeito, vêm pleitear ao Exmo. Juiz a concessão da gratuidade da justiça para a reclamada , com base no artigo , LV da Constituição Federal, que ora se transcreve:

"Art. 5º. (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"

MM. JULGADOR, a reclamada não possui condições financeiras para pagamento das custas processuais e deposito recursal, haja vista que não possui faturamento , em razão da crise econômica vivenciada pela mesma, eis que desde dezembro de 2017 a fábrica da reclamada se encontra parada com sua produção, sendo assim, não há qualquer lucro, conforme documento anexo.

É o que se depreende de notícias retiradas da internet, como a seguir, vejamos:

http://www.nortonsussuarana.com.00.000 OAB/UF/01/itaitubapa-sem-fabricar-

cimento.html

"ITAITUBA/PA - SEM FABRICAR CIMENTO, ITACIMPASA TEM ENERGIA DESLIGADA PELA CELPA

23:38 No comments

Na semana que passou o noticiário foi amplo sobre a crise da fábrica de cimento do Grupo João Santos no município de Itaituba. A paralisação das atividades da fábrica tem aberto a discussão sobre os motivos que levaram a empresa a praticamente à falência"

http://blogdopiteira.blogspot.com/2018/01/itacimpasa-com-energia-

eletrica-cortada.html

Exa., O texto constitucional garante ao litigante não somente o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, mas também o direito ao recurso. Portanto, em virtude da atual Carta Magna garantir a

ampla defesa compreendem-se também os meios e os recursos a elas inerentes.

"Ex positis", requer sejam acolhidas às inclusas razões, que demonstram a necessidade de concessão das benesses da gratuidade judiciária para a reclamada.

Conclui-se desta forma, que não podemos falar deserção do Recurso interposto pelo recorrente/reclamado sob o fundamento do não recolhimento das custas processuais e deposito recursal, sob pena de infringir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e da legalidade, bem como violar os artigos supracitados (Artigos , incisos II e XXXV e LV, e art. 150, I, ambos da CF/88 e o art. 789-A da CLT).

Vejamos ainda a recente decisão desse Tribunal sobre o assunto envolvendo a reclamada, onde houve o deferimento da concessão da justiça gratuita, haja vista a impossibilidade no pagamento das custas e depósito recursal:

"Processo Nº AIRO-0000375-49.2018.5.08.0122

Relator GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO

AGRAVANTE ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF)

AGRAVADO ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO RISONALDO CARNEIRO DE ALMEIDA (00.000 OAB/UF)

ADVOGADO BIA ATHANA DOS SANTOS ALMEIDA (00.000 OAB/UF)

O art. 899,§ 10, e 790,§ 4º, ambos da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que"são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"e"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Registre-se que, por se tratar de norma exclusivamente de direito processual, incide na hipótese o princípio do tempus regitactum, conforme previsto no art. 14 do CPC e art. 915/CLT, de modo que o novo dispositivo legal tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência, no caso, o recurso interposto.

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Santarém, em que são partes as acima identificadas. A

reclamadas interpõe agravo de instrumento a este Egrégio Tribunal, contra a decisão Id 16570d7 que não conheceu do recurso ordinário interposto por deserção. Contrarrazões ao agravo, Id f50237a. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. Destaco que trata-se de recurso cujo pedido é a concessão de justiça gratuita, razão pela qual a análise deste pressuposto será matéria afeta ao mérito. MÉRITO A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário interposto, por deserto. Afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais e nem de realizar o depósito recursal por ausência de condições financeiras para tanto, ressaltando que inúmeros débitos extrajudiciais e protestos em cartório por débitos inadimplidos, em razão da insuficiência econômica. Desse modo, requer o provimento do presente agravo para que seja dado seguimento ao recurso ordinário interposto. A parte adversa, alega o agravo não merece ser conhecido, pois deveria ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal do próprio agravo de instrumento, o que não foi observado. Com razão a empresa agravante. O CPC de 2015, em seu art. 98, e a CLT, no art. 790, § 4o, estendeu à pessoa jurídica a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com custas , despesas processuais e honorários advocatícios. Ficou ainda estabelecido no referido dispositivo que a gratuidade judiciária alcança também os depósitos exigidos para a interposição de recurso . Na Justiça do Trabalho predominava até então o entendimento de que a gratuidade judiciária não abarcaria o depósito recursal, porque este teria natureza de garantia do juízo. Contudo, o art. 899, § 10º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita englobam o montante devido a título de depósito recursal . Merece reforma a decisão do juízo de origem que não concedeu a justiça gratuita à reclamadas, vez que na hipótese a agravante comprovou sua insuficiência financeira com os documentos juntados aos autos , sob os ID. 14414F8, 9a991c2, a891275, 00.000 OAB/UF, 3141c8a e 3fc93c8, razão pela qual faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça e à isenção do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal . Friso que o documento Id 08aad43, termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, comprova um débito de R$ 00.000,00. Pelos documentos juntados resta claro a insuficiência econômica da empresa. Como a Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11/11/2017, é cediço que as regras de direito processual em sentido estrito possuem aplicação imediata. Assim, tendo em vista que o recurso ordinário que se

pretende destrancar foi interposto em 21/06/2018, ou seja, já na vigência da Lei, a agravante faz jus à isenção do depósito recursal prevista no art. 899, § 10, da CLT, decorrente da gratuidade concedida na forma do art. 790, § 4º do mesmo diploma legal. Quanto às alegações da parte adversa, destaco que sendo eletrônico os autos do processo os documentos indicados nas contrarrazões não são de juntada obrigatória. Transcrevo dispositivo do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: § 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. Isto porque, no processo eletrônico, os documentos são devolvidos na integralidade ao Tribunal, sendo desnecessária a formação do instrumento. Dessa forma, dou provimento ao agravo para deferir os benefícios da justiça gratuita e afastar a deserção reconhecida pelo juízo de origem, admitindo-se o processamento do recurso ordinário interposto pela ré. CONCLUSÃO ISTO POSTO, Acordam os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, unanimemente, em conhecer do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, em darlhe provimento para, reformando o r. despacho agravado, deferir o benefício da justiça gratuita à agravante, isentando-a das custas processuais e do depósito recursal, para determinar o regular processamento do recurso ordinário, conforme os fundamentos. GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO Desembargador do Trabalho Relator GNVF/abb".

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

RTOrd 0000587-70.2018.5.08.0122

AUTOR: Nome

RÉU: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A

Vistos etc.

O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à recorrente.

O reclamante não recorreu ordinariamente.

As contrarrazões do reclamante são tempestivas e subscritas por advogado com poderes nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, encaminhem-se os autos ao E. TRT para apreciação.

SANTAREM,16 de Abril de 2019

Nome

Servidor (a)

SANTAREM, 23 de Abril de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Titular"

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM

RTOrd 0000108-43.2019.5.08.0122

AUTOR: Nome

RÉU: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A

Vistos etc.

O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e subscrito por advogada habilitada nos autos.

Considerando a precária situação financeira da reclamada, defiro os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do preparo.

O reclamante não recorreu ordinariamente.

As contrarrazões do reclamante são tempestivas e subscritas por advogado com poderes nos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, encaminhem-se os autos ao E. TRT para apreciação.

SANTAREM,12 de Junho de 2019

Nome

Servidor (a)

SANTAREM, 13 de Junho de 2019

Nome

Juiz do Trabalho Titular"

Dessa forma, se mostra irrazoável impor à Agravante o pagamento do elevado valor, considerando-se o valor das custas processuais somadas ao montante do depósito recursal , para que lhe seja garantida a oportunidade de explanar suas razões perante o tribunal competente a reexaminar o mérito de seu inconformismo em face da prolação do comando sentencial.

Tendo em vista que a empresa Agravante enfrenta diversas dificuldades para honrar até mesmo com o pagamento de suas despesas mais básicas, o não deferimento da gratuidade judicial equivaleria a efetiva negativa de acesso a justiça, negando-se vigência às garantias constitucionais insculpidas no artigo , incisos XXXV e LXXIV da Carta Magna de 1988, ocorrendo o efetivo afastamento da jurisdição diante do impedimento ao exercício do direito ao reexame do r. decisum , mesmo que o provimento jurisdicional primitivo seja fonte de enriquecimento ilícito ao Recorrido, instituindo-se à Agravante injusta condenação vez que encontra- se totalmente desprovida de recursos financeiros suficientes para arcar com o elevado valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho.

Além da Constituição Federal , o artigo 8º da 1a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, também garante:

Artigo 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

Assim, o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevada a uma prerrogativa de Direitos Humanos, dada sua tamanha importância, que por ser norma de direito de caráter fundamental possuem aplicação no âmbito das relações das pessoas jurídicas.

A imposição do pagamento de um elevado valor para se obter acesso a jurisdição de segundo grau à parte Agravante, que em razão de suas condições financeiras encontra-se impossibilitada de fazê-lo, além de afrontar diretamente a norma constitucional sobredita, viola o princípio da igualdade, haja vista que o acesso à justiça não está condicionado a nenhuma característica social ou condição financeira, sendo, portanto, uma garantia ampla, geral e irrestrita.

A garantia constitucional do acesso à justiça vai além da obrigação estatal de prestar a tutela jurisdicional, visto que compete ao Estado a adoção de meios que viabilizem e facilitem o acesso à justiça. Nesse contexto, vale destacar o texto legal inserido no Código de Processo Civil, artigo 98, incisos I e VIII:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

I - as taxas ou as custas judiciais;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Observa-se que, por intermédio do dispositivo legal acima colacionado, se mostra justo e razoável a garantia do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, com a respectiva isenção dos dispêndios financeiros, a todo aquele que não tiver condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ou seja, toda pessoa física ou jurídica que não reúna as condições financeiras para o livre exercício da garantia constitucional do acesso à justiça.

Sucessivas decisões no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho interpretaram que a gratuidade processual não abrange o depósito recursal, que atuaria como garantia do Juízo.

Não obstante, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , conhecida como Reforma Trabalhista, estabelece novo marco no que se refere ao objeto do presente pleito, pois seu texto introduz o § 10 ao artigo 899 da CLT, estabelecendo que "SÃO ISENTOS DO DEPÓSITO RECURSALOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" [GRIFO NOSSO].

A medida traz alento à iniciativa privada deste país, já assolada pelos sucessivos anos de crise econômica. A presente Agravante é mais uma vítima desta circunstância.

O novo visa resguardar, qual seja, o livre acesso a justiça, encontra-se respaldado em normas gerais e constitucionais em pleno vigor, não se afigurando ao conceito de justiça a vedação do direito de recurso com a imposição da deserção justificada na ausência de pagamento do depósito recursal, que conforme demonstrado é inviável de ser realizado pela falta de capacidade econômica da Agravante.

Neste contexto, é viável, porém, com base no art. , LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade de justiça quando a empresa Agravante declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros suficientes para o pagamento das custas processuais.

Nos moldes dos argumentos expostos, o TST e alguns dos Tribunais Regionais do Trabalho, já reconheceram e concederam às empresas Reclamadas os benefícios da assistência judiciária gratuita, estendendo-se seus efeitos com a isenção de recolhimento do depósito recursal, posição essa que merece ser pacificada, diante da redação do § 10 inserido no artigo 899 da CLT, pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para exemplificar colaciona-se as seguintes ementas:

INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA . O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1º Grau . A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido"(TST - 2a T - RR 728010-27.2001.5.09.5555 - Relator Ministro: José Luciano de Castilho Pereira - DJ 11/4/2006).

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter

condições de efetivar o depósito recursal ( TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001)

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR . No Processo do Trabalho, a gratuidade da justiça é instituto direcionado eminentemente ao trabalhador, como se depreende da interpretação das normas aplicáveis (art. , LXXIV da CF, art. da Lei nº 1.060/50, art. 14 da Lei nº 5.584/70, e art. 790, § 3º da CLT). Excepcionalmente, admite-se concedê-

la em outros casos, nos quais, porém, não basta a simples declaração de pobreza, impondo-se a efetiva comprovação do estado de insuficiência econômica, de forma que seja manifestamente incompatível com as

obrigações pecuniárias exigidas no processo . (TRT3a Região - 6a T. - AP (00)00000-0000.007.03.00.7 - Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem - J. 24.07.2006 - Publicação 03.08.2006).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 . Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa". (...) (AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/00000-00, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.)

PROCESSO nº 0024643-60.2016.5.24.0101 (AIRO)

A C Ó R D Ã O

1a TURMA

Relator: Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Agravante: PROJELPI INSTALACOES ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Agravada: ELZA VICENTE DA SILVA

Advogado: Nome

Origem: Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Chapadão do Sul/MS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE . Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica é necessária a comprovação da falta de recursos desta, com a demonstração da atual situação econômica da empresa. No caso, da análise dos documentos juntados, verifica- se a reclamada comprovou de forma inequívoca sua insuficiência econômica. Agravo de instrumento provido.

Ancorado no artigo 99 do CPC, formula-se o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial nostermos do artigo 98, incisos I e VIII do CPC,posto que o valor do preparo recursal se mostra excessivamente oneroso, pois conforme demonstrado as condições excepcionais da Agravante a impossibilita de arcar com o valor do preparo recursal para obter acesso ao segundo grau de jurisdição.

Neste contexto, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidades do recurso, deve este ser conhecido e provido conforme razões aduzidas.

É neste sentido que a ora Agravante expõe seus anseios, justificando em breves linhas suas razões para que a r. decisão do

D. Magistrado a quo que julgou o Recurso Ordinário deserto seja reformada.

DO PEDIDO

Pelo exposto, espera que esse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, no exercício de sua competência para reapreciação do despacho denegatório, dê PROVIMENTO ao presente agravo, deferindo os benefícios da justiça gratuita, para que seja dado regular processamento ao Recurso Ordinário interposto.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itaituba/PA, 02 de setembro de 2019. Nome

00.000 OAB/UF

DEJUR/ITACIMPASA