Processo n. 34-47.2017.6.21.0046 do TRE-RS

16/07/2019há 2 meses
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Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 128/2019 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV (S) MICHELE DA SILVA MACHADO AB 110.185 E TISSIANO DA ROCHA JOBIMAB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV (S) MICHELE DA SILVA MACHADO AB 110185 E TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Vistos etc.

I – RELATÓRIO:

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS e NERI FARIAS DA SILVA, como incursos nas sanções dos artigos 299 do Código Eleitoral (1º fato) e, ainda, em face de CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO. RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA pelas sanções do art. 299, caput, do Código Penal (2º fato).

A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2017, fl. 09 dos autos.

Em relação ao investigado RODRIGO GOMES MASSULO, foi acolhida a promoção ministerial pelo arquivamento do feito em relação a mesmo (decisão de fl. 09)

Citados na forma da lei, os réus apresentaram defesa, através de procurador constituído, sendo o Réu Neri Farias de Oliveira a fls. 273-283; o Réu Ronaldo Machado dos Santos a fls. 286-298; o Réu João Carlos Fraga Machado a fls. 302-312 e o Réu Cezar Walmor Maciel Massulo a fls. 316-329. Houve a reabertura de prazo (requerimento de fls. 162-167) deferida na fl. 169.

Durante a instrução, foram ouvidas 14 (quatorze) testemunhas arroladas pela acusação e 08 (oito) testemunhas pela defesa, sendo, ao final, interrogados os acusados, conforme CDs de fls. 470 e 479. Deixou de ser interrogada a testemunha Maria Rosa Pachedo Andrade, arrolada pela acusação, uma vez que noticiado seu falecimento.

Decretada a revelia do Réu Neri Farias de Oliveira (fl. 456).

Conforme termo de audiência de fl. 456, foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas de acusação Pedrolina de Oliveira Lima e Vazulmiro Oliveira de Lima, bem como das testemunhas da defesa arroladas pelos réus João Carlos e Cezar Walmor, a saber, testemunhas Nelci Daniel Quiles, Paulo Fantinel e Mario Ferreira da Silva.

Após as oitivas e interrogatórios dos Réus, foi oportunizado ao Ministério Público a juntada de documentos deferidos em audiência (termo de audiência de fl. 477), sendo oportunizada vista à defesa, através de seu procurador constituído, com a reabertura do prazo de memoriais, juntados a folhas 529 – 541 pelo Ministério Público Eleitoral e a fls. 550 – 555 pela defesa.

Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Uma vez que inexiste arguição de preliminares, e o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, passo a analisar o mérito.

Do 1º fato - Crime de Corrupção Eleitoral.

O delito em tela prevê em seu artigo art. 299 do Código Eleitoral:

“Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Nos termos do parecer ministerial, a absolvição é a medida cabível aos Réus, senão vejamos.

No que se refere ao primeiro fato narrado na denúncia, as testemunhas foram uníssonas em declarar que durante a realização do calçamento narrado na inicial não houve promessa de voto, e nem pedido de voto, e nem campanha eleitoral no local, em que houvesse a promessa de troca de votos para que o calçamento na rua fosse realizado.

A testemunha Natalia Cunha da Costa, engenheira da Prefeitura Municipal, afirmou acerca da existência de lei regulamentadora de parceria para o rateio de material entre a comunidade e a Prefeitura, e que a mão de obra normalmente é contratada pelos moradores. Que Gilberto de Oliveira Castro era o engenheiro responsável na época.

Gilberto referiu ter tomado conhecimento da obra em apreço, tendo fornecido um levantamento da área com quantidade de pedra e saibro para o local, e verificado a realização da obra apenas informalmente, juntamente com o Secretário de Obras Antônio Selistre. Alegou desconhecer pedido de voto, dizendo haver parcerias que ocorrem sem o conhecimento da prefeitura e da Secretaria de Obras.

Antônio Fernando Selistre, Secretário de Obras na época dos fatos, confirmou haver obras realizadas por meio de parcerias, e que, em tal modalidade, os moradores arcavam com o custo das pedras e mão de obra, tendo se dirigido diversas vezes ao local da obra e encontrado os Réus Dinho e Cacau na obra, desconhecendo a existência de pedido de votos e afirmando não haver nenhuma relação de Cezar Massulo com a realização da obra, apesar de ser pessoa influente na comunidade. Que os moradores reclamaram pela suspensão da obra pelo Ministério Público, pois eles haviam efetuado pagamntos pela obra.

A testemunha Sueli da Silva Ramos confirmou ter realizado metade do pagamento do serviço e não possuir recibo. Negou ter recebido pedido de voto em troca da obra de calçamento na obra narrada na inicial.

Gisele da Silva Flores disse que cada um iria pagar a sua parte para realização das obras, mas que não sabe o valor que deveria ser pago.

Já a testemunha Neusa Regina Barreto Silva declarou em juízo não ter havido campanha eleitoral direcionada em face da realização da obra do calçamento, e ter ocorrido reunião sobre o calçamento, tendo sido dito que a Prefeitura iria pagar as pedras e que os moradores arcariam com os custos da mão de obra. Que a parte da obra em frente a sua casa foi paga pelo seu marido, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que Cezinha comparecia na obra.

João Antônio da Luz disse ter pago metade do valor devido, sendo que ainda não pagou a outra metade, pois o valor restante ainda não foi cobrado, e que pegou recibo no momento do pagamento. Que não foram pedidos votos a Rodrigo Massulo em troca do calçamento.

A testemunha Antônio C. dos Santos, também morador da rua, soube que houve reunião para tratar do calçamento, mas que não participou da mesma, e que na rua da sua residência não houve calçamento em razão do embargo da obra, tendo sido devolvido o dinheiro pago por ele. Informou que Cézar Massulo não teve participação na obra, e que não foram pedidos votos em razão da obra.

Assim também afirmou a testemunha Lucilia Barth da Silveira, no sentido de inexistir pedido de votos em favor de Rodrigo Massulo, negando que houvesse cabo eleitoral do candidato no canteiro de obras.

Hermes Aguirre Castro referiu que, na época das obras, não viu os réus gerenciando a obra e negou ter recebido pedido de votos, e que o comentário era de que as obras realizadas seriam de responsabilidade da Prefeitura. Que embora não tivesse efetuado nenhum pagamento, lhe entregaram um recibo em sua casa como se ele tivesse pago, e que foi uma pessoa em sua casa e levou um recibo para assinar, não sendo Neri essa pessoa. Que desconhece o indivíduo Cézinha.

Marina da Silva Santos, testemunha da acusação, disse não ter realizado pagamento por ter sido embargado o calçamento, que conhecia Cézinha, não sabendo se ele tinha ingerência nas obras, e que não houve pedidos de votos na comunidade.

Ana Paula dos Santos, disse que havia um acerto para pagamento da obra no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por morador. Também disse não ter visto Cézinha na obra. Contou que Dinho era quem passava os valores à Prefeitura, negando ter passado recibo por não ter sido efetuado pagamento até o momento.

A testemunha Mario Meregalli, em juízo, afirmou ter efetuado o pagamento de apenas R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela realização das obras de calçamento, metade do valor pois as obras pararam, e que China foi quem enviou o recibo. Não sabia dizer a relação de Cézinha com a obra.

Reni Germano da Silva, testemunha de defesa, disse conhecer Cézinha, tratando-se de pessoa que ajuda a comunidade, e que esse nunca pediu votos em nome de ninguém, e que conhece Rodrigo Massulo, negando que ele tenha comparecido às obras para pedir votos.

A testemunha de defesa Maria Claudete Santos Cardoso referiu que Ronaldo, conhecido como "Dinho" é pessoa colaborativa na comunidade, e não soube se ele teve participação nas obras da Rua Francisco Langer, narrada na inicial.

Fábio Luiz Iaronka, também testemunha de defesa, relatou que Cézinha é conhecido no local como uma pessoa que adotou o bairro, e que várias melhorias e obras foram realizadas por seu intermédio em parceria com a Prefeitura.

Sério Inácio da Silva referiu ter visto as obras de calçamento na Rua Francisco Langer, da qual é vizinho. Negou ter havido pedido de votos para realização da obra, pois a obra de calçamento estava sendo realizada em parceria com a Prefeitura, e disse que tanto Cacau como Dinho ajudam a comunidade, sendo líderes comunitários.

A testemunha de acusação Remi Mendes Portal aduziu que foi realizado um rateio entre os moradores para efetuarem o calçamento da rua, e negou ter assinado recibo sem ter efetuado pagamento e não soube da ocorrência de pedidos de votos em em favor de qualquer candidato à época do fato, no que se refere a construção do calçamento da obra narrada na inicial.

O Réu Cézar Walmor Maciel Massulo, em seu interrogatório, confirmou ter trabalhado para o candidato Rodrigo Massulo nas eleições municipais de 2016, por serem amigos e porque ele é uma pessoa conhecida na cidade, e disse ter pedido votos para seu amigos em nome do candidato. Quanto às obras do calçamento em análise, disse que Cacau e Dinho lhe pediram para que falasse com Antônio Selistre para fazer uma parceria com os moradores, junto à Prefeitura, e que tal pedido foi feito por volta de outubro de 2015, onze meses antes das obras da Rua …

07/06/2019há 4 meses
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46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 099/2019 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA(S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Vistos.

Uma vez que foram apresentados memoriais pelo Ministério Público Eleitoral, intime-se o procurador dos Réus, através de publicação no DEJERS, para apresentação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Santo Antônio da Patrulha, 03 de junho de 2019

Sandra Regina Moreira

Juíza Eleitoral da 046ª ZE

10/05/2019há 4 meses
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46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 078/2019 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUIZ ELEITORAL: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

AUTOR(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA(S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Rh.

Acolho a juntada dos documentos de fls. 514-515, entregues pela testemunha Hermes Aguirre de Castro, a requerimento do Ministério Público Eleitoral, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Oportunize-se vista dos referidos documentos à defesa dos acusados, pelo prazo de 3 (três dias), mediante publicação no DEJERS.

Ato contínuo, determino a reabertura do prazo de 10 (dez) dias para memoriais a iniciar-se pelo Ministério Público Eleitoral, mediante intimação pessoal.

Após, realize-se a intimação do procurador dos Réus, através de publicação no DEJERS, a respeito da abertura de igual prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais.

Intimem-se.

Santo Antônio da Patrulha, 07 de maio de 2019

FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Juiz Eleitoral da 046ª ZE

12/04/2019há 5 meses
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46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 063/2019 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046 - PRAZO PARA DEFESA

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUIZ ELEITORAL: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

AUTOR(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA(S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Rh.

Acolho a juntada dos documentos de fls. 491 a 505, segundo constou deferido no termo de audiência de fl. 477.

Oportunize-se vista dos referidos documentos à defesa, pelo prazo de 3 (três dias), mediante publicação no DEJERS.

Ato contínuo, determino a reabertura do prazo de 10 (dez) dias para memoriais a iniciar-se pelo Ministério Público Eleitoral, mediante intimação pessoal.

Após, realize-se a intimação do procurador dos Réus, através de publicação no DEJERS, a respeito da abertura de igual prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais.

Intimem-se.

Santo Antônio da Patrulha, 10 de abril de 2019

FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Juiz Eleitoral da 046ª ZE

19/12/2018há 9 meses
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46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 173/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74185)

Vistos.

Os réus apresentaram defesa, individualmente, em 19.11.2018, sendo que o réu Ronaldo Machado dos Santos apresentou defesa sem que tenha sido formalmente citado, uma vez que ainda não devolvido e juntado aos autos seu mandado de citação.

O Mandado de Citação nº 007/2018 relativo à citação do referido réu foi distribuído em 25.10.2018, na Distribuição do Fórum local, para cumprimento por Oficial de Justiça da Comarca (fl. 266).

O comparecimento espontâneo do reú supre a ausência de citação, conforme posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. 1. O comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. Precedentes do STJ. 2. A citação válida retroage à data da propositura da ação, não se podendo falar em prescrição ou decadência, pois a parte autora não pode ser penalizada por demora à qual não deu causa. Súmula 106/STJ. Precedente. 3. Para modificar o entendimento do TRE/DF, no sentido de que a Receita Federal informou tão somente às pessoas físicas e jurídicas que realizaram doações acima do limite legal, sem disponibilizar seus dados fiscais, que somente foram repassados ao Parquet após o ajuizamento da ação cautelar, na qual a autoridade judicial competente determinou a quebra do sigilo fiscal, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, inviável nesta instância especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. Não há como ser revista a conclusão da Corte de origem de que ficou comprovada a doação por pessoa física à campanha eleitoral acima do limite legal, pois os recibos dos autos comprovam que as doações foram formalizadas em nome do agravante (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

(TSE - AgR-AI: 54319 DF, Relator: Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 14/10/2014, Página 30)

Tendo em vista que a ausência de citação foi suprida pela manifestação espontânea da parte, realize-se a juntada do Mandado de Citação nº 007/2018 aos autos, quando do retorno do Fórum da Comarca.

Atualizem-se o nome do procurador dos Réus.

Designo audiência para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, nos termos do art. 507 da CNJE para o dia 21/01/2019, às 14h.

Intimem-se as testemunhas, na forma do art. 234 e seguintes da CNJE.

Dê-se vista ao MPE.

Dil. legais.

Santo Antônio da Patrulha, 17 de dezembro de 2018

Sandra Regina Moreira

Juíza Eleitoral da 046ª ZE

25/09/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 131/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA(S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV(S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA

Vistos.

Tendo em vista o retorno sem cumprimento da precatória para citação de Ronaldo Machado dos Santos e considerando que no endereço informado na peça inicial não foi encontrado o réu, mas sim pessoa diversa, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral para que forneça endereço atualizado do réu em tela.

Dil. legais.

Santo Antônio da Patrulha, 19 de setembro de 2018

Sandra Regina Moreira

Juíza Eleitoral da 046ª ZE

06/08/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 095/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUIZ ELEITORAL: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA

Vistos.

Ciente da expedição de mandado de citação relativo à Carta Precatória Citatória n. 003/2018.

Aguarde-se o retorno da referida carta, bem como dos mandados encaminhados ao Fórum de Santo Antônio da Patrulha.

Dil. legais.

Santo Antônio da Patrulha, 02 de agosto de 2018

FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Juiz Eleitoral da 046ª ZE

16/07/2018ano passado
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46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 079/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUIZ ELEITORAL: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185), JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA

Rh.

Tendo em vista a Certidão de fl. 195, dê-se nova vista ao MPE para que junte aos autos as degravações das interceptações realizadas.

Ainda, no intuito de evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que há nos autos da PETIÇÃO de interceptação telefônica dois CDs com gravações, deverá o Ministério Público Eleitoral, como já decidido a fl. 188, informar se as degravações referem-se também ao CD de fl. 59, esclarecendo se a denúncia baseou-se apenas nas interceptações telefônicas constantes do CD de fl. 65 dos autos apensados, se os CDs tem o mesmo conteúdo e, caso não tenham o mesmo conteúdo, o interesse no conteúdo do CD de fl. 59, declarando sua prescindibilidade.

Com a juntada das degravações, realizem-se as citações, nos termos da decisão de fl. 09, inclusive com a expedição de carta precatória citatória à Zona Eleitoral de Tramandaí, para a citação do réu RONALDO MACHADO DOS SANTOS.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santo Antônio da Patrulha, 12 de julho de 2018

FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Juiz Eleitoral da 046ª ZE

18/04/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 043/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUIZ ELEITORAL: FELIPE ROBERTO PALOPOLI

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185)

Rh.

Em razão da informação constante da promoção ministerial (fl. 174 da Ação Penal) de que foi solicitada a degravação das principais ligações interceptadas, defiro a oportunização do prazo de 20 dias para que se realize nova vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para a juntada das degravações aos autos.

Quanto a providência da obtenção de senha curinga para acesso ao conteúdo do CD de fl. 59 dos autos apensados (Interceptação Telefônica), e tendo em vista a Informação da Chede de Cartório (fl. 177 da Ação Penal), tal providência torna-se desnecessária, uma vez que a referida senha já encontra-se informada aos autos (e-mail de fl. 175 dos autos). No entanto, visando esclarecer o conteúdo e utilização como meio de prova do CD de fl. 59 dos autos apensados (Interceptação Telefônica), deverá o Ministério Público Eleitoral informar, quando da juntada aos autos das degravações realizadas, se as degravações se referem também ao CD de fl. 59, esclarecendo se a denúncia baseou-se apenas nas interceptações telefônicas constantes do CD de fl. 65 dos autos apensados e o interesse no conteúdo do CD de fl. 59, declarando sua prescindibilidade.

Ainda, em razão do cumprimento negativo do Mandado de Citação de fl. 185 dos autos da Ação Penal, deverá o Ministério Público Eleitoral informar o endereço do Réu RONALDO MACHADO DOS SANTOS para citação.

Aguarde-se o prazo concedido para nova vista ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Santo Antônio da Patrulha, 16 de abril de 2018

FELIPE ROBERTO PALOPOLI

Juiz Eleitoral da 046ª ZE

26/03/2018ano passado
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Zonas Eleitorais

46ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 037/2018 - 46 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: AP - 34-47.2017.6.21.0046

AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais - Art. 299, CE e Art. 299, caput, CP - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL

PROCEDÊNCIA: Santo Antônio da Patrulha

JUÍZA ELEITORAL: SANDRA REGINA MOREIRA

AUTOR (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

VÍTIMA (S) : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU (S) : CEZAR WALMOR MACIEL MASSULO, JOÃO CARLOS FRAGA MACHADO, RONALDO MACHADO DOS SANTOS E NERI FARIAS DE OLIVEIRA (ADV (S) TISSIANO DA ROCHA JOBIM- AB 74.185)

Vistos.

Tendo em vista o requerido às fls. 162-167, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral para que indique a forma de acesso ao conteúdo das mídias constantes nas fls. 59 e 65 dos autos apensados (Pet. nº 229-66.2016.21.0046), inclusive senha de acesso. E, também, para apresentar a degravação por escrito da interceptação dos conteúdos que foram utilizados para propor a ação penal, com a indicação por escrito dos interlocutores, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 9.296/96:

"Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

§ 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição."

Ainda, conforme jurisprudência do STJ (HC 278.794), "(...) É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. (...)"

Dil. legais.

Santo Antônio da Patrulha, 22 de março de 2018

Sandra Regina Moreira

Juíza Eleitoral da 046ª ZE

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Última publicação no TRE-RS
há 2 meses