jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0100

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Internet Group do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NomeSWAMI JABER DE ALCANTARA , brasileiro, casado, jornalista, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro: Vila Andrade, São Paulo/SP, endereço eletrônico email@email.com, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, referindo-se à Ação de Indenização , ora em fase de Cumprimento de Sentença , em que contende com Nome, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único 1 , e artigos seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), por intermédio de seus advogados, interpor o presente A GRAVO DE I NSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu a penhora dos ativos advindos de palestras realizadas pelo Agravado , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário".

Brasília

São Paulo

1. Desde logo, cabe informar que o presente recurso é devidamente instruído com cópia integral dos autos de origem. Informam ainda os Agravantes que, para a facilitação da análise dos documentos pela Colenda Câmara Julgadora, aludirão, nas suas alegações, à numeração processual dos autos na ação de origem.

2. Nos termos do artigo 105, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a presente Câmara já apreciou o Recurso de Apelação interposto nos presentes autos, o juízo torna-se prevento, devendo o feito ser distribuído diretamente a este órgão julgador.

3. Os Agravados estão representados pelo Dr. Nome(00.000 OAB/UF), com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP. De outro lado, representa a Agravante o advogado Dr. Nome(00.000 OAB/UF), com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP e endereço de e-mail email@email.com, em nome do qual se requer sejam feitas todas as intimações, sob pena de nulidade .

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2020

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

R AZÕES DE A GRAVO DE I NSTRUMENTO

A GRAVANTE : NomeSWAMI JABER DE ALCÂNTARA

A GRAVADO : Nome

I NTERESSADA : Oi Internet Group do Brasil

PROCESSO ORIGEM : 0000000-00.0000.0.00.0000

J UÍZO DE O RIGEM : 42a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

I - S ÍNTESE DA CONTROVÉRSIA E DECISÃO AGRAVADA

1. Trata de ação de indenização por danos morais movida em face do Agravado, Sr. Nome, e da Oi Internet Group do Brasil, em razão dos prejuízos sofridos pelo Agravante por conta de diversos artigos publicados no blog do jornalista.

2. A ação foi julgada improcedente perante a instância ordinária e, acertadamente, restou reformada em sua integralidade após interposição de Recurso de Apelação a este Egrégio Tribunal, sendo os Corréus condenados ao pagamento de indenização por danos morais, de forma solidária, no importe total de R$ 00.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais, que foram arbitrados em 15% sobre o total da condenação. Do v. acórdão, não houve interposição de respectivo recurso, operando-se o trânsito em julgado e o início da fase executiva.

3. A Oi apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo que está em recuperação judicial, tendo sido aprovado e homologado o plano perante o Juízo recuperacional da Comarca do Rio de Janeiro e que tal crédito deveria ser habilitado naqueles autos.

4. Diante disso, por se tratar de obrigação solidária, o Agravante requereu o bloqueio do montante condenatório integral em face do Agravado, Sr.

Nome, utilizando todas as plataformas judiciais (BACENJUD e INFOJUD), para atingir esse fim.

5. Do resultado das pesquisas, houve a penhora de um imóvel, localizado no Munícipio de Poços de Caldas/MG, que está sub judice, uma vez que pende de decisão judicial acerca do pedido de impenhorabilidade do bem de família arguido pelo Agravado.

6. No entanto, todas as demais tentativas resultaram infrutíferas e, buscando alternativas para a satisfação da obrigação exequenda, o Agravante requereu a penhora de ativos financeiros advindos de palestras realizadas pelo

Agravado, jornalista conceituado na área econômica.

7. Todavia, o Magistrado "a quo" entendeu por bem indeferir o pleito requerido sob a alegação de que tais rendimentos consistem em verba salarial; todavia, a r. decisão não pode prevalecer, conforme se verá a seguir.

II - N ECESSIDADE DE REFORMA DA R . DECISÃO AGRAVADA

8. O presente recurso se consubstancia exclusivamente na impossibilidade de mantença da r. decisão agravada, que indeferiu o pleito de constrição dos valores auferidos pelo Agravado em palestras.

9 . Desde o início da fase executória, o Agravante encontra inúmeros percalços a fim de ver satisfeito o seu crédito, visto que o Agravado, um notório e prestigiado jornalista, com patrimônio mais que suficiente para honrar o pagamento da condenação , apresentou diversos óbices, bem como se esquivou de todas os atos executivos realizados pelo Juízo "a quo".

10. Realizado o bloqueio via BACENJUD, este resultou em um valor irrisório e, até o momento, conforme anteriormente mencionado, pende decisão judicial acerca da possibilidade de penhora do imóvel de propriedade do Agravado localizado no Munícipio de Poços de Caldas/MG e, caso o Magistrado entenda pela constrição, o valor do imóvel igualmente não satisfaz a integralidade do débito exequendo, que hoje atinge o montante de R$ 00.000,00.

11. Com isso, objetivando dar efetividade à decisão judicial, o Agravante buscou todos os meios possíveis para o cumprimento da obrigaçã o. Contudo, conforme se verifica em quadro abaixo colacionado, em praticamente todas as tentativas de recebimento da quantia exequenda, a Exequente se deparou com inúmeros obstáculos, seja por bloqueio ínfimo, por indeferimento de pedidos ou morosidade cartorária. Senão, vejamos:

DATA DILIGÊNCIA RESULTADO VALOR FOLHAS

29.07.2019 INFOJUD - - 318 - 345

29.07.2019 BACENJUD Positivo R$ 00.000,00347 - 349

Penhora Imóvel - Poços de 424 e 439 - 03.09.2019 Positivo Não Avaliado

Caldas 440 e 498 Bloqueio CNH e Cartões de

03.09.2019 Pedido Indeferido Pedido Indeferido 356 - 364

Crédito

03.09.2019 Penhora de Cotas Sociais Ag. Deferimento Ag. Deferimento 356 - 364

Ag. Expedição Ag. Expedição de

03.09.2019 Penhora - Nota Legal 377 - 378

de Ofício Ofício

27.02.2020 Penhora - Palestras Pedido Indeferido Pedido Indeferido 545

Adjudicação - Imóvel -

28.02.2020 Ag. Deferimento Ag. Deferimento 532 - 535

Poços de Caldas

14. Observa-se que o único bem encontrado de propriedade do Agravado que poderá efetivamente satisfazer parcialmente o crédito perseguido é o imóvel localizado na cidade de Poços de Caldas, contudo, repisa-se, está em debate

perante a instância ordinária a possibilidade da constrição posto que o Agravado arguiu em impugnação que trata-se de bem de família (fls. 393-409 da ação originária).

15. Ainda, caso o bem imóvel seja penhorado, este não é suficiente para quitação integral do débito pois, conforme avaliação pericial (fls. 497-503), o bem foi avaliado em R$ 00.000,00.

16. Conclui-se, portanto, que o que busca o Agravado tão somente é a protelação do feito, utilizando de todos os instrumentos para se esquivar da sua obrigação, seja por não realizar o pagamento da dívida, seja por criar manobras para impossibilitar a penhora e adjudicação do bem imóvel.

17. Diante da inegável dificuldade em receber seu crédito, a Agravante diligenciou extrajudicialmente e obteve a informação que o Agravado, renomado jornalista que atuou por muitos anos como colunista no jornal Folha de São Paulo e foi agraciado com diversos prêmios pelo exercício da sua profissão 2 , é palestrante e exerce seu ofício em todo território nacional como escritor, moderador de eventos de Economia, Política e Inovação e responsável pela gravação de vídeos institucionais, ou seja, aufere renda possivelmente não declarada .

18. Em simples simulação de contratação por meio da empresa intermediadora de eventos "Prosperitá Palestras", estipula-se que o Agravado fature o valor de R$ 00.000,00para a realização de apenas uma palestra. Senão, vejamos:

2 Nomefoi vencedor do Prêmio de Melhor Jornalista de Economia da Imprensa Escrita do site Comunique-se nos anos de 2003, 2005 e 2008, em eleição direta da categoria. Também recebeu o Prêmio iBest de Melhor Blog de Política, em eleição popular e da Academia iBest.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

19. Importante ressaltar que a empresa "Prosperitá Palestras" 3 é apenas uma das que realizam a intermediação das palestras do Agravado, sendo, ao total, 7 (sete) empresas intermediadoras, de modo que se subentende que o valor cobrado pelas outras intermediadoras seja o mesmo ou superior ao valor de R$ 00.000,00.

20. Diante desse cenário, considerando que esgotados todos os meios de satisfação do débito, como comprovado no quadro acima , a Agravante requereu ao Juízo de piso o bloqueio de percentual de valores auferidos pelo Agravado oriundo de tais palestras, contudo, o Magistrado "a quo" entendeu por

bem indeferir o pleito suscitado pelo Agravante, sob a alegação de que se trata de verba salarial, e, por conseguinte, impenhorável.

21. Observa-se, inicialmente, que a r. decisão agravada merece reforma em sua integralidade posto que, conforme artigo 855 do Código de Processo Civil, em sua interpretação literal, entende-se que a penhora de crédito é cabível nos casos em que o Agravado não dispõe, de imediato, de dinheiro ou bens que possam ser convertidos em pecúnia, sendo possível a penhora de TODOS os créditos do Agravado (ainda que de natureza salarial), mesmo que não vencidos, efetivando-se a penhora mediante a intimação de terceiro, no caso, as empresas intermediadoras, que fica obrigada a depositar em juízo as prestações, na medida em que forem vencendo , evitando, assim, a frustração da execução.

Art. 855. Quando recair em crédito do executado , enquanto

não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á

feita a penhora pela intimação.

22. Logo, notadamente quando já intentados outros meios de execução sem sucesso , admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor, ora Agravado, para a satisfação do crédito de qualquer natureza, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

23. Não obstante, o entendimento exarado pelo Magistrado "a quo" está superado pela lei, doutrina e jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, uma vez que se admite a penhora de ativos financeiros, ainda que de natureza salarial, em um montante limitado a 30% sobre o valor recebido.

24. Em recentíssimo julgamento pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos de Divergência em REsp na 1.00.000 OAB/UF, foi acolhida a possibilidade de flexibilização da regra geral de impenhorabilidade das

verbas salariais, para admitir a penhora de até 30% (trinta por cento) de créditos de natureza salarial recebidas pelo devedor:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA .

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não

sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . 7. Recurso não provido.". (STJ, Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE: 16.10.2018).

25. Desse modo, a decisão ora vergastada merece reforma, pois a lei e a jurisprudência permitem, ainda que no percentual de 30% , a penhora de ativos financeiros de origem salarial, não sendo admissível que a fase executória transcorra há mais de 2 (dois) anos sem resolução satisfatória em benefício do Agravante.

26. Nesse sentido, tanto o C. STJ, quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem entendimento uníssono:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite- se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017);

AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE CRÉDITOS DO EXECUTADO., POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FLEXILIBILIZAÇÃO FRENTE A ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Porque inexiste a prova de outro meio mais cômodo para a satisfação do débito, admite-se a penhora de 30% do crédito do executado, expressamente autorizada no artigo 855 do Código de Processo Civil . A regra impenhorabilidade dos valores destinados à subsistência do executado fica flexibilizada, diante do atual posicionamento a Corte Especial do C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475- MG . (TJSP; Agravo de Instrumento 2065324-39.2019.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora on line de valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inc. IV, do NCPC. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família, conforme precedente da Corte Especial do C. STJ (Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475-MG, DJe 16/10/2018, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Possibilidade de penhora do percentual de até de 30% da remuneração/aposentadoria, que não é baliza fixa. Relativização da impenhorabilidade. Análise pragmática e pontual. Agravante que é professor universitário e empresário, auferindo valores mensais significativos, com intensa movimentação bancária. Penhora da quantia de R$ 00.000,00encontrada em conta corrente que não viola a dignidade do devedor, conforme peculiaridades do caso concreto. Indeferimento do diferimento das custas, pois não demonstrada a momentânea insuficiência financeira. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21610698020188260000 SP 2161069-80.2018.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 11/12/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2018).

27. No presente caso, o Agravado é um jornalista renomado e reconhecido em todo o território nacional, e, ainda que seja deferida a penhora de 30% de seus rendimentos, possui condições de manter um bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior, inclusive, a média das famílias brasileiras.

28. Foi exatamente este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça para relativizar a possibilidade de penhora, sopesando dois direitos

fundamentais: do credor, em ter o seu crédito totalmente satisfeito e, o do devedor, com a penhora de parte de seu patrimônio, que não comprometa a sua subsistência.

29. Nesse sentido, nos ensina Nome4 :

No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros).

Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades.

Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade .".

30. Cumpre ressaltar, por fim, que o Agravado, além de auferir renda por meio da realização de palestras, continua exercendo seu mister como jornalista, escrevendo para sites voltados para a área da economia, como, por exemplo, o Jornal GGN (https://jornalggn.com.br/luisnassif/).

31. Portanto, é perfeitamente plausível a possibilidade de penhora da verba salarial oriunda das palestras dadas pelo Agravado, no importe de 30% (trinta por cento), conforme entendimento já solidificado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

32. Desta forma, pugna o Agravante pela reforma da decisão guerreada, posto que a lei permite a penhora de ativos, ainda que de origem salarial, no percentual de 30%, autorizando-se, assim, a constrição de qualquer ativo percebido pelo Agravado no curso do processo de origem.

III - P EDIDO SUBSIDIÁRIO

- PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

33. Na remota hipótese de este E. Tribunal não acolher as razões ora suscitadas, o que se admite por amor aos debates, uma vez que em consonância com o mais recente entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é de rigor que o presente recurso seja provido, ao menos para possibilitar a constrição das verbas salariais do Agravado para pagamento dos honorários sucumbenciais cobrados no feito executório.

34. A ação, ora em fase de cumprimento de sentença, visa à cobrança da condenação em danos morais imposta em desfavor do ora Agravado, bem como valores referentes aos honorários sucumbenciais.

35. O artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de dívidas de natureza alimentícia, independentemente da sua origem .

36. E, como sabido, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza reconhecidamente alimentar, nos termos da Súmula 47, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar (...)".

37.

De forma categórica, referida súmula expõe o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, o que por si só, já autoriza a penhora das verbas salariais do Agravado, até que se atinja o limite do débito exequendo a título de honorários, conforme entendimento do artigo 855, IV, § 2º do Código de Processo Civil.

38. Veja que a aplicação destas regras é a medida que se impõe, uma vez que tanto a jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, quanto o ordenamento jurídico processualista permitem a constrição de verbas salariais para satisfazer a execução de honorários advocatícios.

39. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o seu entendimento:

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença - Pretensão de satisfação de verba indenizatória e de honorários sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada, ora agravada - Admissibilidade da constrição de verba salarial, para satisfação de verba honorária, que tem caráter alimentar - Inteligência do parágrafo segundo do artigo 833 do Código de Processo Civil - Reforma parcial da decisão agravada, para o fim de autorizar a penhora de salário exclusivamente no que toca ao crédito de honorários advocatícios, respeitado o percentual de 30% do salário da devedora. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJ-SP - AI: 21487634520198260000 SP 2148763-45.2019.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 14/10/2019, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019);

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA - MANUTENÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE, PERMITINDO PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO RECEBIDO, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME

ENTENDIMENTO DO C. STJ - CRÉDITO PERSEGUIDO, ADEMAIS, QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO, VEDADO BLOQUEIO EM VALOR SUPERIOR. Agravo de Instrumento improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 22798883920198260000 SP 2279888-39.2019.8.26.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 07/05/2020, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020)

40. Desse modo, caso este Egrégio Tribunal entenda pelo não provimento do recurso, no que consiste à penhora das verbas salariais para pagamento total do débito exequendo, requer que seja o presente recurso provido, a fim de garantir - no mínimo - o pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que são de natureza alimentar, através da constrição de 30% dos valores auferidos pelo Agravado de qualquer origem.

IV - D OS PEDIDOS

41. Ante o exposto, pede a Agravante o conhecimento do presente recurso, e no mérito, o seu provimento, para o fim de reconhecer a possibilidade de constrição dos ativos advindos das palestras realizadas pelo Agravado.

42. De forma subsidiária, caso entenda este Tribunal pela impossibilidade de satisfação da obrigação exequenda, requer que seja determinada a penhora das verbas salariais do Agravado pelo menos para fins de quitação dos honorários sucumbenciais, que são parte integrante do procedimento executório e consistem em verba alimentar.

43. Requer-se, ainda, a condenação do Agravado em honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 1º e , do artigo 85, do Código de Processo Civil.

44. Em cumprimento ao artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, requer-se a intimação do Agravado, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

45. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de maio de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF