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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 29a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeARAUJO LEITE,

Qualificada, nos autos do processo que move em face de Nomee Escola Superior de Ciências e Nome, devidamente qualificados, por sua advogada e bastante procuradora, que ao final subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECURSO ESPECIAL em face da R. Decisão de fls, consubstanciada no V. Acordão, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência ao disposto em Lei Federal, conforme permissivo do artigo 105, iiso III, leta a da Constituição Federal.

Desta forma requer seja positivo o juízo de admissibilidade do Recurso a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e, verificada a infringência, seja reformada a R. Decisão.

Por fim, informa que deixa de apresentar guia de preparo, por ser o autor beneficiário dos benesses da Justiça Gratuita

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 11 de agosto de 2018.

Nome

OAB/P 299.597

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE.: NomeARAUJO LEITE

RECORRIDO.: Nome

Escola Superior de Ciências e Nome

Processo Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000- 10a Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP

COLENDA TURMA,

Eméritos Julgadores,

PRELIMINARMENTE

- Da Tempestividade

Compulsando-se os autos, verifica-se que a intimação do recorrente foi concretizada em 07 de março de 2018, pelo que o prazo para interposição do recurso especial, in casu , contando-se desde o primeiro dia útil é tempestivo pois protocolado em 22 de março de 2018.

- Do Prequestionamento

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que às fls., o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação à lei alguma em seu sentido.

- Síntese do Processado

( Objetivo da ação em debate)

O autor ingressou com ação de ação de obrigação e fazer c/c restituição de quantia paga e reparação de dano material e moral em face do apelado, tendo em vista que o mesmo se utilizou de prática enganosa ao proferir promessas por meio de seu material publicitário, comprometendo-se a arcar com curso superior ofertado em sua integralidade, sendo a contrapartida tão somente à realizarem financiamento denominado FIES.

No Município de Guarulhos, as Rés se utilizaram de inconteste prática enganosa e fraudulenta para a obtenção de alunos/consumidores, fazendo-se através de promessas absurda, infactível e ilusória feita não só pelos funcionários da unidade local, mas também (e com muito mais alcance), através de farto material publicitário. Nele a entidade Requerida se compromete a arcar com os custos do curso em sua integralidade.

Prometeu, o pagamento do financiamento estudantil realizado pelo aluno, a entrega de materiais individuais que seriam utilizados durante o curso - vez que estes estariam inclusos no valor do financiamento que fariam e por este motivo o valor semestral seria o dobro do valor de mercado, um tablet e outras mais.

Entretanto, o sonho de melhoria de vida do autor/consumidor que sonhava com um futuro melhor durou pouco ante o vivenciado.

Após ter realizado o financiamento, percebeu que o prometido no momento da matrícula não foi cumprido e nem seria, ainda, que os serviços não eram de excelência como divulgado, pois a instituição sequer tinha equipamentos de proteção para ministração de aulas em laboratórios e equipamentos para ministração de aulas práticas/em laboratório.

Para piorar a situação vivenciada, o apelado deixou de aplicar provas ante a inexistência de aulas clínicas e laboratoriais, restando, inclusive, em seu histórico escolar - matérias a serem cumpridas!

Assim, diante do vivenciado e não lhe restando outra alternativa, requereu transferência para outra instituição educacional para concluir seu curso não lhe restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para obter seu direito.

- Contorno da Sentença e Acordão - Razões para Reforma

O MM. Juiz de Direito da 10a Vara Cível do Foro de Guarulhos, prolatou sentença julgando procedente em parte os pedidos formulados pelo agravante, condenando o apelado , parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a entrega do apaelho eletôio talet, e odelo euivalete aos oedidos aos deais estudantes, bem como, condenou a ré a entrega dos certificados de conclusão de atividades voluntárias realizadas pela autora .

Inconformada, apelou a Autora.

O v. acordão negou provimento ao recurso da autora mantendo a r. decisão monocrática.

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 29a Câmara Direito Privado do Estado de São Paulo, impõe-se a reforma do

v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. , inciso III do Código de Defesa do Consumidor que:

São dieitos ásios do consumidor:

(...).

III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os isos ue apesete.

Ou seja, fundamentou sua decisão dizendo que a autora recebeu informação suficiente sobre o funcionamento do programa, principalmente a de que deveria permanecer no curso até a sua formação e realizado a prova ENADE, de modo ser devido a restituição dos valores pagos vez que usufruiu do contrato.

Afirma a apelante que a demandada não cumpriu os termos pactuados consistente no cumprimento do programa/ universitário deoiado Uiesp Paga, al de outos devees, oigado-a a proceder a transferência da Universidade com evidentes prejuízos apontados na exordial. Como bem se observa dos documentos aostados aos autos, o pogaa Uiesp Paga exigia o cumprimento de algumas obrigações de seus participantes.

Neste ponto, pedimos vênia para transcrever trecho da bem fundamentada sentença de primeiro grau que, com usual acerto esclarece a controvérsia, nos seguintes termos:

Deota-se dos autos que nos contratos entabulados na modalidade UNIESP Paga, o aluo otata o o ao u fiaiaeto e firma com a universidade regras que se submetem ao programa UNIESP paga, tedo o aluo ue pesta seviços ouitáios, além de outros deveres que, ao terminar o curso a universidade garante o pagamento daquele financiamento celebrado a partir do fomento do FIES.

Nessa senda, a ré não refuta em sua resposta que a autora participava do programa, apegando-se à tese argumentativa de que deixou de fazer jus aos benefícios ofertados com o pedido de transferência. Segundo consta, os interessados deveriam se matricular na instituição de ensino e obter financiamento estudantil pelo programa do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES) do governo federal, o qual seria pago pela ré na fase de amortização perante o banco. Como contraprestação, os aderentes à proposta deveriam: amortizar os juros, limitados a, no máximo, R$50,00, a cada três meses, demonstrar avaliação e frequência satisfatórias durante a duração do curso, realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários, comprovados por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas com a instituição que recebê-los e por meio de relatório de trabalhos sociais mensais, ter, no mínimo, média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE e permanecer no curso matriculado até a sua formação e a consequente realização da prova ENADE (fls. 227). Assim, a parte autora teve ciência prévia das condições para o ingresso no curso e manutenção no programa, submetendo-se livremente aos termos acordados, sobrevindo a matrícula e contrato de financiamento estudantil FIES. Da análise acurada da prova documental verifica-se que a instituição de ensino cumpriu com o dever de informação que lhe é devido nos termos do que dispõe o artigo do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o prestador de serviços trouxe de forma clara e precisa todas as informações do serviço contratado entre as partes (fls. 422/423), que especifica de forma detalhada como funcionaria o programa. O histórico escolar colacionado aos autos (fls. 424/426), por si só, dá cabo de que a autora, tendo sido reprovada em algumas disciplinas deixou de fazer jus ao programa de benefícios, mormente com o pedido de transferência, não havendo que se falar em condenação da instituição de ensino ao pagamento de R$ 9.300,00, concernente ao consultório odontológico não entregue e mais o valor correspondente ao aparelho tablet. E ad argumentandum tantum, no que toca ao consultório odontológico, não há sequer menção de que os equipamentos seriam disponibilizados à turma da demandante, inexistindo nos autos qualquer vinculação com o contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes. Aliás, o documento também denota que os serviços educacionais foram prestados até o final do primeiro semestre do letivo de 2016, em que a autora cursou o 7º semestre de odontologia, e sendo esse o caso, o curso estava sendo ministrado e frequentado pela aluna até seu pedido de transferência (fls. 427), não havendo que se falar em restituição de valores, seja particularmente ou por meio de financiamento estudantil. Ademais, consta no inciso II da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação com o NomeUNIESP, encartado aos autos pela própria autora, que: II Conceder bolsas de estudo integrais para os estudantes titulares dos financiamentos encerrados nos

termos desta Cláusula finalizem seus cursos sem ônus, ressalvada a faculdade de o estudante optar por se transferir para outras instituições de ensino não pertencentes ao COMPROMISSÁRIO, situação em que cessará a obrigação de conceder bolsa de estudos. (fls. 244). Por certo, há produção probatória de documentos que demostram a insatisfação dos alunos com a indigitada instituição de ensino. Aliás, foram distribuídas nesta Comarca algumas dezenas de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir. Ocorre que a insatisfação e frustração de expectativas criadas pela parte, por si só, não atestam a má prestação de serviços, mesmo porque a ré demonstrou nos autos a contratação de materiais e equipamentos para as aulas (fls. 448/516 e 532/537). A autora, não logrou êxito em deosta os fatos alegados. fls. /.

Ora, não há como não reconhecer a ciência da autora a respeito de suas obrigações para participar do programa oferecido pela instituição ré.

Nesse esteio, vislumbra-se da leitura dos autos que a autora não conseguiu aprovação nas matérias que cursava, deixando de fazer jus aos benefícios do aludido programa estudantil.

Assim, se a autora não demonstrou o cumprimento das obrigações assumidas, não há como reconhecer a participação no programa UNIESP PAGA. E também não se pode obrigar a instituição de ensino a cumprir sua parte no contrato se a autora assim não o fez. De fato, dispõe o art. 476 do Código Civil que:

At. . Nos otatos ilateais, enhum dos contratantes, antes de upida a sua oigação, pode exigi o ipleeto da do outo. Ora, na medida em que não demonstrou ter cumprido com suas obrigações para a sua permanência no programa UNIESP PAGA, de rigor que a autora arque com o valor pago, pois não é dado a ninguém usufruir do trabalho alheio sem qualquer contraprestação, inexistindo motivo para a demanda de restituição de valores.

Ressalte-se que não houve descumprimento contratual por parte da ré, razão pela qual improcede qualquer imposição de pagamento de valores a título de danos materiais.

Isto porque é certo que a apelante por vontade própria deixou de frequentar as aulas oferecidas pela Instituição de Ensino, ao solicitar a transferência da Universidade.

Por fim, apenas para que não se alegue omissão neste julgamento, deve ser observado que uma vez não demonstrada a prática de qualquer conduta ilícita ré, incabível o pedido de danos morais formulado.

E, mesmo desprovido o recurso, o que implicaria na majoração da verba honorária da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, não o faço por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita

Ou seja, entendeu que o dever de informação foi cumprido pela ré que demonstrou a ciência inequívoca da autora quanto aos termos e requisitos de adesão ao pogaa A Uiesp Paga, sedo o otato desupido pela autoa uado se tasfeiu para outra instituição de ensino não pertencente ao Nome.

Ve-se claramente que o direito à reparação dos danos que a ré causou a autora sequer foram ventilados, direitos conferidos pela Lei Federal em comento, em razão de não ser observado e concretizados pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos autos.

O Acordão recorrido, somente avaliou as condições unilateralmente impostas a parte autora pela instituição ré. Requisitos que somente poderiam ter sucesso ao momento em que a própria ré não tivesse deliberadamente deixado de cumprir com sua obrigação, a exemplo, OBTER CURSO AUTORIZADO E/OU RECONHECIDO PELO MEC, ofertado condições de aprendizado!!

Além de não observar que o documento juntado pela autora - não tem valia alguma, em razão de ser um MODELO que eventualmente seria entregue aos alunos para assinatura! Ou seja, não avaliou que em momento algum foi dado mencionadas informações a parte autora. Não foi acostado um documento plausível pela ré que pudesse trazer a certeza de que as informações ao momento da matrícula foi clara e precisa como afirmado.

Sustentou que a autora teria descumprido com termos supostamente estabelecidos contratualmente devendo permanecer no curso matriculado até sua formação, e não enfrentou, conforme se depreende dos autos de que a aluna apenas realizou a transferência em razão da péssima qualidade de ensino oferecida pela ré, além da falta de infraestrutura, em especial quanto a laboratórios, ao ponto de ser prejudicial e impossibilitar aos alunos que continuassem ao curso, vez que eram necessárias matérias praticas que a ré não conseguia oferecer, sendo bastante evidente a importância de tais para a formação de um profissional de Odontologia.

Não se enfrentou que a transferência para outra instituição de ensino por parte da autora foi MOTIVADA, sendo a autora prejudicada em sua graduação, pois o descumprimento contratual ocasionado pela ré, houve afetação no contrato FIES decorrente dos efeitos surgidos pelo descumprimento contratual pela ré, sendo que as relações negociais no mundo pós-moderno são complexas e envolvem uma gama de participantes, estabelecendo-se confiança recíproca e interesses econômicos, o que implica em examinar a função social do contrato (art. 421 CC) e ainda a boa-fé.

O ite . do odelo do otrato apenas exigia do aluno - permanecer no curso matriculado, não fazendo qualquer menção quanto à manutenção do período em que iniciou o curso.

Cediço, que tratando-se de contrato de adesão, a interpretação não pode ser ampliativa em favor da parte que o elabora.

Dispõe o art. 423 do Código Civil:

At. . Quado houve o otato de adesão láusulas aíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao adeete.

In casu, cuida-se de inequívoca relação de consumo, de modo que incide o art. 54, par.4º, do CDC:

As láusulas ue ipliae liitação de dieito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua iediata e fáil opeesão.

Assim, não havendo clara previsão, pois, de obrigação quanto à necessidade de manutenção do período do curso, inviável interpretar o contrato de forma desfavorável ao aderente, devendo ser afastada, de plano, tal matéria de defesa.

No que diz respeito à transferência para outra instituição, cumpre notar que referida cláusula deve ser bem compreendida, ou seja, interpretada de forma que se revele admissível diante dos preceitos que regem os contratos em nosso Direito Civil.

Como visto, a publicidade veiculada pela requerida promete custear o estudo - VIA FIES .

Ora, se um aluno ingressa numa faculdade do referido Nomepara usufruir de tal espécie de financiamento, é certo que faz jus ao cumprimento da oferta veiculada, enquanto estudar em curso de uma dessas faculdades abrangidas pela oferta e, se houve a saída do aluno por fato imputável à apelante, não pode a mesma querer se socorrer da própria conduta para se desincumbir do pagamento do financiamento como um todo.

Pois assim o fazendo, incorre na vedação ao venire contra factum proprium , princípio geral de direito aplicável em nosso ordenamento jurídico, afrontando os princípios contratuais e os deveres anexos, notadamente a boa-fé e a probidade (art. 422 do CC).

Nesse aspecto, a de se notar que a parte autora juntou documentos dando conta de diversos problemas na condução de cursos, gerando insatisfação dos alunos e a apelante, por sua vez, nada trouxe aos autos que efetivamente se contraponha a tais elementos probatórios. Aliás, sequer abordou de forma específica, em sua contestação, o assunto relacionado à regularidade do curso ofertado à autora.

E nesse contexto, cumpre reconhecer que deve ser mantido em sua integra a sentença atacada quanto ao dever de pagamento pela com a instituição de ensino, ora apelante, conforme trazido na oferta que veiculou.

Nesses moldes, considerando os contratos coligados e considerando que a ré assumiu a garantia, deve assumir o risco da atividade e as consequências da falha, assumindo os prejuízos que restarem confirmados, até a data de transferência do aluno. Nem se alegue enriquecimento sem causa, pois o pleito concedido é apenas de assunção da obrigação de amortizar o financiamento até a data da transferência, não havendo acréscimo de período, considerando-se que a autora recebe o numerário oriundo do financiamento e que deu causa ao rompimento do vínculo.

É de se espantar com tal ilação, vez que, como já se disse e se repetiu nessa peça recursal, o material probatório não deixa margens, sequer, a dúvidas sobre o direito do RECORRENTE.

E de todo o apresentado, demonstrado as razões de fato e de direito que impulsionam o presente ato, somente resta ao Recorrente dirigir-se ao Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão contraria Lei Federal, em particular, claramente, o Código de Defesa do Consumidor, pois , da publicidade não consta de forma clara e precisa que o aluno deveria cumprir algum requisito sendo a única e exclusiva responsabilidade do autor para ingressar e se valer da propaganda veiculada a realização do contrato FIES. E por qualquer lado que se enxergue, verifica-se que não é sequer viável exigir do aluno o cumprimento de qualquer requisito quando da publicidade não consta qualquer tipo de contraprestação.

Por outro lado, ocorreu a exceção do contrato não cumprido porque nunca foi dado publicidade aos termos, pois a autora nunca soube que teria que cumprir tais requisitos, sendo a única informação: você na faculdade - A Unesp PAGA! Restando incontroverso nos autos que até mesmo mencionado certificado jamais foi entregue a autora quando a mesma se valeu de órgão - Procon, na tentativa de que referido pudesse ao mesmo lhe garantir o recebimento do prometido.

Assim, outro entendimento não poderia ter sido, senão, a inexigibilidade e a devolução do valor que o Requerido recebeu, de modo a autorizar a rescisão contratual pelo contratante, bem como, ante a notícia pública e notória de suas atitudes.

Assim, presença justificadora da necessária reforma a v. acordão proferido.

Cediço que a oferta veiculada possui os mesmos efeitos que a proposta realizada, estabelecendo a vinculação do ofertante aos estritos termos, diferentemente do entendimento do Ilustre Juízo, restou cabalmente comprovado que o Recorrido ofereceu inúmeras promessas da qual nunca cumpriu.

Restou, ainda, comprovado aos autos que o mesmo se utilizou de um marketing demasiadamente agressivo, deixando o autor - e outros, a mercê da própria sorte diante dos atos ilícitos praticados até mesmo no instante que sequer se preocupava com os riscos inerentes a falta de manutenção em aparelhos - a exemplo, raio-x sem manutenção e expostos em ambientes inadequados, expondo riscos à sua saúde, ainda, não deixando de mencionar os prejuízos suportados.

Como se não bastasse, fácil constatar que os atos ilícitos praticados causaram ao Requerente sequelas resultantes de tão triste caminhada, uma vez que durante todos os semestres cursados viveu a tensão sobrevinda diante de tamanhas promessas e expectativas apresentadas que jamais vieram a ser realizadas.

O caput do artigo 51 do diploma consumerista prevê que as cláusulas consideradas abusivas são nulas de pleno direito. O Código é bastante claro o definir as sanções das cláusulas abusivas: nulidade de pleno direito - ou nulidade absoluta, na terminologia do Código Civil-, que significa negar qualquer efeito jurídico à disposição contratual.

Paa Boatto, a ulidade de pleo dieito auela oiada a viio descrito com precisão matemática pela lei, ou seja, de vicio manifesto, visível pelo próprio instrumento ou por prova literal; por essa razão, ao juiz é admitido dela conhecer idepedeteete de povoação.

No eso setido, Dall’Agol, explia o sigifiado da expessão pleo dieito: diz-se da nulidade de vicio manifesto, de defeito comprovado, visível pelo próprio instrumento ou prova literal; por isso, ao juiz é admitido dela conhecer-se absoluta (...) - idepedeteete de povoação da pate.

Sendo assim, tendo em vista que a sanção imposta à clausula abusiva é a ulidade asoluta, ão há de se fala e lausula ausiva ue se possa valida: ela sepe ase ula, ou elho dizedo, foi esita e posta o otato, as ula desde sepe.

Considerando que a sanção imposta pela legislação consumerista é de nulidade absoluta da clausula abusiva no contrato de consumo, bem como o fato de que a abusividade nela imposta contraria as normas protetivas do consumidor, que são de ordem pública e interesse social, ao magistrado cabe pronunciar a sua nulidade de oficio, idepedeteete da aguição do osuido. Dessa foa, a ulidade de pleo dieito pode ser decretada de oficio pelo juiz e alegada em ação ou defesa por qualquer interessado, sendo a sanção jurídica prevista para a violação de preceito estabelecido em lei de ordem pública e interesse social (art. 1º).

Assi, a delaação de ulidade da lausula ausiva pode e deve ser conhecidas de oficio pelo magistrado, portanto, independentemente da formulação de qualquer pedido na ação ajuizada pelo consumidor ou até mesmo quando o consumidor figurar como réu. Nesse passo, colhe-se a lição de Nery Jr.:

No egie juídio do CDC, as láusulas ausivas são ulas de pleo dieito poue contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. Isso quer dizer que as nulidades NERY JR, Nelson Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. P. 521. Podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição devendo o juiz pronuncia-la ex officio, porque normas de ode púlia isusetíveis de pelusão.

Ademais, importante destacar que a legislação consumerista, no artigo 51,§ 2º, prevê que a decretação de clausula abusiva não invalida o contrato na sua integralidade, mas tão somente a disposição contratual caracterizado como onerosa ao consumidor. Todavia, em exceção à regra geral será nulificado todo o instrumento contratual se deoe ôus exessivo a ualue das pates e azão da ausia da lausula. Logo, a invalidação da clausula não contaminará as demais, isentas de vicio, permanecendo integro o contrato, a não ser que a ausência daquela, apesar dos esforços de integração realizados pelo juiz, acarrete ônus excessivo a qualquer das partes, u seja, tanto ao consumidor quanto ao fornecedor.

Assim, a clausula considerada abusiva pelo Juízo será decretada nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito no contrato em que incluída. O instrumento contratual, neste caso não poderá por sua vez, permanecer hígido, eis que a nulidade causou ônus excessivo a embargante, o que, uma vez verificado, deverá invalidar a totalidade no negócio jurídico. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode decorrer de requerimento expresso da parte lesada ou ser decretada de oficio pelo julgador, esteja a parte figurando como autor ou réu na demanda.

Ao Judiciário incumbe zelar por relações sociais harmônicas, bem assim buscar o equilíbrio inexistente, expungindo do contrato todas as cláusulas abusivas. Nos termos da lei protetiva, principalmente no que dispõe seu artigo 51:

Atigo 1 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com boa-fé ou a equidade;

(...)

XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção do consumidor;

(...)

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - Restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa par o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso.

§ 2º - a nulidade de uma clausula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

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- Incontroverso que a recorrida não prestou adequadamente seus serviços à Recorrente. Incontroverso que a recorrida se valeu de propaganda enganosa. Incontroverso que o Recorrente suportou prejuízo.

O presente recurso especial se funda na negativa de vigência de leis federais, conforme autorizado pela alínea a, do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal.

Inicialmente, vale lembrar que a tese levantada pelos Recorridos tem amparo em dois pontos, que por sua vez ensejaram a propositura do presente recurso de apelação.

No primeiro ponto, os Recorridos entendem que o Recorrente não faria jus as condições do Programa ante o descumprimento de um dos requisitos básicos para sua manutenção de sua participação consistente em permanecer matriculado no curso até seu final.

No segundo ponto, os recorridos também condenam o Recorrente ao dizer que a propaganda veicula consiste em programa interno de pagamento das esalidades devidas pelo aluo o Cotato de FIES o possiilidade de aotização do financiamento.

No tocante ao primeiro ponto, cumpre tecer alguns comentários acerca do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Neste passo, é importante estabelecer que as relações de consumo, que por sua vez são tuteladas pela Lei 8.078/90, estas tem o caráter essencial de regular o fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração.

A propaganda enganosa, em questão, teve aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil).

A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39, IV, do CDC, deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes, e é exatamente os fatos!

A publicidade foi capaz de induzi-lo em erro, principalmente pela superficialidade com que trata de dado essencial do produto, qual seja, a de ensino de excelência, que deixou em muito a desejar quando se denota que até mesmo do próprio histórico escolar não se lançou nota semestral tendo em vista a recorrida sequer fornecer meios de que fosse o aluno/consumidor avaliado ao momento em que não oferecia meios para tanto, sequer fornecendo equipamentos para que os professores pudessem ensinar a matéria curricular.

O fato de todo o apresentado, porquanto a decisão contraria Lei Federal, em particular, claramente, o Código de Defesa do Consumidor, pois, da publicidade não consta de forma clara e precisa que o aluno deveria cumprir algum requisito sendo a única e exclusiva responsabilidade do autor para ingressar e se valer da propaganda veiculada a realização do contrato FIES. E por qualquer lado que se enxergue, verifica-se que não é sequer viável exigir do aluno o cumprimento de qualquer requisito quando da publicidade não consta qualquer tipo de contraprestação.

Por outro lado, ocorreu a exceção do contrato não cumprido porque nunca foi dado publicidade aos termos do certificado entregue, pois a autora nunca soube que teria que cumprir tais requisitos, sendo a única informação: você na faculdade - A Unesp PAGA! Restando incontroverso nos autos que até mesmo mencionado certificado somente foi entregue a autora quando a mesma valeu-se de órgão - Procon, na tentativa de que referido pudesse ao mesmo lhe garantir o recebimento do prometido.

Conforme dispõe o artigo 37, § 1º do CDC, a propaganda enganosa é tida como aquela relacionada à veracidade da informação falsamente prestada, a qual, ainda que por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro quanto à natureza, às características, à qualidade, à quantidade, às propriedades, à origem, ao preço e a quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Há de se verificar, ainda, o disposto no art 37§ 2º do CDC, denominada publicidade abusiva vinculada à insurgência aos "valores da coletividade", aproveitando-se da momentânea deficiência de julgamento do consumidor, restando contrariada a própria boa-fé objetiva que permeia a relação consumerista.

A ausência da obtenção do resultado prometido e a comprovada publicidade enganosa e abusiva ensejaram transtornos que superaram o mero dissabor. A aquisição do produto decorreu da inadequada veiculação de falsas expectativas quanto à possibilidade de obter estudo de excelência e da exploração da hipervulnerabilidade do recorrente, naturalmente fragilizado por não obter quaisquer condições de sequer imaginar que um dia poderia vir a se formar, quanto mais em odontologia. O intuito de lucro desarrazoado, a partir da situação de premente necessidade do recorrente, é situação que desafia a reparação civil.

A ideia de vulnerabilidade está justamente associada à debilidade de um dos agentes da relação de mercado, no caso, o consumidor, cuja dignidade merece ser preservada. Com efeito, há de ser valorada a frustração da expectativa e o prejuízo experimentado, pois o desequilíbrio da relação negocial decorre da capacidade de persuasão do fornecedor, único e verdadeiro detentor da informação acerca do produto e da sua eficácia, havendo, indubitavelmente, um desencontro de forças. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada é denominada hipervulnerabilidade.

Cediço, que a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC. Também prescindível o efetivo engano do consumidor, bastando aferir em abstrato a potencialidade da publicidade em induzi-lo em erro.

Portanto, ao não se precisar a qualidade e a composição do produto vendido, violou-se o art. 31 do CDC.

O direito dos Recorrentes é cristalino. A Lei Federal foi contrariada, foi negada.

Decidindo assim, estará o Colendo STJ cumprindo sua missão constitucional.

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Ante o exposto, invocando os doutos suplementos dos CULTOS JULGADORES , esperando:

1. Que V. Exas., conheçam o presente Recurso reconhecendo o ERROR IN IUDICANDO , e, dêem provimento ao mesmo, reformando o Acórdão recorrido, para o fim de garantir a aplicação do direito positivo na sua exatidão, reconhecendo o dano moral sofrido pelo requerente; a condenação ao ressarcimento dos valores pagos pelo requerente, a entrega dos certificados e aparelho Tablet, ou seja, o respeito pela lei federal citada, e, ainda, de forma a evitar decisões conflitantes dos Tribunais, dar uniformidade de interpretação à jurisprudência pátria, com o provimento do presente Recurso nos termos do requerido nas presentes Razões, por ser da mais cristalina, imperiosa e lídima JUSTIÇA .

Guarulhos, 11 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF