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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP

*0000000-00.0000.0.00.0000*

MANDADO DE SEGURANÇA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: NomeE SERVIÇOS EM EMBALAGENS LTDA-ME

Impetrada: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Processo Administrativo nº 10800.000.000/0000-00

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , representada pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de APELAÇÃO interposto pela IMPETRANTE , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos, requerendo o seu recebimento, regular processamento e remessa ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para ulterior julgamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 08 de Novembro de 2017.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Impetrante: Nome E SERVIÇOS EM EMBALAGENS LTDA-ME

Impetrada: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I - DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Nomee Serviços em Embalagens Ltda. - ME, pessoa jurídica devidamente qualificada na inicial, com o qual objetiva ver determinado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas que este promova a imediata suspensão da inscrição de débitos tributários, enquanto pendente o julgamento do processo administrativo 10800.000.000/0000-00.

O MM. Juízo , à míngua da comprovação, por parte da impetrante, do direito líquido e certo e, ainda, de irregularidade na atuação da autoridade apontada como coatora, DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada, razão pela qual resolveu o feito no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Inconformada, a impetrante se insurgiu contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo.

Data vênia, a r. sentença não merece ser reformada, senão vejamos:

II - DO MÉRITO RECURSAL

O regime de tributação do Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, a qual estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito optar pelo referido regime a empresa já usufrui de um benefício fiscal e para que este benefício seja mantido é necessário cumprir as obrigações regularmente.

Releva observar que o Simples Nacional é um benefício fiscal de porte nunca conseguido pelas pequenas empresas.

Para um melhor deslinde da questão, faz-se necessário examinar as características inerentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional.

Assim sendo, importa primeiramente analisar o suporte constitucional do SIMPLES Nacional, expresso no inciso III, alínea d e parágrafo único do artigo 146 da Constituição Federal, a saber:

Art. 146. Cabe à lei complementar

(..)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

(...)

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Com a dicção do parágrafo único aqui ressaltado, quis o legislador constituinte derivado que um regime de arrecadação que unificasse tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente fosse instituído por meio de LEI COMPLEMENTAR e o fez em função da necessidade de uniformização e conciliação necessárias ao regime, que engloba tributos de todos os entes federados , bem como em atendimento ao próprio pacto federativo insculpido no artigo 1º da 00.000 OAB/UF, que requer igualdade jurídica entre os membros da federação, de modo a não haver por parte da União ingerência desigual em relação aos demais integrantes do sistema.

Assim, foi com fulcro no parágrafo único do artigo 146 da CF/88 que veio à lume a Lei Complementar nº 123/2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União. Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Eis o teor do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar em comento, in verbis:

o Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

(...)

Há que se ressaltar que a LC nº 123/2006 atingiu o intento de preservar o pacto federativo não só em função de sua natureza de lei complementar, mas também em função do zelo com que tratou a questão referente à administração do SIMPLES Nacional em consonância com a unificação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais envolvidos no programa. Confira-se:

o Art. 2 O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e

o empresas de pequeno porte de que trata o art. 1 desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários ;

(...)

§ 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

(...)

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

(...)

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § o 1 deste artigo;

disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;

III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

o

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o o

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XIIdo § 1 deste artigo;

VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

(...)

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

(...)

o § 2 Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

Os dispositivos transcritos revelam que compete ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - órgão cuja composição é paritária entre os membros representantes da União (em número de 4) e dos demais entes federados (também 4) - gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte , devendo tratar de questões relacionadas à opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006, art. ,I e § 6º). Revelam ainda, no tocante à arrecadação unificada de tributos federais, estaduais e municipais, levada a efeito por meio do SIMPLES Nacional, que o recolhimento deve ser efetuado por meio de documento único e específico, instituído pelo Cômite Gestor (artigos 13 e 21, I da LC nº 123/06).

Assim, a teor da LC nº 123/06, o Comitê Gestor do SIMPLES Nacional é o órgão responsável pela administração da arrecadação unificada, efetuada por meio de documento específico e, não, por meio de DARF, devendo cuidar, inclusive, das obrigações acessórias relativas ao SIMPLES Nacional.

Pois bem. Os débitos apurados na forma de SIMPLES Nacional sob a administração do Comitê Gestor, não permitem a exclusão de qualquer parcela integrante do quantum devido, por falta de previsão legal.

Ora, já demonstramos que no SIMPLES Nacional a Secretaria da Receita Federal do Brasil - e, por consequência, a União - é somente mais um dos intervenientes do sistema, no qual estão incluídos os diversos entes tributantes.

Dessa forma, as obrigações acessórias e os próprios recolhimentos são unificados, como exige a Constituição (artigo 146, parágrafo único, III), "vedada qualquer retenção ou condicionamento". Por óbvio, portanto, que a concessão de qualquer benefício fiscal necessariamente deve ser regulada por LEI COMPLEMENTAR , já que estará envolvendo tributos estaduais (LC 123/06, artigo 13, VII) e municipais (LC 123/06, art 13, VIII).

Cabe fazer um parêntese e ressaltar que a impetrante ao aderir ao SIMPLES Nacional, concordou com todas as condições, ou seja, obteve os benefícios necessários à época da adesão e não fez qualquer ressalva quanto a esse Regime Especial de Tributação.

Ora, se todas estas cautelas foram tomadas em relação aos tributos devidos a cada uma das Fazendas, isoladamente, antes da adesão ao SIMPLES Nacional, menor cuidado não poderia ser tomado pelo legislador, se pretendesse instituir fracionamento de débitos do SIMPLES Nacional, já que tais débitos correspondem ao recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.

Feitas essas considerações, quanto à questão de certidão, a expedição de Certidão Negativa ou Positiva de débitos, relativa aos tributos e contribuições federais administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil, está regulada em consonância com os artigos 205 a 208 do CTN.

Com base no Decreto nº 8.302, de 04 de Setembro de 2014, Portaria MF nº 358, de 05/09/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014, foi instituída a hipótese de emissão de certidão conjunta cuja abrangência envolve a situação do contribuinte perante a Secretária da RFB e a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional, relativa aos débitos previdenciários e fazendários, com o objetivo de racionalização do serviço público.

À luz do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, a certidão conjunta negativa será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo: (I) perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações, (II) Perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).

Nos termos do art. 5º da Portaria acima citada, será emitida Certidão Conjunta Positiva com efeitos de NEGATIVA, por sua vez, em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em DAU na forma do art. 206 da Lei nº 5.172/1966 (CTN).

E, por fim, nos termos do art. 6º da mesma portaria, será emitida certidão positiva de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, quando existir pendências em nome do sujeito passiva (I) perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e (ii) n perante a PFGN, relativas a inscrições de cobrança.

No presente caso, verifica-se consoante documentação juntada em anexo, que a impetrante possui seis débitos em cobrança, sem qualquer causa de suspensão de exigibilidade, ou extinção do crédito tributário, conforme tabela constante às fls. 09 das informações constantes nos autos.

Tais débitos (saldos devedores) têm origem em Declaração de Apuração do Simples Nacional (declarados e confessados pela própria impetrante) e, conforme se constata no extrato fiscal, foram recolhidos a menos ou nem recolhidos, resultando nos saldos devedores, os quais impedem a emissão da almejada certidão.

Quanto à alegada hipótese de suspensão da exigibilidade, tem-se que o disposto nos incisos do art. 151 do CTN é taxativo.

Com efeito protocolizou a impetrante, processo administrativo latu sensu, cuja cópia segue anexa as informações prestadas pelo órgão competente da RFB, na qual se verifica tratar-se de mero requerimento, não havendo que se falar em impugnação, visto que se trata de débitos declarados e confessados na DASN.

O fato concreto é que a impetrante declarou como devidos os valores apontados na planilha de débitos, recolheu valores a menor e nem recolheu os demais, de modo que esse fato constitui a existência de saldos devedores/débitos exigíveis os quais impedem a emissão da certidão.

Além desse fato, constam também 4 débitos previdenciários, decorrentes de divergência de GFIP X GPS (recolhimento), relativos às competências de 11/2015, 12/2015, 06/2016 e 10/2016, nos seguintes valores: R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00e R$ 00.000,00; respectivamente, conforme cópia anexa.

Diante do exposto, resta claro que a r. sentença não deve ser reformado.

III - DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, requer a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) , respeitosamente, a Vossas Excelências, que seja negado provimento à Apelação em foco, com a condenação da Impetrante ao pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais pertinentes.

Campinas, 08 de Novembro de 2017.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional