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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0256

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTROS , devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, in fine, nos autos da Ação de Anulação de Escritura c/c Partilha de Bens ou Indenização por Danos em epígrafe, vem a V. Ex.a, para apresentar IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES , nos termos a seguir.

1 - DA TEMPESTIVIDADE.

A presente impugnação é tempestiva, haja vista que o prazo para a sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação, nos moldes do CPC-2015. Assim, considerando que a intimação do patrono, in fine, ocorreu em 22/05/2018, tem-se por termo final 12/06/2018, motivo pelo qual deve ser considerada a tempestividade.

2 - DA SÍNTESE DOS FATOS.

Os Autores, ora herdeiros legais do Sr.º Sebastião Nomede Oliveira intentaram a presente Ação de Anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, em razão dos ilícitos praticados pelos Réus, que usaram de má-fé, para outorgar e ceder o imóvel, objeto de herança, a terceiros e a si mesmo de forma fraudulenta, quando outorgaram procurações públicas, no intento de enriquecer as custas de outrem.

Além disso, convêm lembrar que se encontram arrolados na qualidade de terceiro interessados, os demais herdeiros legais do Sr.º Sebastião Nomede Oliveira, que aqui não são autores, ou tampouco, réus, o que evidencia a fatídica fraude perpetradas pelos Réus, já que em ato desarrazoado os Réus esqueceram de compor e indicar nas escrituras, objeto da lide, todos os legitimados para compor a transação, o que também implica em nulidade absoluta.

Por fim, o pedido dos Autores é pela Anulação das Escrituras Públicas, ora anexa nos autos, com a devida partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr.º Sebastião Nomede Oliveira e de sua genitora, ou a condenação dos Réus a pagar indenização do valor equivalente ao quinhão de cada herdeiro-autor.

3 - DA IMPUGNAÇÃO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.

3.1 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

Os Réus Nomede Jesus Oliveira e Nomealegam que os Autores não possuem legitimidade para arguir anulação das escrituras, e que estes herdeiros emitiram procuração pública em favor dos mesmos, com poderes para venda do quinhão da herança dos bens deixados pelo falecido Sr.º Sebastião Nomede Oliveira.

Ocorre Excelência, que ao contrário das alegações dos Réus, as próprias procurações anexas junto a exordial, ora outorgada em favor dos Réus Sr.º Nomede Jesus Oliveira e Sr.º Nome, é clara em traduzir que os poderes outorgados pelos Autores-Herdeiros não foram cumpridos na forma exigida.

Insta anotar, que as procurações outorgadas pelos Autores são especificas para que o Sr.º Nomede Jesus Oliveira, ora Réu cuidasse a realização do inventário dos bens deixados pelo falecido Sr.º Sebastião Nomede Oliveira, e caso, houvesse a venda dos bens que compõe o referido acervo, é obvio, que o Sr.º Nomede Jesus Oliveira, ora Réu deveria repassar a quantia de direito de cada herdeiro, o que não aconteceu!

Além disso, o Sr.º Nomede Jesus Oliveira, ora Réu não apresentou recibos ou comprovantes de depósito em favor dos Autores, o que desconstitui a alegação preliminar apresentada, o que de certo modo confirma a legalidade dos pedidos apresentados neste processo e a legitimidade dos Autores, em requerer o quantum exposto.

A expressão: "nemo auditur propriam turpitudinem allegans" é a mais correta ao caso em tela, pois confirma que o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira agiu de forma incorreta, valendo-se das procurações outorgadas para o próprio benefício e agora, busca se livrar das responsabilidades pelo ato fraudulento praticado.

Soma-se a isso, é o fato dos Réus esquecerem-se da existência das Autoras Sr.a Iracy Mota Oliveira e Sr.a Nome, as quais sequer foram citadas nas escrituras de cessão de direitos hereditários, o que oportunamente, confirma a existência de vícios e a necessidade de sua anulação, já que direitos foram violados.

Desta forma, resta impugnada a pretensão preliminar, pelos argumentos alhures.

3.2 - DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Os Réus alegam que o valor da causa apresentado na exordial é um absurdo, e que é muita irresponsabilidade dos Autores em apresentar processo sem base de cotação do mercado imobiliário local.

Cita os Réus, que na área urbNome central desta comarca, o valor comercializado pelo metro quadrado é de R$ 00.000,00, e que se considerarmos a área em questão trazida, como objeto da causa, 5ha50a (50.500m2), o valor da lide seria de R$ 00.000,00.

Ora Ex.a, caso reste dúvidas quanto aos valores indicados, faz-se necessário solicitar a avalição do bem, objeto da causa, a se realizar por um corretor imobiliário credenciado e de confiança deste d. Juízo, a fim de sNomer as dúvidas quanto a preliminar arguida. Assim, considerando que os réus não apresentaram qualquer documento ou elemento capaz de alterar de fato o quantum indicado na exordial, vem protestar e impugnar pelo indeferimento da preliminar arguida, em tópico, com registro de manifestação positiva a avaliação do bem, a ser custeada pelos Réus.

3.3 - DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES.

Os Autores não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias. Nesse sentido, os mesmos juntaram nos autos a cópia da Declaração de Hipossuficiência , por tais razões, pleitearam os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. , LXXIV da CF/88 e da Lei 1.060/50.

Há de convir, que muito embora os Autores estejam representados por patronos particulares, isto em nada prova à condição econômica dos mesmos. A verdade é que os Autores não estão aptos a custear o presente processo, e a lei em nada fala de objeções a este respeito.

Portanto de acordo com a jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais, não resta dúvida que os Autores fazem jus a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e que por completo deve ser afastado a pretensão dos réus trazida em contestação, e que seja ratificado os pedidos da peça vestibulanda.

4 - DA ALEGAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO.

A contestação cita que o negócio jurídico é NULO , conforme disposição do art. 166 do CC-02.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

IV - não revestir a forma prescrita em lei

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

No caso em tela, o negócio praticado pelos Réus ignoraram as partes legitimamente interessadas, as quais sequer foram citadas na contestação, o que comprova a má-fé dos Réus. Ocorre que, as escrituras outorgadas não contemplam dos os herdeiros, estando fatidicamente excluídas as Autoras Sr.a Iracy Mota Oliveira e a Sr.a Nome, por simples fato, os Réus não possuíam poderes para representa-las, e assim, resolveram praticar os ilícitos ignorando a existência das mesmas, o que em suma é um absurdo.

Soma-se a isso, os Réus ignoraram a existência dos outros Autores, os quais outorgaram procurações publicas, no sentido de ter inventariado e partilha o conjunto de bens deixados pelo falecido genitor.

Ressalta-se, que no caso em tela tratar-se de negócio jurídico, cujo prazo não de 4 anos, mas sim de 10 anos, a partir do conhecimento dos Autores, que só se deu a partir do ano de 2017, conforme certidões anexas.

Além disso, cita ainda que o ato nulo não está dispensado do instituto da prescrição, conforme pode- se verificar na jurisprudência abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM PARTICIPAR DO INVENTÁRIO DO PAI E DA AVÓ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o prazo decadencial de um ano, previsto no art. 178, § 6º, inc. V, do CC/16 e art. 2.027, parágrafo único do CC/2015, quanto ao direito de anular a partilha, para herdeiro que não tenha participado dela. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. É nula a partilha extrajudicial dos bens quando suprimido herdeiro necessário. Apelação provida. (Apelação Cível Nº

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: NomeLuís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 28/03/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018)

Desta forma, conclui-se que não houve decadência ou tampouco prescrição do direito requerido, devendo o processo seguir o curso natural, com julgamento do mérito. assim, resta impugnado a pretensão prejudicial de mérito arguida pelos réus.

5 - DO MÉRITO.

Em contestação, os Réus apresentam a tese de que os Autores ingressaram com o feito, no intuito de aventura jurídica, que ora é recheada de acusações falsas, sem sustentação ou qualquer tipo de veracidade.

O Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira alega que comprou o bem, objeto da lide, após vender uma casa, e com as suas economias pagou pela partes Autores-Herdeiros e que conforme ia realizando as compras e pagando, automaticamente, o mesmo recebia as respectivas procurações para transferência do quinhão.

Anota-se, que o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira alega ter quitado os valores de direito junto aos Autores-Herdeiros, na seguinte razão: 1) Nomee João Silva Oliveira - R$ 00.000,00; 2) Venerina de Jesus Oliviera Santos - R$ 00.000,00; 3) Nome, Idalina de Jesus Oliveira, Dulce Nomede Jesus e FabiNome Souza Oliveira de Jesus - R$ 00.000,00.

Ademais, alega ainda o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira que por ser os Autores-Herdeiros seus irmãos, o mesmo não pegou recibo, e que fará prova por testemunha da quitação acima citada.

Há de convir Ex.a, que o mérito apresentado pelo o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira é um tanto descabido, considerando que o pagamento por negócio jurídico acima de 30 (trinta) salários mínimos deve ser documentado por recibo, e especialmente por escritura pública, ou seja, já que o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira alega ter adquirido o bem, objeto dos autos, junto aos Autores, o mesmo Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira deveria ter tido a preocupação de documentar o negócio, o que não aconteceu, pois a verdade é que nunca houve transação do negócio.

A verdade é que o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira, conforme se depreende dos documentos anexos, recebeu as procurações dos Autores, a fim de realizar o inventário dos bens deixados pelo genitora falecido, o que não aconteceu. Após tais procurações, o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira simulou a venda do bem, através das escrituras, objeto de anulação, primeiro com transferência da área para o seu genro, ora réu, já que na condição de procurador este não poderia transmitir a si mesmo e depois o seu genro transferiu novamente o imóvel por outra escritura de cessão para o Réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira, documento que foi confeccionado na mesma data da primeira escritura.

Ora Ex.a, está facilmente caracterizado a fraude, já que o negócio jurídico das escrituras confeccionadas pelos réus é fajuto, ou seja, jamais poderá ser conferida legalidade a documentos que sequer possuem o registro de transação financeira, ou seja, não possuem sequer um recibo dizendo, olha só: recebi aqui a quantia de x reais.

Destarte, que qualquer quantia paga por um comprador deve ser registrada, e é certa a preocupação de todos os compradores em registrar o pagamento por aquilo que lhe é de direito, ou seja, não existe nos autos qualquer comprovante ou elemento que indique que de fato houve uma transação jurídica entre os réus, instando estes apenas simulações, a fim de prejudicar os autores.

É fatídica a má-fé dos réus, pois em nada comprova as suas alegações, ou seja, usam apenas de insinuações maldosas e leviNomes, sob o pretexto de se ver livre de pagar ou entregar aos Autores o que lhe é de direito, ou seja, o bem objeto da lide. Além disso, urge destacar, que o réu Sr.º Nomede Jesus Oliveira por ser pessoa humilde, na condição de lavrador, sempre viveu desta terra, nunca acumulou riquezas que sequer pudessem auferir a jazida econômica capaz de pagar o quantum de mercado que vale o imóvel da lide, o que torna conclusivo a fraude.

Em tempo, quanto aos documentos trazidos a fls. 120-123, os mesmo já haviam sido juntados a exordial, contudo, quanto ao documentos das fls. 124, que traz Termo de Declaração e Recibo de Quitação, que segundo os réus comprovam a compra da quota parte da Sra. Belita Souza, documento este que em seu cômputo tem apenas as assinaturas do Sr. Nomede Jesus Oliveira e da Sra. Idalina de Jesus Oliveira, sem o devido registro do mesmo e as assinaturas dos demais herdeiros, ou seja, um documento em desacordo ao exigido para tal trNomeção.

6 - DOS PEDIDOS.

Isto posto, requer:

6.1 - Que V. Ex.a aceite a presente petição, considerando a sua tempestividade.

6.2 - Que V. Ex.a acate os argumentos apresentados, a impugnar os ditos arguidos em contestação dos réus, indeferindo os requerimentos preliminares, e julgando procedente a lide, nos termos requeridos à exordial.

6.3 - Que V. Exa, caso seja seu entendimento, solicite a avaliação de valor do imóvel, objeto da lide, por corretor credenciado nomeado por V. Exa, visando sNomer qualquer dúvida a respeito.

6.4 - Que V. Ex.a condene os réus as penas por litigância de má-fé.

Termos em que,

Pede deferimento.

Teixeira de Freitas-BA, 07 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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