Processo n. 7048303-41.2017.8.22.0001 do TJRO

23/11/2018há 5 meses
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Ministério Público do Estado de Rondônia

Comarca de Porto Velho - Ro

3ª Vara Cível

Processo: 7007801-26.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: CLEBIO BILLIANY DE MATTOS

Advogados do (a) AUTOR: EDNEIDE MARIA DA SILVA SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244

RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado do (a) RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO0003861 INTIMAÇÃO

Fica a parte Autora, na pessoa de seu (ua) advogado (a), intimada para querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

1) Considerando que não houve a autocomposição entre as partes, nos termos do art. 12, inc.I, da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), deverá(ão) a (os) autora/autores efetuar o recolhimento de mais 1% sobre o valor da causa a título de custas iniciais, comprovando-o nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, exceto se beneficiados (s) pela concessão da justiça gratuita.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 3ª Vara Cível - Fórum Cível

PROCESSO: 7048303-41.2017.8.22.0001

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral

CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum

AUTOR: FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR

ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO

DUARTE OAB nº RO6165

RÉU: LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA

ADVOGADO DO RÉU: VITOR HUGO MAUTONE OAB nº SP174067

SENTENÇA

Vistos etc.

I - Relatório

FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CONSUMO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CDC. (Venda e Consumo de Produto Impróprio para o Consumo).em face de LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA, ambos com qualificação nos autos, informando que no dia 19/08/2017 efetuou a compra de um litro de leite longa vida integral do fabricante Piracanjuba, no valor de R$3.48. Informa que, no dia 20 de Agosto de 2017, ao consumir o produto notou sabor estranho e percebeu que o produto estava impróprio para o consumo. Diz que o produto consumido estava azedo e com odor, além de pequenos “gomos” brancos, mas a validade do produto, aparentemente, estaria dentro do período de consumo, acreditando o Autor, que o produto foi vítima de mau acondicionamento ou até mesmo falha no processo de fabricação. Assim, não há como o Autor saber, em verdade, o que causou a impropriedade do produto vendido. Requer a reparação face ao constrangimento sofrido na forma da lei. Juntou documentos.

Foi deferida a justiça gratuita.

Citada, a empresa requerida contestou alegando ausência de provas à sua condenação. Juntou documentos.

É o relatório. Fundamento e decido.

O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I e II do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas.

Pretende a autora indenização por danos morais e materiais em razão da de ter adquirido produto impróprio para consumo de fabricação da requerida.

É incontroversa aalegação do autor na caixa de leite da marca Piracanjuba, pertencente à requerida, conforme fotografias ID14422126.

O artigo 18, §§ 5º e , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), trata da responsabilidade do fabricante por vícios do produto impróprio para o consumo:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(...)

§ 5o No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6o São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,

falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

Nesse contexto, ao perceber que o produto adquirido era impróprio ao consumo, cabia ao consumidor fazer uso das faculdades previstas no parágrafo do artigo acima transcrito, para ter o produto substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Ocorre que mesmo após ir ao delegacia do consumidor, o autor não pleiteou junto à empresa requerida o dano material sofrido.

Ademais, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o autor, logo que abriu a embalagem do alimento, percebeu que este estava estragado. Assim, apesar da conduta ilícita do fabricante ao disponibilizar produto estragado ao consumo, restou certo que não houve resultado lesivo.

Portanto, a simples aquisição de produto danificado, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido a ponto dee ocasionar abalo psicológico significativo, revela mero dissabor e não sofrimento psíquico apto a ensejar dano moral.

Com efeito, não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aqueles efetivos e decorrentes do ato culposo ou doloso. Para a configuração do dano moral pretendido, necessária seria a comprovação de repercussão na órbita da honra objetiva ou subjetiva, da intimidade, da imagem e boa fama, o que não se configura com a simples aquisição de produto estragado com percepção imediata do fato ante de consumir o produto.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO “ÁGUA E SAL”. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A simples aquisição de bolachas do tipo “água e sal”, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes. 2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida. 3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa. 4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado.” (STJ - REsp 1131139 Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA Julgamento: 16/11/2010)

“Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado. 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181/97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 276671 / SP Agravo Regimental no Agravo de instrumento 1999/0112550-2;Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; data julg. 04/04/2000; data da publ. DJ 08/05/2000 p. 94).

Portanto, havendo o autor deixado de consumir o produto danificado, a mera frustração de ter sido constatada a inadequação para o pretendido consumo imediato, bem como os dissabores vividos, não configuram danos morais.

Diante do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR em face de LATICINIOS PIRACAJUBA LTDA. Em consequência, Julgo Extinto o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao patrono da parte adversa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), ressalvada a justiça gratuita deferida na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/03/2018ano passado
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Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

3ª Vara Cível

Processo: 7008545-21.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: ITALO AGUIAR DOS SANTOS

Advogado (a): Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - RO0006985

Requerido: RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a): Advogado do (a) RÉU:

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora, por via de seu advogado (a), intimada a comparecer a audiência de conciliação a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIA 7 - CEJUSC/CÍVEL Data: 21/05/2018 Hora: 11:00 na sede do CEJUSC (Avenida Jorge Teixeira esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, nº 2472, Bairro São Cristóvão Porto Velho -Rondônia).

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7062344-47.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARIA MISSILANIA AMORIM

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado (s) do reclamado: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Advogados do (a) RÉU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O, JAMES NICODEMOS DE LUCENA - RO0000973

ATO ORDINATÓRIO (Provas)

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7022495-34.2017.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ - RO0004389

EXECUTADO: ROBERVAL FERRAZ DE LIMA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sobre a certidão do oficial de justiça de ID n. 14791444.

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7010711-60.2017.8.22.0001

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

REQUERENTE: NATALIA DE JESUS VIANA PINHEIRO

Advogado do (a) REQUERENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI - RO0000978

REQUERIDO: VALDIR FERREIRA DA SILVA, vulgo GOIANO e outros (2)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, intimada a se manifestar sobre certidão do oficial de justiça de ID 17007357.

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7062344-47.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARIA MISSILANIA AMORIM

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado (s) do reclamado: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Advogados do (a) RÉU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O, JAMES NICODEMOS DE LUCENA - RO0000973

ATO ORDINATÓRIO (Provas)

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7048303-41.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR

Advogado do (a) AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE - RO0006165

RÉU: LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA

Advogado (s) do reclamado: VITOR HUGO MAUTONE

Advogado do (a) RÉU: VITOR HUGO MAUTONE - SP174067

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimada a se manifestar sobre Contestação de ID nº 16429958.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7042224-80.2016.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA

Advogado do (a) EXEQUENTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR - RO0006621

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado (s) do reclamado: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO

Advogado do (a) EXECUTADO: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO - RO0005991

DESPACHO

Intime-se requerido, via sistema, DJ RO e pessoalmente para depositar saldo remanescente apontado, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. Decorrido o prazo, e se for o caso, intimese o o autor para proceder com o recolhimento das custas nos termos do art. 17 da lei 3.896/2016.

Quanto ao pedido de alvará, reservo-me para analisá-lo posteriormente.

Porto Velho, 20 de março de 2018

Juiz (a) de Direito

Assinado eletronicamente por: AUDARZEAN SANTANA DA SILVA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 17029276

18032209422499300000015857057

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:()

24/03/2018ano passado
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Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

3ª Vara Cível

Processo: 7008545-21.2018.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Requerente: ITALO AGUIAR DOS SANTOS

Advogado (a): Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES - RO0006985

Requerido: RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a): Advogado do (a) RÉU:

INTIMAÇÃO

Fica a parte autora, por via de seu advogado (a), intimada a comparecer a audiência de conciliação a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIA 7 - CEJUSC/CÍVEL Data: 21/05/2018 Hora: 11:00 na sede do CEJUSC (Avenida Jorge Teixeira esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, nº 2472, Bairro São Cristóvão Porto Velho -Rondônia).

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7062344-47.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARIA MISSILANIA AMORIM

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado (s) do reclamado: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Advogados do (a) RÉU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O, JAMES NICODEMOS DE LUCENA - RO0000973

ATO ORDINATÓRIO (Provas)

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7022495-34.2017.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP

Advogado do (a) EXEQUENTE: EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ - RO0004389

EXECUTADO: ROBERVAL FERRAZ DE LIMA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias úteis, sobre a certidão do oficial de justiça de ID n. 14791444.

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7010711-60.2017.8.22.0001

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

REQUERENTE: NATALIA DE JESUS VIANA PINHEIRO

Advogado do (a) REQUERENTE: EDISON FERNANDO PIACENTINI - RO0000978

REQUERIDO: VALDIR FERREIRA DA SILVA, vulgo GOIANO e outros (2)

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, intimada a se manifestar sobre certidão do oficial de justiça de ID 17007357.

Porto Velho, 23 de março de 2018

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7062344-47.2016.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARIA MISSILANIA AMORIM

Advogado do (a) AUTOR: VICTOR ALIPIO AZEVEDO BORGES -RO0006985

RÉU: CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

Advogado (s) do reclamado: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

Advogados do (a) RÉU: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER - MT4676/O, JAMES NICODEMOS DE LUCENA - RO0000973

ATO ORDINATÓRIO (Provas)

Ficam as partes, por via de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, intimadas a especificarem provas que pretendem produzir.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7048303-41.2017.8.22.0001

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: FERNANDO RIBEIRO BRASIL JUNIOR

Advogado do (a) AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE - RO0006165

RÉU: LATICINIOS PIRACANJUBA LTDA

Advogado (s) do reclamado: VITOR HUGO MAUTONE

Advogado do (a) RÉU: VITOR HUGO MAUTONE - SP174067

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por via de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimada a se manifestar sobre Contestação de ID nº 16429958.

Porto Velho, 23 de março de 2018.

Anderson Pinto de Oliveira

Técnico Judiciário

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Processo: 7042224-80.2016.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA

Advogado do (a) EXEQUENTE: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR - RO0006621

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Advogado (s) do reclamado: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO

Advogado do (a) EXECUTADO: ANA CAROLINE ROMANO CASTELO BRANCO - RO0005991

DESPACHO

Intime-se requerido, via sistema, DJ RO e pessoalmente para depositar saldo remanescente apontado, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. Decorrido o prazo, e se for o caso, intimese o o autor para proceder com o recolhimento das custas nos termos do art. 17 da lei 3.896/2016.

Quanto ao pedido de alvará, reservo-me para analisá-lo posteriormente.

Porto Velho, 20 de março de 2018

Juiz (a) de Direito

Assinado eletronicamente por: AUDARZEAN SANTANA DA SILVA

http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.

seam

ID do documento: 17029276

18032209422499300000015857057

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

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Avenida Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, Porto Velho - RO -CEP: 76803-686 - Fone:()

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 5 meses