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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0016

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Condor Super Center

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

(Ordinário - R$ 00.000,00)

Nome, brasileiro,

portador da CTPS. 93022 - Série 454 - PR., PIS/PASEP: 105.82153.06.06, inscrito no CPF/MF. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, Curitiba/PR, respeitosamente, comparece à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados, infra referidos, ("ut" instrumento de mandato incluso), com escritório profissional nesta capital no endereço abaixo indicado, onde recebem intimações, para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ,

Em face de

CONDOR SUPER CENTER LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Curitiba/PR,

pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

P R E L I M I N A R M E N T E

1º - COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

Requer, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF), apresentando desde logo o endereço de seu escritório, à EndereçoCEP. 00000-000, Curitiba - Paraná - Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail: email@email.com.

2º - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, requer-se aplicação dos permissivos legais (Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83 e artigo 98 do CPC), pois não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme anexa declaração.

3º - DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS

Conforme art. 840 da CLT, a petição inicial deve conter pedido certo, liquido e determinado.

Desta forma, tendo em vista a hipossuficiência da parte reclamante, bem como a insuficiência de documentos probatórios apresentados na presente exordial, requer-se a concessão de prazo para emenda dos cálculos apresentados, após a juntada dos documentos do autor pela ré, para que os valores possam ser apurados na mais fiel forma.

M E R I T O R I A M E N T E

4º - CONTRATO DE TRABALHO

Foi o reclamante admitido pela reclamada em data de 03/07/2012 .

Teve sua CTPS anotada com a função de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO , porém, durante o pacto laboral exerceu diversas outras atividades, recebendo, entretanto, o salário base de R$ 00.000,00(hum mil e duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme consta na CTPS ora anexa.

Foi o reclamante dispensado SEM JUSTA CAUSA, sem ter cometido qualquer falta justificadora a tal resilição, em 07/01/2016 , tendo o contrato de trabalho produzido todos seus efeitos antes da reforma trabalhista.

5º - HORAS EXTRAS

O horário previamente pactuado em contrato era das 06h00 às 14h00, porém na realidade fática o autor laborava das 06h00 às 16h00, realizando, portanto, 2h (duas horas) extras por dia.

Ademais, aproximadamente duas vezes por mês o autor trabalhava das 06h00 às 22h00, para realizar o labor considerado "necessário" aos olhos da reclamada.

Ou seja, o reclamante realizava, nesses períodos, um labor de 16h (dezesseis horas), extrapolando o limite instituído junto ao art. 59 da CLT.

Desta forma, o reclamante faz jus em receber como extras todo trabalho excedente à oitava diária, com acréscimo de 50%, com os devidos adicionais, sendo que as laboradas em domingos, feriados e folgas, deverão ser pagas com 150% de acréscimo, conforme disposição convencional junto a cláusula 13a, em consonância com a CF/88., art. 7º XVI e Enunciado da Súmula 444 do C. TST.

Tais horas deverão considerar a redução da jornada noturna (artigo 73 da CLT) e seu correspondente adicional, integrando o salário para todos

os efeitos legais, refletindo em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e repousos semanais remunerados (Enunciado da Súmula 264 do C. TST).

6º- ACÚMULO DE FUNÇÃO

Cumpre destacar que durante todo o pacto laboral o autor exerceu funções incompatíveis com as originalmente pactuadas, vez que fora contratado como técnico de manutenção, e deveria exercer as seguintes atividades: realizar diagnóstico, instalação e manutenção preventiva e corretiva de sistemas, máquinas e equipamentos, conforme os procedimentos definidos e normas técnicas; acompanhar cronograma de execução de serviços e registrar manutenções finalizadas.

Contudo, prestava labor como eletricista e encanador, e era obrigado a realizar a faxina geral da garagem.

Nas palavras de Vinícius Magalhães Casagrande, o acúmulo de função ocorre quando:

A sobrecarga de trabalho e desempenho de atribuição diferente da qual ocorrera a contratação. Tal função não pode ser afim ou funcionalmente ligada à contratada. Deve ser totalmente desvinculada da anterior. As funções devem ser alheias ao conjunto de atribuições inerentes à contratada.

CASAGRANDE, Vinícius M. Acúmulo de funções e revisão do contrato de trabalho. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 33, n. 127, jul./set. 2007, p. 162.

Evidente, portanto, que funções de limpeza das tubulações e reparos elétricos nas dependências da reclamada não se coadunam com o contrato previamente estabelecido.

A despeito do acúmulo de funções, entende da seguinte maneira o TRT-1:

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00109769820135010053 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES . ACRÉSCIMO SALARIAL . O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho, que impõe a observância de reciprocidade e equivalência das obrigações assumidas pelas partes, foi descaracterizado, não recebendo o empregado salário compatível com o trabalho executado, de forma a remunerar todas as atividades desenvolvidas.

Portanto, requer-se a condenação da ré ao pagamento a título de acúmulo de função, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do salário do requerente e ainda, requer-se sejam oficiados o INSS e o Ministério Público do Trabalho, para adotar as medidas administrativas atinentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o período laboral.

7º - DANOS MORAIS / REINTEGRAÇÃO / ESTABILIDADE / LEI Nº 8.213/91:

7.1 - DISPENSA NO CURSO DE TRATAMENTO DE SAÚDE

No momento de sua rescisão contratual o autor se encontrava em tratamento de saúde, sendo que havia retornado às suas atividades laborais a menos de 15 dias, vez que fora diagnosticado com uma hérnia na coluna, tendo inclusive se submetido à cirurgia, conforme documentos anexos.

A despeito da demissão no curso de tratamento de saúde, entendeu do seguinte modo o Egrégio TST-SP:

ACORDÃO Nº: (00)00000-0000Nº de Pauta: 202 PROCESSO TRT/SP Nº 0247820050020202009 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de São Paulo.

RECORRENTE: 1. Banco Bradesco S/A 2. Luciano Ribeiro da Silva

EMENTA

Dano moral. Dispensa no curso de tratamento de saúde. Consequências jurídicas do ato. Desnecessidade de prova. A dispensa sem justa causa de empregado em tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral, a qual constitui ato de ofensa moral, a qual fica agravada quando o empregador deixa de emitir a comunicação ao órgão previdenciário, em razão de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional

equiparada ao acidente. A ofensa moral decorre da própria situação de fato (doença e perda do emprego), sendo desnecessária a prova de eventual vexame ou humilhação par ao juiz fixar a indenização nos termos do art. Inciso X da CF. ACORDAM os Magistrados da 6a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por uninimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento aos recursos. São Paulo, 22 de Setembro de 2009.

VALDIR FLORINDO

PRESIDENTE LUIZ EDGAR FERRAR DE OLIVEIRA

RELATOR

Abaixo parcialmente colecionado o voto, porém ipsis litteris :

[...]1.2. No mérito, os documentos juntados com a petição inicial (receituários e atestados médicos) e as provas realizadas pericial e testemunhal) indicam claramente que o reclamante estava passando por um período de grande instabilidade emocional e por tratamento médico quando foi dispensado do emprego. Consta do depoimento da testemunha, Sr. Jeferson, que o reclamante chegou a desmaiar em serviço e não foi encaminhado ao setor médico da empresa, sendo levado ao Hospital São Luiz, onde passou a noite. Afirmou a testemunha que o reclamante buscou recursos médicos por sua conta (fls. 314/315). Portanto, a prova dos autos indica que a dispensa foi desmoralizadora emocionalmente para o reclamante. Consta também da sentença que o reclamante está afastado pelo NSS e que a recorrente não emitiu a comunicação de acidente de trabalho ou de doença ocupacional à Previdência Social. Todas essas circunstâncias justificaram a decisão do Juiz de reconhecer a garantia de emprego após a alta médica e condenar a recorrente a pagar a indenização por dano moral. A alegação de que a recorrente fornecia plano de saúde é irrelevante, pois a prova indica que o reclamante não recebeu atendimento nem tratamento adequados à sua situação emocional. A dispensa sem justa causa de empregado em tratamento de saúde constitui ato de ofensa moral, a qual fica agravada quando o empregador deixa de emitir a comunicação ao órgão previdenciário, em razão de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional equiparada ao acidente. A ofensa moral decorre da própria situação de fato (doença e perda do emprego), sendo desnecessária a prova de eventual vexame ou humilhação pública para o juiz fixar a indenização nos termos do art. , inciso X, da CF. A lei 9029/95, que trata de práticas discriminatórias no emprego, não tem pertinência ao caso dos autos, nem procede a alegação de que a recorrente apenas exerceu o seu legítimo direito de rescindir o contrato de trabalho. Antes de exercer tal direito tinha obrigação legal de possibilitar ao reclamante o encaminhamento para o tratamento de sua saúde junto ao órgão previdenciário oficial. O valor da indenização (20 salários do reclamante) é razoável e não representa nem enriquecimento

do reclamante, nem empobrecimento da recorrente. Mantenho a decisão quanto a esses direitos. [...]

Ou seja, o dano moral pela demissão em curso de tratamento de saúde não depende de comprovação fática de humilhação pública, pois o descaso patronal para com o empregado, quando o demite em um momento difícil, é o que dá ensejo a tal indenização.

É evidente que um empregado acometido por uma doença se encontra em estado emocional delicado, vez que vê seu corpo em estado de penúria.

O advento da demissão em tal período possui um peso de gravidade imensurável, vez que, além da enfermidade o obreiro viu sua fonte de subsistência se dissipando.

Portanto, tendo em vista os fatos supramencionados, requer-se a título de danos morais o montante de 30 salários mínimos, ou outro valor a ser arbitrado por este Douto Juízo.

7.2 - DA REINTEGRAÇÃO INDENIZADA

Mister salientar que atualmente o reclamante ainda se encontra com problemas em relação à hérnia desenvolvida, vez que o tratamento não fora em todo eficaz.

A doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, desencadeada no curso do contrato de trabalho, dá ao trabalhador o direito à garantia de emprego, bastando para isso a verificação do nexo causal.

Imprescindível destacar o nexo causal no presente caso, vez que o desenvolvimento de hérnias na coluna se dá, entre outros fatores, pelo excesso de peso e funções que agridam a coluna de modo excessivo.

É evidente que as atividades cotidianas de um técnico de manutenção requerem o uso da coluna, todavia, o reclamante desempenhava funções em excesso, o que desencadeou tal desgaste físico a ponto de lhe causar uma lesão.

O Art. 118 da Lei nº 8.213 de 15 de julho de 1.991, institui que o trabalhador que sofre acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, independentemente de percepção de auxílio-acidente, e mesmo após a dispensa.

Neste sentido, colacionamos abaixo decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . Extrai-se do acórdão regional ter sido constatada, pelo perito do juízo, doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 328007720075020027, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

Destarte, deverá ser declarada nula por sentença judicial a rescisão contratual, por afronta ao art. 9º do Diploma Celetário e demais cominações legais aplicáveis à espécie.

Outrossim, por todos os fatos mencionados, não existe qualquer interesse do autor em dar continuidade ao labor, vez que sempre viu seus direitos sendo usurpados e, ainda, fora acometido por uma grave hérnia, conforme documentos médicos anexos.

Portanto, requer-se que a conversão da estabilidade provisória seja em indenização, pelo período correspondente a 07/01/2016 a 07/01/2017.

E ainda o recebimento das seguintes verbas rescisórias, devendo em todo caso serem abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos: - Aviso prévio: 30 dias, a indenizar; - 1/12 avos + 1/3 de férias e 1/12 avos, 13º salário e 11,2% de FGTS, face a integração do aviso prévio ao tempo de serviço da obreira, para todos os efeitos legais; - FGTS (11,2% + 40%) de todo o período contratual.

8º - DANOS MATERIAIS / PENSÃO MENSAL VITALÍCIA:

Restará provado nos autos que o Reclamante é vítima do descaso e do descumprimento às normas trabalhistas e previdenciárias por parte da Reclamada, causando-lhe o surgimento e agravamento de suas patologias - PAIR.

Desta feita, independentemente da indenização pelos danos morais, o Reclamante pretende a indenização por danos materiais, mediante o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho que se inabilitou ou da depreciação que sofreu, nos exatos termos do artigo 950, do Código Civil.

Verifica-se que as moléstias do Reclamante podem provocar tanto os danos emergentes, quais sejam, os prejuízos imediatos e mensuráveis que surgem em razão das condições antiergonômicas de trabalho, causando uma diminuição no patrimônio do empregado, bem como os lucros cessantes, pois a obreira está com sua capacidade para o trabalho reduzida.

Em futuros empregos, se houver a necessidade do desempenho em funções de manutenção - que é efetivamente o ofício do autor - este se verá comprometido, pois a hérnia que desenvolvera lhe irá atrapalhar no desempenho de suas atividades.

Ou seja, o autor fora tratado apenas como meio de obtenção de lucro para a reclamada, vez que, além do descaso com a sanidade física do mesmo, a ré simplesmente o demitiu após ao seu regresso ao trabalho, do mesmo modo que se faz com uma peça que quebra, ou com alguma máquina que perde suas funções.

É imperioso pontuar que o reclamante é pessoa hipossuficiente, tendo, portanto, limitações quanto às funções de labor passíveis de execução.

A indenização por dano material será fixada de acordo com as normas do Código Civil, considerando a sequela profissional existente e o percentual de incapacidade laborativa resultante de prejuízos presentes e futuros, podendo consistir em um montante fixo ou em uma pensão mensal vitalícia ou de acordo com a expectativa de vida do trabalhador.

De outro turno, cabe ressaltar que para surgir o direito

à indenização por danos materiais, faz-se necessário a prova do prejuízo patrimonial do empregado e a presença do nexo de causalidade entre a doença já relatada, além da redução da capacidade de trabalho ou a impossibilidade de trabalhar.

As indenizações por danos morais e danos materiais são perfeitamente cumuláveis, de acordo com o disposto na Súmula nº 37 do C. Superior Tribunal de Justiça que assim preceitua: "São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato".

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistente em pensão mensal vitalícia, a vigorar desde a eclosão da moléstia ocupacional e correspondente à redução da capacidade laborativa do Reclamante (danos emergentes e lucros cessantes), até a data em que o mesmo completar 75 (setenta e cinco) anos de vida , que é a expectativa de vida do cidadão brasileiro, segundo dados do IBGE, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, tomando-se por base o último salário mensal, com inclusão do 13º salário e PLR, tudo reajustado nos termos da legislação vigente.

Não obstante, de forma, requer seja a indenização alternativa consistente em pensão mensal vitalícia por danos materiais paga em única parcela, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil.

9º - VERBAS RESCISÓRIAS

As verbas rescisórias do reclamante não foram adimplidas de maneira correta, vez que o autor jamais recebeu pelas horas extras de labor, bem como não recebeu proporcionalmente ao acúmulo de função exercido.

Portanto, requer-se o pagamento das verbas rescisórias em sua integralidade, levando-se em conta as verbas pleiteadas na presente demanda.

10º - DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

As verbas rescisórias não foram quitadas até o momento, o que torna aplicável o art. 477, § 8º, da CLT.

Portanto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, em razão da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal previsto pelo parágrafo 6º, alínea"b", do artigo 477 da CLT.

11º - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

As parcelas salariais incontroversas nos autos deverão ser pagas na primeira oportunidade em que a reclamada se manifestar nos autos, sob pena de aplicação do disposto no artigo 467 da CLT, ensejando o pagamento de tais valores com acréscimo de 50%.

12º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS / ART. 791-A CLT

Em atenção ao disposto junto ao artigo 791-A da CLT, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

13 º - DO FGTS

E ainda, sobre o resultado da demanda, incide o percentual de 11,2%.

14 º - IRPF / INDENIZAÇÃO

Julgada procedente a ação ora ajuizada, e admitindo-se competência desta Justiça Laboral para apreciar e julgar matérias de natureza fiscal, requer-se a condenação da reclamada (que deu causa), para o pagamento da diferença entre o desconto de forma total, subtraído mês a mês, a ser pago ao autora como indenização, na forma preconizada pelo art. 186 do CCB, aplicável subsidiariamente no

presente caso.

Cumpre apontar ainda o seguinte entendimento da Receita Federal positivado através solução de consulta interna COSIT nº 13, de 30 de junho de 2016, que versa da seguinte maneira:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS. RESCISÃO. A dispensa de retenção na fonte e da tributação na Declaração de Ajuste Anual relativa aos juros moratórios decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não, nos termos da IN RFB nº 1.500, de 2014, está direcionada apenas ao contexto da perda do emprego , não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado e abrange os juros referentes às verbas rescisórias em sentido amplo, desde que devidas por imposição prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, abarcando, assim, além dos juros referentes às verbas rescisórias em sentido estrito, também os juros relativos às demais verbas trabalhistas devidas ao trabalhador e não adimplidas no curso do contrato do trabalho, e que deveriam ser quitadas no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. , V; IN RFB nº 1.500, de 2014, art. 62, § 3º, II, a e § 5º; item 72 do anexo II da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012; Nota PGFN/CRJ nº 1.582/2012; REsp nº 00000-000/RS e REsp nº 1.00.000 OAB/UF

Ou seja, o IRPF não deve incidir nas hipóteses de perda de emprego involuntária quando as verbas trabalhistas devidas não forem quitadas na rescisão.

O referido entendimento da Receita Federal se enquadra perfeitamente no caso em tela, vez que o autor fora demitido sem justa causa e ainda não percebeu suas verbas rescisórias de maneira correta, motivo que o leva a impetrar a presente reclamatória.

Ainda, em não sendo este o Entendimento de Vossa Excelência, requer seja considerado quanto à parcela devida ao fisco, os rendimentos mês a mês a serem percebidos pelo reclamante, considerando-se o regime de competência. Em outras palavras, não se pode admitir como correta a incidência do IRPF sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque se ela tivesse sido paga nas competências devidas, estaria isenta ou sujeita a alíquotas inferiores à serem aplicadas.

Também é perfeitamente possível invocar-se a favor do

contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de forma a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores relativos aos pagamentos efetuados em decorrência da procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

15º - DO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA / DO INPC.

Cumpre mencionar que, cada vez mais nítido é o fato de que a utilização da TR - taxa referencial - como indexador não preserva o crédito trabalhista da inflação havida.

Comparando-se a atualização baseada na TR e no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, com variação do IGP- M (Índice Geral de Preços Médios), também utilizado como indexador por alguns Tribunais, considerando um período médio, é possível observar, com clareza, que aqueles que se utilizaram da Taxa Referencial de Juros sofreu grande perda, restando, o direito, defasado.

Diante deste fato, requer seja a verba a ser deferida ao empregado, atualizada pelo indexador INPC, sucessivamente IPCA. Por um outro olhar, temos também que segundo a IN nº 3 do C.TST, em seu inciso VI , determina que os valores recolhidos a título de garantia do Juízo sofrerão correções pelo INPC, ou seja, roga também pelo princípio isonômico entre as partes.

Isto posto, R E C L A M A :

a) A aplicação ao presente caso concreto das disposições contidas na forma e modo dos Artigos 763 e seguintes da CLT (RITO ORDINÁRIO);

b) Requer, sob pena de nulidade, que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome da advogada Nome(00.000 OAB/UF), apresentando desde logo o endereço de seu escritório, à Endereçoº andar, conjunto 502, Centro,

CEP. 00000-000, Curitiba - Paraná - Fone (00)00000-0000/ (00)00000-0000, e-mail: email@email.com;

c) A declaração da gratuidade da justiça, em favor do autor, conforme postulado na fundamentação de item retro;

d) A juntada de memória de cálculos anexa, com a consequente concessão de prazo para emenda dos valores apresentados após a juntada dos documentos do autor pela ré, para que os cálculos possam ser apurados na mais fiel forma, tendo em vista a hipossuficiência da parte reclamante, bem como a insuficiência de documentos probatórios apresentados na presente exordial;

e) A condenação da reclamada ao pagamento das horas extras referente a todo labor excedente à oitava diária, com acréscimo de 50%, com os devidos adicionais, sendo que as laboradas em domingos, feriados e folgas, deverão ser pagas com 150% de acréscimo, no valor estimado de R$ 00.000,00conforme disposição convencional junto a cláusula 13a, em consonância com a CF/88., art. 7º XVI e Enunciado da Súmula 444 do C. TST;

f) Tais horas deverão considerar a redução da jornada noturna (artigo 73 da CLT) e seu correspondente adicional, integrando o salário para todos os efeitos legais, refletindo em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e repousos semanais remunerados (Enunciado da Súmula 264 do C. TST);

g) A condenação da ré ao pagamento a título de acúmulo de função, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do salário do requerente, no valor estimado de R$ 00.000,00e ainda, requer-se que seja oficiado o INSS e o Ministério Público do Trabalho, para adotar as medidas administrativas atinentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o período laboral;

h) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 30 salários mínimos, ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo;

i) O reconhecimento em sentença da conversão da estabilidade provisória seja em indenização, pelo período correspondente a 07/01/2016 a 07/01/2017;

j) A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistente em pensão mensal vitalícia, a vigorar desde a eclosão da moléstia ocupacional e correspondente à redução da capacidade laborativa do Reclamante (danos emergentes e lucros cessantes), nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, tomando-se

por base o último salário mensal, com inclusão do 13º salário e PLR, tudo reajustado nos termos da legislação vigente. Não obstante, de forma, requer seja a indenização alternativa consistente em pensão mensal vitalícia por danos materiais paga em única parcela, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil;

k) A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo em todo caso serem abatidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos: - Aviso prévio: 30 dias, a indenizar; - 1/12 avos + 1/3 de férias e 1/12 avos, 13º salário e 11,2% de FGTS, face a integração do aviso prévio ao tempo de serviço da obreira, para todos os efeitos legais; - FGTS (11,2% + 40%) de todo o período contratual;

l) A aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT;

m) Em caso de continuidade do não pagamento das verbas rescisórias de maneira correta, a percepção da multa prevista no art. 467 da CLT;

n) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

o) A incidência do percentual de 11,2% sobre o resultado da demanda, conforme item retro;

p) A isenção do IRPF, conforme fora devidamente fundamentado;

q) Sucessivamente, não sendo o entendimento de Vossa Excelência favorável a isenção, que seja condenada a reclamada ao pagamento da diferença entre o desconto do IRPF de forma total, subtraído mês a mês, a ser pago à autora como indenização, na forma preconizada pelo art. 186 do CCB, aplicável subsidiariamente no presente caso. Sucessivamente, requer seja considerado quanto à parcela de retenção do IRRF, devida ao fisco, os rendimentos mês a mês a serem indenizados ao reclamante, considerando- se o regime de competência;

r) Juros e Correção monetária (IPCA-E, sucessivamente INPC), sobre todos os pedidos formulados pela presente reclamação trabalhista e na forma da lei, conforme item retro;

Dá-se à ação o valor de R$ 00.000,00.

REQUERIMENTOS FINAIS:

Requer a notificação do reclamado, para que apresente defesa, no momento oportuno, sob pena de confissão e revelia.

Protesta pela produção das provas em direito admitidas, sem exceção, inclusive com o depoimento de representante dos reclamados, sob pena de confissão, juntada de documentos, perícia, e outras que se fizerem necessárias para a instrução do feito.

Espera seja a ação julgada procedente, com a condenação do reclamado nos pedidos, conforme forem apurados em regular execução de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, estes calculados a partir do próprio mês da prestação e pagamento dos serviços, acrescidos das custas e honorários advocatícios.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba/PR, 05 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF