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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0007

Recurso - TRT04 - Ação Expurgos Inflacionários - Atord - contra Empreza Gestao de Pessoas e Servicos e Telefonica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 07a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A ., por seu procurador signatário, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nomevem, perante Vossa Excelência, opor os presentes:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no art. 884 da CLT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor, requerendo sejam os mesmos recebidos e processados na forma da lei.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre/RS, 27 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

I. PREAMBULARMENTE

1. DA GARANTIA DO JUÍZO. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

A presente execução encontra-se garantida através da apólice de seguro garantia registrada sob o nº (00)00000-0000.0002.0775.0687857.000000 , a qual é anexada nos autos no presente momento.

Considerando a data de emissão da apólice, o prazo para opor embargos à execução encerra-se em 01/11/2021.

Diante disso, os embargos à execução merecem ser conhecidos porque (i) a execução foi integralmente garantida, (ii) os embargos são tempestivos e (iii) as questões atinentes à delimitação da matéria controvertida serão abordadas a seguir.

II. NO MÉRITO

1. PRELIMINARMENTE. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Preliminarmente, requer a Executada a concessão de efeito suspensivo com vistas à imediata suspensão de todos os atos de liquidação e execução processados, nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC.

A probabilidade do direito e o perigo de dano reside no fato de que o prosseguimento da execução fundado em título executivo inexigível pode causar grave e irreparável prejuízo à Executada, que podem se ver injustamente privada de seu patrimônio, em grave e evidente afronta ao artigo 5, inciso II, da CF.

O eventual prosseguimento da execução pode gerar efeitos nefastos à Executada, principalmente porque a eventual determinação de liberação de valores penhorados ou espontaneamente depositados revestir-se-á da condição de provimento jurisdicional irreversível, notadamente porque dificilmente a Executada, conseguiria reaver os valores indevidamente liberados.

Ante o exposto, requer a Executada, liminarmente, a declaração da suspensão da execução.

2. DA PACIFICAÇÃO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DO RE 583.955-9 e Do Provimento CGJT nº 001/2012. DA INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 07 DA SEEX DO E. TRT4

Não merece prosperar a aplicação da OJ nº 07 da Seex do E.TRT4, uma vez que no presente caso, trata-se de empresa em recuperação judicial e não em falência, conforme o disposto, veja-se in verbis:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL

A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário.

Ademais, conforme o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Ainda, segundo o artigo 49 da citada lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

O crédito constituído no curso da recuperação judicial é, de fato, extra concursal, ex vi artigo 84, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Porém, a apuração do crédito enquanto ilíquido deve ser realizada no foro trabalhista apenas até a apuração do respectivo valor (artigo , parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005), devido à necessidade de o credor habilitar seu crédito no juízo universal da recuperação, onde será observado a sua ordem de preferência quanto aos demais créditos.

Entendido isto, é possível o prosseguimento da execução nos autos do processo trabalhista quando a empresa/reclamada estiver em recuperação judicial, porque a empresa continua as suas atividades, passando apenas a ser administrada por outra pessoa, não havendo razões para que a execução não prossiga, mesmo nos casos em que já decorrido o prazo de 180 dias, previsto no artigo , parágrafo 4º, da Lei nº 11.101/2005.

A decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 583.955-9, pelo STF, da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, que julgou o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual Comum (1a Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro) com o seguinte teor, manteve o entendimento este entendimento:

(...) Como se vê, tanto na disciplina anterior como na atual, o legislador ordinário adotou o entendimento, consolidado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual, uma vez decretada a falência - e agora na recuperação judicial -, a execução de todos os créditos, inclusive os de natureza trabalhista, deve ser processada no Juízo falimentar. (...)

Convém sublinhar, desde logo, que o juízo universal da falência atrai apenas os créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídos, a teor do art. , §§ 1º, e , da Lei 11.101/2005, as ações que demandarem quantia ilíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, as quais terão prosseguimento nos juízos especializadas. (...)

Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (...)

Tendo em vista a decisão acima, formulou-se o posicionamento anteriormente adotado, entendendo-se que a competência para a execução dos créditos trabalhistas é do juízo universal da recuperação judicial, sem prejuízo da competência desta Justiça Especializada quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Assim, os valores apurados na certidão de cálculos devem ser habilitados na recuperação judicial.

No mais, consoante o Provimento CGJT nº 001/2012 restou estabelecido que:

(...) Considerando ser da competência das Varas do Trabalho ultimar a liquidação da sentença condenatória ilíquida, nos termos do artigo º, § 1ºº, da Lei nº 11.101 1/2005; Considerando que após a liquidação do crédito trabalhista impõe-se a sua habilitação perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, a teor do artigo 7º da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito;

Considerando que todos os bens e créditos da Empresa Falida, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam-se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005;

Considerando que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF:

Considerando que a elaboração da Relação de Credores e subsequente Quadro Geral de Credores é atribuição do Administrador Judicial e não do Cartório do Juízo de Falência, segundo disposto nos artigos 7º a 20 da Legislação Extravagante,

R E S O L V E

Art. 1º

No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. (grifou-se)

Parágrafo único.

Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM. Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial.

Neste sentido, em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação do crédito devido ao reclamante.

No caso, é incontroverso que a executada principal encontra-se em recuperação judicial, razão pela qual esta Justiça Especializada não deve prosseguir com atos executórios contra ela, nem contra a reclamada subsidiária, uma vez que haverá a recuperação judicial da reclamada principal, o que prejudicará em demasiado o pagamento das verbas trabalhistas por esta peticionaria.

O destino do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do parágrafo 4º do artigo da Lei nº 11.101/2005.

Neste sentido, a decisão proferida pela Seção Especializada em Execução do ETRT4, cuja ementa segue transcrita:

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE . A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução quando os executados tiveram a recuperação judicial decretada, devendo as respectivas habilitações de crédito serem remetidas ao Juízo universal da recuperação judicial. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0021290-40.2016.5.04.0401 AP, em 15/10/2018, Simone Maria Nunes Kunrath).

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. Encontra-se sedimentado nesta Seção Especializada o entendimento de que a competência para atuação da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, não podendo prosseguir nos atos de execução em face da empresa sujeita ao processo de recuperação judicial. O crédito trabalhista deve ser habilitado perante o juízo em que se processa a recuperação judicial, sem, contudo, acarretar a extinção da execução. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020507-44.2017.5.04.0003 AP, em 22/02/2019, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno)

Ademais, no pedido de Recuperação Judicial, a EMPREZA demostrou a viabilidade econômica de sua recuperação, destacando inclusive que (i) possui anos de experiência no mercado, sendo referência no País, (ii) modificou a gestão profissionalizada;

(iii) vem adotando medidas de economia no GRUPO EMPREZA; e (iv) está a equacionar seu passivo, se apresentando como empresa viável que se recuperará, cumprindo na integra o Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado no momento oportuno.

Ora, se a própria devedora principal admite que existe meios suficientes para garantir o pagamento do crédito da Embargada, não há o que se falar, por óbvio, em insuficiência de recursos e em insolvência.

Nesse mesmo sentido, a ficha da EMPREZA junto ao SERASA demostra que seu indicador de recuperação de crédito é classe 4. A propensão de recuperação varia de 1 a 5, sendo que quanto maior a propensão, maior a probabilidade de recuperação do crédito em atraso. Assim, claro para o SERASA que a EMPREZA possui alta propensão a recuperação de credito.

Por tais fundamentos, devem ser habilitados os créditos trabalhistas do exequente na recuperação judicial da primeira reclamada.

A corroborar tal entendimento cita-se a seguinte decisão proferida em conflito de competência decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. , § 2º, da Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP". (CC nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 26/9/2011).

Ante o todo exposto, requer a Reclamada, em conformidade com o disposto no artigo , § 3º, da Lei nº 11.101/2005, a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito em favor do reclamante e, após, seja intimado o exequente para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, nos termos do artigo 1º do Provimento CGJT nº 1 de 2012.

4. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 884, § 5º DA CLT e ART. 525, § 12º e SEGUINTES DO CPC

Nos termos do artigo 884, § 5º da CLT, o título judicial pleiteado pelo Reclamante é totalmente inexigível, haja vista ser fundado em aplicação ou interpretação tidas como incompatível com a Constituição Federal:

"Art. 884. (...)

§ 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."(Grifos da Excipiente)

O artigo 525, § 12º e seguintes, igualmente preveem a inexigibilidade do título fundado em interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal pelo STF:

"Art. 525. (...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (grifos da Excipiente)

Dado que o julgamento, em conjunto, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, do Recurso Extraordinário nº 583.955-9 e Do Provimento CGJT nº 001/2012, deve ser expedida certidão de Habilitação dos Créditos para a Recuperação Judicial da reclamada principal, sendo a presente execução nula, atraindo sua necessária extinção.

Desta forma, sendo integralmente inexigível o título judicial no qual se funda a presente execução, deverá ser ela extinta, nos termos do artigo 884, § 5º, da CLT.

5. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

Necessário demonstrar que, anteriormente a execução da 2a Reclamada, devedora subsidiária, há de serem executados os sócios da devedora principal, vez que, antes desta, são eles os subsidiários da própria empresa dado o caráter alimentar do crédito trabalhista, até porque, com a apresentação dos bens por esta Reclamada, a efetividade da presente execução começa a tomar forma.

Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada na Justiça do Trabalho com frequência, já que a responsabilidade dos sócios é objetiva, bastando não haver patrimônio suficiente da sociedade para o pagamento das verbas estritamente trabalhistas. Corrobora o entendimento:

TRT-15 -Agravo de Petição AGVPET 2859 SP 002859/2012 (TRT-15) Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Havendo comprovada insolvência da empresa executada, respondem os sócios indistintamente pela execução. O embargante, apesar de citado, não indicou bens passíveis de penhora da empresa executada, o que demonstra cabalmente sua insolvência, justificando o prosseguimento da execução contra os sócios. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, 592,II, do Código de Processo Civil

TRT-10 -Agravo de Petição AP 289200701010004 DF 00289-2007-010-10-00-4 AP (TRT-10) Data de publicação: 28/06/2013Ementa: EXECUÇÃO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E ADMINISTRADORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não pagas as dívidas pela devedora principal, os bens dos seus administradores podem ser atingidos por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica. Comprovado o exaurimento de todas as possibilidades de execução contra a devedora principal e seus administradores, correto o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, principalmente quando ele não demonstrou a existência de qualquer bem livre e desembaraçado do devedor principal ou de seus administradores que possa responder pela execução, nos termos do Verbete 37 do TRT da 10.a Região. Agravo conhecido e não provido.

Diante da impossibilidade de a empregadora principal adimplir o crédito trabalhista, inclusive por meio da recuperação judicial, é possível aplicar-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consoante art. 50 do CC, art. 134, VII, e 135 do CTN, art. 34 da Lei 12.529/11, art. 28 da Lei 8.078/90 e da Lei 9.605/98.

Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), também é permitida a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade, provocados por má administração da empresa, conforme art. 28 da Lei 8.078/90, aplicada subsidiariamente nesta Justiça Especializada:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

(...)

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

Para a Justiça do Trabalho basta a comprovação de prejuízo causado ao credor para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a comprovação de abuso ou fraude, uma vez que se presume a má-administração dos sócios em casos de insuficiência patrimonial da empresa.

Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 3a região, conforme ementa que segue e cópia integral do julgado em anexo:

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Conforme item II da

Súmula 54 deste Regional, a recuperação judicial do devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.(PROCESSO nº 0011405- 16.2016.5.03.0179 (AP); RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE)

Em consulta ao site da Receita Federal, segue os sócios aos quais a reclamada requer o redirecionamento da presente ação, nos termos da fundamentação acima apresentada:

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Anexo a esta petição, segue endereços dos sócios, conforme busca realizada junta ao processo nº 0020445-52.2018.5.04.0008, tramitante nesta Justiça Especializada e em breve resumo abaixo:

HELENA BARBOSA MACHADO RIBEIRO: AL. Americano do Brasil, 282, apto 2500, City Hall, Setor Marista, CEP 74180-010, GOIANIA/GO.

SAYONARA DE CASTRO BROTHERHOOD: R. Quatro Ocean Drive Residence, 179, apto 2301, Setor Oeste, CEP 74111-140, Goiânia/GO.

LUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA: AL. Americano do Brasil, 282, apto 2500, City Hall, Setor Marista, CEP 74180-010, GOIANIA/GO.

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Dito isto, em várias pesquisas realizadas, contatou-se que os sócios da reclamada Sra. Nomee o Sr. Nome, faz parte do quadro societário de outras empresas, a exemplo a Escola Superior Associada de Goiânia - ESUP, que é uma instituição de ensino superior mantida pela SBCE (Sociedade Brasileira de Cultura e Ensino Superior LTDA) e que é incorporada ao Grupo EMPZ, conforme documento que ora se junta anexo a essa e print do site da Receita Federal, que segue:

Assim, requer sejam realizadas buscas de empresas em que os sócios façam parte, tanto como sócios diretos, como representantes, através de consulta aos convênios disponíveis neste Justiça Especializada.

Por fim, já que é objetiva a responsabilidade do sócio para com a empregadora, esta não pode ser afastada, razão pela qual a execução deve atingi-los antes de se responsabilizar a devedora subsidiária, sob pena, inclusive de afronta aos princípios do devido processo legal e da legalidade.

6. DO FIM DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA RECLAMADA.

Por fim, a executada requer seja dado prosseguimento ao presente processo, com a realização de todas as constrições judiciais possíveis em frente a reclamada principal, tendo em vista o fim da prorrogação da suspensão das ações e execuções propostas em face da reclamada, que se deu em dezembro de 2019, conforme verifica-se pelos documentos acostados a esta.

Verifica-se inclusive, que já foram realizadas constrições via sistema BACENJUD nas contas da reclamada principal, pela D. Secretaria desta D. Vara do Trabalho, os quais foram parcialmente satisfeitos.

Outrossim, tal fato ainda justifica o pedido de redirecionamento da presente execução para os sócios da reclamada, o que desde já requer.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto acima, requer-se que Vossa Excelência se manifeste a respeito de todos os pontos suscitados, acolhendo a presente petição em sua integralidade, especialmente para:

-declarar, liminarmente, a suspensão da presente execução, até o julgamento final da presente medida;

-declarar, a inexigibilidade do título executivo judicial no qual se funda a presente execução, com sua consequente extinção. E em conformidade com o disposto no artigo , § 3º, da Lei nº 11.101/2005, a expedição da Certidão de Habilitação de Crédito em favor do reclamante e, após, seja intimado o exequente para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, nos termos do artigo 1º do Provimento CGJT nº 1 de 2012;

Caso não deferido o acima pleiteado, reque o redirecionamento da presente ação para os sócios da primeira reclamada e as empresas em que estes fazem parte do quadro societário, nos termos da fundamentação acima;

Caso ainda não seja este o entendimento, requer a realização de todas as constrições judiciais possíveis em frente a reclamada principal e seus sócios em virtude do fim da prorrogação da suspensão das ações e execuções propostas em fase da reclamada principal que se deu em dezembro de 2019;

Por fim, requer em caso vencido os argumentos supra, esta peticionaria seja intimada da presente decisão, anteriormente a eventual constrição de bens.

IV. DA CONCLUSÃO

Destarte, diante do exposto, a demandada requer sejam julgados totalmente procedentes os presentes Embargos à Execução.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF