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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0261

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Iguaba Grande

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Fls.: 2

PREFEITURA DE IGUABA GRANDE

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO/RJ.

Ref. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 01.615.882./0001-62, com sede na Endereço, Centro, Iguaba Grande, irresignado com a Sentença proferida por esse MM. Juízo, vem, por um de seus procuradores in fine assinado, perante V. Exa. apresentar

R E C U R S O ORDINÁRIO

com espeque nos arts. 188 do CPC c/c , § 1º e seguintes da CLT, bem como na Lei 9.494/97, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, nesta qualidade, isenta do recolhimento do depósito recursal, requisito de conhecimento do presente recurso, alicerçado nas razões inclusas.

Requer, assim, após a oitiva da recorrida, a remessa ao e. TRT para apreciação.

Nestes Termos,

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Fls.: 3 Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2018.

Nome

Procuradora do Município

Ref. Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo de Origem: 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO,

COLENDA TURMA:

= RAZÕES DO RECURSO=

Eméritos Julgadores:

Não restará dúvida a Vossas Excelências de que a Sentença do douto Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo impõe reforma, conforme o adiante exposto.

1. DA CONTRATAÇÃO DO RÉU COM A 1a RECLAMADA (COMPILLAR) - FUNDAMENTOS

Extrai-se o seguinte dispositivo Constitucional:

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Fls.: 4

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País"

Em seguida, outra normativa da Constituição Federal:

"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".

Nota-se, portanto, que o procedimento licitatório para contratar empresa de pequeno porte - EPP - pela Administração Pública é válido e estimulado pela própria Constituição.

Ademais, vale ressaltar que a lei mencionada pelo art. 179 da Carta Maior é a Lei Complementar nº 123/06, com suas modificações posteriores.

Assim, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, indica a necessidade de uma política pública que assegure benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas.

As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no tocante às participações que as mesmas poderão ter nos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública.

Como se percebe, a Constituição Federal autorizou o tratamento diferenciado para estimular as contratações das pequenas empresas com o poder público e, neste sentido, diante da LC nº

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123/06, vários procedimentos foram alterados, referente aos trâmites licitatórios, para que tal estímulo pudesse, na prática, se concretizar.

Neste sentido, a Lei 8.666/93, que regula as licitações públicas, sofreu alterações necessárias, em especial, os artigos , § 14; 5º-A; 33, inc. III.

O Município de Iguaba Grande, por esta via, não viola a via de contratação com a empresa reclamada, quando esta passou por procedimento licitatório, em cumprimento à determinação Constitucional e demais obrigações legais.

Não se espera do Poder Público que lhe seja atribuído a total e completa responsabilidade, como um garantidor universal, para toda e qualquer contratação realizada com particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, após regular licitação.

O Ente Público Municipal não pode ser prejudicado, quando a própria Constituição e leis que a regem atribuem estímulos à contratação com pequenas sociedades empresárias. É contraditório a lei estimular a contratação de ME e EPP, e ao final, caso estas sociedades apresente irregularidades, que suporte o ente federativo o ônus que não é de sua responsabilidade.

A falta de pagamentos trabalhistas, tributários, previdenciários e de qualquer outra natureza e de responsabilidade da sociedade particular e empresária não poderia ser transferida ao ente público municipal, por não ser de sua gerência. Interferir em tais elementos é transformar o ente público em gestor de negócios privados.

Portanto, a relação entre o Poder Público Executivo Municipal com a 1a Reclamada se encerra na licitação e cumprimento do objeto de contratação. Demais elementos que não são objetos da prestação de serviço são únicos e exclusivos da pequena empresa, como a falta de pagamento de seus empregados.

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1. DA NÃO VINCULAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO-RECLAMADO E O RECLAMANTE

Como acima já afirmado, as pessoas físicas que possuem relação de direitos e deveres com o Município devem estar enquadradas, em regra, como servidores efetivos. Ou seja, aqueles submetidos à aprovação e nomeação após concurso público.

Assim reza a Constituição Federal:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Por óbvio, há possibilidade de nomeação para cargo em comissão. Mas este, somente para servidor de carreira e, para funções de direção, chefia e assessoramento. Como se percebe, não era a atividade do reclamante.

Da mesma maneira, não pode estar enquadrado o reclamante, na hipótese de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, haja vista que a contratação do Município foi com a empresa 1a Reclamada mediante licitação. Não há, na hipótese, necessidade temporária, nem excepcional interesse que afaste dos serviços corriqueiros necessários à Administração.

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Repisa-se: o Reclamante não possui qualquer vínculo com o Município-réu. A forma da prestação de serviço, os dias de trabalho, o valor do salário e todas as demais formas de tratativas para execução da prestação do serviço com o Ente Público eram realizados conforme os ditames da empresa COMPILLAR, tendo esta a autonomia, o poder de hierarquia e disciplinar sobre os seus empregados.

Nota-se evidente, que o Município de Iguaba Grande não pode ser condenado à qualquer valor a título indenizatório pleiteado pelo Reclamante.

1. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Questão que sempre despertou polêmica refere-se à responsabilização subsidiária das obrigações trabalhistas imputadas à Administração Pública nos contratos de prestação de serviços. Parte da doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que, caso a empresa contratada não arcasse com as suas obrigações, o ente público poderia ser responsabilizado subsidiariamente, desde que figurasse no título executivo judicial. Aplicar-se-ia, portanto, o item IV do Enunciado 331 do TST, que dizia:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

A dúvida se fundava na aplicabilidade ou não deste item do Enunciado aos entes da Administração Pública, em razão, especialmente, do disposto no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Todavia, a matéria ficou pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, por força da alteração promovida desde a Res. 96/2000, publicada no D.J. de 18.09.2000. Confira-se:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista , desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo."

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Em que pese o notório saber jurídico dos integrantes daquela Egrégia Corte, fato é que o entendimento firmado não parece se coadunar com o ordenamento jurídico pátrio. Senão vejamos.

É preciso verificar, de início, a sistemática adotada pela Lei nº 8.666/93. Confira-se o artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93:

"Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Parágrafo 1º - A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Trata-se de norma cujo comando é claro, não pairando sobre ela qualquer polêmica a ensejar dúvida quanto à sua correta interpretação. O legislador excluiu, de modo expresso, qualquer responsabilidade da Administração Pública no que concerne à inadimplência do contratado com os seus encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, ainda que originados por força da execução do contrato administrativo.

O que interessa ao ente público, quando celebra um contrato administrativo, é a sua correta execução, ou seja, a prestação adequada de um serviço, a entrega de um bem, ou a realização de uma obra. As obrigações e encargos dos contratados são de sua única e exclusiva responsabilidade. Aliás, se assim não fosse, os entes públicos funcionariam como verdadeiros seguradores de todo e qualquer encargo das empresas contratadas, o que seria um evidente absurdo.

A doutrina é unânime sobre a matéria. Transcreva-se a posição de MARÇAL JUSTEN FILHO, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 5º ed. São Paulo: Dialética, 1998, p. 530 :

"Também fica expressamente ressalvada a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratante. A Administração Pública não se transforma

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em devedora solidária ou subsidiária perante os credores do contratante. Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros.

Qualquer litígio entre particular e terceiros resolve-se no estrito âmbito entre eles, sem acarretar sacrifício da posse da Administração Pública." (grifo nosso)

Este, também, é o entendimento de JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, em sua obra Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar, 1994,

p. 434:

"Em todas essas relações de direito público ou privado, a contratada é a única e exclusiva titular dos correspectivos encargos, que não se comunicam á Administração contratante, antes, durante, ou depois da execução do contrato."

Lembre-se, por oportuno, que quando o legislador objetivou estabelecer de modo diverso, o fez expressamente, como por exemplo na hipótese dos encargos previdenciários em que há uma responsabilidade solidária entre a Administração Pública e o contratado, consoante dispõe o próprio art. 71, parágrafo segundo, da Lei nº 8.666/93.

Portanto, o primeiro obstáculo a impedir a responsabilização subsidiária dos entes públicos nas terceirizações encontra-se na regra prevista no art. 71 do Estatuto das Licitações, cuja constitucionalidade é presumida, já que até o presente momento se desconhece qualquer declaração do Poder Judiciário inquinando a norma de inconstitucional.

O segundo obstáculo registrável é o princípio constitucional insculpido no artigo 37, inciso II da CFRB/88 , que não admite qualquer vínculo legal ou empregatício com a Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público [1] , negando aos infratores na regra maior direitos resilitórios concernentes de situações fáticas irregulares.

Por conseguinte, não havendo vínculo legal ou contratual sustentável, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Ente Público sobre verbas que não está obrigado por lei a suportar.

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Um argumento bastante utilizado para atribuir responsabilidade aos entes públicos nestas hipóteses é o da sua eventual culpa "in eligendo" e "in vigilando" . Ambas, não procedem.

A culpa "in eligendo" é facilmente afastada quando a contratação é precedida de licitação , procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da competitividade e da impessoalidade. Ora, como imaginar que exista culpa na escolha do contratado se, justamente, o que se pretende em um certame licitatório é evitar contratações balizadas por critérios subjetivos e pessoais?

Com efeito, se a licitação é séria - não se podendo partir de premissa que não seja esta - a autoridade administrativa está jungida à contratação com o primeiro colocado, sendo-lhe vedado celebrar contrato com preterição da ordem de classificação (art. 50 da Lei 8.666/93).

A licitação é, em verdade, mera decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público , cuja essência se traduz na impossibilidade dos administradores disporem do interesse público a seu bel-prazer, não se podendo cogitar de uma liberdade de atuação na escolha do contratado; daí o total descabimento de eventual culpa "in eligendo" quando a contratação é precedida de prévio procedimento licitatório.

A culpa "in vigilando", ou seja, a atribuição de responsabilidade ao ente público por não ter fiscalizado adequadamente as relações da contratada com os seus empregados, mostra-se igualmente descabida.

Como se sabe, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, na forma do disposto no art. 22, inciso I da Constituição Federal e organizar, manter, executar a inspeção do trabalho, consoante dispõe o artigo 21, inciso XXIV, da Carta Maior . E é através do Ministério do Trabalho e Emprego que este ente político exercita o poder de polícia em matéria de fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Não podem, pois, Estados e Municípios exercer poder de polícia em competências que não são as suas. Veja-se, a respeito, a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 11a edição, p. 575:

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"Como critério fundamental, procede o dizer-se que é competente para dada medida de polícia administrativa quem for competente para legislar sobre a matéria. Assim, a União exercerá em caráter exclusivo polícia administrativa sobre o que estiver arrolado no art. 22 da Constituição e concorrentemente com Estados e Distrito Federal sobre o que consta do art. 24."

É, portanto, inconcebível obrigar órgãos e entidades públicas estaduais e municipais a arcarem com um a atribuição que refoge aos limites de sua competência, em evidente violação ao princíp io da legalidade previsto no art. 37, caput da Constituição Federal , já que, ao exercerem poder de polícia que não se insere no seu campo de atuação, estarão agindo sem qualquer respaldo legal.

Como se não bastasse o acima dito, forçoso lembrar que o contratado tem a obrigação de manter durante toda a execução o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ( artigo 55, XIII, da Lei nº 8666/93 ) o que cria um correlato dever para os entes públicos em fiscalizar a manutenção destas condições ao longo da execuções do contrato. E, dentre os requisitos de habilitação, não consta qualquer exigência relativa a comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas, salvo a prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a prova de cumprimento do art. , inciso XXXIII da CF, que trata da "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos."

Ora, se para participar de uma licitação e estar apto a contratar com um ente público não há qualquer exigência em relação aos encargos trabalhistas (salvo os mencionados), como exigir que durante a execução do contrato a Administração Pública fiscalize estes encargos para se eximir de uma responsabilidade, ainda que subsidiária? A obrigação de fiscalizar a manutenção dos requisitos de habilitação não alcança os encargos trabalhistas, já que eles sequer são exigidos como condição para participação nos certames, o que impede qualquer atribuição de culpa "in vigilando".

Portanto, o dever da Administração Pública de fiscalizar os encargos trabalhistas do contrato não decorre de nenhuma norma constitucional ou legal e muito menos de obrigação oriunda do contrato; daí o descabimento de atribuição de culpa "in vigilando".

Ademais, esta responsabilização subsidiária dos entes públicos viola, também, o princípio da razoabilidade , pois obriga o tomador de serviços a assumir o comportamento do verdadeiro empregador, com os encargos conseqüentes, o que a terceirização visa, justamente, evitar.

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A terceirização é conceituada como a transferência de certas atividades para terceiros visando reduzir custos, possibilitando que as empresas direcionem seus esforços para sua atividade fim. Ora, ao se exigir que o ente público atue como se empregador fosse, organizando pessoal e estrutura própria para fiscalizar os encargos trabalhistas dos empregados do contratado, cria-se para o tomador de serviço uma excessiva onerosidade, o que, além de desnaturar a essência da terceirização, pode simplesmente inviabilizá-la.

Não se pode perder de vista que a essência da terceirização é a atividade , o serviço a ser prestado e não a pessoa física; tanto por isto que ela se formaliza, via de regra, através de contrato administrativo precedido de licitação e não de preenchimento de cargo precedido de concurso público.

Um outro aspecto do tema foi enfocado pelo ilustre Procurador do Estado do Rio de Janeiro Dr. Victor Farjalla, em recente palestra proferida na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se igualmente contrário ao posicionamento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Aduziu, com habitual clareza, que, quando o contratado oferece o seu preço no certame, já estão embutidos todos os encargos trabalhistas dos empregados envolvidos na execução do contrato, de sorte que, se o ente contratante for condenado subsidiariamente, será obrigado a pagar duas vezes, em evidente afronta à noção mais elementar de justiça. Entende, ainda, que o Direito do Trabalho não pode ser interpretado de modo tão dissonante do restante do ordenamento jurídico, desconsiderando simplesmente a existência de outras normas jurídicas, como é o caso do artigo 71 da Lei nº 8666/93.

Por outro lado, de toda sorte, ainda que haja eventual desvirtuamento culposo ou intencional do contrato, acarretando prejuízo nos interesses e na aplicação dos direitos daqueles envolvidos na prestação do serviço com a empresa contratada, descabe a punição indiscriminada da Fazenda Pública contratante, restando a responsabilização e punição pessoal daqueles que deram causa ao ilícito, através dos remédios próprios da legislação vigente.

Noutro giro, importante alertar que, na análise da Súmula 331 do TST, necessário que haja a prova da " culpa in eligendo " e/ou " in vigilando " durante a execução do contrato, para que haja a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

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O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não gera responsabilidade subsidiária automática do integrante da Administração Pública, tomador dos serviços

Assim se extrai o próprio entendimento do Tribunal Superior do Trabalho - TST . Como exemplo, ementa do julgado prolatado em recurso de revista , Acórdão da 6a Turma, min. Relatora , Kátia Magalhães Arruda publicado 08/03/2013:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO 1 - O Pleno do STF, ao declarar a . constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência , consequente e automática fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços , ressalvando que"isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos " .

2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 , especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" .

3 - No caso dos autos, o TRT de origem examinou a matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando , premissas fático-probatórias indispensáveis para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou à culpa in vigilando . 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem."

O Reclamante percorre o judiciário apenas para receber as devidas verbas rescisórias, tratando-se, portanto, de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que deve ser afastado o entendimento da responsabilidade subsidiária, assim como determina o TST.

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Não há linha sequer na ação reclamatória, sobre irregularidades do certame licitatório e/ou situações outras que correspondam à má gerência ou inexecução do contrato, objeto da licitação. Assim, conforme o TST, sob a análise da súmula 331, a responsabilidade do ente público deve ser afastada, pois se trata, o caso em comento, de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada pelo Município.

4. DO ÔNUS DA PROVA

Dispõe o art. 818 da CLT que a prova das alegações incumbe à parte que as fize r. Nesse sentido, as alegações por ora apresentadas pela Reclamante estão despidas de qualquer conjunto probatório.

Por tais razões, mais uma vez, devem ser indeferidas as pretensões da Reclamante.

Urge salientar que a Administração Municipal não dispõe de documentação inerente à prestação de serviço do Reclamante, Sr. Nome, tendo em vista que todo o controle era realizado pela prestadora de serviços, a empresa COMPILLAR ENTRETENIMENTO.

1. DO PRECEDENTE FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO-RECLAMADO

Nos termos de julgamento pretérito e da lavra do Exmo. Juiz do trabalho da 1º Vara do Trabalho de São Gonçalo , a Sentença refutou as alegações do reclamante e que figurava como partes a COMPILLAR ENTRETENIMENTO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI-EPP ; o MUNICÍPI O DE SÃO GONÇALO e; o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE , em conformidade com as exposições acima aduzidas.

Em elogiáveis linhas, assim decidiu aquele magistrado, nos autos da Reclamação Trabalhista - Rito Ordinário nº 0100863-12.2017.5.01.0262 :

"(...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DOS 2º E 3º RÉUS

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Os reclamados negaram o pedido de responsabilidade subsidiária, amparados na inexistência de culpa com relação à contratação da 1a reclamada para a realização dos serviços de iluminação púbica dos Municípios. Invocaram o art. 71 da Lei 8.666/93 e a dec isão proferida pelo STF nos autos da ADC 16, no sentido que não basta o mero inadimplemento da contratada para a configuração da responsabilidade subsidiária do ente público, sendo necessária também a constatação de culpa deste na fiscalização do contrato.

Recentemente o Plenário do STF , em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 760.931 , com o voto do ministro Alexandre de Moraes, confirmou o entendimento adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

No caso dos autos, além de não haver prova inequívoca quanto à inexistência de fiscalização do contrato por parte dos Municípios, a parte autora sequer alegou tal hipótese em sua narrativa, atendo-se a requer a responsabilização apenas com amparo na Súm. 331, C.TST.

Assim, inexistindo prova inequívoca quanto a ausência de fiscalização do contrato pelos 2º e 3º reclamados, entendo por improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária destes.

Rejeito o pedido." (destaque nosso)

E assim, arremata:

"(...) Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DIEGO DA SILVA NUNES MATOS em face de COMPILLAR ENTRETENIMENTO PRESTADORA DE SERVICO EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE , cuja fundamentação acima compõe o presente dispositivo, decido:

Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva dos 2º e 3º reclamados;

No mérito, declarar a confissão ficta da 1a ré, e julgar improcedente os pedidos em face dos 2º e 3º reclamados , e parcialmente procedentes, em face da 1a ré, (...)" (destaque nosso).

1. DA INCOMPETENCIA DO JUÍZO.

Como se verifica, mostra-se flagrante a incompetência da Justiça do Trabalho para o Julgamento da lide instaurada entre a reclamante e o ente público municipal, sobejamente arguida em sede de preliminar na contestação mas não enfrentada pelo Juízo , .

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Fls.: 16

Trata-se de decisão que contraria frontalmente os entendimentos tanto no e. Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho, quanto do Supremo Tribunal Federal, acerca da já pacificada incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir contenda entre servidor contratado com base no permissivo constitucional do art. 37, IX, e ente público .

Isto porque a presente demanda versa sobre pedido formulado contra o Município de

Iguaba Grande, relativo a contrato de trabalho administrativo por tempo determinado.

Trata-se, portanto, de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, cuja

competência exclusiva é da justiça comum, o que acarreta na consequente incompetência material da Justiça do Trabalho para processar o feito.

Quanto ao tema, inclusive, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 3.395:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho.

Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF,

introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra

interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária." (ADIN- MC 3.395/DF, STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ. 10 /11/2006).

Portanto, como a Reclamante foi contratada temporariamente para atender excepcional interesse público, com vínculo de natureza jurídico-administrativa, requer seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, com fulcro no art. 113, § 2º, do CPC.

1. DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto é a presente para requerer a essa Colenda Corte seja o presente Recurso conhecido e provido, reformando a r. Sentença vergastada nos pontos indicados, com base na fundamentação expendida.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

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Fls.: 17 Iguaba Grande, 26 de setembro de 2018.

Nome

Procuradora do Município

[1] Exceções na PrópriaConstituição da Republica Federativa do Brasil de 19888.

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