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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0137

Manifestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerimento ao final

Nome, já devidamente qualificada nos autos supra da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , também qualificada, vem, por meio de seu procurador que esta assina, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR A DEFESA DA RECLAMADA , nos seguintes termos:

I -DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS E DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

O Reclamado tece rasa argumentação requerendo o reconhecimento da inépcia da Inicial por falta de liquidação dos pedidos arrolados na inicial, sob o fulcro da nova redação do artigo 840, § 3 da CLT e/ou o artigo 852 - B, inciso I, da Lei 9.957/00. Pleiteia, também, a aplicação da Lei 13.467/2017 a lide in comento.

Razão alguma lhe assiste!

Ora Exa., a presente ação foi distribuída anteriormente ao início da vigência da Lei 13.467/17, portanto, a determinação de aplicação da nova redação do dispositivo invocado pelo Reclamado não se aplica ao caso, na medida em que deve ser respeitado o princípio do tempus regit actum , conforme determina o art. 14 do novo CPC:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ." NEGRITO NOSSO

O respeito aos atos já praticados e situações consolidadas previsto pela norma processual se referem ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e estabilidade do processo.

Inafastável que a questão concernente à liquidação de pedidos está englobada no conceito de atos processuais já praticados sob a vigência da norma revogada, ou seja, se no momento da distribuição da ação não existia a determinação de liquidação, não há que se falar em aplicação da norma alterada.

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É importante frisar que a Reclamatória Trabalhista foi distribuída sob o rito ordinário, e não sumaríssimo como alega falaciosamente o Reclamado.

Isto posto, a Reclamante impugna as argumentações da Reclamada relativas à inépcia da Exordial, vez que desarrazoadas e desprovidas de amparo legal.

II - MÉRITO

II.1 - CARGO DE CONFIANÇA:

A Reclamada apresenta contestação genérica, aduzindo que a Autora exercia cargo de confiança, mas não juntou um só documento que comprovasse a assunção, pela Autora, de cargo de elevada fidúcia.

Não há, por exemplo, procuração para representar a empresa perante órgão públicos ou privados. Não há comprovante de que a Autora admitia e dispensava empregados, que determinava a aplicação de penalidades ou que fixava as férias. Nada disso incumbia a Reclamante, que fara prova testemunhal de suas alegações, apenas para confirmar aquilo que a Reclamada se mostrou incapaz de contrariar.

Assim, a inexistência de fidúcia necessária está comprovada, pois não há um só documento nos Autos que comprove que a Autora punia, dispensava ou contratava empregados e que gozava de total autonomia na execução de seus serviços, elementos que por si só são suficientes para excluir a Autora da exceção do Art. 62, II da CLT.

A Autora nunca deteve encargos de gestão. Ao passar para o cargo de Chefe de Seção não obteve aumento salarial igual ou superior a 40% da remuneração normal do cargo . Tampouco tinha liberdade de horário, tendo de se reportar ao Diretor de Loja, a quem era diretamente subordinada e que lhe fiscalizava a jornada.

Sua atividade como Chefe de Seção nada mais era que executórias. Não geria, não tinha subordinados.

A ficha de registro e demonstrativos de pagamento da Autora, presente nos Autos ids nº. e4534fc/ b57f876/ 93ebc0a/ 471ebeb/ cd20ca5/ e841bf2, comprova que não houve o incremento de 40% nas promoções.

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Por tudo isso, a Reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8 a a

diária e da 44 semanal de acordo com a jornada aqui declinada, acrescidas do adicional convencional de 100%, durante todo o período contratual, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR, PR e no FGTS +40%.

Quanto ao intervalo intrajornada, a Autora reitera que o intervalo para alimentação e descanso não era usufruído, em sua integralidade. Portanto, faz jus ao o pagamento das horas extras pertinentes ao intervalo intrajornada não concedido integralmente, conforme artigo 71, caput e § 4º, da CLT, bem como Súmula 437 do TST, acrescidas do adicional convencional de 100%, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR e no FGTS + 40%.

De igual sorte, o Reclamado, em sua contestação genérica, nega que a Reclamante não tenha usufruído do intervalo interjornada, contrariando a jornada informada pela Autora nos plantões. Daí, através da prova testemunhal, a Autora comprovara que o intervalo mínimo entre jornadas, de 11:00 horas, não foi obedecido nas ocasiões em que se realizavam os plantões.

O mesmo ocorria nos períodos de balanço, em média trimestral, onde terminava seu labor normal por volta das 19h30/20h00min, ia até sua residência e retornava a loja por volta das 21h /21h30, nela permanecendo até as 08h do dia seguinte.

Também de forma genérica a Reclamada contesta o pedido de condenação ao pagamento dos domingos e feriados laborados. A Autora reitera o pagamento, em dobro, na forma da Súmula 146/TST, dos domingos e feriados laborados inclusive o dia do comerciário, conforme CCT, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR e no FGTS +40%.

A Reclamante também faz jus ao pagamento do adicional noturno sobre as horas mourejadas no período que vai das 05:00 às 08:00/09:00 horas, com as repercussões onde cabíveis. A mesma condenação deverá sofrer nos períodos de plantões, devendo a Ré quitar o adicional noturno referente ao período das 22:00 horas as 01:00 horas.

Reiterando o que já fora dito, a Autora não mais registrou o horário de trabalho a partir de outubro de 2009, quando passou a trabalhar como Chefe de Seção.

A RECLAMANTE FARÁ PROVA TESTEMUNHAL DE SUA JORNADA DE TRABALHO, TAL COMO DESCRITA NA INICIAL.

II.2 - DO INTERVALO DO ART. 384:

Considerando a uniformização da interpretação constitucional da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme acórdão publicado no Diário Oficial do dia 15/12/2014,

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negando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, firmando a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, desnecessário tecer maiores comentários sobre o tema.

O desrespeito ao intervalo da mulher entre a jornada regular e a extraordinária, por se tratar de norma de segurança e saúde das trabalhadoras, provoca os mesmos efeitos daquele advindo da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, ao contrário do que defende a empresa. Aliás, a fim de corroborar seus argumentos falaciosos a Reclamada se valeu de acórdãos antigos deste Regional absolutamente superados pela Súmula de nº. 39 editada em julho/2015.

Assim, a Reclamante faz jus a percepção das horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 (quinze) minutos que deveria anteceder o trabalho prestado em prorrogação da jornada, quantidade a ser apurada na liquidação do julgado, calculadas com base na remuneração equiparanda, além da integração nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, RSR, ressonância nos depósitos mensais da conta vinculada do FGTS + 40%, aviso prévio, PLR, PR e repercussões previdenciárias.

II.3 EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA SALARIAL -

A Autora vindica a condenação da Ré a pagar-lhe diferenças salariais com o Sr. Darline i Silva Souza , que indicou como Paradigma no pleito isonômico. Ambos ocupavam o mesmo cargo de Chefe de Seção. Encontram-se presentes os requisitos do art. 461 da CLT e Sumula 6 do TST.

De forma genérica a Reclamada contesta o pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais com o paradigma apontado, sem carrear aos Autos qualquer documento que comprove que o paradigma desempenha outro cargo, que tinha mais de 02 anos na função ou que sua produtividade e perfeição técnica fosse superior.

A Autora PEDIU ESPECIFICAMENTE que fossem exibidos os seguintes documentos:

13) Requer a intimação da Ré para que junte aos autos com a defesa, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, as fichas funcionais e os demonstrativos de pagamento salarial da reclamante e do paradigma apontado, referente a toda a contratualidade, bem como as escalas de revezamento - plantões, de todo o período imprescrito;

14) Pede também a intimação da Reclamada, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, para que traga aos Autos o plano de cargos e salários - quadro com os cargos, níveis e faixas salariais, bem como os demonstrativos de pagamento do empregado de maior salário ocupante do mesmo cargo da Autora - Chefe de Seção, vinculado ao mesmo departamento (confecção até 2014 e eletrodoméstico após 2014 .) A Reclamada devera carrear aos Autos as fichas funcionais de todos os Chefes de Seçao onde a Reclamante atuou, com a relação nominal de salários deles, de todas as lojas do Reclamado localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG, não só aquelas onde a Reclamante trabalhou - SUMULA 06 - TST.

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A Reclamada não trouxe os documentos solicitados referentes ao Paradigma. Também não trouxe os documentos relativos ao pedido de subsidiário de isonomia conforme tabela salarial /escalonamento de cargos e salários, o que atrai contra si as consequências da distribuição do ônus da prova, do qual não se desvencilhou.

Atenta ao Princípio da Eventualidade, a Autora reitera o pedido de exibição destes documentos. Entretanto, reitera que a Reclamada já deveria tê-los juntado com sua defesa, eis que são suporte, ou seria suporte, a sua defesa.

E, AINDA, NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO ESPECIFICA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PRINCIPIO DA ISONOMIA.

De fato, a Autora assim pediu:

5) Acondenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao modelo /paradigma apontado , mês a mês, com os devidos reflexos em todas as horas extras vindicadas nesta demanda, em FGTS + 40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR, PR, FGTS e contribuição previdenciária;

6) Pede também, subsidiariamente , o que melhor lhe aprouver, a ser apurado em fase de liquidação do julgado, acondenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao maior salário pago ao ocupante do cargo de Chefe de Seção, dentro de seu departamento (confecção ate maio de 2014 e eletrodoméstico após junho de 2014), mês a mês, com os devidos reflexos em todas as horas extras aqui vindicadas, em FGTS + 40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR, PR e contribuição previdenciária;

A Autora fundamentou seu pedido na existência de verdadeiro escalonamento de cargos e salários, de forma arbitraria e sem critérios objetivos que o valha, o que acarreta discriminação, tratamento diferenciado entre iguais.

II.4 - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR

Mais uma vez de forma genérica a Reclamada contesta as alegações da Autora, que fara prova testemunhal de tudo que narrou na Inicial, isto é, de que havia reuniões diárias onde a Reclamante e demais Chefes de Seção/Departamento eram chamados de "BOSTAS" e de "INCOM PETENTES".

Também como já narrado na Inicial, nas reuniões mensais de resultados realizadas com o Gerente Regional, bem como com o Diretor Regional, as cobranças eram feitas de forma humilhante a agressiva, com exposição do empregado diante dos presentes.

Portanto, a Autora fara prova testemunhal de suas alegações.

II.5 - FÉRIAS IRREGULARES:

A concessão de férias era prenhe de irregularidades. Inobstante a liturgia seguida, como o aviso de sua fruição, a Autora não gozava do período regular, ou seja, aquele anotado em recibo. A data de fruição era bem diferente daquela aposta no documento. A Autora era avisada de sairia de férias apenas dias antes de seu início.

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Diante disso, a Autora não assinava os recibos de férias , por não corresponderem, as datas neles apostas, a realidade do período concedido. Fara prova testemunhal de que suas férias não eram gozadas regularmente.

III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requer o Reclamado a condenação da Autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Razão não lhe assiste.

Saliente-se que a presente ação foi proposta antes de começar a vigorar as disposições contidas na Lei 13.467/2017 (novembro de 2017), motivo pelo qual não podem ser aplicadas as regras alteradas por esta.

Nesse passo, a Reclamante declarou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família (id d9822ae), portanto, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

Quando ajuizada a ação bastava que fosse declarada sob as penas da lei a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador para que lhe fosse garantida a assistência judiciária gratuita, que o isenta do pagamento de custas em caso de sucumbência. Além disso, inexistia regra que condenasse ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Especializada.

Sendo assim, não pode a Reclamante ter negado seu direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita ou ser condenada ao pagamento de honorários em caso de sucumbência, o que se admite por argumentar, com fulcro na Lei 13.467/2017, uma vez que tempus regit actum , conforme determina o art. 14 do novo CPC:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ."

O respeito a atos já praticados e situações consolidadas previsto pela norma processual se referem ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e estabilidade do processo.

Inafastável que a questão concernente à assistência jurídica gratuita, às custas e honorários advocatícios estão englobadas no conceito de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

IV - CONCLUSÃO :

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Por todo o exposto, FICA IMPUGNADA a contestação apresentada pela Reclamada e documentos, pugnando o Reclamante pela total procedência dos pedidos elencados na Exordial, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento dos créditos vindicados e obrigações de fazer.

Por fim, considerando que a Reclamada não trouxe aos autos os documentos listados e cuja exibição foi pleiteada, Requer: ( ) i a intimação da Ré para que junte aos autos com a defesa, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, as fichas funcionais e os demonstrativos de pagamento salarial da reclamante e do paradigma apontado, referente a toda a contratualidade, bem como as escalas de revezamento - plantões, de todo o período imprescrito; (ii) Pede também a intimação da Reclamada, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, para que traga aos Autos o plano de cargos e salários - quadro com os cargos, níveis e faixas salariais, bem como os demonstrativos de pagamento do empregado de maior salário ocupante do mesmo cargo da Autora - Chefe de Seção, vinculado ao mesmo departamento (confecção até 2014 e eletrodoméstico após 2014 .) A Reclamada devera carrear aos Autos as fichas funcionais de todos os Chefes de Seçao onde a Reclamante atuou, com a relação nominal de salários deles, de todas as lojas do Reclamado localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG, não só aquelas onde a Reclamante trabalhou - SUMULA 06 - TST.

Nesses termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2018.

Pp. NomePp. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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