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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0137

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Ap - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG

Nome , brasileira, solteira, comerciária, portadora da 00000000 série 00000/UF, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00, PIS/PASEP n. (00)00000-0000, residente e domiciliada na Endereço, por seu procurador que esta subscreve, constituído ut instrumento de mandato incluso, cujo endereço profissional fica na Endereço, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor esta

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, mediante as razões de fato e de direito adiante aduzidas:

CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em 20.09.2005, para ocupar o cargo de Operadora de Hipermercado. Em outubro de 2009 passou ao cargo de Chefe de Seção , no setor de Confecção, quando deixou de anotar seu horário de trabalho nos controles de jornada . Porém, formalmente, esta alteração para Chefe de Seção somente foi anotada em sua CTPS em 01.06.2010. Por fim, passou a Chefe de Seção em outro setor, o de Eletrodomésticos, em junho 2014.

JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO EXERCIDA

O contrato de trabalho foi ajustado para prestação de 44 horas semanais. No entanto, a Autora ultrapassava essa jornada amiúde. De fato, laborava de 07:00 horas as 19:00, em média , de segunda-feira a sábado. Folgava uma vez por semana.

Sempre participou de plantões, em ao menos duas vezes por semana, conforme escala produzida pela Reclamada, que deverá exibi-la em Juízo, que estendiam sua jornada até 01:00 hora da manhã do dia seguinte e, neste dia seguinte, sua jornada iniciava as 07:00 horas, sem observar, portanto, o intervalo interjornada.

O intervalo para alimentação e descanso não era usufruído, em sua integralidade, em ao menos dois dias na semana. Nestes dias era de, no máximo, 00:30 minutos. Almoçava no próprio refeitório da empresa.

Tal prática confronta o preceituado no artigo 71, § 4° da CLT:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei n° 8.923, de 27.7.1994)

Reiterando o que já fora dito, a Autora não mais registrou o horário de trabalho a partir de outubro de 2009, quando passou a trabalhar como Chefe de Seção.

Participava de balanços gerais da loja, em média mensal, onde terminava seu labor normal por volta das 19h30min, ia até sua residência e retornava a loja por volta das 21:00 horas, nela permanecendo até as 08:00 horas do dia seguinte.

A Autora também laborava nos feriados nacionais, civis e religiosos previstos na Lei 662/49 (21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 02 e 15 de novembro). Além disso, laborou nos feriados municipais religiosos, a saber: Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão (datas móveis), 15/08 (Assunção de Nossa Senhora) e 08/12 (Dia da Imaculada Conceição), sem receber a contraprestação devida, nos termos da Súmula 146/TST.

A partir de 2013 laborou ainda no dia destinado ao comerciário previsto nas CCTs aplicáveis e, nos termos destas mesmas CCTs, não lhe foi pago a gratificação ajustada na cláusula 45 a , § 3 o , prevista, v.g., na CCT 2012/2013 e repetida nos demais instrumentos coletivos.

Não recebeu pelas horas extras prestadas, nem pelos domingos e feriados trabalhados.

Nunca deteve encargos de gestão. Ao passar para o cargo de Chefe de Seção não obteve aumento salarial igual ou superior a 40% da remuneração normal do cargo . Tampouco tinha liberdade de horário, tendo de se reportar ao Diretor de Loja, a quem era diretamente subordinada e que lhe fiscalizava a jornada.

Insta consignar que, embora a nomenclatura do cargo que ocupou por último fosse Chefe, a Reclamante:

 não tinha autonomia para promover empregados, ou fixar-

lhe salários;

 não tinha autonomia para admitir ou dispensar empregados

(nem mesmo temporários);

 não tinha autonomia para decidir sobre despesas em geral,;  não tinha autonomia para negociar preços ou quantidades

de produtos com fornecedores;

 não tinha autonomia para optar por fornecedores ou marcas

entre os concorrentes.

 não tinha autonomia sequer para definir o local de

exposição dos produtos.

O cargo ocupado pela Reclamante, na realidade, não se cuidava de cargo de confiança, inserido na exceção do art. 62, II, da CLT. As atividades da obreira eram de natureza burocrática, meramente executórias, alheias a mando ou gestão, sem jamais colocar em risco a própria existência da empresa, ou seus interesses fundamentais. Em resumo: a obreira jamais, em tempo algum, figurou como longa manus ou o alter ego do empresário.

Não geria, não possuía subordinados juridicamente. Não possuía autonomia para decisões, tendo que se reportar ao seu superior hierárquico - Diretor de Loja.

Ora, por incidência do princípio da primazia da realidade, " em matéria trabalhista, importa o que ocorre na prática mais do que o que as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que se insere em documentos, formulários e instrumentos de contrato ", segundo AMÉRICO PLÁ RODRIGUEZ (Princípios do Direito do Trabalho, LTr, 1993). Esse princípio, que MAURICIO GODINHO DELGADO no seu já clássico Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTr, 2002, considera " poderoso instrumento para a pesquisa e encontro da verdade real em uma situação de litígio trabalhista" derrui toda a parafernália documental montada pelo Reclamado para arredar a incidência de normas trabalhistas à relação de emprego".

Esqueceu-se a ré de que o contrato de emprego foi denominado de contrato-realidade, porque se baseia não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação de serviço, e é esta e não aquele acordo o que determina a sua existência, conforme doutrina de MÁRIO DE LA CUEVA.

E a essa altura é de toda prudência trazermos à baila as lições de Nome, em sua obra "Cargos de Direção no Direito do Trabalho", 2a ed. 1949, pág. 68 e 69, assim vaticina:

"...quando estiverem em jogo a existência da empresa, seus interesses fundamentais, seu êxito, sua prosperidade, a segurança de seus estabelecimentos, a ordem necessária que deve reinar entre os seus trabalhadores - aí deve falar em empregados de confiança. Assim, os empregados que sejam depositários de haveres da empresa (tesoureiros, caixas, fiéis, etc); os que, em nome do patrão, a dirijam, entabulando negócios, desfazendo-os, vendendo, comprando, transigindo comercialmente (diretores comerciais, gerentes, etc.) aqueles que ainda em nome do empregador, admitem, suspendem e demitem os empregados, como autoridade máxima a respeito, dentro da empresa (direção administrativa, chefes de empresa não patrões, etc.) - esses são empregados de confiança. Aqueles que, entretanto, exerçam função hierarquicamente superior, sem dispor dos destinos da empresa e sem que, por seus atos, possam responsabilizar a empresa, em última instância e fora do controle, direto e em cada caso, do empregador - esses não são empregados de confiança".

Segundo MÁRIO DE LÁ CUEVA, os poderes de gestão e mando conferidos ao trabalhador são capazes de colocar em risco a própria existência da atividade econômica, seus interesses essenciais, sua segurança e ordem fundamental para desenvolvimento do negócio, este sim é o autêntico gerente. Logo, concluímos que quem estava investido das funções de gestão era o Diretor de Loja, este sim, o verdadeiros alter ego e a longa manus do empregador.

O Tribunal Regional da 3 a Região já se pronunciou em caso semelhante envolvendo a reclamada, in verbis :

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, INCISO II, DA CLT . Em face da alteração do artigo 62 da CLT pela Lei 8.966/94, ocorreu a ampliação daqueles empregados que não fazem jus a horas extras, por não se exigir que seja considerado como verdadeiro alter ego do empregador, nem que detenha mandato legal, impondo-se, entretanto, a apuração da função efetivamente exercida para se verificar sobre a sua aplicação. Para a caracterização do cargo de confiança, nos moldes previstos no artigo 62, inciso II, as funções exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes ao cargo de gestão , com autonomia em decisões relevantes para atividade empresarial, além de possuir padrão salarial mais elevado em comparação com os demais empregados do estabelecimento ou do setor, de modo a diferenciá-lo no local da prestação de serviços, independentemente do nome atribuído ao cargo efetivamente exercido, hipótese não configurada nos autos. (Processo 0001679-76.2012.5.03.0108 RO, 9a Turma, Rel. João Bosco Pinto Lara, Publ. DEJT de 11/09/2013). -Grifo e negrito nossos.

CARGO DE CONFIANÇA . A caracterização do cargo de confiança exige algumas características que o distingue dos demais cargos, pela alta relevância das funções, cujo exercício exige absoluta confiança do empregador, e, mais que tudo, coloca em jogo a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de suas atividades. Se o empregado, embora exercente da função de encarregado, dispensado do controle de jornada e tenha subordinados, mas, segundo o depoimento do preposto, está subordinado a um gerente, não pode admitir, demitir ou punir nenhum deles, não assina cheques e nem pode representar a empresa perante terceiros, está-se diante de um relevante cargo técnico, mas não do exercentede um cargo de confiança . (TRT 3a R. - 2T - RO/15086/95 - Rel. Juiz Hiram dos Reis Corrêa - DJMG 16/02/1996) Grifos e negritos nossos

Destarte, inexistindo fidúcia especial na função Chefe, indubitável concluir que a Autora não poderia ser inserida na exceção prevista no citado dispositivo legal. A Autora eram apenas executora das ordens/orientações vindas de cima. Não geria, não decidia. Apenas cumpria.

Embora sem anotar o ponto, o Autora sofria normalmente controle de sua jornada.

NÃO É DEMAIS FRISAR QUE A AUTORA NÃO TEVE O INCREMENTO SALARIAL DA ORDEM DE 40% QUANDO O RECLAMADO NÃO MAIS LHE DISPONIBILIZOU OS CONTROLES DE JORNADA. PARA SE COMPROVAR ISSO, BASTA A ANALISE DOS CONTROLES DE PONTO - QUE ACUSARÃO QUANDO A RECLMADA DEIXOU DE DISPONIBILIZÁ-LOS A AUTORA - COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, QUE DEMONSTRARÃO QUE O AUMENTO SALARIAL NÃO FOI CONCEDIDO.

Aliás, a este respeito, o Egrégio TRT doméstico já se posicionou, conforme se vê no R. Acórdão proferido nos Autos n° 1118-2004- 112, in verbis :

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO SALARIAL DE 40%. Para a supressão do pagamento das horas extras, sob a alegação do exercício de cargo de confiança, além da investidura do empregado em cargo de gestão, deve ser preenchido o requisito previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT, ou seja, o incremento salarial decorrente da ascensão funcional igual ou superior a 40%. Diante disso, ainda que a função desempenhada pelo autor deva ser considerada de confiança, impossível afastar o seu direito à percepção de horas extras, porquanto o plus salarial a ele conferido por força do ingresso na nova função não foi superior a 40% do salário anteriormente percebido . Em sendo assim, a inobservância dessa regra obriga o empregador ao pagamento das horas extras realizadas pelo empregado, ainda que no exercício de função de confiança. Escorreita, pois, a sentença que concedeu ao autor o direito à percepção de horas extraordinárias, não havendo, pois, que se falar na aplicação do art. 62, II, da CLT. Grifos e negritos nossos

ASSIM, EM CONCLUSÃO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A FIDUCIA ESPECIAL, QUAIS SEJAM, PADRÃO SALARIAL SUPERIOR, COM ACRESCIMO DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR SOMADO A PODERES DE GESTÃO E MANDO.

Por tudo isso, a Reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes da 8 a diária e da 44 a semanal de acordo com a jornada aqui declinada, acrescidas do adicional convencional de 100%, durante todo o período contratual, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR, PR e no FGTS +40%.

Postula o pagamento, em dobro, na forma da Súmula 146/TST, dos domingos e feriados laborados inclusive o dia do comerciário, conforme CCT, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR e no FGTS +40%.

Postula também o pagamento das horas extras pertinentes ao intervalo intrajornada não concedido integralmente, conforme artigo 71, caput e § 4°, da CLT, bem como Súmula 437 do TST, acrescidas do adicional convencional de 100%, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR e no FGTS + 40%.

Pede também o pagamento, como extra, do intervalo interjornada não concedido em dois dias da semana, pois participava de dois plantões semanais que iam até até 01:00 hora do dia seguinte, retomando o labor as 08:00 horas deste mesmo dia, portanto, sem obediência ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas. O mesmo ocorria nos períodos de balanço, em média trimestral, onde terminava seu labor normal por volta das 19h30/20h00min, ia até sua residência e retornava a loja por volta das 21h/21h30, nela permanecendo até as 08h do dia seguinte.

Todas as horas extras aqui vindicadas deverão ser calculadas tendo como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial que compõem a remuneração da Autora e a equiparação/isonomia salarial vindicada.

HORAS EXTRAS - ART. 384 DA CLT

A Reclamante formula também pedido de pagamento de 15 minutos extras com fulcro no art. 384 da CLT. De fato, a Autora trabalhava habitualmente em regime de sobrejornada, podendo assim serem consideradas as horas laboradas para além da oitava diária ou quadragésima semanal.

De toda sorte, a prestação de serviço extraordinário era diária, se a Autora tiver reconhecido o direito a jornada legal de oito horas, conforme jorada de trabalho descrita em tópico anterior.

Preceitua o disposto no artigo 384 c/c o artigo 71, §4°, ambos da CLT:

"Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4° - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

A norma em questão foi recepcionada pela CF/88, tendo o Colendo TST julgado Incidente de Inconstitucionalidade e decidido pela compatibilidade do art. 384 com a Carta Magna.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal também, em julgamento recente com REPERCUSSÃO GERAL (27/11/2014), entendeu recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o art. 384 da CLT, negando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, conforme noticiado no sítio oficial da Corte Suprema disponível na rede mundial de computadores. O referido RE 00000-00 relatoria do Ministro Dias Toffoli que consignou, em síntese:

"O dispositivo atacado não viola o art. 7°, inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário- maternidade, a licença-maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina.

Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. 7°, inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal".

Ocorre que à Autora nunca foi conferido o direito de usufruir da pausa de 15 (quinze) minutos antes de dar início ao período extraordinário. Tal direito, instituído pelo legislador no artigo 384, da CLT, consagra a diferença fisiológica e psicológica entre homens e mulheres.

Como visto no acórdão do STF e nos reiterados julgados do TST, a disposição contida no artigo 384, da CLT tem consonância com diversas normas legais que dão proteção especial ao trabalho e à vida da mulher como, por exemplo, a aposentadoria com idade e tempo de serviço menor que a do homem e a licença-maternidade por um período maior. A diferenciação é facilmente compreendida quando se observa a vida em sociedade, posto que às mulheres são atribuídas de forma geral e praticamente exclusiva as atividades domésticas e de educação dos filhos, ou seja, sempre estão submetidas a jornada dupla - casa e trabalho.

Ao tecer comentários acerca da norma disposta pelo art. 71, §4°, da CLT, o mestre Maurício Godinho Delgado assinala que o "objetivo da lei, ao sobrevalorizar esse tempo desrespeitado, foi garantir efetividade (isto é, eficácia social) às normas jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais, enfaticamente encouraçadas pela Constituição" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, p. 907).

Assim, patente que o período de descanso de 15 (quinze) minutos que deve anteceder ao trabalho extraordinário é essencial para a saúde física e emocional da mulher e que o seu desrespeito deve ser penalizado com o pagamento de horas extras, na forma do artigo 71, §4°, da CLT por aplicação analógica.

Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o Tribunal Superior do Trabalho:

MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1 . O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não- recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado- (TST-IIN- RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam- se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, razão pela qual faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que, diante da inobservância do interregno supramencionado, a trabalhadora faz jus ao pagamento do intervalo como horas extras. Recurso de revista não conhecido. (RR - 3220700-59.2008.5.09.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 25/04/2012, 8a Turma, Data de Publicação: 27/04/2012)

Em consonância com o C. TST, as Turmas do TRT da 03a Região também estão decidindo:

INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo específico de proteção ao trabalho da mulher, previsto no artigo 384 da CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, estando o empregador obrigado a conceder o referido intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. O descumprimento deste dispositivo legal implica o pagamento do intervalo como hora extra. (RO 01163-2011-027-03-00-3, Relatora Desembargadora Emília Facchini, Data de Julgamento: 11/04/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 23/04/2012)

TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT. Em face de reiteradas decisões do TST sobre a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, inclusive no julgamento do incidente de inconstitucionalidade N° IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, prevalece o entendimento de que, se não concedido à mulher o intervalo de 15 minutos a que alude o artigo supracitado, o referido tempo deve ser remunerado como hora extra.(RO 00353-2011-028-03-00-0 RO, Relator Desembargador Luiz Ronan Neves Koury, Data de Julgamento: 07/03/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 14/03/2012)

Assim, a Reclamante faz jus a percepção das horas extras decorrentes da supressão do intervalo de 15 (quinze) minutos que deveria anteceder o trabalho prestado em prorrogação da jornada, quantidade a ser apurada na liquidação do julgado, calculadas com base na remuneração equiparanda, além da integração nas férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, RSR, ressonância nos depósitos mensais da conta vinculada do FGTS + 40%, aviso prévio, PLR, PR e repercussões previdenciárias.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A Autora requer a condenação da Ré a pagar-lhe diferenças salariais sob o argumento de que trabalhou com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma função que o Sr. Darlinei Silva Souza , ora indicado como Paradigma no pleito isonômico.

Ambos ocupavam o mesmo cargo de Chefe de Seção. Encontram-se presentes os requisitos do art. 461 da CLT e Sumula 6 do TST.

Mas não é só. Importante registrar que a equiparação salarial ora vindicada também tem arrimo no Princípio da Isonomia. De fato, a 1a JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO gerou a aprovação do Enunciado 16 , o qual dispõe em seu inciso I:

16. SALÁRIO.

I - SALÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo art. 461 da CLT e Súmula n. 6 do Colendo

Fls.: 13

TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5°, caput, e 7°, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 111 da OIT.

O Princípio da Isonomia, que é verdadeiro "princípio informador de toda a ordem jurídico-constitucional", está consagrado no artigo 5°, caput , da CRFB , que dispõe:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Já a isonomia salarial possui normatização constitucional no inciso XXX de seu artigo 7° :

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social :

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Como se não bastasse, o direito ao recebimento de remuneração igual por labor de igual valor também vem garantido em diversos diplomas internacionais, como, por exemplo, a CONVENÇÃO 100 da OIT, a qual dispõe sobre igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor. Referida Convenção reza em seu artigo 2° que:

Artigo 2°

1. Todo Membro deverá, utilizando os meios apropriados aos métodos vigentes para a fixação de taxas de remuneração, promover e, na medida de sua compatibilidade com esses métodos, assegurar a todos os trabalhadores a aplicação do princípio da igualdade de remuneração de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor.

2. Esse princípio pode ser aplicado por meio de:

a) leis ou regulamentos nacionais;

b) mecanismos legalmente estabelecidos ou reconhecidos para a determinação dos salários;

c) acordos e convenções coletivas entre empregadores e trabalhadores, ou

d) combinação desses diferentes meios.

O Princípio da não-discriminação salarial também vem expresso na Convenção 111 da OIT , que reza sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação. Seu artigo 1° dispõe:

Artigo 1°

1. Para os fins desta Convenção, o termo "discriminação" inclui:

a) toda distinção, exclusão ou preferência, feita com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou tratamento no emprego ou na ocupação, conforme pode ser definido pelo Membro em questão, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos convenientes.

Aliás, o pagamento de remuneração desigual para atividades iguais constitui verdadeira violação de direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 . Vale citar seu artigo XXIII .

Art. XXIII

2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração, por igual trabalho.

Nunca é demais lembrar que as Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil integram o ordenamento jurídico com envergadura, no mínimo, de Lei Ordinária (corrente hoje minoritária).

Os Tratados e Convenções sobre Direitos Humanos possuem status de 1°) NORMA CONSTITUCIONAL (teoria defendida entre outros pela doutrinadora e professora Flávia Piovesan), 2a) NORMA SUPRANACIONAL (teoria defendida entre outros pelo MINISTRO CELSO DE MELLO do STF) e 3°) STATUS SUPRALEGAL (teoria defendida entre outros pelos MINISTROS GILMAR MENDES E CARLOS BRITO do STF).

A propósito, cita-se o julgado do Pleno do STF, da lavra do eminente Ministro Carlos Brito:

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM FACE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. POSIÇÃO HIERÁRQUICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7°, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão . Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n° 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão (RE 349703 / RS - RIO GRANDE DO SUL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. CARLOS BRITTO - Julgamento: 03/12/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno -06-2009 PUBLIC 05-06-2009)

Neste sentido é o Enunciado 3, inciso II, da 1a JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO, realizada em Brasília em Novembro de 2007:

3. FONTES DO DIREITO - NORMAS INTERNACIONAIS.

II - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT. O uso das normas internacionais, emanadas da Organização Internacional do Trabalho, constitui-se em importante ferramenta de efetivação do Direito Social e não se restringe à aplicação direta das Convenções ratificadas pelo país. As demais normas da OIT, como as Convenções não ratificadas e as Recomendações, assim como os relatórios dos seus peritos, devem servir como fonte de interpretação da lei nacional e como referência a reforçar decisões judiciais baseadas na legislação doméstica.

A interpretação ampliativa da regra inserida no art. 461 da CLT é a solução que melhor atende aos valores positivados nas normas princípio da Constituição e à necessidade de concretizar, com a maior efetividade possível, o direito à igualdade de tratamento contido no art. 5° da CLT ("A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual ..."), assim como o direito fundamental à isonomia inscrito no inciso XXX, do art. 7° da Lei Maior (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil) e nas Convenções Internacionais 100 e 111 da OIT, ratificadas pelo Brasil e consideradas fundamentais por aquele órgão das Nações Unidas (Declaração de 1998), além de manifestar aderência à vedação do retrocesso social (art. 7°, caput) e à dignidade da pessoa humana (art. 1°, III)".

E MAIS: A RECLAMADA ADOTA UMA TABELA INTERNA, UM VERDADEIRO PLANO DE CARGOS E SALARIO, ONDE CONSTAM OS CARGOS E SEUS NIVEIS, BEM COMO AS FAIXAS SALARIAIS, SEM QUE HAJA, OBJETIVAMENTE, CRITERIOS PARA DIFERENCIAR SALARIOS, POIS AS ATIVIDADES ERAM IDENTICAS.

Os Chefes de Secção de cada departamento (eletrodomésticos, perecíveis, perdas, etc) eram classificados como Chefes de Seção I, II e III, com desnível salarial entre as faixas. Portanto, há verdadeiro escalonamento de cargos e salários.

AO ADOTAR ESTE ESCALONAMENTO DE CARGOS E SALARIOS, SEM CRITERIOS OBJETIVOS E TRANSPARENTES PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DE MODO A OPORTUNIZAR A TODOS OS SEUS EMPREGADOS A POSSIBILIDADE DE AUFERIREM PROMOÇÃO E ASCENSÃO FUNCIONAL, A RECLAMADA AFRONTA O BASILAR PRINCIPIO DA ISONOMIA.

Da análise desta organização funcional dessume-se que, no exercício de suas funções, a Autora e os demais Chefes de Seção submetidos ao mesmo departamento tinham o labor de natureza intelectual análogo, haja vista que possuíam:

1) o mesmo nível de hierarquia na estrutura organizacional da empresa;

2) o mesmo nível de instrução exigido;

3) o mesmo valor estratégico organizacional na empresa.

Tudo isso demonstra não só haver funções similares, mas também a equivalência na valoração das atividades, a despeito da diferenciação remuneratória entre eles, que não se justifica.

A Reclamante vindica o pagamento de diferenças salariais em relação ao maior salário pago a Chefe de Seção do seu departamento

(departamento de confecção até 2014 e de Eletrodomésticos após esta data), visto que injustificável a diferenciação salarial.

A Reclamada devera carrear aos Autos as fichas funcionais de todos os Chefes de Seção onde a Reclamante atuou, com a relação nominal de salários deles, de todas as lojas do Reclamado localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG, não só aquelas onde a Reclamante trabalhou .

Em amparo a pretensão obreira, o excelente julgado abaixo transcrito:

EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA - TRABALHO DE IGUAL VALOR - LEITURA TELEOLÓGICA, INTERPRETATIVA, DOS CONCEITOS INSERIDOS NA ORDENAMENTO JURÍDICO E NAS CONVENÇÕES DA OIT . A exemplo do estabelecido nas Convenções 111 e 168, da OIT (discriminação em matéria de emprego e ocupação e promoção do emprego e proteção contra o desemprego), e desde a previsão outrora expressa no artigo 121, da Carta Política de 1934, verifica-se flagrante retrocesso ao que há muito se consagra no ordenamento jurídico pátrio, como preceituado no artigo 5°, da CLT ("A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual ...") e no inciso XXX, do artigo 7o. da Lei Maior. Versando sobre Direitos Humanos os Tratados Internacionais, têm força hierárquica supra legal, como vem decidindo o E. STF, situados hierarquicamente acima das leis, abaixo, somente, da Constituição Federal, o que afasta a eficácia da legislação infraconstitucional conflitante. Garantias desse jaez, mitigadas, a exemplo da disciplina expressa no artigo 461, da CLT, não podem ter como norte, singelamente, a função, nem se atrelar à literalidade da diferença temporal no exercício ou ao duvidoso e ultrapassado conceito de "mesma localidade". A isonomia constitucionalmente prevista deve se pautar no trabalho de igual valor, em leitura teleológica, interpretativa, dos conceitos inseridos no plano da CLT, na Carta Magna e nos Tratados Internacionais: veda-se a discriminação e garante-se a igualdade . 1786-2012-098-03-00-4 RO, 4a Turma, unânime, Rel Juíza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt. Grifos nossos.

Concluindo, com fulcro no art. 461 da CLT e também com fundamento no Princípio da Isonomia , a Autora requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao modelo/paradigma apontado, mês a mês, com os devidos reflexos nas horas extras vindicadas nesta demanda, em FGTS + 40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR, PR e na "indenização tempo serviço".

Pede também, subsidiariamente , o que melhor lhe aprouver a ser apurado em fase de liquidação do julgado, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao maior salário pago ao ocupante do cargo de Chefe de Seção, dentro do mesmo departamento , mês a mês, com os devidos reflexos nas horas extras aqui vindicadas, em FGTS +

40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR e PR.

O PEDIDO É AQUI FEITO SUBSIDIARIAMENTE AO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PARADIGMA INDICADO, CONFORME MELHOR APROUVER A AUTORA (MAIOR DIFERENÇA SALARIAL) O QUE SERA VERIFICADO COM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS AO FINAL DESTA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE O PLANO DE CARGOS E SALARIOS.

DA JORNADA DIURNA EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA/HORA NOTURNA REDUZIDA:

Como narrado acima, a Autora ativava-se em jornada noturna nos plantões e nos balanços gerais da loja. No primeiro caso sua jornada ia até as 01:00 hora. No segundo caso terminava o labor por volta das 09:00 horas.

A Reclamada não considerava a hora noturna reduzida após as 22:00 horas. Também não quitava o respectivo adicional.

E mais, a jornada que se estende até as 09:00 horas da manhã do dia seguinte deve ser considerada como noturna (período de 05:00hs até as 09:00 hs), vez que a jornada diurna em prosseguimento à jornada noturna reputa-se como noturna. Isso já foi pacificado pela Súmula 60 do TST:

N°60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula n° 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. (ex-OJ n° 6 - Inserida em 25.11.1996)

Como a Ré assim não procedia, deverá agora pagar ao Reclamante o adicional noturno sobre as horas mourejadas referentes ao período a partir da 22:00 horas e depois das 05:00 horas (até as 08:00/09:00 horas) conforme se apurar na prova oral a ser colhida - já que não há registro destes períodos nos controles de jornada), com as repercussões onde cabíveis.

A Ré não considerava reduzida as horas noturnas a partir das 22:00 horas, nem aquelas prestadas após as 05:00 horas - ate as 08:00/09:00 horas - o que implicava numa jornada superior à efetivamente paga, devendo referidas horas excedentes serem pagas como extraordinárias, com os adicionais previstos nas CCTs e gerar as repercussões cabíveis.

DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR

No desempenho de seu mister a Reclamante era submetida a cobranças rigorosas por parte da Reclamada, sofrendo intensa pressão psicológica para alcançar os resultados esperados pela empresa.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, a SAÚDE é o completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doença ou enfermidade.

A reclamada parece que não levou em conta a saúde do trabalhador, porquanto adotava, como método para expandir seus lucros a chamada "administração por estresse".

Segundo a Juíza Nome, "a administração por estresse integra, portanto, a lógica da racionalidade estratégica instrumental do trabalho produtivo capitalista. Essa racionalidade capitaneia todas as dimensões da vida humana mercantilizando tudo e todos. Todavia, essa coisificação do ser humano choca-se com a concepção de dignidade formulada por Kant e que se pode ler nos Fundamentos da Metafísica dos Costumes. Esse pensador da modernidade, num movimento dialógico com a tradição filosófica, tem no ser humano um fim em si mesmo e nunca um objeto. Para Kant, o homem não pode ser objeto nem de si mesmo! A consequência imediata dessa lógica perversa é a banalização da injustiça social, que se caracteriza pela suspensão do pensamento e dá origem ao comportamento normopático de que nos fala o psicanalista Christophe Dejours. Subsumidos dentro do poderoso sistema, pessoas de bem praticam o mal sem se darem conta. Com gestos polidos e palavras medidas, chefes e gerentes pressionam e ameaçam os subordinados para produzirem desenfreadamente".

E de acordo com a professora Nome, a "administração por estresse permite a naturalização de caminhos reprováveis" . O uso da pressão psicológica para obter vendas, resultados operacionais positivos, enfim, a busca desenfreada do lucro caracteriza a administração por estresse.

Haviam reuniões diárias onde a Reclamante e demais Chefes de Seção/Departamento eram chamados de "BOSTAS" e de "INCOMPETENTES".

A "Caixa de Pandora" da Reclamada ainda reservava outras crueldades. De fato, nas reuniões mensais de resultados realizadas, as cobranças eram feitas de forma humilhante a agressiva, com exposição do empregado diante dos presentes.

Ora, impor um ambiente de trabalho hostil ao cidadão- trabalhador importa violação da integridade psicofísica deste, malferindo direitos da personalidade, ligados à honra e à imagem, que merecem proteção não apenas contra o Estado, como também contra os donos do poder na sociedade (e dentro da empresa).

Evidentemente que a Reclamada, enquanto entidade privada, também está vinculada à eficácia horizontal dos direitos fundamentais. E os atos praticados pela reclamada atraem, sem hesitação, a incidência dos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro.

Essas excessivas e constrangedoras cobranças já foram analisadas por esta Especializada em diversas ocasiões. Trazemos à colação um dos acórdãos deste Regional:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Diante da confissão aplicada ao preposto e ausentes outros elementos pré-existentes nos autos, tem-se como verdadeiras as alegações do reclamante de que era pressionado excessivamente ao batimento de metas, com ameaças de ser transferido ou dispensado e de não receber a parcela variável da remuneração, além do que havia comparação entre os empregados que atingiam as metas com aqueles que atingiam, o que comprova o constrangimento no ambiente de trabalho e, por fim, tem- se como verídica a alegação do autor no sentido de que foi coagido a pedir demissão, tendo problemas relacionados à depressão por conta do trabalho .

Como se observa, as condutas ilícitas do réu implicavam em constante violação aos direitos inerentes à honra e à dignidade do autor, o que comprova a prática de assédio moral a ensejar reparação por danos morais.

Quanto à prova do dano, esclareço que este é presumido, em razão das ofensas e constrangimentos perpetrados. Implementado o ato ilícito em face de um direito da personalidade, ficam patentes os efeitos negativos na órbita subjetiva da vítima.

No tocante ao nexo de causalidade, encontra-se presente, pois a violação da honra e dignidade do autor decorre do assédio moral praticado pelos seus superiores, diante das cobranças excessivas, ameaças e comparações depreciativas com os demais colegas, revelando o ânimo de depreciar a imagem do reclamante e o conceito do empregado perante si próprio e seus pares, acarretando a diminuição de sua autoestima.

Pelas razões declinadas, mantenho a decisão de primeira instância, na espécie.

Com relação ao quantum indenizatório fixado na origem, o valor de R$50.000,00, arbitrado a título de reparação por danos morais, este se mostra razoável, nos termos do art. 944 do Código Civil, sobretudo levando-se em conta a extensão do dano (violação à dignidade e integridade física e psíquica do autor), a enorme capacidade econômica do réu e a imposição de montante adequado à repressão da conduta e prevenção específica em relação à ré.

Nego provimento."

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000855-17.2013.5.03.0033 RO; Data de Publicação: 13/10/2014; Disponibilização: 10/10/2014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.PereiraZeidler; Revisor: Taisa Maria M. de Lima) - grifo e negrito nosso

Tem-se, assim, bem caracterizado o dano moral, na figura doutrinária e jurisprudencial do ASSÉDIO MORAL.

Nem se argumente com a ausência de previsão legal para o assédio moral, uma vez que é assegurada pela nossa Carta Magna o respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral do obreiro, inclusive com a indenização por danos morais (art. 5°, V e X, CF). Assim, os danos morais seriam devidos, tendo em vista a reparação pelos gravames causados na esfera da honra, da boa fama, do auto respeito e da saúde psíquica e física, da auto estima.

Neste sentido se pronunciou o juslaboralista LUIZ SALVADOS, em brilhante artigo doutrinário:

"Assim, o lesado por assédio moral pode pleitear em juízo além das verbas decorrentes da resilição contratual indireta, também, ainda, a indenização por dano moral assegurada pelo inciso X do art. 5° da Lex Legum, eis que a relação de trabalho não é de suserania, é de igualdade, de respeito, de intenso respeito, cabendo frisar que a igualdade prevista no art. 5° da CF não restringe a relação de trabalho à mera relação econômica subordinada: assegura ao trabalhador o necessário respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem, à honradez e à auto- estima." (Assédio Moral- doença profissional que pode levar à incapacidade permanente e até à morte, Jornal Trabalhista - 19926/3, Brasília/DF, Ed. Consulex, 05.10.2002,

p. 100) (grifei)

Por conseguinte, temos que o assédio moral, ou seja, a exposição prolongada e repetitiva do trabalhador a situações humilhantes, degradantes e vexatórias no trabalho (como as que foram relatadas no caso em tela), atenta contra a sua dignidade e integridade psíquica ou física, de modo que é indenizável, no plano patrimonial e moral.

Segundo o ensinamento de Maria Helena Diniz,

dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.

Outrossim, Nome conceitua o dano moral como sendo lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.

E completa:

Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade - intimidade, imagem, bom nome, privacidade e integridade da esfera íntima. Tutela-se,aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estados de saúde, situação econômica, financeira, etc.

No que tange ao dano moral, não subsistem dúvidas quanto ao direito de vê-lo ressarcido em casos como o presente. A Carta Política de 1988 previu em seu artigo 5° inciso V o direito de reparação do dano moral.

Quanto à prova do dano moral, este já se encontra satisfatoriamente demonstrado, já que, conforme Nome (op. cit., p. 80),

o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.

Para a fixação do valor do DANO MORAL, deverá ser considerado o caráter pedagógico da medida, o potencial econômico do Réu e as circunstâncias em que se deram as ofensas.

Neste sentido, vale ressaltar que O TERROR PISICOLÓGICO NO TRABALHO NÃO ERA ESPORÁDICO, MAS ROTINEIRO; QUE AS EXCESSIVAS COBRANÇAS, ALIADAS AS AMEAÇAS E OFENSAS, TAMBÉM ERAM COMUNS; QUE A RECLAMADA É PODEROSA MULTINACIONAL; QUE

TUDO ISSO DEVERÁ SER CONSIDERADO NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PUGNADA.

Neste sentido, a jurisprudência:

TRT-01192-2013-076-03-00-7-RO

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. CONDUTA INADEQUADA DO PREPOSTO PATRONAL. ILICITUDE . O assédio moral caracteriza-se como a situação de violência psicológica intensa sobre o empregado, prolongada no tempo, que acaba por ocasionar, intencionalmente, dano psíquico, marginalizando-o no ambiente de trabalho. In casu, restando provado que o preposto patronal agiude maneira inadequada para com o autor, imprimindo-lhe tratamento discriminatório e com excesso de rigor, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo-se a obrigação de indenizar.

TRT-00483-2013-074-03-00-5-RO

EMENTA: ASSÉDIO MORAL. CONDUTA INADEQUADA DO PREPOSTO PATRONAL. ILICITUDE. Para a configuração do dano moral, é suficiente o abalo da honra subjetiva do sujeito, não necessitando qualquer repercussão social desse abalo, pois, se efeitos existissem, falar-se-ia de dano material e não moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário sejam afetadas a dignidade e a honra do trabalhador. Nessa esteira, restando provado que o preposto patronal agiu de maneira inadequada para com a autora, imprimindo-lhe inquestionável ofensa ao decoro, honra, paz interior e dignidade, fica devidamente demonstrada a ilicitude do ato, bem como o dano e o nexo causal, impondo-se a obrigação de indenizar.

Por fim, a Autora pede não haja a incidência de contribuição tributária sobre a indenização a ser deferida, haja vista a sua natureza compensatória posto que não resulta de trabalho ou de capital. Não se trata, pois, de renda, mas de reparação a um prejuízo. As decisões abaixo amparam o Autor:

IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO INCIDÊNCIA . A indenização por danos morais representa a compensação de prejuízos de ordem psíquica, razão pela qual não tem incidência do imposto de renda, segundo a jurisprudência predominante. O valor obtido pela vítima não pode ser caracterizado como resultado do capital ou do trabalho, nem existe razão de direito a justificar a tributação por acréscimo de renda ou patrimônio, porque é apenas reparação de prejuízos de ordem moral.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000337-16.2012.5.03.0048 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Disponibilização: 06/02/2014, DEJT, Página 58; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

"(...) A indenização por danos morais não sofrerá incidência do imposto de renda, na esteira do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 963387/RS, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, assim decidiu, verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA DA VERBA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.

2. In casu, a negativa de incidência do Imposto de Renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova - oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial.

3. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in status quo ante.

4. A vedação de incidência do Imposto de Renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o Erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte.

5. Recurso Especial não provido. (STJ, Primeira Seção, REsp 963.387, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 05/03/2009, negritei)."

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000408-31.2013.5.03.0097 RO; Data de Publicação: 05/09/2014; Disponibilização: 04/09/2014; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)

Além do assédio moral, o Reclamante sofria dano à sua imagem que merece ser indenizado. De fato, eram expostas a todos as cobranças que sofriam e as críticas que recebiam.

A brilhante Magistrada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt convocada para a 7a Turma deste Regional foi relatora de recurso ordinário com tema semelhante ao aqui narrado, nos autos de n°. 0000408- 31.2013.5.03.0097, assim decidindo:

"Contudo, no que se refere à exposição indevida, as testemunhas ouvidas nos autos confirmam que havia um quadro, na sala de reuniões, no qual constava nome e produção individual de cada empregado, o que, conforme bem consignado na origem, viola o próprio direito individual à imagem de cada trabalhador, verbis:

(...) que havia um quadro, na sala de reuniões, com o nome e produção individual dos empregados; (...) (Micheline de Oliveira Martins, fl. 498).

(...) que havia na reclamada um quadro no qual constava o nome de cada empregado e sua produção diária, quadro este que ficava na sal de reuniões no fundo ade agência; (...) (Roberta Queiroz Mussi, fl. 498).

A lesão moral, devido à sua natureza incorpórea/extrapatrimonial, se presume diante da ilicitude da conduta empresária, constituindo o denominado danum in reipsa, não havendo como se cogitar da prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada.

Eis o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

(...) o dano é considerado in reipsa, isto é, não se faz necessária à prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, ocorreu, não se distanciando o quantum arbitrado da razoabilidade (STJ, 3a Turma, Recurso Especial 640196/PR, Relator Ministro Castro Filho, julgado em 21/06/2005, publicado em 01/08/2005).

Embora a conduta do empregador seja obviamente lesiva à integridade física e moral do autor, é impossível delimitar o dano de forma objetiva, matemática, precisa, uma vez que relacionado subjetivamente à intimidade e à vida privada do empregado, dimensões essas a priori indevassáveis. Essa dificuldade, contudo, não deve impedir o julgador de arbitrar a indenização frente aos elementos constantes nos autos.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que o quantum da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5°, LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do Julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos transtornos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; e c) deve dissuadir o ofensor da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva.

Além do caráter punitivo da indenização e do propósito pedagógico que lhe é inerente, essa deve ter também um efeito compensatório, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e da respectiva capacidade econômica, atendendo, especialmente, o imperativo de minorar o sofrimento da vítima.

Nos termos do Enunciado 51, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007), verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

Considerando todos esses balizamentos, especialmente, de um lado, a extensão dos transtornos infligidos ao demandante e o respectivo padrão remuneratório, e, de outro, o grau de culpa do réu e a sua dimensão econômica, bem como à duração do contrato de trabalho desde 2008, com contrato de trabalho ainda em vigor, tenho que a indenização deve ser fixada no importe de R$30.000,00.

(...) Ainda quanto à indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária será a data de publicação desta decisão, nos termos das Súmulas 362 do STJ e 439 do C. TST.

Desprovejo o apelo da ré e provejo o recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$30.000,00.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000408-31.2013.5.03.0097 RO; Data de Publicação: 05/09/2014; Disponibilização: 04/09/2014; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)

Houve também um episódio especifico, no qual a Reclamante sofreu advertência por escrito pelo "sumiço" de um produto deixado em cima de sua mesa por um outro empregado, para que fosse guardado. A Autora esqueceu-se de guardar referido produto. Estava em preparativos para viajar para São Paulo-SP para treinamento.

Ao retornar da viagem recebeu advertência, por escrito, frise- se, sem ao menos poder defender-se. Esta punição, soou, não só para a Autora, como para os demais empregados da loja, como uma suspeita de furto, suspeita esta possivelmente reforçada pelo fato de que o chefe da mesma seção havia sido dispensado por justa causa, com comprovada acusação de furto.

Mas a Autora não cometeu qualquer ilícito. Mas ainda assim a advertência aplicada trouxe ao ambiente de trabalho rumores, que levaram ao constrangimento da Reclamante operante os colegas.

Portanto, em função do assédio moral com o método da administração por estresse, em função das humilhações sofridas nas reuniões, em função da violação da imagem, em função da violação de sua honra, em função da violação de sua dignidade, a reclamante requer o pagamento de uma indenização por danos morais, de forma global, não inferior a R$ 00.000,00.

IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE FÉRIAS

A concessão de férias era prenhe de irregularidades. Inobstante a liturgia seguida, como o aviso de sua fruição, a Autora não gozava do período regular, ou seja, aquele anotado em recibo. A data de fruição era bem diferente daquela aposta no documento. A Autora era avisada de sairia de férias apenas dias antes de seu início.

Diante disso, a Autora não assinava os recibos de férias , por não corresponderem, as datas neles apostas, a realidade do período concedido. Fara prova testemunhal de que suas férias não eram gozadas regularmente.

Portanto, diante destas irregularidades, a Autora pede o pagamento, em dobro, de todas as férias do período imprescrito.

NECESSIDADE JURÍDICA

A Autora declara que é pobre, no sentido jurídico do vocábulo, e que não pode demandar sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, carecendo dos benefícios da Justiça Gratuita.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

A - Seja a Reclamada notificada para responder aos termos da presente ação, comparecendo em juízo para apresentar a resposta que tiver na audiência designada, com a advertência de que o não comparecimento ou a falta de defesa implicará revelia, presumindo-se verdadeira toda a matéria fática alegada nesta petição, aplicando-se-lhe, em conseqüência, a ficta confessio;

B - Seja condenada a Reclamada ao pagamento das despesas do processo, bem como ao pagamento dos pedidos a seguir formulados:

1) Horas extras excedentes da 8 a diária e da 44 a semanal, por todo o período contratual, conforme jornada descrita acima , acrescidas do adicional convencional de 100% (conforme CCT), calculadas sobre todas as verbas de natureza salarial recebidas e pleiteadas (Súmula 264/TST; OJ 267-SDI-1/TST), considerando o salário equiparando/isonomia salarial vindicada, com reflexos nas férias + 1/3, nos salários trezenos, aviso prévio, no RSR, na PR - participação nos resultados - e no FGTS + 40%;

2) Horas extras pertinentes ao intervalo intrajornada não concedido integralmente em 04 dias na semana, conforme artigo 71, caput e § 4°, da CLT, bem como Súmula 437 do TST, acrescidas do adicional convencional de 100%, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR, na PR, no FGTS + 40% e contribuição previdenciária;

3) Horas extras pertinentes ao intervalo interjornada não concedido integralmente em 02 dias na semana, conforme artigo 71, caput e § 4°, da CLT, bem como a Súmula 437 do TST, acrescidas do adicional convencional de 100%, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR, na PR, no FGTS + 40% e contribuições previdenciarias;

4) A condenação do Reclamado a pagar a Autora 15 minutos extras, diariamente e durante todo o período contratual, por inobservância do art. 384 da CLT, acrescidos com o adicional convencional de 100%, bem como reflexos deles nas férias enriquecidas do terço constitucional, nos salários trezenos, no RSR, PR, aviso previo, no FGTS + 40% e contribuição previdenciária;

5) A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao modelo/paradigma apontado , mês a mês, com os devidos reflexos em todas as horas extras vindicadas nesta demanda, em FGTS + 40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR, PR, FGTS e contribuição previdenciária;

6) Pede também, subsidiariamente , o que melhor lhe aprouver, a ser apurado em fase de liquidação do julgado, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao maior salário pago ao ocupante do cargo de Chefe de Seção, dentro de seu departamento (confecção ate maio de 2014 e eletrodoméstico após junho de 2014), mês a mês, com os devidos reflexos em todas as horas extras aqui vindicadas, em FGTS + 40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, RSR, PR e contribuição previdenciária;

7 ) Em dobro, na forma da Súmula 146/TST, os domingos e feriados laborados , calculados sobre a remuneração equiparanda/isonomia salarial vindicada, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos salários trezenos, no RSR, PR, no FGTS + 40% e contribuição previdenciária;

8) Pagamento do adicional noturno por todo período diurno trabalhado em prosseguimento à jornada noturna (após as 05:00 horas, conforme Orientação Jurisprudencial 06 SDI/TST), com repercussão nas horas extras quitadas e ora vindicadas, calculadas sobre a remuneração equiparanda/isonomia salarial vindicada, nas férias de qualquer natureza + 1/3, no RSR, PR, nos salários trezenos, no FGTS + 40% e contribuições previdenciárias.

9) Diferença de horas extras , durante todo o pacto laboral, em razão das horas noturnas reduzidas não consideradas pela Reclamada, inclusive as horas laboradas em prosseguimento a jornada noturna entre 05:00 e 07:00, enriquecidas com o adicional convencional de 100% e calculadas sobre a remuneração equiparanda/isonomia salarial vindicada, com repercussão nas férias de qualquer natureza + 1/3, no RSR, nos salários trezenos, no FGTS e contribuições previdenciárias.

10) Indenização por danos morais , de forma global, decorrentes da prática de assédio moral , administração por estresse, exposição ao ridículo e maus tratos em reuniões, em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

11) Gratificação convencional pelo trabalho em feriados (v.g., cláusula 45 a , § 3 o , das CCTs), calculadas sobre todas as verbas de natureza salarial recebidas e pleiteadas (Súmula 264/TST; OJ 267-SDI-1/TST) e considerando a equiparação/isonomia salarial vindicadas;

12) A condenação ao pagamento, em dobro, das férias, durante toda a relação de emprego, em razão da irregularidade em sua concessão, conforme causa de pedir, calculadas considerando a remuneração equiparanda/isonomia salarial vindicada;

13) Requer a intimação da Ré para que junte aos autos com a defesa, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, as fichas funcionais e os demonstrativos de pagamento salarial da reclamante e do paradigma apontado, referente a toda a contratualidade, bem como as escalas de revezamento - plantões, de todo o período imprescrito;

14) Pede também a intimação da Reclamada, com fundamento no artigo 396 do NCPC, sob as cominações do artigo 400 do mesmo Código, para que traga aos Autos o plano de cargos e salários - quadro com os cargos, níveis e faixas salariais, bem como os demonstrativos de pagamento do empregado de maior salário ocupante do mesmo cargo da Autora - Chefe de Seção, vinculado ao mesmo departamento (confecção até 2014 e eletrodoméstico após 2014). A Reclamada devera carrear aos Autos as fichas funcionais de todos os Chefes de Seçao onde a Reclamante atuou, com a relação nominal de salários deles, de todas as lojas do Reclamado localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte-MG, não só aquelas onde a Reclamante trabalhou - SUMULA 06 - TST.

15) A expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS para adoção das medidas cabíveis.

16) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por não poder demandar, nem ser demandado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Requer a produção de todos os meios de provas admitidas em Direito, notadamente a testemunhal (inclusive via Carta Precatória) documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais do réu, pena de confesso.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de alçada e fixação de rito.

PEDE DEFERIMENTO.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 2017.

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