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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0137

Recurso - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/ MG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por Nome, com fulcro no art. 897 a da CLT, inconformado com a r. decisão, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo o seu processamento, na forma de estilo, e seu envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2021.

P.p. NomeP.p. César Grossi

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p NomeAfonso Sant’anna Júnior P.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFilq

DAS RAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Eminentes julgadores,

Insurge a Agravante contra a r. decisão de ID 5575a1a, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pela reclamada, ora agravante.

Data máxima vênia, merece reforma a referida decisão, vez que os cálculos apresentados pelo D. Perito, não estão em perfeita consonância com o julgado, cabendo alteração do mesmo, conforme a seguir restará demonstrado.

I - DA TEMPESTIVIDADE

A sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pela reclamada, foi publicada no dia 23/11/2021, terça-feira. Tem-se que o prazo de 08 (oito) dias para a interposição do presente recurso teve início em 24/11/2021, quarta-feira , findando-se o prazo em 03/12/2021, sexta- feira .

Ressalte-se que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo 775 da CLT, determinando que a contagem dos prazos deve ocorrer apenas nos dias úteis. Assim, a contagem dos prazos fica suspensa nos finais de semana e feriados, dias em que não há expediente forense.

Evidente, pois, a tempestividade do presente Recurso, uma vez que protocolizado na presente data.

II- DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E VALORES

Em atenção ao que determina o art. 897, § 1º da CLT, têm-se que o presente Agravo de petição aborda as seguintes matérias: Da Quantidade de horas extras; Dos reflexos em DSR; Dos reflexos OJ 394 SBDI-1; Da utilização indevida de juros Selic nas contribuições previdenciárias; Do índice de correção aplicável na Justiça do trabalho; Da existência de norma específica prevista no art. 879 da CLT; Da inaplicabilidade do IPCA-E do julgamento da reclamação 22012 pe rante o C. STF; Dos honorários periciais.

Quanto aos valores, temos o importe de R$ 00.000,00conforme planilha de cálculos de id. dd4ccc8 que a reclamada entende ser devido requerendo a reforma da sentença para que seja retificado os cálculos nos exatos termos da planilha de valores apresentados.

Ante os esclarecimentos supra, devidamente atendidos os preceitos do art. 897, § 1º da CLT, devendo ser recebido e conhecido o presente agravo de petição.

III- DO MÉRITO

III.1- DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS

Egrégio Tribunal, vale ressaltar que não existe no ordenamento jurídico previsão legal para apuração de horas extras além da 4a hora diária aos sábados, bem como a previsão constitucional de 08 (oito) horas diárias e 44a (quarenta e quatro) semanais. Vejamos:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante

acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Neste diapasão, as horas extraordinárias que ultrapassarem a jornada 8a diária e as que ultrapassam a 44a na jornada semanal, de forma não cumulativa, será devida apenas uma folga semanal.

Todavia, a jornada que não ultrapassar este limite será considerada jornada habitual.

Ademais, na apuração de horas extras deve ser observado o limite previsto em lei, e não desrespeitar para a apuração do limite de 04 horas para os sábados.

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Para elucidar nosso posicionamento, verifica-se que já está pacificado no TST:

Nesse sentido entendeu, em brilhante interpretação a Douta Magistrada da 14a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Andrea Buttler, ao prolatar a Sentença de sua sentença, nos autos (00)00000-0000- 05.2016.5.03.0014, ao qual a Reclamada, pede "vênia" para transcrever parte da r. Sentença:

Tem razão a embargante. O acórdão, em fl. 592 (ID. faa13f1 - Pág. 5) deu provimento ao apelo do autor para condenar a ré ao pagamento das horas extras que superarem a 8a hora diária ou 44a hora semanal.

O manual de cálculos deste E. TRT da 3a Região, ao tratar sobre o número das horas extras, dispõe em seu item 6.6.5 que:

"na hipótese de deferimento de horas extras excedentes da oitava diária ou da 44a hora semanal, para determinar o quantum de horas extras devido, é necessário fazer uma apuração semanal e uma diária e comparar os resultados. Primeiro, deve ser apurado se o número de horas trabalhadas durante a semana ultrapassou a 44a hora e depois verificar se houve labor diário em jornada superior a oitava hora. O cálculo é sempre feito comparando os resultados e optando pelo maior".

Assim, para o cumprimento correto do comando exequendo dever-se-á considerar o disposto no item 6.6.5 transcrito.

É inegável, o engano cometido por este ilustre Perito, vez que não houve labor neste período. Desse modo, é evidente que não há excedente de horas a ser paga ao reclamante.

III.2- DOS REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Por DSR’s, nos termos do artigo 385 da CLT entende-se como 24 horas de repouso remunerado por semana, ou seja, 01 (um) dia de descanso para cada semana trabalhada pelo Obreiro, porém não é o que faz o I. Perito em seu cálculo.

Pela análise da coluna de dsr’s apresentada no cálculo do I. Perito é possível concluir que em todos os meses há majoração da quantidade de descansos devido. A título de exemplo por amostragem no mês de abril de 2017, o I. Perito considera 07 (sete) DSR’s, assim facilmente visualizado na captura de imagem retirada do cálculo da Expert:

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Ocorre que no referido mês de exemplo (06/2014) temos apenas 05 (cinco) repousos semanais remunerados, como demonstra o calendário.

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Considerando ser devido 01 descanso por semana trabalhada, bem como considerando que o Reclamante laborou integralmente no mês de exemplo, o cálculo do I. Perito apurou 02 (Dois) Dsr’s além do devido.

Nesse sentido entendeu, em brilhante interpretação a Douta Magistrada da 01a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Nome, ao prolatar a Sentença de sua sentença, nos autos (00)00000-0000- 71.2015.5.03.0035, ao qual a Reclamada, pede "vênia" para transcrever parte da r. Sentença:

RSR: sustenta que além dos reflexos em RSR, o perito apurou também reflexos em feriados em relação às horas extras deferidas, o que não foi deferido na decisão transitada em julgado.

Com razão. A decisão transitada em julgado deferiu o pagamento de horas extras com reflexos nos RSR, sem qualquer menção a reflexos em feriados. Em análise aos cálculos apresentados pela perita, tanto nos cálculos inicialmente apresentados quanto nos cálculos retificados, verifica-se que há apuração de reflexos em dias feriados, conforme, aliás, reconhece a perita.

O RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Embora sejam figuras simulares, reguladas pelos mesmos diplomas legais, o RSR corresponde a um intervalo semanal de 24 horas consecutivas, enquanto o feriado corresponde a um intervalo de 01 dia definido por lei em razão de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas. (Grifo nosso).

Assim, em observância à coisa julgada, os cálculos

deverão ser retificados pela perita, para o fim de

considerar o reflexo das horas extras tão somente no RSR.

Cabe ainda, salientar que a apuração majorada de reflexos em DSR se deu em todo a Conta de Liquidação.

III.3- DOS REFLEXOS - OJ 394 SBDI-1

Incorreto o cálculo do Senhor Vistor por não observar os termos da OJ 394 da SBDI-1 do C. TST e procedeu a apuração de reflexos de DSR enriquecido de horas extras, em férias + 1/3, 13º salário, Aviso Prévio e FGTS + 40%, o que não pode prevalecer, uma vez que se trata de apuração em duplicidade.

Assim preceitua a Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, a abaixo transcrita:

"...394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".

Sendo assim, incorretos os cálculos do I. Perito, majorando o Crédito Obreiro causando prejuízo à Reclamada, que não pode concordar.

III.4- DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS SELIC NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Cumpre submeter ao douto crivo desta r. Turma, que os cálculos apresentados pelo I. Perito no que concerne a utilização da taxa SELIC como forma de apuração de juros, vez que claramente extrapola a coisa julgada, algo que não pode ser aceito, senão vejamos.

Conforme é sabido a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária só nasce quando da notificação para pagamento e não mês a mês.

Neste diapasão, os cálculos ofertados pelo I. Perito apuram juros sobre as contribuições previdenciárias a partir do 2º. dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Cabe mencionar que não há que se falar, na incidência de índices próprios (SELIC) sobre as contribuições previdenciárias, devendo ser aplicada a tabela de correção monetária da justiça trabalhista.

Veja que a r. sentença de mérito em momento algum determinou a aplicação da SELIC, restando claro que para a correção de todas as verbas trabalhistas deveria ser observada a Súmula 368 e 381 do TST, veja:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST.

(g.n). Juros na forma da Lei 8.177/91 e da Súmula

200/TST. (...)

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (g.n.).

E não se diga que o art. 34, da Lei nº 8.212/91, justificaria a aplicação da taxa SELIC, haja vista que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941/09.

Senão bastassem tais argumentos, o próprio C. TST já tem entendimento firmado que não é possível à utilização da SELIC, vejam os recentes julgados:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. (...) 2. JUROS DE MORA . Na

existência de norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego (art. 39 da Lei nº 8.177/91), não se cogita da aplicação da taxa Selic. Recurso de revista não conhecido". ( ARR - 1126- 79.2011.5.09.0663, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO.

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido". ( RR - 1000177-97.2016.5.02.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

"(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . A

controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa SELIC como taxa de juros. Recurso de revista não conhecido". (...) (RR - 69- 08.2011.5.09.0863, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a

existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT determinou o uso da taxa SELIC como fator de atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito trabalhista, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual deve ser aplicada à espécie a Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1408-57.2013.5.12.0019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5a Turma, DEJT 17/08/2018).

Ademais, conforme preceitua o art. 150, I da 00.000 OAB/UFque institui, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores de todo o sistema tributário nacional, não pode haver cobrança de tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim o determine.

Deste princípio decorre que, para que surja a obrigação de pagar determinado tributo, deve existir norma que preveja a chamada de hipótese de incidência e o contribuinte deve praticar a conduta típica descrita no antecedente da norma, chamado de fato imponível, como preleciona NomeAtaliba:

A lei (h.i.) descreve hipoteticamente certos fatos estabelecendo a consistência de sua materialidade Ocorridos concretamente estes fatos hic et nunc, com consistência prevista na lei e revestindo a forma prefigurada idealmente na imagem legislativa abstrata, reconhece-se que desses fatos nascem obrigações tributárias concretas.

Neste sentido, é inequívoca a redação do inciso III, art. 97, da Lei nº 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional):

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

Assim, não basta ao nascimento da obrigação tributária que esteja prevista uma hipótese de incidência, ou que seja praticado um ato.

É necessário que exista uma confluência, uma subsunção do ato praticado à hipótese prevista na norma, para que então nasça a relação jurídica de pagar tributo.

No tocante às contribuições previdenciárias, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, expressamente dispõe que se entende por salário- de- contribuição:

para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos , devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (destaque não original).

É o que emerge também da Constituição da Republica, em seu artigo 195, I, a, ao asseverar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta a indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - de empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

a) a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Ademais em recente julgamento de ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, processo de nº: 0005973-35.2016.5.15.0000 restou definido que a expressão" devidas "é inconstitucional, vejamos a jurisprudência que restou formulada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO"DEVIDAS"CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, a, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão constante no inciso I do art. 22 e da alínea b"devidas"do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, a, da CF/88.

Ainda assim, dos dispositivos transcritos exsurge insofismavelmente que o fato gerador da obrigação de pagar as contribuições previdenciárias apenas ocorre quando se dá o pagamento dos valores devidos ao empregado.

Confirmando tal intelecção, o artigo 83, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe expressamente que:

o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (GN).

Observem ínclito Julgador que, em verdade, trata-se de entendimento amplamente aceito no âmbito jurisprudencial, consoante mostram os arestos abaixo transcritos, colacionados dos mais diversos Regionais.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO

GERADOR. OCORRÊNCIA.

PAGAMENTO. O art. 43 da Lei nº. 8.212/91, que fixou os contornos da incidência da contribuição previdenciária sobre os créditos decorrentes das decisões proferidas nesta Justiça Especializada, deixou devidamente assentado que a obrigação para execução ex officio, pelo Magistrado, dos valores devidos a este título se dá, apenas, com o pagamento de direitos sujeitos à incidência do tributo previdenciário, sendo este, portanto, o momento da ocorrência do fato gerador do tributo sub ocullis. Processo 0000861-46.2010.5.05.0462 AP, ac. nº 205673/2014, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 25/07/2014.

AGRAVO DE PETIÇÃO - FATO GERADOR -

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A

exigibilidade da contribuição previdenciária nasce com a ocorrência do fato gerador, que ocorre com a subsunção do fato à hipótese de incidência descrito no comando legal. O pagamento não materializa a hipótese de incidência, razão pela qual a atualização da conta deve ser realizada em observância ao quanto estabelecido pelo art. 879, § 4º, da norma celetista. Processo 0058500- 84.2008.5.05.0464 AP, ac. nº 202935/2014, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 15/07/2014.

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE

OFÍCIO. O fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela como hipótese de incidência do tributo previdenciário, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo que as tornaram exigíveis, aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT-2 - AGVPET: 2444200503302002 SP 02444- 2005- 033-02-00-2, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de

Julgamento: 11/05/2010, 4a TURMA, Data de Publicação: 21/05/2010)

Também o Col. Tribunal Superior do Trabalho alberga tal intelecção.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

EXEQÜENDA. 1. A teor do art. 764, caput e § 3º, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3º, da CLT soterra a insurreição autárquica. Recurso de revista não conhecido. (Proc. TSTRR nº 539/1999-383-02-00.3 - 3a Turma - Ministro Relator: não é devida a aplicação de multa e juros moratórios a partir da prestação de serviço. (Processo: 00916-2005- 007-03-00-0 AP - AP; Data de Publicação: 13-09-2007 - DJMG - Página: 17; Órgão Julgador: Setima Turma; Tema: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA; Relator: Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury) (GRIFO NOSSO) INSS - Juros taxa SELIC e multa - O marco temporal para caracterização da mora é a intimação do devedor quanto ao principal atualizado, incidindo os acessórios próprios a partir do dia dois do mês seguinte, conforme art. 34 da Lei de Custeio, na esteira do qual os artigos 239 e 276 do Decreto 3.048/99. (TRT 2a R. - AP 01813-1993-301-02-00- 5 - ((00)00000-0000) -

7a T. - Rela Juíza Catia Lungov DOESP 17.08.2007) (GRIFO NOSSO)

III.5- DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 879 PARÁGRAFO 7º DA CLT .

Cabe ressaltar que a CLT prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial (TR).

A recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº. 13.467/2017, criou-se o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, onde restou definido pelo Legislador que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991".

A própria CLT traz em seu arcabouço a forma de atualização dos créditos trabalhistas, pondo fim a qualquer controvérsia sobre o índice de atualização aplicável, afastando de vez a celeuma decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, acerca da declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR afeto apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação na esfera trabalhista.

Portanto, não há que se falar na aplicação do IPCA-e para atualização dos créditos trabalhistas.

III.6- DA EXISTENCIA DE NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 879 DA CLT

Conforme demonstrado acima a CLT com a reforma trabalhista trouxe no parágrafo 7º do artigo 879 norma especifica definindo a TR como índice de correção afeto à esfera trabalhista.

Para corroborar a prevalência da norma especial em questão destacamos o brocardo Lex specialis derogat legi generali que descreve o critério da especialidade.

Na realidade, o critério da especialidade é de suma importância, pois também está previsto na Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º do Texto Maior consagra o princípio da isonomia ou igualdade lato sensu, reconhecido como cláusula pétrea, pelo qual a lei deve tratar de maneira igual os iguais, e de maneira desigual os desiguais. Na parte destacada está o princípio da especialidade, que deverá sempre prevalecer sobre o cronológico, estando justificado esse domínio.

A novel legislação se sobrepõe às demais normas, sejam elas, leis infraconstitucionais, súmulas ou outras fontes, uma vez que deve ser é considerada especial, em seu sentido de especificidade.

Note-se, ademais, que conforme artigo parágrafo 2a da CLT, súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

III.7- DA INAPLICABILIDADE DO IPCA-E. DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 22012 PE RANTE O C. STF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, em 05/12/2017, a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisou a emenda constitucional sobre precatórios.

Anota-se que a decisão do C.TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015, por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da Reclamação supramencionada.

Na conclusão do julgamento, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da RCL 22012, citando precedentes no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425.

Diante da improcedência da RCL 22012, restou viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas.

Pois bem. A liminar deferida pelo Tribunal Pleno do TST, em 04.08.15 (Arg. Inc. 479- 60.2011.5.04.0231), que entendeu pela aplicação do índice IPCA-e para correção dos débitos trabalhistas posteriores a 30.06.09, não possui efeito vinculante"erga omnes", referindo-se apenas à decisão do TST, tampouco obsta o controle difuso de constitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/91 pelo Juízo de 1º grau.

Novamente, impõe-se salientar que conforme dispõe o artigo parágrafo 2a da CLT, súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Ademais, considerando a nova disposição legal do § 7º, artigo 879, da CLT, que passou a vigorar em 11/11/2017, impõe-se a adoção como índice de correção monetária a TRD (Taxa Referencial Diária).

Insta ainda salientar que o Ministro Gilmar Mendes, do C. STF, ao apreciar pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, deferiu-o para determinar:

"...desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º,da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91...".

Posteriormente, em decisão proferida na mesma Ação Declaratória de

Constitucionalidade, esclareceu o Ministro Gilmar Mendes que:

"Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA- E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita"

III.8- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Foram arbitrados honorários de R$ 00.000,00. A Reclamada contrapõe-se veementemente a este valor.

O laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões." De acordo dom as NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - NBC PP 01 - NORMA PROFISSIONAL DO PERITO para a composição da proposta de honorários, os aspectos abaixo devem ser considerados:

HONORÁRIOS

49. Na elaboração da proposta de honorários, o perito deverá considerar os seguintes fatores: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos interprofissionais, entre outros fatores.

Veja Excelência, não queremos de forma alguma desmerecer o trabalho do perito, todavia, não obstante ser o seu trabalho relevante para o desfecho pecuniário da demanda, em nada justifica a cobrança de R$ 00.000,00para elaboração do laudo por um motivo muito simples. As verbas que devem ser quantificadas não guardam tamanha complexidade, somando-se ao fato de que todos os parâmetros para liquidação foram detalhados no título exequendo.

Neste viés, minimizada a complexidade das contas, por consequência, minimizado fica o tempo despendido para a confecção do Laudo e o número de auxiliares envolvidos. Estes elementos representam óbice intransponível entre o valor justo para remunerar o trabalho do Expert e o valor pretendido por este, R$ 00.000,00.

Neste diapasão, como bem decidiu o E. 2º TACSP, 10a Câmara, Ag 688227- 0/4, onde foi relator o Juiz Soares Levada, v.u., j. 25/4/2001, "Se os honorários periciais referem-se a trabalho de pouca complexidade, devem ser arbitrados de forma correspondente à simplicidade da perícia, sem exacerbação desproporcional ao exame técnico a ser realizado."

A jurisprudência hoje, como a apontada acima, e inúmeras decisões, é unânime em eleger o bom senso no arbitramento dos honorários periciais dos auxiliares da Justiça, não podendo à evidência, se ater aos parâmetros dos critérios de classe para cobrança de honorários, ao fazerem um trabalho avulso, por exemplo a um Banco para verificação de suas contas, envolvendo uma complexidade e gama de operações infindáveis, onde é livre o profissional para cobrar o que achar melhor. Na Justiça, todavia, o que direciona é o "critério judicial", para a fixação honorária (Lex- JTA,147/42).

Dito isso, considerando todas as ponderações acima aludidas, pugna a Reclamada para a fixação dos honorários periciais em 01 salário mínimo.

IV- CONCLUSÃO

Ex positis, a Agravante requer que seja conhecido e provido o presente

recurso, para que no mérito sejam julgados procedentes homologando os cálculos da agravante, ou procedendo à correção dos cálculos do perito, adequando a liquidação ao estritamente delimitado pela coisa julgada constante nos autos, como medida da mais lídima e cristalina

JUSTIÇA!!!

Requer-se ainda, para todos os fins legais e processuais, que todas as publicações e intimações referentes ao este processo sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE, cujos dados completos segue abaixo :

Dados do Procurador: Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe CPF 000.000.000-00, devendo, que todas as NOTIFICAÇÕES postais e correspondências sejam enviadas ao escritório Nome& Associados localizado na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2021.

P.p. NomeP.p. César Grossi

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p NomeAfonso Sant’anna Júnior P.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFilq