Processo nº 1012685-44.2018.8.26.0114

Angel Alberto Gerardi x Lanin Empreendimentos Imobiliários LTDA

O processo possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Angel Alberto Gerardi, Marcio Trevisan, Nilda Isabel Podesta, Lanin Empreendimentos Imobiliários LTDA, Pedro Luis Oberg Feres.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/05/2021mês passado
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28/04/2021há 2 meses
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08/04/2021há 2 meses
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18/03/2021há 3 meses
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07/02/2021há 4 meses
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16/12/2020há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/12/2020

Apelação Cível 1173

1012685-44.2018.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de Campinas; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1012685-44.2018.8.26.0114; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Lanin Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Advogado: Pedro Luis Oberg Feres (OAB: 235645/SP); Apelado: ANGEL ALBERTO GERARDI; Advogado: Marcio Trevisan (OAB: 186707/SP); Apelada: NILDA ISABEL PODESTA; Advogado: Marcio Trevisan (OAB: 186707/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/10/2020há 8 meses

Campinas

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO HERIVELTO ARAUJO GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS ROMANELLI LINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0549/2020

Processo 1012685-44.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angel Alberto Gerardi - - Nilda Isabel Podesta - Lanin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP), PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP)

27/08/2020há 10 meses

Campinas

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO HERIVELTO ARAUJO GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS ROMANELLI LINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0474/2020

Processo 1012685-44.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angel Alberto Gerardi - - Nilda Isabel Podesta - Lanin Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 152/154: Trata-se de embargos de declaração apresentados pela ré LANIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos (fls. 142/148). Aduz a embargante, em suma, a ocorrência de contradição, sob o argumento de que os juros de mora devem incidir após o transito em julgado. Adveio manifestação da parte autora às fls. 158. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. No tocante ao termo a quo dos juros moratórios, tem-se consolidado o entendimento Jurisprudencial superveniente do C. STJ, que estes devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão somente quando a rescisão do contrato se der por culpa exclusiva do comprador, nos termos do REsp 1740911/DF, Tema Repetitivo 1002 STJ, pois inexiste mora anterior do vendedor. No entanto, no presente caso, a rescisão do contrato se deu por culpa do vendedor, considerando seu atraso na entrega do imóvel e, assim, a mora deve incidir a partir da citação, de acordo com o artigo 405 do CC e como expresso em sentença. Destarte, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, dado não se vislumbrar qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, de sorte que o inconformismo dos embargantes visa tão somente a reforma da decisão pelo mérito, medida somente admissível mediante a interposição de recurso idôneo. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS OBERG FERES (OAB 235645/SP), MARCIO TREVISAN (OAB 186707/SP)

31/07/2020há 11 meses
Conclusos para Decisão
30/07/2020há 11 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WCAS.20.70359914-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2020 15:00
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
23/03/2018 a 14/05/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Juiz
Bruna Marchese e Silva
Início do Processo
2018
Partes envolvidas