Processo nº 0006748-82.2017.2.00.0000

CNJ
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31/01/2019há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio Preto

2ª Vara de São José do Rio Preto

Expediente Nº 2746

Mandado de Seguranca Civel

0006748-82.2017.2.00.0000), que: ...Contudo, emque pese a linha de construção jurisprudencial na qual vemse firmando o posicionamento deste Conselho sobre a matéria, a solução que por ora vemprevalecendo em relação à digitalização de autos acaba por transferir às partes umônus que, a priori, estaria entres aqueles abrangidos pelas custas processuais, as quais, destinam-se a remunerar despesas dessa natureza, entre outras. Nesse contexto, uma das alternativas que temmelhor equacionando o problema, é a que vemsendo adotada emalguns órgãos da Administração Pública coma criação de processos híbridos. Por essa sistemática, adotada, v.g., no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, as ações comnumeração de folhas consideradas de difícil digitalização são convertidas emprocessos híbridos pela Unidade Judiciária, que os certifica nos autos, passando se os atos processuais daí emdiante a serempraticados eletronicamente. Neste caso, aplicando-se o conceito de processo hibrido, viabiliza-se a coexistência do processo emmeio analógico (papel) contendo todo o conteúdo das atividades documentadas e, emseu correspondente digital, as etapas seguintes à sua conversão parcial emmeio eletrônico. Nesse quadro, considerando a solução intermediária como sendo a melhor alternativa à tramitação processual de autos volumosos, impõe como consectário, seja ela adotada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 a adoção do modelo hibrido de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. Junte-se cópia da presente decisão ao PP 001014291.2017.2.00.0000.Intimem-se as partes emambos os procedimentoSApós, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. À Secretaria Processual para providências. Brasília, data registrada em sistema. CONSELHEIRO ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO Relator. Já a Resolução Pres nº 148, de 09 de agosto de 207, alterou parte da Resolução nº 142, suso referida: Art. 6º Não se procederá à virtualização do processo para remessa ao Tribunal, caso apelante e apelado deixemde atender à ordemno prazo assinado, hipótese emque os autos físicos serão acautelados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações para tanto, emperiodicidade, ao menos, anual. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos comnumeração de folhas superior a 1000 (mil), para os quais, não realizada a virtualização por qualquer das partes, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal, dispensando-se novas intimações.Portanto, como este feito NÃO é volumoso, cumpra a Parte IMPETRANTE (remessa obrigatória à 2ª instância) a decisão anterior (mesmo porque, NÃO apresentou recurso contra esta), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Parte Contrária, para, caso queira, nos termos do art. 5º, da Resolução Pres nº 142, de e 20/07/2017, PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. Art. 5º Decorrido in albis o prazo assinado para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º, a Secretaria o certificará, incumbindo ao Juízo intimar a parte apelada para realização da providência. NÃO havendo a virtualização destes autos, cumpra a Secretaria o disposto no art. 6º, da Resolução Pres nº 142, arquivando-se os autos emSecretaria, emescaninho próprio, COM BAIXA SOBRESTADO, promovendo a intimação das partes 01 (uma) vez a cada ano, para cumprimento deste ônus.Por fim, havendo necessidade, providencie a Secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o eletrônico, certificando-se e intimando-se a Parte incumbida de promover a digitalização, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio Preto

2ª Vara de São José do Rio Preto

Expediente Nº 2746

Procedimento Comum

0006748-82.2017.2.00.0000), que: ...Contudo, emque pese a linha de construção jurisprudencial na qual vemse firmando o posicionamento deste Conselho sobre a matéria, a solução que por ora vemprevalecendo em relação à digitalização de autos acaba por transferir às partes umônus que, a priori, estaria entres aqueles abrangidos pelas custas processuais, as quais, destinam-se a remunerar despesas dessa natureza, entre outras. Nesse contexto, uma das alternativas que temmelhor equacionando o problema, é a que vemsendo adotada emalguns órgãos da Administração Pública coma criação de processos híbridos. Por essa sistemática, adotada, v.g., no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, as ações comnumeração de folhas consideradas de difícil digitalização são convertidas emprocessos híbridos pela Unidade Judiciária, que os certifica nos autos, passando se os atos processuais daí emdiante a serempraticados eletronicamente. Neste caso, aplicando-se o conceito de processo hibrido, viabiliza-se a coexistência do processo emmeio analógico (papel) contendo todo o conteúdo das atividades documentadas e, emseu correspondente digital, as etapas seguintes à sua conversão parcial emmeio eletrônico. Nesse quadro, considerando a solução intermediária como sendo a melhor alternativa à tramitação processual de autos volumosos, impõe como consectário, seja ela adotada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 a adoção do modelo hibrido de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. Junte-se cópia da presente decisão ao PP 001014291.2017.2.00.0000.Intimem-se as partes emambos os procedimentoSApós, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. À Secretaria Processual para providências. Brasília, data registrada em sistema. CONSELHEIRO ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO Relator. Já a Resolução Pres nº 148, de 09 de agosto de 207, alterou parte da Resolução nº 142, suso referida: Art. 6º Não se procederá à virtualização do processo para remessa ao Tribunal, caso apelante e apelado deixemde atender à ordemno prazo assinado, hipótese emque os autos físicos serão acautelados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações para tanto, emperiodicidade, ao menos, anual. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos comnumeração de folhas superior a 1000 (mil), para os quais, não realizada a virtualização por qualquer das partes, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal, dispensando-se novas intimações.Portanto, como este feito NÃO é volumoso, cumpra a Parte Apelante a decisão anterior (mesmo porque, NÃO apresentou recurso contra esta), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Parte Contrária (apelado), para, caso queira, nos termos do art. 5º, da Resolução Pres nº 142, de e 20/07/2017, PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. Art. 5º Decorrido in albis o prazo assinado para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º, a Secretaria o certificará, incumbindo a Juízo intimar a parte apelada para realização da providência. NÃO havendo a virtualização destes autos, cumpra a Secretaria o disposto no art. 6º, da Resolução Pres nº 142, arquivando-se os autos emSecretaria, em escaninho próprio, COM BAIXA SOBRESTADO, promovendo a intimação das partes 01 (uma) vez a cada ano, para cumprimento deste ônus.Por fim, havendo necessidade, providencie a Secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o eletrônico, certificando-se e intimando-se a Parte incumbida de promover a digitalização, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Subseção Judiciária de Sao Jose do Rio Preto

2ª Vara de São José do Rio Preto

Expediente Nº 2746

Procedimento Comum

0006748-82.2017.2.00.0000), que: ...Contudo, emque pese a linha de construção jurisprudencial na qual vemse firmando o posicionamento deste Conselho sobre a matéria, a solução que por ora vemprevalecendo em relação à digitalização de autos acaba por transferir às partes umônus que, a priori, estaria entres aqueles abrangidos pelas custas processuais, as quais, destinam-se a remunerar despesas dessa natureza, entre outras. Nesse contexto, uma das alternativas que temmelhor equacionando o problema, é a que vemsendo adotada emalguns órgãos da Administração Pública coma criação de processos híbridos. Por essa sistemática, adotada, v.g., no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, as ações comnumeração de folhas consideradas de difícil digitalização são convertidas emprocessos híbridos pela Unidade Judiciária, que os certifica nos autos, passando se os atos processuais daí emdiante a serempraticados eletronicamente. Neste caso, aplicando-se o conceito de processo hibrido, viabiliza-se a coexistência do processo emmeio analógico (papel) contendo todo o conteúdo das atividades documentadas e, emseu correspondente digital, as etapas seguintes à sua conversão parcial emmeio eletrônico. Nesse quadro, considerando a solução intermediária como sendo a melhor alternativa à tramitação processual de autos volumosos, impõe como consectário, seja ela adotada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 a adoção do modelo hibrido de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. Junte-se cópia da presente decisão ao PP 0010142

91.2017.2.00.0000.Intimem-se as partes emambos os procedimentos.Após, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. À Secretaria Processual para providências. Brasília, data registrada em sistema. CONSELHEIRO ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO Relator. Já a Resolução Pres nº 148, de 09 de agosto de 207, alterou parte da Resolução nº 142, suso referida: Art. 6º Não se procederá à virtualização do processo para remessa ao Tribunal, caso apelante e apelado deixemde atender à ordemno prazo assinado, hipótese emque os autos físicos serão acautelados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações para tanto, emperiodicidade, ao menos, anual. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos comnumeração de folhas superior a 1000 (mil), para os quais, não realizada a virtualização por qualquer das partes, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal, dispensando-se novas intimações.Portanto, como este feito NÃO é volumoso, cumpra a Parte Apelante a decisão anterior (mesmo porque, NÃO apresentou recurso contra esta), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Parte Contrária (apelado), para, caso queira, nos termos do art. 5º, da Resolução Pres nº 142, de e 20/07/2017, PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. Art. 5º Decorrido in albis o prazo assinado para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º, a Secretaria o certificará, incumbindo a Juízo intimar a parte apelada para realização da providência. NÃO havendo a virtualização destes autos, cumpra a Secretaria o disposto no art. 6º, da Resolução Pres nº 142, arquivando-se os autos emSecretaria, em escaninho próprio, COM BAIXA SOBRESTADO, promovendo a intimação das partes 01 (uma) vez a cada ano, para cumprimento deste ônus.Por fim, havendo necessidade, providencie a Secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o eletrônico, certificando-se e intimando-se a Parte incumbida de promover a digitalização, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

08/08/2018há 4 anos

Subseção Judiciária de Santos

3ª Vara de Santos

MANDADO DESEGURANÇA (120) nº 5005637-13.2018.4.03.6104 -

IMPETRANTE: DEVILIO & JACOB LTDA - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: ANSELMO FERNANDES PRANDONI- SP332949

IMPETRADO: GERENTEREGIONAL DO TRABALHO EEMPREGO EMSANTOS

DECISÃO

Em face do direito discutido nestes autos e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, postergo a apreciação da liminar para momento posterior à vinda das informações.

Notifique-se o impetrado para que preste as informações, no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão jurídico, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009.

Emtermos, tornemimediatamente conclusos.

Intime-se.

Santos, 3 de agosto de 2018.

ALEXANDRE BERZOSA SALIBA

Juiz Federal

*PA 1,0 MMº JUIZFEDERAL

DECIO GABRIEL GIMENEZ

DIR. SECRET. MARIANA GOBBI SIQUEIRA

Expediente Nº 5150

Procedimento Comum

0006748-82.2017.2.00.0000, impugnando esta mesma Resolução PRES 142/2017 e requerendo a suspensão liminar do referido ato normativo.Em24/8/2017, o E. Relator, Conselheiro Carlos Levenhagen, indeferiu a liminar postulada, seguindo-se a homologação do pedido de desistência do recurso administrativo em06/09/2017, como respectivo arquivamento dos autos em18/09/2017.Por derradeiro, as Seccionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul da Ordemdos Advogados do Brasil ingressaramcomo PP nº 0009140-92.2017.2.00.0000, tambémimpugnando a Resolução PRES 142/2017, tendo o E. Relator, Conselheiro Rogério Soares do Nascimento, igualmente, indeferido a liminar em02/12/2017.Tais fundamentos afastama plausibilidade do direito da impetrante, sendo despiciendo analisar eventual perigo da demora, dada a simultaneidade dos requisitos. Comesses fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 148 para digitalização dos autos pela secretaria deste juízo.Portanto, considerando a inércia do apelante, intime-se o apelado (autor) para cumprimento da providência, anotando-se que, não ocorrendo a virtualização por qualquer das partes, os autos permanecerão acautelados emsecretaria sema devida remessa ao E. TRF, nos termos do preconizado pela Resolução TRF3-Pres nº 142/2017, comas alterações introduzidas pela Resolução TRF3-Pres nº 148/2017.Int.Santos, 22 de junho de 2018.

25/06/2018há 4 anos

Subseção Judiciária de São Jose do Rio Preto 1ª Vara de São José do Rio Preto

2ª Vara de São José do Rio Preto

Expediente Nº 2670

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

0006157-23.2016.403.6106 - GUARANI S.A. X GUARANI S.A.(SP140284 - MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR E SP060723 - NATANAEL MARTINS) X UNIÃO FEDERAL

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, decidiu acerca da Resolução Pres nº 142, de 20 de Julho de 2017, nos autos do pedido de providências nº 0009140-92.2017.2.00.0000 (emconjunto foi decidido tambémo PP nº

0006748-82.2017.2.00.0000), que: ...Contudo, emque pese a linha de construção jurisprudencial na qual vemse firmando o posicionamento deste Conselho sobre a matéria, a solução que por ora vemprevalecendo em relação à digitalização de autos acaba por transferir às partes umônus que, a priori, estaria entres aqueles abrangidos pelas custas processuais, as quais, destinam-se a remunerar despesas dessa natureza, entre outras. Nesse contexto, uma das alternativas que temmelhor equacionando o problema, é a que vemsendo adotada emalguns órgãos da Administração Pública coma criação de processos híbridos. Por essa sistemática, adotada, v.g., no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, as ações comnumeração de folhas consideradas de difícil digitalização são convertidas emprocessos híbridos pela Unidade Judiciária, que os certifica nos autos, passando se os atos processuais daí emdiante a serempraticados eletronicamente. Neste caso, aplicando-se o conceito de processo hibrido, viabiliza-se a coexistência do processo emmeio analógico (papel) contendo todo o conteúdo das atividades documentadas e, emseu correspondente digital, as etapas seguintes à sua conversão parcial emmeio eletrônico. Nesse quadro, considerando a solução intermediária como sendo a melhor alternativa à tramitação processual de autos volumosos, impõe como consectário, seja ela adotada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 a adoção do modelo hibrido de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. Junte-se cópia da presente decisão ao PP 0010142

91.2017.2.00.0000.Intimem-se as partes emambos os procedimentos.Após, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. À Secretaria Processual para providências. Brasília, data registrada em sistema. CONSELHEIRO ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO Relator. Já a Resolução Pres nº 148, de 09 de agosto de 207, alterou parte da Resolução nº 142, suso referida: Art. 6º Não se procederá à virtualização do processo para remessa ao Tribunal, caso apelante e apelado deixemde atender à ordemno prazo assinado, hipótese emque os autos físicos serão acautelados emSecretaria no aguardo do cumprimento do ônus atribuído às partes, semprejuízo de novas intimações para tanto, emperiodicidade, ao menos, anual. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput aos processos físicos comnumeração de folhas superior a 1000 (mil), para os quais, não realizada a virtualização por qualquer das partes, dar-se-á a imediata remessa do feito ao Tribunal, dispensando-se novas intimações.Portanto, como este feito NÃO é volumoso, cumpra a Parte Apelante/Exequente a decisão anterior (mesmo porque, NÃO apresentou recurso contra esta), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Parte Contrária (apelado/executado), para, caso queira, nos termos do art. 5º, da Resolução Pres nº 142, de e 20/07/2017, PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS. Art. 5º Decorrido in albis o prazo assinado para o apelante dar cumprimento à determinação do artigo 3º, a Secretaria o certificará, incumbindo ao Juízo intimar a parte apelada para realização da providência. NÃO havendo a virtualização destes autos, cumpra a Secretaria o disposto no art. 6º, da Resolução Pres nº 142, arquivando-se os autos emSecretaria, emescaninho próprio, COM BAIXA SOBRESTADO, promovendo a intimação das partes 01 (uma) vez a cada ano, para cumprimento deste ônus. Intimem-se.

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