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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0290

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO-MG.

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome (Instituição Financeira), com

sede e foro em São Paulo/SP, à EndereçoBairro:

Nome CEP: 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n° 01.149.953/000189, por seus procuradores

signatários, com escritório profissional à EndereçoBairro: Centro

Curitiba-PR CEP: 00000-000 Tel. (00)00000-0000 / (00)00000-0000 E-mail: email@email.com,

com o devido respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto

Lei n° 911/69, com as alterações do artigo 56 da Lei n° 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13

de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368B, do Código de Processo Civil e demais disposições legais

aplicáveis à espécie, propor a presente:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Em face de Nome , brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00,

residente e domiciliado à EndereçoCEP

(00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

1. Por força de um contrato de financiamento para aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária,

cujo instrumento tomou o n° 12035000281343 (doc. anexo), celebrado em 19/09/2015, o(a) Réu(Ré)

obteve um crédito junto ao Autor na quantia de R$ 00.000,00 (VINTE MIL E DUZENTOS E OITENTA E

Nome), a ser pago em 48 parcelas no valor de R$ 00.000,00

(SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), tendo como data do vencimento da primeira parcela o dia

19/10/2015 e da última o dia 19/09/2019, vencido antecipadamente nos termos da cláusula 19 do referido

contrato.

2. Em garantia das obrigações assumidas, o(a) Réu(Ré) transferiu em Alienação Fiduciária ao Autor, o(s)

bem(s) descrito(s) no supra mencionado contrato à saber:

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

MARCA/MODELO: FIAT/UNO EVO VIVACE(Celebration4) 1.0 8v(Flex) 2P (AG) Completo

ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2012/2013

COR: PRATA

PLACA: OLZ3138

CHASSI: 9BD195102D(00)00000-0000

RENAVAM: (00)00000-0000

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Ocorre, porém, que o(a) Réu(Ré) tornou-se Inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 22/07/2017 incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2° e § 2°, do decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

4. O Autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (doc. n° 04).

5. Assim, o débito vencido do(a) Réu(Ré) , devidamente atualizado até 21/03/2018 pelos encargos contratados importa em R$ 00.000,00 (SEIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E CINQUENTA

E CINCO CENTAVOS), sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ R$ 00.000,00.

6. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 00.000,00, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados na planilha de cálculo do doc. n°05.

7. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, Réu(Ré) neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

8. Isto posto, o Credor, respeitosamente vem requerer a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3° e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, se digne:

a) Conceder Liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 02 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA Endereço abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar anteriormente à consolidação da propriedade.

b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a circulação do veículo (art. 3°, § 9°)através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

c) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré(réu) seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF, hipótese na qual o(s) bem(ns) lhe será(ão) restituído(s) livre do ônus de alienação fiduciária e ou para no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão.

d) Decorrido o prazo de 5(cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(réu) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) objeto da demanda, em mãos do Autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3° do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04.

e) O devedor, por ocasião, do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3°, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931.04.

f) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3°, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo réu, até o efetivo cumprimento.

g) Condenar o(a) Réu(Ré) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

9. Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, as prerrogativas dos artigos 536 § 1° e artigo 846 § 1° do CPC, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14°, do artigo 3°. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

10. Dado que o autor procurou inúmeras vezes o requerido para tentativas de composição amigável que restaram infrutíferas, manifesta expressamente o não interesse na audiência de conciliação e mediação uma vez que está poderá ocasionar a perda ou depreciação do bem em virtude de demora na concessão da liminar.

11. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.

12. Requer ainda nomear desde já Nome Sandro da Costa, brasileiro(a), advogado(a) inscrito (a) 00.000 OAB/UF residente na Endereço-9291, como FIEL DEPOSITÁRIO , ou quem ele indicar, cumprindo assim o despacho emanado por Vossa Excelência.

13. Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações, inclusive para informar apreensão do bem, sejam realizadas em nome da advogada Nome 00.000 OAB/UF com endereço à EndereçoCEP: 00000-000 Maringá/PR, sob pena de nulidade.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento.

VESPASIANO, 21 de Março de 2018

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF