Processo Nº 0028000-36.2012.5.17.0181

TRT17
Trabalhista · ATOrd
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 16 de maio de 2012. Tem como partes envolvidas Frederico Sampaio Santana, Zilda Maria Maia, Claudio Cesar de Almeida Pinto, Companhia Ultragaz S a e outros.
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19/07/2021há 2 meses
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30/06/2021há 3 meses
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29/09/2020ano passado
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16/07/2020ano passado

Vara do Trabalho de Nova Venécia

Processo Nº ATOrd-0028000-36.2012.5.17.0181

AUTOR ZILDA MARIA MAIA

ADVOGADO FREDERICO SAMPAIO SANTANA(OAB: 12826/ES)

RÉU NUTRIGAS S/A

ADVOGADO AMANDA AGUIAR DIAS AZINI(OAB: 11319/ES)

RÉU COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO(OAB: 5620/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZILDA MARIA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO:

ZILDA MARIA MAIA , qualificada nos autos, opôs “embargos de declaração” pretendendo que seja sanado vício que afirma existir na sentença de Id. 24ce291 proferida na ação trabalhista proposta em face de NUTRIGÁS S/A e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, também já qualificados, pelas razões expostas na petição de Id 7dd6405. É o que de essencial há a relatar.

DO CONHECIMENTO

O artigo 897-A da CLT dispõe que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.

Na hipótese dos autos, o inconformismo da embargante tem por alvo a sentença de Id. 7dd6405 que declarou, ex officio , a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade na sentença de Id. 7dd6405. Ora, os embargos de declaração não constituem remédio para reexame de matéria, não podendo, por seu intermédio, buscarse a reapreciação de questões, fatos, provas ou direito com o fito de obter-se a modificação do julgado, salvo quando essa modificação resulta de omissão ou contradição cuja supressão repercuta em matéria já decidida (exemplos: declaração de prescrição omitida na sentença; condenação que resulte em prestação superior/inferior à da obrigação declarada na fundamentação etc.). Esta é a melhor exegese do art. 897-A da CLT.

Dessarte, deixo de conhecer dos embargos, por inadequados.

II – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos opostos por ZILDA MARIA MAIA, por inadequados, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Intimem-se.

NOVA VENECIA/ES, 16 de julho de 2020.

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz(íza) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Nova Venécia

Processo Nº ATOrd-0028000-36.2012.5.17.0181

AUTOR ZILDA MARIA MAIA

ADVOGADO FREDERICO SAMPAIO SANTANA(OAB: 12826/ES)

RÉU NUTRIGAS S/A

ADVOGADO AMANDA AGUIAR DIAS AZINI(OAB: 11319/ES)

RÉU COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO(OAB: 5620/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ULTRAGAZ S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO:

ZILDA MARIA MAIA , qualificada nos autos, opôs “embargos de declaração” pretendendo que seja sanado vício que afirma existir na sentença de Id. 24ce291 proferida na ação trabalhista proposta em face de NUTRIGÁS S/A e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, também já qualificados, pelas razões expostas na petição de Id 7dd6405. É o que de essencial há a relatar.

DO CONHECIMENTO

O artigo 897-A da CLT dispõe que “Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”.

Na hipótese dos autos, o inconformismo da embargante tem por alvo a sentença de Id. 7dd6405 que declarou, ex officio , a prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

Inexistem omissão, contradição ou obscuridade na sentença de Id. 7dd6405. Ora, os embargos de declaração não constituem remédio para reexame de matéria, não podendo, por seu intermédio, buscarse a reapreciação de questões, fatos, provas ou direito com o fito de obter-se a modificação do julgado, salvo quando essa modificação resulta de omissão ou contradição cuja supressão repercuta em matéria já decidida (exemplos: declaração de prescrição omitida na sentença; condenação que resulte em prestação superior/inferior à da obrigação declarada na fundamentação etc.). Esta é a melhor exegese do art. 897-A da CLT.

Dessarte, deixo de conhecer dos embargos, por inadequados.

II – DISPOSITIVO:

Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos opostos por ZILDA MARIA MAIA, por inadequados, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Intimem-se.

NOVA VENECIA/ES, 16 de julho de 2020.

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz(íza) do Trabalho Titular

29/06/2020ano passado

Vara do Trabalho de Nova Venécia

Processo Nº ATOrd-0028000-36.2012.5.17.0181

AUTOR ZILDA MARIA MAIA

ADVOGADO FREDERICO SAMPAIO SANTANA(OAB: 12826/ES)

RÉU NUTRIGAS S/A

ADVOGADO AMANDA AGUIAR DIAS AZINI(OAB: 11319/ES)

RÉU COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO(OAB: 5620/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZILDA MARIA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Sentença - Extinção da Execução

Trata-se de execução movida por ZILDA MARIA MAIA em face do

executado: NUTRIGAS S/A e outros (2) , em razão da condenação deste ao pagamento de verbas trabalhistas.

Entrementes, verifico que o exequente fora devidamente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que permaneceu inerte até 17/05/2018.

Como cediço, a prescrição constitui instituto de direito material que obsta permanentemente a possibilidade do credor exigir o cumprimento de uma obrigação - isto é, obsta a pretensão de o credor ajuizar demanda para percebimento de um crédito que entende ser direito seu - após o transcurso de certo prazo previsto em lei. Trata-se de instituto que tem o nítido propósito de garantir a estabilidade das relações entre as pessoas, impedindo que se eternizem os conflitos com o reavivamento de querelas antigas e contribuindo, assim, para a pacificação social.

Com efeito, em relação aos direitos reais e pessoais - que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem - a inatividade do credor por um período de tempo apontado pela lei, justifica que o devedor, passado esse período, adquiriu a tranquilidade de saber ser inexigível o crédito, mesmo sem o perecimento do direito de fundo. A prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da prescrição do ajuizamento da ação, consoante entendimento firmado pelo STF, ex vi do verbete da Súmula 150. No caso da ação trabalhista, tal prazo é de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Era uma matéria ainda não pacificada pela Lei.

A inovação trazida pela lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, passou a prever expressamente, em seu art. 11-A, que a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de 2 (dois) anos, conforme reza o §1º daquele dispositivo. O referido prazo começa a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Na espécie, tendo o processo de execução permanecido por mais de 2 (dois) anos paralisado em razão da inérciadatitulardo

direitoreconhecido emsentençaem praticarosatos processuais

necessários para compelir o devedor a satisfazer a obrigação, que não cumprira espontaneamente, resta caracterizada a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT.

Frente ao exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 11-A da CLT, uma vez que transcorreram mais de 2 (dois) anos desde o arquivamento do feito por inércia do exequente e, por conseguinte, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso V, do CPC , aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, tudo conforme fundamentação supra.

Com a publicação no DeJT, ficam as partes intimadas para ciência desta sentença.

Decorrido o prazo legal in albis, arquivem-se.

NOVA VENECIA/ES, 26 de junho de 2020.

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz(íza) do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Nova Venécia

Processo Nº ATOrd-0028000-36.2012.5.17.0181

AUTOR ZILDA MARIA MAIA

ADVOGADO FREDERICO SAMPAIO SANTANA(OAB: 12826/ES)

RÉU NUTRIGAS SA

ADVOGADO AMANDA AGUIAR DIAS AZINI(OAB: 11319/ES)

RÉU COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO(OAB: 5620/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ULTRAGAZ S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Sentença - Extinção da Execução

Trata-se de execução movida por ZILDA MARIA MAIA em face do

executado: NUTRIGAS SA e outros (2) , em razão da condenação deste ao pagamento de verbas trabalhistas.

Entrementes, verifico que o exequente fora devidamente intimado a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que permaneceu inerte até 17/05/2018.

Como cediço, a prescrição constitui instituto de direito material que obsta permanentemente a possibilidade do credor exigir o cumprimento de uma obrigação - isto é, obsta a pretensão de o credor ajuizar demanda para percebimento de um crédito que entende ser direito seu - após o transcurso de certo prazo previsto em lei. Trata-se de instituto que tem o nítido propósito de garantir a estabilidade das relações entre as pessoas, impedindo que se eternizem os conflitos com o reavivamento de querelas antigas e contribuindo, assim, para a pacificação social.

Com efeito, em relação aos direitos reais e pessoais - que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem - a inatividade do credor por um período de tempo apontado pela lei, justifica que o devedor, passado esse período, adquiriu a tranquilidade de saber ser inexigível o crédito, mesmo sem o perecimento do direito de fundo. A prescrição da execução ocorre no mesmo prazo da prescrição do ajuizamento da ação, consoante entendimento firmado pelo STF, ex vi do verbete da Súmula 150. No caso da ação trabalhista, tal prazo é de 2 (dois) anos, conforme previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Era uma matéria ainda não pacificada pela Lei.

A inovação trazida pela lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, passou a prever expressamente, em seu art. 11-A, que a prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de 2 (dois) anos, conforme reza o §1º daquele dispositivo. O referido prazo começa a fluir quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Na espécie, tendo o processo de execução permanecido por mais de 2 (dois) anos paralisado em razão da inérciadatitulardo

direitoreconhecido emsentençaem praticarosatos processuais

necessários para compelir o devedor a satisfazer a obrigação, que não cumprira espontaneamente, resta caracterizada a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT.

Frente ao exposto, pronuncio a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 11-A da CLT, uma vez que transcorreram mais de 2 (dois) anos desde o arquivamento do feito por inércia do exequente e, por conseguinte, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso V, do CPC , aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, tudo conforme fundamentação supra.

Com a publicação no DeJT, ficam as partes intimadas para ciência desta sentença.

Decorrido o prazo legal in albis, arquivem-se.

NOVA VENECIA/ES, 26 de junho de 2020.

VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL

Juiz(íza) do Trabalho Titular

29/05/2018há 3 anos
Arquivados os autos provisoriamente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17
Data de tramitação
16/05/2012 a 19/07/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Frederico Sampaio Santana
Advogado envolvido • OAB 12826/ES
Zilda Maria Maia
Polo ativo (principal)
Parte ré
Claudio Cesar de Almeida Pinto
Advogado envolvido • OAB 5620/ES
Companhia Ultragaz S a
Polo passivo (principal)
Nutrigas S/A
Polo passivo (principal)