Processo nº 0020195-71.2018.5.04.0702

E. R. G. S. x A. A. S. L.

O processo possui 14 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas E. R. G. S., Paula Ferreira Krieger, A. A. S. L., Cauê Santos de Mello, Diandra Santos de Mello, Margarete Velho dos Santos, T. P. S..

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28/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0020195-71.2018.5.04.0702

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Procuradora Dra. Adriana Menezes de Simão Kuhn

Procuradora Dra. Paula Ferreira Krieger

Agravado TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravado ANA ALICE DOS SANTOS LENCINA

Advogada Dra. Margarete Velho dos Santos(OAB: 27109-A/RS)

Advogado Dr. Cauê Santos de Mello(OAB: 87326 -A/RS)

Advogada Dra. Diandra Santos de Mello(OAB: 101624-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA ALICE DOS SANTOS LENCINA

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

- TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos §§ 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

"1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O segundo réu (Estado do Rio Grande do Sul) afirma não haver responsabilidade subsidiária em se tratando de ente público, tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993. Invoca o art. 265 do Código Civil. Sustenta ser competência do Congresso Nacional legislar sobre os contratos administrativos da União, de modo que a condenação subsidiária ofende os arts. 37, XXI, e 22, VII, da Constituição Federal. Defende a observância da Súmula Vinculante nº 10 do STF, que deve prevalecer frente à Súmula 331, IV e V, do TST. Nega ter havido culpa de sua parte, pois o contrato foi precedido de licitação prevista na Lei 8.666/93. Argumenta ser competência exclusiva da União a fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas, o que afasta a tese de culpa in vigilando. Nega se tratar de responsabilidade objetiva da Administração Pública, pois não configurada a hipótese do § 6º do art. 37 da Constituição Federal (ID. 1591280 - Pág. 2).

A sentença declara a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento da totalidade dos créditos reconhecidos à demandante (ID. 5b64d31 - Pág. 5).

Não há controvérsia de que os reclamados celebraram contrato administrativo entre si, tampouco de que o trabalho da reclamante reverteu em benefício do ente público, pois os documentos dos autos comprovam ter a autora laborado nas dependências da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (livro ponto - ID. a8d0fb6).

No caso em tela, em sendo a empregadora da reclamante inadimplente no tocante às verbas devidas em virtude do contrato de trabalho, cumpre ao tomador dos serviços, real beneficiário da força de trabalho, responder pelo respectivo pagamento, ainda que seja parte integrante da Administração Pública.

Nesse sentido é a orientação dos itens IV e V da Súmula 331 do TST (com a redação conferida pela Resolução 174, de 24/5/2011): IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Na mesma linha, o entendimento consagrado na Súmula 11 deste Tribunal, nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. Dessa forma, não está sendo negada vigência ao artigo 37 da Constituição Federal nem ao artigo 71 da Lei 8.666/93, cabendo, no entanto, proceder a algumas considerações, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, cuja ementa assim dispõe:

(...)

A decisão, que declara a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, não afasta de plano a possibilidade de responsabilização da administração pública pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados que lhe prestaram serviços, quando essa contratação for precedida de licitação. Conforme

consta da ementa acima transcrita, o que não pode ocorrer é a transferência automática ao ente público tomador da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, que originariamente pertencem ao prestador de serviços, como passou a constar da Súmula 331 do TST, na redação dada pela Resolução 174, de 24/5/2011.

A responsabilização do ente público, desse modo, decorre da falha ou falta de fiscalização como causa principal da inadimplência dos créditos trabalhistas, o que, s.m.j., ocorreu no caso em tela, em que verifico o descumprimento de diversos direitos basilares da trabalhadora, como as verbas decorrentes do encerramento do vínculo de emprego.

Não é possível validar judicialmente, porém, e não foi este o intuito do Supremo Tribunal Federal na ora mencionada ADC nº 16, a ideia de que, após findo o processo licitatório, o ente público não tenha mais qualquer responsabilidade relacionada aos direitos daqueles trabalhadores que prestam ou tenham prestado serviços em seu benefício, deixando ao livre critério das empresas ou instituições intermediadoras de mão de obra o regular adimplemento ou não das obrigações trabalhistas respectivas. Tal procedimento, de fato, significaria a utilização da terceirização com abuso de direito, em detrimento dos trabalhadores.

No que diz respeito aos supostos atos de fiscalização promovidos pelo ente público, não há prova nem indício de que de fato existiram.

Ressalto que o entendimento do item IV da Súmula 331 do TST não viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF, adotando como razões de decidir o teor do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo 22340-16.2008.5.03.0141, da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, cuja ementa possui o seguinte teor, litteris:

(...)

Assim, entendo que restaram demonstrados os requisitos para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado (Município de Passo Fundo), inexistindo afronta aos artigos da Lei 8.666/93 indicados no recurso, nem à decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, ou mesmo à orientação que emana da Súmula 331, item V, do TST, não se tratando, na espécie, de condenação genérica baseada em presunção de culpa, mas do reconhecimento de que, no caso concreto, a omissão do ente público contratante em seu dever de fiscalização (culpa in vigilando) foi determinante para a inadimplência dos direitos assegurados à trabalhadora. Cumpre salientar ser dever daqueles que se utilizam de mão de obra fornecida por empresa interposta, notadamente dos entes públicos, inserir nos critérios de seleção elementos que permitam aferir melhor a idoneidade e solidez das empresas e instituições contratadas, evitando, assim, o sistemático desrespeito dos direitos trabalhistas por parte dessas, e a sua negligência quando findos os contratos de prestação de serviços.

Além disso, por se tratar de responsabilidade subsidiária, o ente público somente será instado a responder pelos créditos decorrentes desta demanda caso efetivamente não exitosas as tentativas junto à primeira reclamada.

Por fim, quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, apenas registro que o STF, na Sessão Plenária de 26/04/2017, fixou a seguinte tese jurídica, com repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Considerando que a responsabilidade subsidiária do ente público foi declarada a partir da demonstração da existência de culpa in vigilando, o precedente não é aplicável ao recorrente, pois não se trata de "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à demandante. Recurso não provido."

O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993.

Sustenta que "Não há também culpa "in vigilando", eis que a fiscalização da execução do contrato prevista na Lei 8.666/93 refere -se somente ao objeto do contrato, ou seja, a efetiva prestação do serviço contratado pela empresa responsável pela execução".

Argumenta que "Não há qualquer obrigação de a administração fiscalizar os procedimentos do departamento de pessoal da empresa contratada. Tal atividade não está prevista no contrato, nem foi objeto da licitação".

Aduz que "É completamente equivocada a interpretação dada ao disposto no artigo 70 da Lei 8.666/93", pois "O ente público estadual não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada", acrescentando que "foi realizada a fiscalização possível de ser …

07/08/2020há 5 meses
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05/08/2020há 5 meses
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25/07/2020há 6 meses
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24/07/2020há 6 meses
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Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

OJC da Presidência

0021019-03.2017.5.04.0302 Parte(s):

1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

2. BERNADETE MONTEIRO

Advogado(a)(s):

1. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) 1. PAULA MAIA (RS - 105102)

1. DANIEL HENRIQUE GRANNA SBARDELOTTO (RS - 102992) 1. LAURA BECKER WERLANG (RS - 91042)

2. Diego Leopoldino de Souza (RS - 73284)

2. FABIANA JUSTO ESTANISLAU (RS - 83528)

2. JAIR JOSÉ TATSCH (RS - 14080)

Vistos etc.

O CSJT editou o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, disciplinando o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal.

O art. 12 dispõe que:

Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação.

Tendo em vista que o seguro foi protocolado em data anterior à publicação do Ato Conjunto, concede-se à reclamada o prazo de 10 dias, sob pena de deserção, para que realize a adequação nos termos do referido Ato, nos termos do seu art. 12.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rzg

Assinatura

, 23 de Julho de 2020.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0020195-71.2018.5.04.0702

Relator ALEXANDRE CORREA DA CRUZ

RECORRENTE TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO PAULA FERREIRA KRIEGER(OAB: 57189/RS)

RECORRIDO TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

RECORRIDO ANA ALICE DOS SANTOS LENCINA

ADVOGADO DIANDRA SANTOS DE MELLO(OAB: 101624/RS)

ADVOGADO CAUÊ SANTOS DE MELLO(OAB: 87326/RS)

ADVOGADO MARGARETE VELHO DOS SANTOS(OAB: 27109/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

COORDENADORIA DE AGRAVOS E RECURSOS ADESIVOS

INTIMAÇÃO

Pela presente, fica V.Sª intimada do despacho/decisão exarado neste processo judicial eletrônico (PJe).

, 24 de julho de 2020.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES

Assessor

23/07/2020há 6 meses
Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) Despacho em 23/07/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · Gabinete da Vice-Presidência · 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/10/2018 a 19/11/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar, Abrangência da Condenação, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Expurgos Inflacionários, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Integração em Verbas Rescisórias, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
E. R. G. S.
Recorrente
Paula Ferreira Krieger
Advogado envolvido
Parte ré
A. A. S. L.
Recorrido
Cauê Santos de Mello
Advogado envolvido
Diandra Santos de Mello
Advogado envolvido