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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Recurso - TJMG - Ação Competência do Órgão Fiscalizador - [Cível] Mandado de Segurança Cível

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Mandado de Segurança nº0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome

Impetrado: Diretor-Geral do DER/MG

(Ref: Agravo de Instrumento)

O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG , por intermédio da Procuradora Estado que ao final assina, no exercício de suas funções constitucionais e legais, especialmente em decorrência do Decreto nº 43.809 de 19 de Maio de 2004, que conferiu à Advocacia Geral do Estado - AGE , representação judicial desta Autarquia, vem, perante V. Exa., não se conformando com a decisão interlocutória que deferiu a liminar, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Com fundamento no art. 1.015, I do NCPC, pelas razões anexas.

Requer, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Em obediência ao disposto no art. 1.017, incisos I e III do Novo Código de Processo Civil, o Agravante instrui o presente recurso com cópia integral dos autos.

Outrossim, em atenção ao disposto no art. 1.016, IV, do NCPC, o Agravante fornece o nome e o endereço completo da procuradora da parte.

Agravante: DER/MG - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Procuradora do Agravante: Nome, Procuradora do Estado, 00.000 OAB/UF, MASP n.º 00000-00, lotada no DER/MG com endereço na Endereço, Centro - Belo Horizonte.

Agravado: Nome

Procuradores do Agravado: Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte/MG.

Nome

Procuradora do Estado

MASP 00000-00

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: DEER/MG - Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais

Agravado: Nome

Autos nº nº0000000-00.0000.0.00.0000

MINUTA DE AGRAVO

COLENDA TURMA JULGADORA,

DO BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Nomecontra o Diretor Geral do DEER/MG e outro.

O Impetrante alega ser proprietário do veículos de placa QNT- 0037. Aduz que o impetrado está aplicando norma inconstitucional, e por isso, o impetrado está com receio de sofrer coação por parte das autoridades, caso estes entendam que está realizando transporte não autorizado de passageiros.

Requer seja deferida liminar para determinar que as autoridades asbtenham-se de apreender veículos do impetrado, caso entendam que este está realizando transporte não autorizado de passageiros. Requer liminarmente também, que os requeridos parem de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas de estadia.

A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora que se abstenha de apreender o veículo do impetrante, de placa ABC0000, sob pena de multa diária, bem como, determinar o afastamento do art 7º, § 1º, da Lei 19.445/11, consistente em condicionar a liberação do veículo ao pagamento de encargos decorrentes do ato administrativo.

Conforme será evidenciado a seguir, não deve subsistir a decisão.

DA TEMPESTIVIDADE

O DEER/MG foi intimado da decisão que deferiu a liminar mediante mandado, que ainda não foi juntado aos autos. Dessa forma, tem-se que o prazo para a interposição do recurso sequer teve início, nos termos do art. 231, II, do CPC.

DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

Conforme estabelece o art. , III, da Lei nº 12.016/09, o juiz, ao despachar a petição inicial do mandado de segurança, pode determinar a suspensão do ato que deu origem ao pedido, quando o fundamento for relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

No presente caso, a liminar foi deferida ao fundamento de que a legislação estadual, a princípio, não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Acerca da concessão da liminar em mandado de segurança, leciona Nome:

"Há certas situações cuja solução demanda urgência. Para evitar um dano irreparável, cumpre paralisar os efeitos do ato violador do direito líquido e certo. Com esse objetivo, a lei previu que o juiz conceda, logo ao início do mandado de segurança, a medida liminar (art. 7º, II).

Essa providência judicial, que tem a natureza jurídica de medida cautelar e se reveste de caráter preventivo, pode ser concedida inaudita altera pars, ou seja, liminarmente, sem a manifestação da parte contrária. Sendo forma de tutela preventiva, é indispensável que o juiz vislumbre a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. (...)" (in Manual de Direito Administrativo, 11 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2004, p. 858)

Assim, para que possa ser concedida liminar em mandado de segurança, necessário que a parte demonstre e existência de dois requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris. No presente caso, porém, não restou demonstrado um dos requisitos autorizadores da concessão da liminar: o fumus boni iuris .

Em verdade, como é cediço, deve-se entender por fumus boni iuris o juízo máximo de probabilidade, gerando convicção plena dos fatos, o que, como se verá, não pode ser o caso, em razão da impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pelo Impetrante/Agravado.

DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

O transporte de passageiros, devido a seu inegável caráter público, deve ser devidamente regulamentado e fiscalizado, razão pela qual deve obedecer aos ditames legais. É certo que há necessidade DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO para efetivar o transporte intermunicipal de passageiros, nos termos da regulamentação legal.

Caso não houvesse tal regulamentação, tal atividade estaria sendo desenvolvida sob o manto da clandestinidade, em veículos impróprios e inadequados, com sérios riscos de ocorrências de tragédias em nossas estradas. O Poder Judiciário não pode, portanto, ser conivente com o requerido pelo Agravado, que visa atuar sem a devida ingerência estatal, afastando o poder de polícia da autoridade administrativa, ameaçando assim, a integridade das pessoas.

Assim, o legítimo exercício do poder de polícia visa justamente limitar os interesses individuais, em prol do interesse público maior.

DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO

É sabido que um dos mais relevantes princípios que norteiam a administração pública é o princípio da legalidade, através do qual ela só pode agir respaldada por lei.

É certo que o art. 6º da Lei Estadual nº 19.945/11 determina que serão aplicadas as penalidades de multa e apreensão de veículos àqueles que realizarem transporte clandestino. Desta forma, havendo uma lei que prevê a imposição da sanção de apreensão de veículos nas situações nelas previstas e, ocorrendo tais situações, poderia a administração, no seu regular exercício de poder de polícia, não aplicar a lei? Por certo, não. A administração não tem a faculdade de aplicar ou não a lei. Trata-se por certo de ato vinculado. Verificando a irregularidade não apenas pode, mas DEVE a administração sancionar.

Se existe uma obrigação da administração de agir de acordo com a lei, é razoável dizer que tal conduta é ilegal ou abusiva? Seria o mesmo que dizer o seguinte: "A administração deve agir de acordo com a lei, mas se o fizer sua conduta é contrária a lei ou abusiva", o que, por certo, seria um contrassenso.

É certo que, tendo havido um regular processo legislativo, a lei deve ser observada, a não ser tenha sido considerada inconstitucional pelo Judiciário em controle abstrato. Como sabido, vigora, em nosso ordenamento jurídico, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Desta forma, estando a administração pública agindo em conformidade com a lei, que se presume constitucional.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11

DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITA DE FORMA IRREGULAR (PODER DE POLÍCIA):

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

I - Lei 3.756 de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados

em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma insere-se no poder de polícia do Estado

II - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADI n. 2.751-4 em Anexo, publicado em 24.02.2006)

A discussão sobre a constitucionalidade de leis estaduais que autorizam a apreensão de veículo não é nova, já tendo inclusive sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face de lei carioca que, nos mesmos moldes da lei mineira previa a possibilidade de apreensão de veículo no caso de transporte irregular.

Na ocasião, travou-se exatamente a mesma discussão, ou seja, se a referida lei carioca (Lei nº 3.756/02), ao prever a penalidade de apreensão, estaria violando a competência da União para legislar sobre o trânsito (art. 22, XI da Constituição Federal).

Observe o disposto pelo art. 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro, objeto da referida ADI:

" Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a apreender e desemplacar todos os veículos coletivos de passageiros em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pelos órgãos competentes ao exercício da atividade, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, caso existam."

Na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro relator, Carlos Velloso, expõe:

" Não há dúvida que compete à União legislar sobre trânsito ( C.F., art. 22, XI). Acontece que a legislação aqui impugnada parece-me não ser propriamente de trânsito, mas, sim, de Direito Administrativo, pertinente à administração".

"Tem-se, na hipótese, questão que se insere no poder de polícia do Estado e que visa a reprimir o transporte clandestino de passageiros no território do Estado, atividade ilícita que vem ocorrendo em diversos Estados.

Do exposto, julgo improcedente a ação e declaro a constitucionalidade da lei 3.756, de 07 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro"

Nos termos do entendimento supra, não poderiam os Estados legislar sobre o trânsito ou o transporte propriamente dito. Mas, no que se refere ao poder de polícia a ser exercido em face do transporte irregular no âmbito de sua circunscrição e dentro de sua competência para executar, pode e deve o Estado regulamentar, inclusive com a imposição da penalidade de apreensão.

Importante, ainda, destacar, o voto proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, na já referida ADIN n. 2.751-4:

"Para proceder a análise mais detida do caso, pedi vista aos autos.

Senhor Presidente, inicialmente quero destacar que concordo em parte com o eminente ministro relator, no sentido de que a lei atacada é norma de direito administrativo.

De fato, a União, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre trânsito, delegou aos estados o poder de executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito, exercendo o poder de polícia em matéria de trânsito , Já aos municípios compete fiscalizar as infrações ‘de circulação, estacionamento e parada’ previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1996, art. 24, VI, VII e VIII). Portanto, a aferição de regularidade dos veículos é atribuição dos estados.

Assim, a autorização para a apreensão de veículos de transporte coletivo em situação irregular conferida ao Poder Executivo estadual está entre as competências do estado por delegação da União (art. 22, V e VI, da Lei 9.503/1997), de forma que, nesse ponto, a norma impugnada está no âmbito do direito administrativo e, portanto, não afronta a Constituição.

Observe que, conforme entendimento do Ministro Joaquim Barbosa, os arts. 22, V e VI, do Código de Trânsito Brasileiro autorizam o

Estado ao legítimo exercício de poder de polícia no âmbito de sua circunscrição, para executar a fiscalização do trânsito, aplicar as medidas administrativas previstas neste código (incluindo aí, repita-se) a apreensão, em razão do exercício de seu poder de polícia, sem que isto afronte a Constituição.

O que se procura aqui destacar é que, uma coisa é a lei estadual legislar sobre trânsito, o que por certo não pode ser admitido segundo o entendimento do próprio STF, outra coisa é a lei estadual legislar sobre o poder de polícia a ser exercido diante da verificação do transporte clandestino. Neste caso, não há de se falar em invasão de competência privativa da União.

É interessante destacar que o próprio STF entendeu pela inconstitucionalidade do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual do Parana ( ADI 3.055 - Ministro Carlos Veloso) que estabelecia:

Art. 1º. É obrigatório, a qualquer veículo automotor em trânsito no território do Estado do Paraná, o uso permanente dos faróis baixos ligados, inclusive durante o período diurno."

Ora, neste caso, pode-se argumentar pela invasão da competência privativa da União ao legislar sobre trânsito, já que não poderia o Estado determinar o uso de faróis baixos durante o dia. No mesmo sentido pode-se citar ainda a ADI 3.196/96 do Estado do Espírito Santo, que trata de parcelamento da multa. Mas situação diversa, perfeitamente admitida e constitucional é previsão das penalidades de apreensão de veículo pelo transporte clandestino em razão do poder de polícia. Essencial para a adequada compreensão da questão fazer esta distinção.

DAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA A APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITA DE FORMA IRREGULAR.

É certo que, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a questão é bastante controvertida. Há decisões nos dois sentidos. Alguns Desembargadores entendem pela inconstitucionalidade da lei, enxergando a violação na competência privativa da União, estabelecida no art. 22, XI da CF. Já outros, afastam esta inconstitucionalidade, reconhecendo tratar-se de regulamentação de poder de polícia do Estado autorizada pelo próprio Código de Trânsito Nacional (art. 22, V e VI da CF). Deve-se reconhecer o acerto desta segunda corrente.

Em havendo decisão proferida pelo STF na ADI nº 2.751 RJ no sentido de que possível ao Estado estabelecer normas relativas à apreensão de veículo, já que se trata de norma administrativa, de competência dos Estados, deve-se reconhecer que, qualquer decisão que faça interpretação divergente daquela exposta acima está em confronto com a jurisprudência dominante do STF.

Procura-se destacar abaixo a coerência das argumentações dos magistrados que, atentando para o legítimo exercício do poder de polícia, entendem pela constitucionalidade da lei mineira nº 19.445/11.

Neste sentido, observe a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0024.00000-00/001, TJMG, publicado em data de 20/09/2012, Desembargador Relator Versiani Penna, que reconheceu que a decisão de 1a instância que havia determinado a liberação de veículo em face da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 19.445/11 está em confronto com a jurisprudência dominante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMETNO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - RECURSO PROVIDO.

- O Administrador Público está adstrito ao Princípio da Legalidade e, como tal, apenas pode agir segundo o que a lei determina.

- Existe norma estadual (Lei nº 19.445/11) que prevê a apreensão do veículo que realiza transporte irregular de passageiros e condiciona sua liberação ao pagamento das multas e despesas administrativas, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no ato de apreensão do veículo e no condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas e despesas.

- Precedente do STF considerando constitucional legislação do Estado do Rio de Janeiro que continha penalidade de apreensão de veículo que realiza transporte irregular de passageiros (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.751-4 RJ)."

Observe-se o voto do Relator nos autos supra:

"O CPC dispõe que"o relator poderá dar provimento ao recurso","se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior"(art. 557, § 1º A) e, pelo que consta, é este o caso dos autos.

(...)

Portanto, não verifico qualquer ilegalidade no ato de apreensão do veículo e no condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas e despesas, já que o agente público agiu dentro dos limites da legalidade, respaldado por norma expressa que o autoriza a agir.

Ademais, referida norma legal não se mostra incompatível com a Constituição Federal ou mesmo com o Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo em razão do posicionamento do Superior Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.751-4 RJ, trazido pelo agravante em suas razões de recurso, que considerou constitucional legislação do Estado do Rio de Janeiro que continha penalidade semelhante àquela imposta por nossa legislação para o transporte irregular de passageiros. (...)

Tem-se, na hipótese, questão que se insere no poder de polícia do Estado e que visa a reprimir o transporte clandestino de passageiros no território do Estado, atividade ilícita que vem ocorrendo em diversos Estados.

(...)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento e casso a decisão que deferiu a antecipação de tutela ao agravado."

Observe ainda a decisão do 2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos nº 1.0000.00000-00/000 (cópia integral anexa) cujo relator é o Desembargador Silas Vieira, publicado em 02/07/2012. Votaram integralmente de acordo com o Relator os seguintes Desembargadores: Audebert Delage, Moreira Diniz, Nome, Elias Camilo, Heloísa Combat, Almeida Melo, Kildare Carvalho e Antônio Sérvulo. Foi apenas vencido em parte o 4a Vogal Abergaria Costa.

"EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO - LEI ESTADUAL N.19.445/11 - CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A lei estadual n.19.445/11 não usurpa competência da União e não trata de questões atinentes às normas gerais (como a lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro), mas sim, de normas particulares ligadas ao Poder de Polícia, especialmente a fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal."

Destaque-se o voto do Desembargador Relator:

"A Lei Estadual n. 19.445/11 não usurpa competência da União e não trata de questões atinentes às normas gerais (como a Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro), mas sim, de normas particulares ligadas ao Poder de Polícia, especialmente a fiscalização do transporte metropolitano e intermunicipal.

(...)

Assim, conclui-se que o impetrante pretende atacar a Lei Estadual n. 19.445/09, o que é inadmissível pela via do Mandado de Segurança, nos termos da Súmula n. 266 do STF".

Observe o voto do Desembargador Dárcio Lopardi:

"Na verdade, o poder de polícia exercido pelo DER/MG - Departamento de Estadas e Rodagem de Minas Gerais na regulamentação dos transportes intermunicipais tem como finalidade a garantia da segurança no transporte, permitindo que os passageiros viajem em veículos adequados e seguros."

Observe-se a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Nome, na 2a CÂMARA CÍVEL, autos nº 1.0024.12.128348- 5/001, é exposto:

"A lei n.19.445/11 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais, e tem por escopo regular a atividade, a proteção dos passageiros, do condutor e da coletividade.

Desta forma, a medida de apreensão está em consonância com a lei e dentro dos limites do Poder de Polícia conferida ao Estado.

Diante disso, DEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o recolhimento do veículo ao mesmo pátio onde se encontrava apreendido, até o pagamento da multa e demais despesas devidas ao Estado."

No mesmo sentido, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0024.00000-00/001 proferido em face de decisão que determinou a autoridade coatora de se abster de proceder à apreensão de veículos com fulcro na Lei nº 19.445/11, a 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pela Desembargadora Relatora Selma Marques expôs:

"À vista de, no primeiro momento, vislumbrar riscos para tráfego metropolitano e intermunicipal ante o noticiado transporte clandestino de passageiros e também para a sociedade em geral, confiro o efeito suspensivo ao presente agravo."

DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Pelo exposto, verifica-se relevante fundamentação por parte do Agravante, que enseja a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Resta claro que a atuação desta Autarquia encontra-se plenamente legítima e respaldada pela Lei Estadual nº 19.445/11.

Ademais, o perigo de lesão se manifesta pela autorização para que veículos inabilitados ao transporte transitem pelas rodovias mineiras, expondo em risco a segurança pública.

É certo que a liberação de veículos apreendidos pela fiscalização, ou pior, a impossibilidade da administração de apreender determinados veículos, coloca em sério risco toda a coletividade, que está exposta a acidentes e outros infortúnios causados por veículos inapropriados ao transporte.

Por fim, importante aferir o perigo de irreversibilidade do provimento, já que, a não concessão do efeito suspensivo implicará em observância da determinação judicial com a consequente liberação do veículo. Uma vez estando o veículo já liberado, ainda que ao final, seja dado provimento ao agravo interposto por esta Autarquia, certamente, o DER/MG encontrará enormes dificuldades práticas de trazer tal veículo novamente ao pátio em que o mesmo se encontrava, inicialmente, apreendido.

Sobre a concessão do efeito suspensivo, nestes casos, observe-se a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Nome, na 2a CÂMARA CÍVEL, Autos 1.0024.00000-00/001, é exposto:

"A lei n. 19.445/11 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais, e tem por escopo regular a atividade, a proteção dos passageiros, do condutor e da coletividade.

Desta forma, a medida de apreensão está em consonância com a lei e dentro dos limites do Poder de Polícia conferida ao Estado.

Diante disso, DEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o recolhimento do veículo ao mesmo pátio onde se encontrava apreendido, até o pagamento da multa e demais despesas devidas ao Estado."

Necessária, portanto, a concessão do efeito suspensivo à referida decisão.

DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer seja dado provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a decisão interlocutória que determinou a abstenção da apreensão do veículo do Agravado.

Nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, requer ainda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 03 de maio de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

MASP 00000-00

00.000 OAB/UF