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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0003

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por Nome, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho retro, impugnar os cálculos periciais , pelas razões a seguir expostas.

I. DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADAS

Não deve prosperar a quantidades de horas extras apuradas pela r. contadoria, sem apresentar os caminhos utilizados para essas apurações das quantidades de horas extras, sem apresentação da jornada de trabalho.

Verifica-se Excelência, que o os cálculos apresentados apenas lançam quantidades, não discriminado ou detalhado as quantidades de dias, os índices, dias laborados, dentre tantos outros requisitos importantes para apuração e liquidação de sentença.

Por ferir o artigo 5º, inciso LV da Magna carta de 1988 "in verbis" :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Portanto, data máxima vênia , não pode Excelência, prevalecer os cálculos apresentados, sendo INCOMPLETO, NÃO SENDO ESCLARECEDOR, as quantidades lançadas, o que impossibilita até mesmo uma concordância, ou uma impugnação com os pretendidos valores apresentados.

Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário do Reclamante, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que a r. contadoria explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante de horas extras. Isso permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso.

II. DOS REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Por DSR’s, nos termos do artigo 385 da CLT entende-se como 24 horas de repouso remunerado por semana, ou seja, 01 (um) dia de descanso para cada semana trabalhada pelo Obreiro, porém não é o que faz a r. contadoria do juízo em seu cálculo.

Pela análise da coluna de dsr’s apresntada no cálculo é possível concluir que em todos os meses há majoração da quantidade de descansos devido. A título de exemplo por amostragem no mês de outubro de 2015 a r. contadoria do juízo considera 06 (sete) DSR’s, assim facilmente visualizado na captura de imagem retirada do cálculo:

Ocorre que no referido mês de exemplo (10/2015) temos apenas 05 (cinco) repousos semanais remunerados, como demonstra o calendário.

Considerando ser devido 01 descanso por semana trabalhada, bem como considerando que o Reclamante laborou integralmente no mês de exemplo, o cálculo apurou 02 (dois) dsr’s além do devido.

Nesse sentido entendeu, em brilhante interpretação a Douta Magistrada da 01a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, SOFIA FONTES REGUEIRA, ao prolatar a Sentença de sua

sentença, nos autos (00)00000-0000- 71.2015.5.03.0035, ao qual a Reclamada, pede "vênia" para transcrever parte da r. Sentença:

RSR: sustenta que além dos reflexos em RSR, o perito apurou também reflexos em feriados em relação às horas extras deferidas, o que não foi deferido na decisão transitada em julgado.

Com razão. A decisão transitada em julgado deferiu o pagamento de horas extras com reflexos nos RSR, sem qualquer menção a reflexos em feriados. Em análise aos cálculos apresentados pela perita, tanto nos cálculos inicialmente apresentados quanto nos cálculos retificados, verifica-se que há apuração de reflexos em dias feriados, conforme, aliás, reconhece a perita.

O RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Embora sejam figuras simulares, reguladas pelos mesmos diplomas legais, o RSR corresponde a um intervalo semanal de 24 horas consecutivas, enquanto o feriado corresponde a um intervalo de 01 dia definido por lei em razão de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas. (Grifo nosso).

Assim, em observância à coisa julgada, os cálculos deverão ser retificados pela perita, para o fim de considerar o reflexo das horas extras tão somente no RSR.

Cabe ainda salientar que a apuração majorada de reflexos em dsr se deu em todo a Conta de Liquidação, portanto a Reclamada impugna toda a apuração desse reflexo.

III. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS SELIC NAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Cumpre submeter ao douto crivo deste Magistrado os cálculos apresentados pela r. contadoria no que concerne a utilização da taxa SELIC como forma de apuração de juros, vez que claramente extrapola a coisa julgada, algo que não pode ser aceito, senão vejamos.

Conforme é sabido a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária só nasce quando da notificação para pagamento e não mês a mês.

Neste diapasão, os cálculos ofertados pela r. contadoria do juízo apuram juros sobre as contribuições previdenciárias a partir do 2º. dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Cabe mencionar que não há que se falar, na incidência de índices próprios (SELIC) sobre as contribuições previdenciárias, devendo ser aplicada a tabela de correção monetária da justiça trabalhista.

Veja que a r. sentença de mérito em momento algum determinou a aplicação da SELIC, restando claro que para a correção de todas as verbas trabalhistas deveria ser observada a Súmula 368 e 381 do TST, veja:

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST. (g.n).

Juros na forma da Lei 8.177/91 e da Súmula 200/TST. (...)

Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (g.n.).

E não se diga que o art. 34, da Lei nº 8.212/91, justificaria a aplicação da taxa SELIC, haja vista que tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 11.941/09.

Senão bastassem tais argumentos, o próprio C. TST já tem entendimento firmado que não é possível à utilização da SELIC, vejam os recentes julgados:

"(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. (...) 2. JUROS DE MORA . Na existência de norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego (art. 39 da Lei nº 8.177/91), não se cogita da aplicação da taxa Selic. Recurso de revista não conhecido". (ARR - 1126- 79.2011.5.09.0663, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019)

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho,

os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000177-97.2016.5.02.0003, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

"(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa SELIC como taxa de juros. Recurso de revista não conhecido". (...) (RR - 69- 08.2011.5.09.0863, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT determinou o uso da taxa SELIC como fator de atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre o débito trabalhista, ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e das Turmas desta Corte, segundo a qual deve ser aplicada à espécie a Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1408-57.2013.5.12.0019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5a Turma, DEJT 17/08/2018).

Ademais, conforme preceitua o art. 150, I da 00.000 OAB/UFque institui, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores de todo o sistema tributário nacional, não pode haver cobrança de tributo sem que lei, em sentido técnico-formal, assim o determine.

Deste princípio decorre que, para que surja a obrigação de pagar determinado tributo, deve existir norma que preveja a chamada de hipótese de incidência e o contribuinte deve praticar a conduta típica descrita no antecedente da norma, chamado de fato imponível, como preleciona Geraldo Ataliba:

A lei (h.i.) descreve hipoteticamente certos fatos estabelecendo a consistência de sua materialidade Ocorridos concretamente estes fatos hic et nunc, com consistência prevista na lei e revestindo a forma prefigurada idealmente na imagem

legislativa abstrata, reconhece-se que desses fatos nascem obrigações tributárias concretas.

Neste sentido, é inequívoca a redação do inciso III, art. 97, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

Assim, não basta ao nascimento da obrigação tributária que esteja prevista uma hipótese de incidência, ou que seja praticado um ato.

É necessário que exista uma confluência, uma subsunção do ato praticado à hipótese prevista na norma, para que então nasça a relação jurídica de pagar tributo.

No tocante às contribuições previdenciárias, o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, expressamente dispõe que se entende por salário-de- contribuição:

para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos , devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (destaque não original).

É o que emerge também da Constituição da Republica, em seu artigo 195, I, a, ao asseverar:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta a indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - de empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre:

a) a folhas de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Ademais em recente julgamento de ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, processo de nº: 0005973-35.2016.5.15.0000 restou definido que a expressão "devidas" é inconstitucional, vejamos a jurisprudência que restou formulada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão constante no inciso I do art. 22 e da alínea b "devidas" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, a, da CF/88.

Ainda assim, dos dispositivos transcritos exsurge insofismavelmente que o fato gerador da obrigação de pagar as contribuições previdenciárias apenas ocorre quando se dá o pagamento dos valores devidos ao empregado.

Confirmando tal intelecção, o artigo 83, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe expressamente que:

o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal (GN).

Observem ínclito Julgador que, em verdade, trata-se de entendimento amplamente aceito no âmbito jurisprudencial, consoante mostram os arestos abaixo transcritos, colacionados dos mais diversos Regionais.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. O art. 43 da Lei nº. 8.212/91, que fixou os contornos da incidência

da contribuição previdenciária sobre os créditos decorrentes das decisões proferidas nesta Justiça Especializada, deixou devidamente assentado que a obrigação para execução ex officio, pelo Magistrado, dos valores devidos a este título se dá, apenas, com o pagamento de direitos sujeitos à incidência do tributo previdenciário, sendo este, portanto, o momento da ocorrência do fato gerador do tributo sub ocullis. Processo 0000861-46.2010.5.05.0462 AP, ac. nº 205673/2014, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 25/07/2014.

AGRAVO DE PETIÇÃO - FATO GERADOR - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A exigibilidade da contribuição previdenciária nasce com a ocorrência do fato gerador, que ocorre com a subsunção do fato à hipótese de incidência descrito no comando legal. O pagamento não materializa a hipótese de incidência, razão pela qual a atualização da conta deve ser realizada em observância ao quanto estabelecido pelo art. 879, § 4º, da norma celetista. Processo 0058500- 84.2008.5.05.0464 AP, ac. nº 202935/2014, Relatora Desembargadora NomeLÚCIA BEZERRA SILVA, 4a. TURMA, DJ 15/07/2014.

FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COBRANÇA DE OFÍCIO. O fato gerador da contribuição previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela como hipótese de incidência do tributo previdenciário, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo que as tornaram exigíveis, aplicando-se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT-2 - AGVPET: 0000.0000.0000.0000SP 02444- 2005- 033-02-00-2, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 11/05/2010, 4a TURMA, Data de Publicação: 21/05/2010)

Também o Col. Tribunal Superior do Trabalho alberga tal intelecção.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. 1. A teor do art. 764, caput e § 3º, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem-vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3º, da CLT soterra a insurreição autárquica. Recurso de revista não conhecido. (Proc. TSTRR nº 539/1999-383-02-00.3 - 3a Turma - Ministro Relator: não é devida a aplicação de multa e juros moratórios a partir da prestação de serviço. (Processo: 00916-2005- 007-03-00-0 AP - AP; Data de Publicação: 13-09-2007 - DJMG - Página: 17; Órgão Julgador: Setima Turma; Tema: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

MORA; Relator: Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury) (GRIFO NOSSO) INSS - Juros taxa SELIC e multa - O marco temporal para caracterização da mora é a intimação do devedor quanto ao principal atualizado, incidindo os acessórios próprios a partir do dia dois do mês seguinte, conforme art. 34 da Lei de Custeio, na esteira do qual os artigos 239 e 276 do Decreto 3.048/99. (TRT 2a Endereçoa T. - Rela Juíza Catia Lungov DOESP 17.08.2007) (GRIFO NOSSO)

Ante ao exposto, pugna a Reclamada que se digne este Juízo a determinar o refazimento dos cálculos sob pena violação à coisa julgada e visível afronta a Constituição Federal, conforme fundamentos acima.

IV. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO IPCA-E

A contadoria do juízo aplicou equivocadamente o IPCA-E como índice de correção monetária, procedimento esse que não merece prosperar, afinal o § 7º do artigo 879, da CLT, adicionado pela Reforma Trabalhista prevê a Taxa (TR) como índice de correção monetária a ser aplicado sobre os créditos trabalhista advindos de condenação judicial.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11.11.2017, estabeleceu-se uma grande polêmica a respeito de qual o fator de correção dos créditos trabalhistas, considerando que a nova Lei alterou a norma do art. 879 acrescendo-lhe o § 7º nos seguintes termos:

A atualização dos créditos de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n. 8.177, de 1 de março de 1991.

No caso em tela, a parte reclamante pretende que o índice IPCA-E seja aplicado para correção monetária do valor devido a ela.

Todavia, ao que nos parece, o caminho mais coerente que deve prevalecer será a manutenção e prevalência do disposto no § 7º, do artigo 879, da CLT (aplicação da TR).

E nessa direção vem sinalizando o TST, considerando que:

a ) a Orientação Jurisprudencial nº 300, ao estabelecer "que não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da

lei 10.192/0 1", não foi revogada; e recentemente, foi assim decidido pela 4a Turma do TST:

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 , em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-00.000 OAB/UF- 67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 118887320145150117, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05/09/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Ora nobre julgador, a Endereçoao insistir na utilização do IPCA-E.

Resta claro que manutenção do IPCA-E como fato de atualização monetária dos créditos trabalhista pelo mero fato da ação ter sido ajuizada anteriormente, mesmo depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, nos faz pensar em sentido contrário, pois fere o princípio da legalidade.

Vale lembrar, que eventual desvantagem para o trabalhador com a incidência da TR, é compensada com a aplicação dos juros de mora, aos créditos trabalhistas, que é de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, o que sem dúvida alguma, corresponde a uma considerável aplicação financeira.

Para elucidarmos nosso entendimento, vejamos alguns julgados:

Andamento do Processo n. 0000572-34.2014.5.09.0892 - RTOrd - 03/05/2019 do TRT-9

"Ademais, no presente momento, a decisão que determinava a aplicação do IPCA-E está suspensa em razão de liminar concedida nos embargos de declaração julgados no Recurso Extraordinário 870.947 Sergipe, com repercussão geral, de relatoria do Exmo. Sr. Dr. Ministro Luiz Fux (Acórdão de 24.09.2018).

Pelo exposto, REJEITO o pedido da parte exequente de correção com base no IPCA-E, devendo ser mantida a aplicação da Taxa Referencial para correção dos débitos trabalhistas, que é a utilizada pela tabela editada pela Assessoria Econômica do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, tal como determinado no título executivo judicial."

Andamento do Processo n. 0000340-22.2014.5.09.0892 - RTOrd - 12/04/2019 do TRT-9

O V. Acórdão proferido pelo E. TRT da 9a Região reformou a sentença quanto ao tema, como segue (fl. 717):

"Assim reformo para determinar que, na atualização monetária, observe-se a tabela deste Tribunal que adota, na execução trabalhista, índice de correção monetária (Taxa Referencial) previsto no artigo 39, da Lei 8.117/1991, nos termos da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT."

Pelo exposto, REJEITO o pedido do reclamante de correção com base no IPCA-E, devendo ser mantida a aplicação da Taxa Referencial para correção dos débitos trabalhistas, ante a preclusão e tal como determinado no título executivo.

Por essa razão, não vejo como se possa continuar aplicando o IPCA-E como fato de atualização dos créditos trabalhistas, pois revogado pela norma do art. 879, § 7º da CLT que de forma expressa que os créditos trabalhistas serão atualizados pela TR.

Requer, por fim, que todas as publicações/intimações referentes a este processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, devendo as intimações postais enviadas por essa Justiça serem remetidas para a EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

V. CONCLUSÃO

Posto isto, conforme exemplificado acima, os cálculos periciais estão aquém de demonstrar com exatidão o quantum debeatur , sendo certo que merecem ser retificados, por ferir a coisa julgada, bem como beirar ilicitamente o enriquecimento sem causa, vedado veementemente pelo ordenamento jurídico.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.

P.p. NomeCésar Grossi

00.000 OAB/UF/A 00.000 OAB/UF

P.p. Geraldo Afonso Sant’Nome Júnior P.p Pedro Paulo Keller Medeiros Campos 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

p.p.k.m.c