Processo n. 0131418-82.2016.4.02.5117 do TRF-2

O Processo Nº 0131418-82.2016.4.02.5117 possui 10 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Cef-Caixa Economica Federal, Cristiane de Paula Guerra, Karine Volpato Galvani, Leonardo Fialho Pinto, MRV Engenharia LTDA, Municipio de Sao Goncalo, Vivian Scarpi Meott.
06/11/2018há 7 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000087

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN SCARPI MEOTT

REU: MRV ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 584/6, por tempestivos, mas OS DESACOLHO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Proc esso Civil.

Em outro giro, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões às apelações apresentadas, na forma do art. 1.010, § 1º, CPC.

Se, eventualmente, os recorridos impugnarem decisão interlocutória não agravável ou oferecerem apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

Fique ciente a autora de que, a fim de não retardar o andamento do processo, qualquer requerimento sobre o (des) cumprimento da tutela antecipada deverá ser formulado nos autos de procedimento de execução provisória.

Apresentadas as manifestações ou após o transcurso do prazo legal de apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/10/2018há 7 meses
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Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2018001188

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0005120-02.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.005120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 15/05/2018 18:44

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

AGRAVADO: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

PARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA e como parte Ré a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o MUNICIPIO DE SÃO GONCALO, objetivando cassar a decisão da 3ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.”

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir que “(...) quanto à determinação que esta Agravante se responsabilize pelo pagamento do aluguel do imóvel que a Agravada está tendo que residir, vez que: (i) não foi a responsável pela elaboração do projeto do empreendimento; (ii) não foi a responsável pela comercialização das unidades, (iii) os prejuízos sofridos pela parte Agravada são decorrentes da inércia do poder público em realizar a limpeza do corpo hídrico e em dispor de forma correta o lançamento do esgoto, razão pela qual, deve a mesma ser reformada por este d. Tribunal. (...)”

Sem contrarrazões de Agravado, conforme certificado às fls. 132. É o relatório. DECIDO.

Processado regularmente o feito, em consulta ao processo originário nº. 0131418-82.2016.4.02.5117, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença (fls. 554/579), publicada em 29/08/2018, julgando “(...) extinto sem resolução de mérito em relação ao Município de São Gonçalo, nos termos do art. 485, VI, CPC; e condenar a CEF e a MRV: i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rateado em partes iguais, corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (STJ 362); ii) a efetuar obras de reparo no imóvel da autora, de forma a restaurar os danos causados pela enchente ali ocorrida ou a ressarcir as despesas contraídas pela autora com a finalidade de se executarem os referidos reparos. (...)”, perdendo, portanto, o presente recurso o seu objeto (STJ, AgInt no ARESP 984793/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/04/2017).

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda do objeto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

ALFREDO JARA MOURA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

31/08/2018há 9 meses
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Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000086

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NA DATA DE 15/05/2018.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

401 - 0005120-02.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.005120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 15/05/2018 18:44

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

AGRAVADO: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

PARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

28/08/2018há 9 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000073

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN SCARPI MEOTT

REU: MRV ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

Diante do exposto, acolho em parte os pedidos para:

(a) julgar o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao Município de São Gonçalo, nos termos do art. 485, VI, CPC;

(b) condenar a CEF e a MRV: i) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), rateado em partes iguais, corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença (STJ 362); ii) a efetuar obras de reparo no imóvel da autora, de forma a restaurar os danos causados pela enchente ali ocorrida ou a ressarcir as despesas contraídas pela autora com a finalidade de se executarem os referidos reparos.

Juros de mora desde a citação, de acordo com os índices de juros da Caderneta de Poupança, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação (art. 85, CPC).

Custas na forma da lei.

Revogo a decisão antecipatória de fls. 241/2.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

19/06/2018há 11 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000051

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN DA SILVA SCARPI

REU: MRV ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131418-82.2016.4.02.5117 (2016.51.17.131418-3)

AUTOR (ES)

:

SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

DESPACHO

Os pedidos formulados pela autora às fls. 206/8 - suspensão do contrato, abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e realocação em novo empreendimento - constituem verdadeiro aditamento aos pedidos iniciais, visto que nenhum desses requerimentos foram ventilados na peça exordial.

O regramento processual somente permite o aditamento dos pedidos, sem o consentimento dos réus, até a citação (art. 329, I, CPC), já ocorrida no momento de apresentação dos novos requerimentos.

Sendo assim, intimem-se os réus para que se manifestem a respeito do aditamento aos pedidos autorais (fls. 206/8).

Caso qualquer um dos réus consinta com o aditamento, defiro desde já ao consentidor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual requerimento de provas suplementares, nos termos do art. 329, II, CPC.

Findo o prazo sem manifestações ou não consentindo os réus, voltem os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias comprove a utilização do valor depositado pela CEF às fls. 253 para o pagamento de aluguel emergencial, apresentando contrato de locação e recibo de aluguel, sob pena de devolução do valor depositado, em vista do enriquecimento sem causa.

São Gonçalo, 13 de junho de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

15/06/2018há 11 meses
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Subsecretaria da 6a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000626

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0005120-02.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.005120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 15/05/2018 18:44

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

AGRAVADO: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

PARTE RÉ: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório de fls.119, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA e OUTROS, com pleito, de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.”

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) Trata-se a presente de AÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada pela parte Agravada em face da Agravante e outros, por intermédio da qual objetiva a substituição do seu imóvel por outro semelhante e indenização por danos morais e materiais, em decorrência da inundação de seu imóvel.

(...) Conforme se verificará, com a devida vênia, não há como prevalecer a decisão ora recorrida, quanto à determinação que esta Agravante se responsabilize pelo pagamento do aluguel do imóvel que a Agravada está tendo que residir, vez que: (i) não foi a responsável pela elaboração do projeto do empreendimento; (ii) não foi a responsável pela comercialização das unidades, (iii) os prejuízos sofridos pela parte Agravada são decorrentes da inércia do poder público em realizar a limpeza do corpo hídrico e em dispor de forma correta o lançamento do esgoto, razão pela qual, deve a mesma ser reformada por este d. Tribunal.

(...) Inicialmente, importante esclarecer que o imóvel objeto da lide foi construído no sistema do PAR – Programa de Arrendamento Residencial. O PAR é um programa criado pela Lei 10.188/2001, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

O Programa tem por objetivo propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

O PAR é desenvolvido em duas fases distintas. A primeira delas é a de compra de terreno e contratação de uma empresa privada do ramo da construção, responsável por construir as unidades habitacionais. Depois de prontas, as unidades são arrendadas com opção de compra do imóvel ao final do período contratado.

(...) Cumpre informar que o empreendimento onde se localiza a unidade da Agravada, Residencial Parque dos Sabiás, foi construído para receber a população prejudicada pelas áreas de risco do Estado do Rio de Janeiro beneficiada pelo Programa Morar Seguro.

Esse Programa prevê a construção de unidades habitacionais para o reassentamento da população de baixa renda que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro. Também prevê que o Estado providenciará, diretamente ou através do Município, o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social.

(...) Na remota hipótese de ser superada a argumentação exposta acima, o que se admite apenas por argumentar, imperioso destacar que os prejuízos sofridos pela parte Agravada não podem ser imputados à Construtora Ré, eis que decorrentes da inércia do poder público em realizar a limpeza do corpo hídrico e dos arredores, bem como promover o lançamento adequado do esgoto, e da inesperada chuva que atingiu a cidade de São Gonçalo.

(...) Percebe-se, pois, que além da chuva em quantidade inesperada e anormal (aproximadamente 100 mm/c³), o que foge ao controle humano, outros fatores contribuíram para o transbordamento do curso hídrico, e, consequentemente para a inundação da unidade, tais como: excesso de lixo doméstico, material de entulho, erosão ou solapamento, lançamento de esgoto no corpo hídrico, degradação da vegetação entre outros.

Por óbvio, nenhuma destas causas; nem tempestade, nem os demais fatores que contribuíram para o transbordamento do corpo hídrico, podem ser atribuídos à Agravante.

Lado outro, importante destacar que a construção do empreendimento se deu de forma adequada, em observância ao projeto aprovado pela municipalidade, conforme aprovada perante a municipalidade, razão pela qual foi emitido o correspondente “habitese” em 22 de janeiro de 2015, atestando a conformidade da construção.

Ao edificar o empreendimento em questão, a Agravante atendeu às exigências impostas pela municipalidade, tanto para expedição de alvará de construção, quanto para a expedição da certidão de baixa e “habite-se”.

Para obtenção do alvará de construção, é consabido que se faz necessária a aprovação prévia do projeto inicial. Para obtenção do “habite-se”, a municipalidade verifica a correlação entre o projeto e a obra devidamente concluída.

(...) Não restam dúvidas, portanto, que o empreendimento foi fiscalizado e aprovado para entrega em adequadas condições de uso e moradia, conforme o projeto inicial.

Ao contrário do que pretende inferir a parte Agravada, ressalte-se que a Agravante observou todas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT. Logo resta evidente que a Agravante atendeu às exigências técnicas de construção.

Ademais, é de suma importância salientar que a entrega do empreendimento à parte Agravada foi feita após nova cautelosa revisão por profissionais qualificados, por meio de ampla vistoria das áreas comuns e privativas.

(...) Ante todo o exposto, pugna a Agravante pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão Agravada, tendo em vista estarem presentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, comunicando-se imediatamente ao Juízo a quo.

Requer-se, ainda, seja dado provimento ao presente recurso para que, reformando a decisão agravada, reconheça a ilegitimidade da Agravante para arcar com o pagamento de indenização a título de alugueis, nos termos da fundamentação exposta.”

Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão de tutela antecipada recursal, que possui o requisito do “convencimento de verossimilhança” que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se, por oportuno, o seguinte trecho:

“Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.”

Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese.

Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em …

28/05/2018ano passado
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000045

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

42 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN DA SILVA SCARPI

REU: MRV ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal de São Gonçalo

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131418-82.2016.4.02.5117 (2016.51.17.131418-3)

AUTOR (ES)

:

SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

“(...)

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.”

São Gonçalo, 18 de maio de 2018.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO DINIZ PESSÔA

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 14215

03/04/2018ano passado
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Subsecretaria da 6ª Turma Especializada

BOLETIM: 2018000336

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0000870-23.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/01/2018 17:32

Gabinete 16

Magistrado (a) POUL ERIK DYRLUND

AGRAVANTE: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

AGRAVADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

PROCURADOR: PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ

Originário: 0131418-82.2016.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão da 03ª Vara Federal de São Gonçalo – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, assim vertida:

“Promova a Secretaria o desentranhamento das peças de fls. 209/11, estranhas ao feito. Proceda -se ainda à inclusão da nova patrona da autora, excluindo-se o patrocínio da DPU.

A autora requer a inclusão dos réus MRV Engenharia LTDA e Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo da demanda (fls. 215 - antes do desentranhamento) e faz diversos pedidos em sede de antecipação de tutela (fls. 206/8).

Indefiro de pronto o pedido de inclusão da Caixa Seguradora S.A no feito. O imóvel da autora foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), estando coberto pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), fundo este administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal - CEF.

Não estando presentes nenhuma das situações previstas nos arts. 113 e 114 do CPC, a Caixa Seguradora S.A. não é parte legítima para constar no presente processo. O mesmo não pode ser dito, entretanto, da MRV Engenharia, cujas ações (ou inações) podem estar diretamente relacionadas à causa petendi autoral.

O Código de Processo Civil antigo não permitia a inclusão de novos réus após a citação (art. 264, caput, Lei n. 5.869/73). A nova lei processual cível, no entanto, afastou essa proibição, chegando a autorizar a inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda, em litisconsórcio com o réu originário, caso o réu sustente ilegitimidade em sua contestação. O prazo dado pela lei para requerer essa inclusão é de 15 dias após a ciência da alegação de ilegitimidade (art. 338, caput c/c 339, § 2º, CPC).

A CEF alegou ilegitimidade passiva em sede de contestação (fls. 84/96). Devidamente citado, o Município de São Gonçalo deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação (fls. 128). A parte autora foi intimada a manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 dias (fls. 129), oferecendo réplica na qual rechaça a denúncia à lide do Município de Macaé e concorda com a inclusão do Estado do Rio de Janeiro na demanda. Contudo, nada menciona a respeito da inclusão da MRV Engenharia (fls. 133). Assim, em princípio, estaria precluso o direito à inclusão desta ré no pólo passivo pela parte autora.

No entanto, o novo Código de Processo Civil privilegia, sempre que possível, a busca da solução das controvérsias, oferecendo às partes maior autonomia na condução do processo. Essa visão é exposta principalmente na cláusula geral do art. 190, que dita que"é lícito às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa".

Diante do exposto, intimem-se os réus para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do pedido de inclusão da MRV Engenharia no pólo passivo da demanda. Com a aceitação dos réus ou findo o prazo sem manifestações, remetam-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e proc eda-se à sua c itaç ão.

Com a manifestação contrária de qualquer dos réus, voltem os autos conclusos para análise das justificativas e decisão.

Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela (fls. 180/2) após as respostas dos réus.” (sem grifo no original)

A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:

“(...) A presente ação foi proposta com intuito de evitar que novas tragédias ocorram como ocorreu no morro do Bumba, que ceifou a vida de muitas pessoas.

A Defesa Civil condenou a moradia da Autora, tendo interditado, uma vez, que o imóvel apresenta sérios risco a saúde e a vida da Autora.

Cumpre informar que diante de todos os acontecimentos os Réus se mantêm inerte. Enquanto a Autora fica entregue a própria sorte.

Por todo o ocorrido foi proposta a presente ação com fito de proteger a vida e a saúde da Autora, motivo pelo qual foi requerido em TUTELA ANTECIPADA o seguinte:

(...) A Autora é pessoa simples, humilde e possui deficiência física.

A Autora, não tem com quem possa contar, não tem que possa ajudá-lo e não tem para onde ir, bem como não tem condições de pagar um aluguel e nem tem condições de sair do imóvel, em questão , objeto da lide. Imóvel este já interditado pela Defesa Civil.

A Autora não tem condições de sair do imóvel interditado e nem como pagar aluguel em outro lugar, tendo em vista, que tem que arcar com despesas referente ao financiamento deste imóvel (interditado), já, que é obrigada por força do contrato assinado com a CEF, a pagar o financiamento e ainda a pagar o condomínio. Tendo ainda a Autora que arcar com as despesas fixas mensal com remédios, alimentos para manter a sua subsistência, uma vez que não tem outra renda que não seja o beneficio do INSS concedida pela sua condição de deficiente físico. Correspondente a um salário mínimo nacional.

A Autora se sentiu e se sente totalmente enganada, humilhada e lesada pela conduta dos Réus, que por pouco não lhe custou a sua própria vida mais uma vez por causa de enchente sofrida.

(...) O indeferimento da Tutela Antecipa, ocasionará risco permanentes e impossibilidade de resguardar a vida e a saúde da autora e de seus familiares.

Sendo garantido avida e a saúde no art e art. 196 a 200 da Constituição Federal da Republicado Brasil de 88.

(...) Ante o exposto, considerando os documentos acostados ao presente recurso e o destacado prejuízo que a agravante está prestes a sofrer, aguarda o pronto deferimento de liminar consubstanciada em efeito suspensivo, a qual deverá obstar o ilegal e injusto pronunciamento judicial que NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Requer que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, nos termos da liminar supra solicitada, devendo o efeito suspensivo ser mantido até o julgamento definitivo da ação.

Solicita, ainda, caso este seja o entendimento de Vossa Excelência, a requisição de informações, no prazo legal, ao juiz da causa, bem como, se for o caso a intimação do agravado.”

Processado regularmente o feito, em consulta processual aos autos originários, verificou-se que o ínclito magistrado proferiu nova decisão, deferindo, em parte o pedido de antecipação da tutela (fls. 241/242):

“De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.” (sem grifo no original).

Desta forma, face à nova decisão proferida pelo Juízo a quo, tratando do pedido de antecipação de tutela, resta caracterizada a perda do objeto do presente recurso.

Diante do exposto, não conheço do presente recurso, eis que prejudicado por perda do objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15 e do artigo 44, § 1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuiç ão.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

POUL ERIK DYRLUND

DESEMBARGADOR FEDERAL

Relator

23/03/2018ano passado
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000028

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN DA SILVA SCARPI

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131418-82.2016.4.02.5117 (2016.51.17.131418-3)

AUTOR (ES)

:

SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

RÉU (S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

DECISÃO

De acordo com comunicado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, o imóvel relacionado ao objeto da ação permanece interditado, persistindo os mesmos elementos que justificaram a interdição anterior (fls. 177). Portanto a permanência no imóvel ainda acarretaria riscos à autora. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar às rés que paguem à parte autora, a título de aluguel temporário, o valor equivalente a um salário mínimo, demonstrando nos autos o cumprimento desta determinação.

Saliento que as rés são solidariamente responsáveis pela obrigação acima estabelecida, porém, a fim de evitar responsabilidades difusas, determino que o cumprimento específico incumbe à Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, deve efetuar acerto com as demais rés.

Ressalte-se que a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o uso dos recursos depositados para os fins de moradia emergencial, nos termos desta decisão, sob as penas do art. 77 do Código de Processo Civil. Intime-se, devendo os réus dar cumprimento imediato ao acima determinado.

Diante das manifestações da CEF e do Município de São Gonçalo informando que não se opõem à inclusão da MRV Engenharia à lide (fls. 237/8), cumpra-se o determinado às fls. 216/9, remetendo-se os autos ao setor de distribuição para a inclusão do novo réu e procedendo-se à sua citação.

Apresentada a contestação pela MRV Engenharia, intime-se a parte autora para manifestação. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos.

São Gonçalo, 20 de março de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

01/01/1970há 49 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000007

ORDINÁRIA/IMÓVEIS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0131418-82.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.131418-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 23/09/2016 16:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

ADVOGADO: RJ157091 - CRISTIANE DE PAULA GUERRA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RS057824B - KARINE VOLPATO GALVANI

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO

ADVOGADO: RJ150973 - VIVIAN SCARPI MEOTT

REU: MRV ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: MG108654 - LEONARDO FIALHO PINTO

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131418-82.2016.4.02.5117 (2016.51.17.131418-3)

AUTOR(ES)

:

SANDRA CALDEIRA GIMENEZ DA SILVA

RÉU(S)

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

DESPACHO

Fls. 706: como já determinado na decisão de fls. 615/8, a fim de não retardar o andamento do processo, qualquer requerimento sobre o (des)cumprimento da tutela antecipada deverá ser formulado nos autos de procedimento de execução provisória. Deixo, portanto, de apreciar a petição.

Intime-se a autora para apresentar contrarrazões à apelação da MRV (fls. 662/75), na forma do art. 1.010, § 1º, CPC.

Findo o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento.

São Gonçalo, 15 de fevereiro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

Detalhes do processo
Data de tramitação
23/09/2016 a 24/04/2019
Assunto
Imóvel, Propriedade, Direito Civil
Partes envolvidas
Parte ré
Cef-Caixa Economica Federal
Reu
Cristiane de Paula Guerra
Advogado envolvido • OAB 157091/RJ
Karine Volpato Galvani
Advogado envolvido • OAB 57824/RS
Leonardo Fialho Pinto
Advogado envolvido • OAB 108654/MG
MRV Engenharia LTDA
Reu