Processo nº 100XXXX-32.2018.5.02.0602

A. L x P. C. D. M

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Trabalhista · ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATSum- 100XXXX-32.2018.5.02.0602

RECLAMANTE ALTIMAR LOURENCETTI

ADVOGADO JOSE ORTIZ(OAB: 41068/SP)

ADVOGADO SERGIO LUIS ORTIZ(OAB: 139206-D/SP)

RECLAMADO PADARIA E CONFEITARIA DAIKILE LTDA - ME TERCEIRO DELEGACIA REGIONAL DO INTERESSADO TRABALHO

TERCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERESSADO

TERCEIRO NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

INTERESSADO SOCIAL - INSS

Intimado (s)/Citado (s):

- ALTIMAR LOURENCETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217569b proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

São Paulo, 29 de junho de 2022.

CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Vistos etc..

Sentença com trânsito em julgado em 28/06/2018 (ID bb35a2e). O reclamante apresentou os cálculos de liquidação de ID ce8fa57. Dispensada a intimação da reclamada para manifestação, em vista do que dispõe o artigo 346 do CPC.

Relatados, DECIDO :

HOMOLOGO os cálculos do demandante, fixando a condenação nos seguintes termos:

VALOR BRUTO da condenação: R$ 61.881,35 , sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 46.738,97 (R$ 45.983,61 principal + R$ 4.307,15 juros - R$ 3.551,79 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: 2) RECOLHIMENTOS:

a) INSS cota do empregado: R$ 3.551,79;

b) INSS cota do empregador: R$ 8.776,05;

c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015;

3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 2.514,54;

4) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 300,00. Os valores estão atualizados até 01/01/2019.

Dispensada a intimação da União, consoante Portaria MF-582/2013 e Provimento GP /CR nº 01/2014 deste Regional.

CITE-SE a executada nos termos do art. 880 da CLT (Oficial de Justiça) para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de eventual execução a requerimento da exequente. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento.

O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo:

1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil

ou

2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região ->

Comarca: SÃO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais.

Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento.

É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art. 916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos.

Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais.

Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei.

[HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34)]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular.

Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

SÃO PAULO/SP, 29 de junho de 2022.

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juíza do Trabalho Titular

Expedido(a) mandado a(o) PADARIA E CONFEITARIA DAIKILE LTDA - ME
29/06/2022há 2 meses
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MIKI MATSUZAWA
Expedido(a) intimação a(o) ALTIMAR LOURENCETTI
Homologada a liquidação
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Documentos anexos
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217569b - Decisão.pdf
2ab8a0b - Certidão.pdf
2f928fa - Manifestação.pdf
7e8ba9a - Carteira de Traba...
e82c891 - Intimação.pdf
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