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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0323

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LORENA-SP

Autos do processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos à Execução Fiscal

A MUNICIPALIDADE DE LORENA , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador jurídico, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impugnar os Embargos à Execução oferecidos por Nome, fundamentados nos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

1 - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O embargante realizou a oposição de embargos à execução fiscal nº 0527307-24.2010.8.26.0323, que tem como objeto tributos relacionados aos anos 2005, 2006 e 2007.

Sustenta que é parte ilegítima pra figurar no polo passivo da relação tributária, sob o argumento que vendeu o imóvel no ano de 2004.

Este é o breve relato

2 - DA LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE

No caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar na presente, pois esta é a real proprietária do bem.

.

Nos termos do artigo 1.245 e § 1º 1 do Código Civil, a propriedade transfere-se mediante o registro do título traslativo no registro de imóveis, o que somente ocorreu no dia 25/02/2008, conforme comprova averbação na matrícula atualizado do imóvel em anexo.

Importante frisar, nesse ponto, que a alienação ocorrida no 25/02/2008 não resulta na transferência da sujeição passiva do tributo, vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a sub-rogação tributária prevista no caput do art. 130 do CTN quanto aquela estabelecida no parágrafo único do mesmo dispositivo atrai a responsabilidade solidária do alientante e adquirente como devedores do tributo.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE

TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ( AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017)

Para chegar a tal conclusão, o STJ partiu da premissa que a sucessão tributária tem que ser neutra em relação ao credor, que poderia ser muito prejudicado caso um abastado contribuinte alienasse um imóvel que passasse a ser o único bem do adquirente. Nessa hipótese, se o alienante tivesse a propriedade de bens e ativos financeiros de maior liquidez, e que poderiam responder de forma preferencial e mais eficaz pela dívida, o credor estatal seria prejudicado pela alienação.

Logo, diante da natureza solidária da responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, o alienante é parte legítima para figurar no polo passivo dos autos, motivo pelo qual requer a sua citação para realizar o pagamento do crédito ora executado.

Ademais, nos termos do artigo 123 do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes."

Nesse sentido é o remansoso entendimento adotado nesta Comarca, conforme se infere do trecho da decisão proferida nos autos do processo nº 0520313-77.2010.8.26.0323:

Com efeito, os documentos acostados aos autos pela excipiente não demonstram a transferência da propriedade imobiliária, o que somente poderia ser comprovado pela certidão de matrícula do imóvel, devidamente registrada, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil.

Quanto ao compromisso particular de compra e venda acostados aos autos, destaco que não produz efeitos em relação à Fazenda Pública, uma vez que as convenções particulares não têm o condão de alterar as definições legais sobre responsabilidade passiva nas obrigações tributárias, ex vi do artigo 123 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido:

"Agravo de Instrumento. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Arguição de ilegitimidade passiva. Compromisso de compra e venda levado à registro. Proprietário e possuidor. Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente. Decisão mantida.

Recurso desprovido" . (TJ/SP, 14a Câmara de Direito Público, AI 2027432-38.2015.8.26.0000, Rel. Nome, j. em 27.08.2015).

"EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. IPTU. Exercícios de 2007 a 2010. Multa sobre propriedade urbana. Exercícios de 2008 e 2009. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade.

Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis. Legitimidade do proprietário para responder pela execução. Súmula 399 do STJ. Recurso improvido". (TJ/SP, 15a Câmara de Direito Público, AI 2105786- 77.2015.8.26.0000, Rel. Rezende Silveira, j. em 21.08.2015).

Deste modo, impõe-se reconhecer a legitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da ação, cabendo à excipiente, se o caso, voltar-se contra eventual promitente comprador do imóvel em ação própria, já que, legalmente, proprietária do bem e responsável, portanto, por todos os encargos, inclusive tributários, que dessa situação decorram.

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que apenas o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2007 a 2009 - Inocorrência - Hipótese em que o promitente-vendedor do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Inteligência da Súmula nº 399 do STJ - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 05401119320118260127 SP 0540111- 3.2011.8.26.0127, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 29/09/2015, 15a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2015)

Do referido Acórdão podemos extrair o seguinte trecho:

Todavia, como bem assinala a Municipalidade, a mera celebração de compromisso de compra e venda, ainda que registrada no respectivo Cartório, não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil).

Frise-se, por relevante, que o instrumento particular de compromisso de venda e compra não pode ser considerado título translativo, pois, para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, é essencial o registro da correspondente escritura pública (art. 108, do Código Civil).

No mesmo sentido:

Embargos infringentes Embargos à execução fiscal IPTU Compromisso particular de compra e venda Legitimidade passiva Proprietário e possuidor Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Prevalência do voto vencido para se restabeleça a sentença de primeira instância Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBARGOS INFRINGENTES: 0010292-78.2009.8.26.0309 SP, Relator: HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2015)

Consta do decisum:

Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva dos executados ora embargados-, uma vez que o compromisso particular de compra e venda, mesmo quando levado ao registro de imóveis não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes. No caso, os embargados não colacionaram aos autos a efetiva prova da transferência da propriedade imobiliária, qual seja, a certidão de matrícula, devidamente registrada, nos melhores termos da legislação civil.

Portanto, consoante as razões da Fazenda Municipal, os executados "são as pessoas identificadas na matrícula do imóvel como os proprietários do bem objeto de tributação, conforme se observa às fls. 76/78", configurando -se, assim, como os "contribuintes legais do tributo e as partes que devem figurar no polo passivo da demanda executiva fiscal."

Quanto ao compromisso particular de compra e venda, cediço que este, isoladamente considerado, não permite qualquer conclusão acerca da real e efetiva transferência da propriedade -e mesmo da posse- do imóvel. Sua oposição à pretensão fazendária é, ademais, totalmente impertinente, vez que as convenções particulares não têm o condão de alterar as definições legais sobre responsabilidade passiva nas obrigações tributárias2 .

[...]

E ainda que se admitisse, ad argumentandum, que o compromissário comprador estivesse efetivamente na posse do imóvel no momento dos fatos, essa circunstância não afastaria a responsabilidade dos embargados -nessa hipótese, solidária-, mas apenas permitiria que a Municipalidade-embargante houvesse optado, por liberalidade, no momento da propositura da execução, em direcioná-la contra um ou outro, ou mesmo contra ambos.

Por fim:

Agravo de instrumento Execução fiscal Acolhimento de exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 Decisão reformada - Legitimidade passiva do vendedor Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo Recurso provido. (TJ-SP - AI: 2148150-64.2015.8.26.0000 SP, Relator: HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/09/2015)

Extrai-se as seguintes passagens:

Ora, embora a excipiente traga aos autos o Contrato de Promessa de Venda e Compra, celebrado com Hilda Pereira da Silva em 30 de dezembro de 1993, observa-se que não fora registrado no Cartório de Registro de Imóveis, situação pela qual a CDHU não deixou de ser proprietária do imóvel, conforme registra a Fazenda, ainda constando, no cadastro municipal, como proprietária.

Desse modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da recorrida. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, que a compradora estivesse efetivamente na posse do imóvel no momento dos fatos geradores, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da vendedora, mas apenas permitiria que a Municipalidade optasse, no momento da propositura da execução, direcioná-la contra um ou outro, ou mesmo contra ambas.

[...]

Acrescente-se ainda que, conquanto tenha ocorrido a venda do imóvel objeto das cobranças, não houve a comprovação da comunicação de tal fato aos órgãos municipais, ressalvando que a responsabilidade tributária do vendedor somente cessa no momento em que este transfere a propriedade ao comprador, com o respectivo registro do CRI competente.

Portanto, não há que se falar em Ilegitimidade da Proprietária do imóvel diante da apresentação do mero compromisso particular de compra e venda, uma vez que a transferência da propriedade de bem imóvel somente se dá com o registro do título traslativo no registro de imóveis.

II - DO PEDIDO:

Ante ao exposto, requer-se sejam julgados totalmente improcedentes os Embargos à Execução.

Termos em que, pede deferimento.

Lorena, 13 de março de 2020.

______________________________________

VAGNER MEZZADIR

00.000 OAB/UF

Procurador do Município